Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 02/07/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Estado de Roraima. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 5 questões passíveis de recurso, por apresentarem divergência doutrinária ou jurisprudencial, ou estarem incompletas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 58, 61, 102, 107 e 116.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Procurador do Estado de Roraima, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
PROVA COMENTADA DIREITO AMBIENTAL
Em relação à reforma agrária, ao meio ambiente e aos povos indígenas, julgue os itens que se seguem.
QUESTÃO 17. Descumprida a função social da propriedade, a invocação da garantia constitucional do direito de propriedade não é meio hábil a evitar desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária.
Comentários
CERTO
A questão está correta. Não existem direitos absolutos. Logo, não se pode invocar o direito de propriedade como meio de impedir a desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, quando descumprida a função social.
QUESTÃO 18. Embora certas formas de viver das comunidades indígenas recebam proteção constitucional, esta não abrange a tutela de suas manifestações culturais.
Comentários
ERRADO
A questão está errada, pois em desacordo com o teor do art. 231, da CRFB/88, transcrito a seguir: “São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.”
QUESTÃO 19. O princípio da vedação de retrocesso não se aplica em matéria de proteção ambiental.
Comentários
ERRADO
A questão está incorreta. O princípio da vedação de retrocesso é aplicável em matéria ambiental. O referido Princípio da proibição de retrocesso ambiental (Entrincheiramento ou Efeito Cliquet) consiste na proibição do retrocesso ambiental (princípio constitucional implícito). Trata-se de garantia constitucional relacionada ao progresso na tutela jurídica do bem ambiental, ou seja, deve haver um contínuo incremento na política de proteção do meio ambiente. Vale acrescer que o princípio em questão vincula tanto a função legislativa, quanto a administrativa e a jurisdicional. (Fonte: Material Estratégia).
Acerca da Constituição do Estado de Roraima, julgue o item seguinte.
QUESTÃO 20. Proporcionar meios necessários à produção agropecuária, agroindustrial, agroflorestal e ao agronegócio constitui um objetivo fundamental do Estado de Roraima e, nas atividades produtivas a serem desenvolvidas em seu território, devem ser observados, dentre outros, os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.
Comentários
CERTO
A questão está correta, e possui como fundamento legal os artigos 3º e 3º-A, da Constituição do Estado de Roraima. Vejamos: “Constituem objetivos fundamentais do Estado de Roraima: […] – promover o bem geral de todos os habitantes roraimenses, proporcionando os meios necessários à produção agropecuária, agroindustrial, agroflorestal e ao agronegócio, no âmbito do seu território; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 26/2010) Nas atividades produtivas a serem desenvolvidas no Território Estadual, observar-se-ão os seguintes princípios. I – da dignidade da pessoa humana; II – da função social da propriedade;”
A respeito das competências ambientais, das licenças ambientais, da gestão de recursos hídricos e do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), julgue os itens que se seguem.
QUESTÃO 86. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), em se tratando de assunto de interesse predominantemente local, os municípios têm competência para legislar sobre direito ambiental.
Comentários
CERTO
A questão está correta. De fato, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), os municípios têm competência para legislar sobre direito ambiental quando configurado o interesse predominantemente local. Nesse sentido, a ementa a seguir: “[…] 1. O Município é competente para legislar concorrentemente sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. […] 7. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 732686, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023)
Portanto, é correto afirmar que, nos termos da jurisprudência do STF, os municípios possuem competência para legislar sobre matéria ambiental nas hipóteses de interesse predominantemente local.
QUESTÃO 87. Consoante a Lei n.º 6938/1981, caberá ao órgão competente, de acordo com o relatório técnico, apontar se a atividade exercida é passível da cobrança de taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA).
Comentários
CERTO
A questão está correta. O Art. 17-B e 17-C, da Lei n.º 6938/1981, tratam da TCFA. Vejamos: “Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei. § 1o O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.”
Depreende-se da leitura dos supracitados artigos que o sujeito passivo informará acerca das atividades exercidas. O órgão competente, por sua vez, verificará a partir desse relatório se as atividades se enquadram naquelas passíveis de cobrança da TCFA, constantes do Anexo VIII da Lei n.º 6938/1981.
QUESTÃO 88. Conforme a Resolução n.º 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), caberá ao município definir situações que demandam licença ambiental específica, dadas a natureza, as características e as peculiaridades da atividade ou do empreendimento.
Comentários
ERRADO
A questão está incorreta. O art. 9º da Resolução n.º 237/1997 prevê que caberá ao CONAMA definir situações que demandam licença ambiental específica, não sendo tal atribuição do município, como aponta o enunciado da questão. Vejamos:“O CONAMA definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.”
QUESTÃO 89. De acordo com a Resolução n.º 1/1986 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), quando o órgão estadual competente determinar a execução do estudo de impacto ambiental, o município deverá fornecer as instruções adicionais que se fizerem necessárias, conforme as peculiaridades do projeto e as características ambientais da área.
Comentários
CERTO
A questão está correta, sob o fundamento do Parágrafo Único do Art. 6º da Resolução n.º 1/1986, a seguir transcrito: “Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental o órgão estadual competente; ou o IBAMA ou quando couber, o Município fornecerá as instruções adicionais que se fizerem necessárias, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área.”
QUESTÃO 90. Nos termos do Decreto n.º 99.274/1990, o Conselho de Governo é órgão consultivo que integra a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), constituído por órgãos e entidades responsáveis pela proteção e pela melhoria da qualidade ambiental.
Comentários
ERRADO
A questão está incorreta, uma vez que o Conselho de Governo é Órgão Superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). O órgão consultivo, por sua vez, é o Conama, conforme se depreende da leitura do art. 3º Decreto n.º 99.274/1990. Vejamos: “O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, tem a seguinte estrutura:
I – Órgão Superior: o Conselho de Governo;
II – Órgão Consultivo e Deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama); […]”
QUESTÃO 91. De acordo com a Lei n.º 9.433/1997, os direitos dos usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água estão sujeitos à outorga pelo Poder Público.
Comentários
CERTO
A questão está correta e possui embasamento legal no inciso V do art. 12 da Lei nº 9.433/1997, que assim dispõe: “Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: […] V – outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.”
A respeito das Áreas de preservação permanente, do procedimento de licenciamento ambiental, do Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF), do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, da responsabilidade ambiental e do Estatuto da Cidade, julgue os itens a seguir.
QUESTÃO 92. De acordo com a Lei n.º 12.651/2012, a área coberta com floresta destinada a formar faixas de proteção ao longo de rodovias é considerada como de preservação permanente.
Comentários
ERRADO
A questão está incorreta. A questão requer o conhecimento do Art. 6º da Lei n.º 12.651/2012. Segundo o referido dispositivo, para que seja considerado de preservação permanente, as áreas cobertas com florestas que formem faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias devem ser declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo. Desse modo, a questão encontra-se errada.
Nesse sentido, o teor do Art. 6º da Lei n.º 12.651/2012: “Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades: […] VI – formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;”
QUESTÃO 93. De acordo com a Resolução n.º 302/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), a aprovação do plano ambiental de conservação e uso do entorno dos reservatórios artificiais será precedida da realização de consulta pública, sob pena de nulidade do ato administrativo.
Comentários
CERTO
A questão está correta, sob o fundamento do art. 4º, § 2º, da Resolução n.º 302/2002 do CONAMA. Vejamos: “A aprovação do plano ambiental de conservação e uso do entorno dos reservatórios artificiais deverá ser precedida da realização de consulta pública, sob pena de nulidade do ato administrativo, na forma da Resolução CONAMA nº 9, de 3 de dezembro de 1987, naquilo que for aplicável, informando-se ao Ministério Público com antecedência de trinta dias da respectiva data.”
QUESTÃO 94. Consoante a Lei n.º 10.257/2001, é vedada a participação de investidores privados nas operações urbanas consorciadas.
Comentários
ERRADO
A questão está incorreta. A questão exige o conhecimento da literalidade do § 1º do art. 32 da Lei n.º 10.257/2001, a seguir transcrito, que permite a participação de investidores privados nas operações urbanas consorciadas: “Art. 32, § 1º Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.”
QUESTÃO 95. Nos termos da Lei n.º 11.284/2006, o PPAOF deve obrigatoriamente ser apreciado previamente pelo Conselho de Defesa Nacional.
Comentários
ERRADO
A questão está incorreta. Para fins de resolução da questão, necessário o conhecimento do teor do art. 10, da Lei n.º 11.284/2006, que determina a apreciação prévia pelo Conselho de Defesa Nacional do PPAOF apenas quando estiverem incluídas áreas situadas na faixa de fronteira: “Art. 10 […] § 3º O PPAOF deverá ser previamente apreciado pelo Conselho de Defesa Nacional quando estiverem incluídas áreas situadas na faixa de fronteira definida no § 2º do art. 20 da Constituição Federal.”
QUESTÃO 96. Conforme a Lei n.º 9.985/2000, é legítimo que o plano de manejo disponha sobre o cultivo de organismos geneticamente modificados nas áreas de proteção ambiental.
Comentários
CERTO
A questão está correta. A questão exige o conhecimento da literalidade do § 4º do art. 27 da Lei n.º 9.985/2000, a seguir transcrito: “Art. 27. […] § 4o O Plano de Manejo poderá dispor sobre as atividades de liberação planejada e cultivo de organismos geneticamente modificados nas Áreas de Proteção Ambiental e nas zonas de amortecimento das demais categorias de unidade de conservação, observadas as informações contidas na decisão técnica da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio sobre.”
QUESTÃO 97. A responsabilidade administrativa ambiental tem caráter subjetivo, razão pela qual, para a sua configuração, são exigidos o dolo ou a culpa, bem como o nexo causal entre a conduta e o dano.
Comentários
CERTO
A questão está correta. A responsabilidade administrativa é decorrência de infração a regramentos administrativos. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, havendo necessidade de comprovação da culpa ou dolo do agente para caracterização de infração ambiental.
Cabe assinalar, ainda, nos termos do REsp 1.251.697/PR, que a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.
Acesse todo o conteúdo da Prova em: Gabarito Extraoficial PGE RR Procurador
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