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Em 17/11/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria-Geral do Estado do Paraná. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 11, 19 e 76.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova Comentada Direito Ambiental
QUESTÃO 86. O texto constitucional prevê, como competência comum do federalismo cooperativo, a proteção do meio ambiente e o combate à poluição, bem como a preservação das florestas, da fauna e da flora. Na Lei Complementar (LC) n.° 140/2011, o rol dos possíveis instrumentos de cooperação de que os entes federados se podem valer para mitigar eventuais limitações estruturais que se apresentem na gestão ambiental inclui, expressamente:
a) Convênios com entidades privadas.
b) Parcerias público-privadas.
c) Acordos de cooperação internacional.
d) Pagamento por serviços ambientais.
e) Consórcios públicos.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema cooperação entre os entes federativos no exercício da competência comum de proteção do meio ambiente, de acordo com a LC 140/2011.
Conforme art. 4º, I, da LC 140/2011, um dos instrumentos de cooperação de que os entes federados se podem valer para mitigar limitações estruturais na gestão ambiental é o consórcio público. Logo, a alternativa correta é a letra E.
As alternativas A, B, C e D ficam incorretas, pois não constam no rol do art. 4º, I, da LC 140/2011.
QUESTÃO 87. Assinale a opção que corresponde ao instrumento previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos com o propósito de viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou para outra destinação final ambientalmente adequada.
a) Inventário de resíduos sólidos.
b) Compensação ambiental.
c) Coleta seletiva.
d) Monitoramento da qualidade dos resíduos.
e) Logística reversa.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010).
As alternativas A e D estão incorretas. O inventário de resíduos sólidos e o monitoramento da qualidade dos resíduos, de fato, são instrumentos previsto na PNRS, em seu art. 8º, II e V. No entanto, a definição trazida pelo enunciado da questão não corresponde aos conceitos trazidos pela alternativa. Vejamos: “Art. 8º São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros: II – os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos; V – o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária;”.
A alternativa B está incorreta. A compensação não é um instrumento previsto na PNRS, e a definição trazida pelo enunciado da questão não corresponde ao conceito de “compensação ambiental”.
A alternativa C está incorreta. Conforme art. 3º, V, inciso da PNRS (Lei 12.305/2010): “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: V – coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição;”
A alternativa E está correta. De fato, a definição trazida no enunciado da questão corresponde ao conceito de “logística reversa”. Conforme art. 3º, inciso XII, da PNRS (Lei 12.305/2010): “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: XII – logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;”
QUESTÃO 88. Uma empresa de energia solar pretende construir um complexo fotovoltaico de médio porte no município A. Depois de acionar a prefeitura, a empresa tomou conhecimento da ausência de órgão ou repartição ambiental no município, bem como da inexistência de corpo técnico capacitado para tratar dos trâmites relacionados ao licenciamento ambiental do empreendimento. Nessa situação hipotética, de acordo com a LC n.° 140/2011:
a) O município poderá estabelecer conselho ambiental provisório para autorizar a construção.
b) A empresa poderá convalidar o licenciamento em órgão ambiental capacitado de outra localidade.
c) A empresa não poderá iniciar a obra enquanto não for criada secretaria municipal de meio ambiente.
d) O licenciamento da obra deverá ser realizado por órgão estadual capacitado.
e) O gestor municipal poderá autorizar a construção do complexo.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema licenciamento ambiental.
Conforme art. 15, II, da LC 140: “Art. 15. Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses: II – inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação;”. Sendo assim, no caso narrado pelo enunciado, na ausência de órgão ou repartição ambiental no município, bem como na inexistência de corpo técnico capacitado para tratar dos trâmites relacionados ao licenciamento ambiental do empreendimento em questão, o licenciamento da obra deverá ser realizado por órgão estadual capacitado. Portanto, correta a alternativa D. As alternativas A, B C e E ficam, pois, automaticamente incorretas, já que tais hipóteses não constam na LC 140/2011, não sendo possíveis.
QUESTÃO 89. Para um projeto de ampliação de determinado trecho rodoviário que envolverá a supressão vegetal de uma área de caatinga de 1.200 hectares, foi concedida regularmente licença de instalação pelo órgão ambiental competente. Posteriormente à concessão da licença, registrou-se a existência de espécie endêmica ameaçada de extinção na área do projeto, informação não constante no estudo de impacto ambiental apresentado. Tal fato foi imediatamente comunicado ao órgão ambiental. Nessa situação hipotética, com base na Resolução do CONAMA n.° 237/1997, o órgão ambiental competente:
a) Poderá modificar as condicionantes do projeto.
b) Deverá abster-se de conceder novas licenças.
c) Não poderá modificar a licença expedida.
d) Deverá cancelar a licença expedida e encerrar o projeto.
e) Deverá suspender a licença expedida e aplicar multa aos agentes envolvidos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema licença ambiental.
No caso disposto pelo enunciado, após a concessão da licença de instalação pelo órgão ambiental competente, registrou-se a existência de espécie endêmica ameaçada de extinção na área do projeto, fato este que foi imediatamente comunicado ao órgão ambiental. Nesta hipótese, o art. 19 da Resolução 237/97 do CONAMA determina que o órgão ambiental competente poderá modificar as condicionantes do projeto. Vejamos: “Art. 19. O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: I – violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; II – omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença; III – superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.”
Portanto, correta a alternativa A. As alternativas B, C, D e E ficam, pois, automaticamente incorretas.
QUESTÃO 90. Um caminhão que transportava insumos químicos tóxicos destinados a uma fábrica de produtos de limpeza tombou às margens de um rio, o que resultou no derramamento, em seu leito, de grandes quantidades do material transportado. A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
a) A transportadora não poderá ser responsabilizada por razões de caso fortuito ou fato de terceiro.
b) O dano ambiental somente estará configurado se o rio estiver situado em área de preservação permanente (APP).
c) A comprovação de que efetivamente houve dano ambiental é requisito para que se imponha a obrigação de repará-lo.
d) O dano ambiental retratado será presumido e ensejará responsabilização civil solidária da transportadora e da fábrica.
e) A comprovação do nexo causal entre a conduta da transportadora e o dano ambiental é indispensável para que ela seja autuada.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema responsabilidade por dano ambiental.
Conforme o Tema Repetitivo 681 do STJ: “A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. Neste mesmo sentido foi o julgamento do REsp 1.596.081-PR pelo STJ: “(…) 4. Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador. (…)”. Portanto, no caso hipotético narrado, a comprovação do nexo causal entre a conduta da transportadora e o dano ambiental é indispensável para que ela seja autuada. Logo, correta a alternativa E.
Tomando por base os entendimentos jurisprudenciais colacionados, as alternativas A, B, C e D não subsistem, ficando automaticamente incorretas.
QUESTÃO 91. Ao reavaliar as áreas ambientais do território municipal, o respectivo prefeito editou decreto que promoveu o reenquadramento de uma área remanescente de vegetação nativa, de modo que parte do local, até então definido por lei como unidade de conservação de proteção integral, passou a ser classificada como unidade de conservação de uso sustentável. Nessa situação hipotética, o ato do prefeito é:
a) Irregular, pois ato normativo municipal não pode reduzir o grau de proteção de área de conservação definida por lei.
b) Regular, pois a competência administrativa em matéria ambiental é comum aos entes federativos, conforme previsão constitucional, sendo cabível o gestor municipal editar atos que disciplinem unidades de conservação no território municipal.
c) Regular, pois a alteração de classificação no enquadramento da unidade de conservação não implica redução da sua proteção.
d) Regular, pois a gestão das áreas de conservação ambiental presentes em território municipal fica sujeita à discricionariedade da administração local.
e) Irregular, pois a redução do grau de proteção de área de conservação em território municipal depende de autorização da câmara municipal.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema unidades de conservação.
Sobre a transformação das unidades de conservação, o art. 22, § 5º e § 7º, da Lei 9.985/2000 assim determina: “Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público. (…) § 5º As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2º deste artigo. (…) § 7º A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.” No caso hipotético narrado pelo enunciado, é mencionado que, até então, a área era definida por lei como unidade de conservação de proteção integral (maior proteção), e que havia o desejo de reenquadrar/transformar a área em unidade de conservação de uso sustentável (menor proteção). Logo, para tal, necessária a existência de lei, não sendo possível tal modificação pela via de decreto municipal – pois ato normativo municipal não pode reduzir o grau de proteção de área de conservação definida por lei. Portanto, correta a alternativa A. As alternativas B, C e D ficam incorretas, pois falam em regularidade. A alternativa E fica incorreta, pois embora fale em irregularidade do ato do prefeito, menciona a necessidade de autorização da câmara municipal, o que não é um requisito trazido pela Lei 9.985/2000.
QUESTÃO 93. Um projeto de instalação de torres de linhas de transmissão prevê que o empreendimento atravessará uma APP, não havendo outro local alternativo para readequação do desenho da obra ou modificação dos traçados. A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do Código Florestal.
a) Admite-se intervenção em APP, por ato do legislativo municipal, quando houver interesse social envolvido.
b) Admite-se intervenção em APP, independentemente do grau de impacto e da natureza do empreendimento.
c) A supressão de vegetação nativa em APP depende apenas da anuência do poder público.
d) A intervenção em APP poderá ser admitida quando houver declaração de utilidade pública.
e) A intervenção em APP poderá ser realizada sempre que não houver alternativa locacional para a realização do empreendimento.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema Código Florestal, mais precisamente sobre a Área de Preservação Permanente (APP).
Sobre “utilidade pública”, tal definição foi trazida no art. 3º, VII, “b”, do Código Florestal (Lei 12.651/2012). Vejamos: “VIII – utilidade pública: b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos , energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais , bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;”. Ocorre que tal dispositivo foi alvo da ADC nº 42, na qual ficou decidido o seguinte: “(…) 22. (…) CONCLUSÃO: (i) interpretação conforme à Constituição aos incisos VIII e IX do artigo 3° da Lei n. 12.651/2012, de modo a se condicionar a intervenção excepcional em APP, por interesse social ou utilidade pública, à inexistência de alternativa técnica e/ou locacional à atividade proposta, e (ii) declaração de inconstitucionalidade das expressões “gestão de resíduos” e “instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais”, do artigo 3°, VIII, b, da Lei n. 12.651/2012;”. Assim, de acordo com o julgamento da ADC 42 pelo STF a intervenção na APP poderá ser realizada caso não haja alternativa locacional para a realização do empreendimento.
Portanto, correta a alternativa E. Tomando por base o entendimento jurisprudencial acima colacionado, as alternativas A, B, C e D ficam automaticamente incorretas.
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