Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 19/11/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Estado de Sergipe. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 4 e 6.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGE-SE, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar AQUI!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
E Para conferir a prova comentada de todas as disciplinas, basta Clicar no link abaixo!
Gabarito Extraoficial PGE SE Procurador
Prova comentada Direito Ambiental
QUESTÃO 61. A Política Nacional de Meio Ambiente tem, entre outros propósitos, o objetivo de
a) exigir o licenciamento ambiental para controle de atividades efetivas potencialmente poluidoras.
b) orientar a elaboração do zoneamento ambiental.
c) constituir o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
d) impor ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar e (ou) indenizar danos ambientais, e ao usuário, a contribuição por utilizar recursos ambientais com fins econômicos.
e) promover a avaliação dos impactos ambientais.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
Conforme a art 4º, VII, da Lei n.o 6.938/81, a Política Nacional do Meio Ambiente visará à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
Dessa forma, as alternativas A, B, C, E estão incorretas.
QUESTÃO 62. Determinada unidade de conservação da natureza admite certo grau de ocupação humana, é dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais, especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem os objetivos básicos de proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
Assinale a opção em que é apresentada corretamente a nomenclatura da unidade de conservação descrita anteriormente.
(A) reserva particular do patrimônio natural
(B) área de proteção ambiental (APA)
(C) refúgio de vida silvestre
(D) parque
(E) estação ecológica
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
O art. 15 da Lei n.o 9.985/2000 estabelece que a Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
A alternativa A encontra-se incorreta, pois A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica (art 21).
A alternativa C encontra-se incorreta, pois o Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória. Pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários (art. 13)
A alternativa D encontra-se incorreta, pois o parque sequer é considerado Unidade de Conservação, mas sim, o Parque Nacional.
Art. 8o O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:
I – Estação Ecológica;
II – Reserva Biológica;
III – Parque Nacional;
IV – Monumento Natural;
V – Refúgio de Vida Silvestre.
A alternativa E encontra-se incorreta, pois a Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. Sendo proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico (Art. 9o).
QUESTÃO 63. Uma das diretrizes gerais do estudo do impacto ambiental (EIA) é
a) contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.
b) recuperar as áreas ambientais degradadas relacionadas ao projeto.
c) promover o levantamento de infrações ambientais cometidas na área do projeto.
d) proteger as áreas ameaçadas de degradação relacionadas ao projeto.
e) estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental a serem adotadas na área do projeto.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A Resolução 01/86 do Conama no seu art. 5o estabelece que o estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais: I – Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.
Dessa forma, as alternativas B, C, D, E estão incorretas.
QUESTÃO 64. Considera-se que, no âmbito do licenciamento ambiental, determinado ato de órgão ambiental competente aprove, na fase preliminar do planejamento de um empreendimento, sua localização e concepção, atestando sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e as condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
O ato descrito na hipótese precedente é denominado
a) autorização.
b) licença de operação.
c) licença prévia.
d) homologação.
e) licença de instalação.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
De acordo com o art. 8o da Resolução Conamaº 237/97 a Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
As demais licenças previstas são as licenças de instalação (letra E) e operação (letra B).
A Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
A Licença de Operação (LO) autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. Parágrafo único. As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
QUESTÃO 65. Entre as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONOMA) está a de
(A) deliberar, sob a forma de resoluções, proposições, recomendações e moções, visando ao cumprimento dos objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente.
(B) estabelecer normas complementares ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação de Natureza (SNUC) a fim de regular a criação de unidades de conservação.
(C) autorizar o licenciamento ambiental de projetos que impactem diretamente unidades de conservação da natureza.
(D) manifestar-se sobre a redução da área de reserva legal dos imóveis rurais nos estados da Federação.
(E) deliberar sobre a adoção de medidas relacionadas a desastres ambientais pelos órgãos ambientais estaduais e municipais.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
O Art. 7o, VIII, do Decreto n.o 9.9274/90 estabelece que compete ao CONAMA deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;
Dessa forma, as alternativas B, C, D, E estão incorretas.
QUESTÃO 70. Acerca do tombamento do patrimônio nacional, assinale a opção correta.
a) o tombamento pode ser aplicado a monumentos naturais, sítios e paisagens cuja conservação e proteção sejam relevantes em razão da feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana.
b) no caso de o proprietário não ter recursos para obras de conservação e reparação, o Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional deverá promover a desapropriação da coisa tombada.
c) para o tombamento de uma obra, exige-se a conjugação concomitante dos requisitos de excepcional valor arqueológico, etnográfico e artístico, além da vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil.
d) excluem-se do tombamento as obras de origem estrangeira, exceto quando constituírem bens públicos de valor histórico pertencentes ao país estrangeiro.
e) prescinde-se de autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional para a colocação de anúncios ou cartazes na área de vizinhança de coisa tombada.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
De acordo com o art. 1º do Decreto-lei n.o 25/1933: Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. Sendo, também, sujeitos ao tombamento os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana (§ 2º).
A alternativa B está incorreta, pois o proprietário de coisa tombada, que não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano sofrido pela mesma coisa.
Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional mandará executá-las, a expensas da União, devendo as mesmas ser iniciadas dentro do prazo de seis meses, ou providenciará para que seja feita a desapropriação da coisa (art. 19).
A alternativa C está incorreta, não há exigência de cumulação concomitante dos requisitos, pois conforme art. 1º do Decreto-lei n.o 25/1933: Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.
A alternativa D está incorreta, pois as obras de origem estrangeira são excluídas do patrimônio histórico e artístico nacional. Não há previsão legal para essa ressalva elencada na alternativa (Art. 3º).
A alternativa E está incorreta, pois é necessária a autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional para a colocação de anúncios ou cartazes na área de vizinhança de coisa tombada (art. 17).
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