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Em 29/06/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Juiz de Direito do TJTO. Assim que divulgado o caderno de provas, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 30.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do TJTO, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1ª fase.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova comentada Direito Ambiental
QUESTÃO 81. O Município XYZ, localizado em região de expansão agrícola, recebeu requerimento para instalação de um empreendimento de pequeno porte com potencial impacto local. Contudo, o município não possui órgão ambiental capacitado nem conselho de meio ambiente constituído. O estado onde está localizado o município, por sua vez, também não conta com estrutura técnico-administrativa suficiente para conduzir o processo de licenciamento ambiental. Diante dessa situação, foi encaminhado pedido à União para que atue no licenciamento da atividade. Com base nas disposições da Lei Complementar nº 140/2011, é correto afirmar que:
a) a União poderá desempenhar as ações administrativas de licenciamento ambiental, em caráter supletivo, em razão da inexistência de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no estado e no município;
b) a exigência de licenciamento ambiental é afastada em se tratando de empreendimento de pequeno porte e de inexistência de estrutura municipal e estadual, ficando, assim, dispensada a atuação de qualquer ente federativo;
c) a atuação da União como substituta do estado e do município independe de requerimento formal, podendo ser instaurada de ofício nos casos de urgência ambiental;
d) o estado poderá licenciar o empreendimento desde que o município solicite formalmente apoio, ainda que possua conselho de meio ambiente, mas sem corpo técnico ambiental;
e) a União atuará em cooperação com o Estado, mas apenas no fornecimento de recursos financeiros, sendo vedado apoio técnico ou científico nas hipóteses de atuação supletiva.
Comentários.
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre a Lei Complementar nº 140 de 2011.
A alternativa A está correta. É a literalidade do inciso III do art. 15 da Lei Complementar nº 140/2011: “Art. 15. Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses: […] III – inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos.”
A alternativa B está incorreta. O licenciamento ambiental não é afastado quando se trata de empreendimento de pequeno porte (inexistência de previsão legal nesse sentido). Com base no art. 15, III, da Lei Complementar nº 140/2011, não há que se falar em dispensa de atuação de qualquer ente federativo, uma vez que a União assumirá o licenciamento na falta de estrutura municipal e estadual. “Art. 15. Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses: […] III – inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos.”
A alternativa C está incorreta. A atuação da União, quando não há estrutura estadual ou municipal para realizar o licenciamento ambiental, será de forma contínua até que seja criada a referida estrutura em um daqueles entes federativos (art. 15, III, parte final, da Lei Complementar nº 140/2011). Não há que se falar em atuação da União apenas em “urgência ambiental”. “Art. 15. Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses: […] III – inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos.”
A alternativa D está incorreta. Se o Município possuir conselho de meio ambiente, não há que se falar em licenciamento ambiental pelo Estado, mas pelo próprio Município. Lei Complementar nº 140/2011: “Art. 15. Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses: […] III – inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos.”
A alternativa E está incorreta. O art. 16 da Lei Complementar nº 140/2011 não veda a possibilidade de outro ente federativo dar apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro. “Art. 16. A ação administrativa subsidiária dos entes federativos dar-se-á por meio de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação. Parágrafo único. A ação subsidiária deve ser solicitada pelo ente originariamente detentor da atribuição nos termos desta Lei Complementar.”
QUESTÃO 82. Durante operação de fiscalização ambiental, um grupo foi flagrado praticando pesca predatória em área de preservação permanente. Considerando a Lei nº 9.605/1998, uma circunstância legalmente prevista como agravante da pena no caso narrado é a seguinte:
a) a utilização de máquinas e equipamentos de alto valor agregado na atividade ilegal;
b) o cometimento do crime durante a fase de reprodução natural dos peixes, em período de defeso;
c) a ocorrência da infração em unidade de conservação de proteção integral nos últimos 90 dias do ano civil;
d) a participação de mais de cinco pessoas na execução da atividade pesqueira irregular;
e) o uso de redes de pesca com malhas que não atendem aos padrões técnicos recomendados.
Comentários
A alternativa correta é a Letra B. A questão trata sobre as agravantes nos crimes ambientais (Lei 9.605 de 1998).
A alternativa A está incorreta. As circunstâncias que agravam a pena estão previstas no art. 15 da Lei nº 9.605/1998. A utilização de máquinas e equipamentos de alto valor agregado não configuram uma dessas circunstâncias agravantes.
A alternativa B está correta. É uma das circunstâncias agravantes previstas no art. 15 da Lei nº 9.605/1998 no inciso II, alínea “g”: “Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: g) em período de defeso à fauna;”.
A alternativa C está incorreta. As circunstâncias que agravam a pena estão previstas no art. 15 da Lei nº 9.605/1998.Não há esta previsão no citado artigo. Especialmente quanto à limitação aos últimos 90 dias do ano civil. O inciso II do art. 15, na alínea “e” deixa claro que será uma circunstância que agrava a pena se o crime atinge áreas de unidade de conservação (sem limitação temporal): “e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;”
A alternativa D está incorreta. As circunstâncias que agravam a pena estão previstas no art. 15 da Lei nº 9.605/1998. A participação de mais de cinco pessoas na execução da atividade não configura uma dessas circunstâncias agravantes.
A alternativa E está incorreta. As circunstâncias que agravam a pena estão previstas no art. 15 da Lei nº 9.605/1998. A utilização de redes de pesca com malhas fora dos padrões técnicos recomendados não configura uma dessas circunstâncias agravantes.
QUESTÃO 83. João, proprietário de uma pequena propriedade rural, foi autuado por cortar algumas árvores nativas em sua terra sem a devida autorização ambiental. O corte das árvores não causou danos significativos ao meio ambiente, sendo considerado um crime de menor potencial ofensivo.
No processo judicial, o Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo, conforme o Art. 89 da Lei nº 9.099/1995, com a condição de que João reparasse o dano ambiental causado.
Com base na Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que:
a) a suspensão condicional do processo não pode ser concedida em crimes ambientais, independentemente da reparação do dano;
b) a reparação do dano ambiental não é condição necessária para a concessão da suspensão condicional do processo em crimes de menor potencial ofensivo;
c) a suspensão condicional do processo pode ser concedida em crimes ambientais de menor potencial ofensivo, desde que haja a prévia composição do dano ambiental, salvo comprovada impossibilidade;
d) a suspensão condicional do processo em crimes ambientais de menor potencial ofensivo depende exclusivamente da aceitação do acusado, independentemente da reparação do dano;
e) a suspensão condicional do processo é aplicável apenas a crimes ambientais que não envolvam flora ou fauna silvestre.
Comentários
A alternativa correta é a Letra C. A questão trata sobre a suspensão condicional do processo nos crimes ambientais.
A alternativa A está incorreta. O art. 89 da Lei 9.099/1995 prevê a possibilidade de suspensão condicional do processo. O art. 28, caput, da Lei 9.605/1998 prevê a possibilidade de aplicação da suspensão condicional aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nessa lei. Dessa forma, a suspensão condicional do processo pode sim ser concedida em crimes ambientais, desde que estes sejam de menor potencial ofensivo. Lei 9.605/1998. Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:”. Lei 9.099/1995. “Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).”
A alternativa B está incorreta. A reparação do dano ambiental não é condição necessária para a concessão da suspensão condicional do processo em crimes de menor potencial ofensivo, uma vez que permite a sua dispensa quando houver impossibilidade. Lei nº 9.605/1998. Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações: I – a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo referido no caput, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1° do mesmo artigo;”.
A alternativa C está correta. De fato, esta é a literalidade do inciso I do art. 28 da Lei nº 9.605/1998: Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações: I – a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo referido no caput, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1° do mesmo artigo;”.
A alternativa D está incorreta. A aceitação do acusado não é um dos requisitos para a concessão da suspensão condicional do processo. A reparação do dano, por outro lado, desde que possível, é requisito.
A alternativa E está incorreta. O art. 28 da Lei nº 9.605/1998 não prevê esta situação. Apenas exige que o crime ambiental seja de menor potencial ofensivo. Lei 9.605/1998. Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:”.
QUESTÃO 84. Um pequeno produtor rural necessita acessar diariamente uma Área de Preservação Permanente (APP) às margens de um rio em sua propriedade para levar o gado até o ponto de água e realizar atividades de manejo sustentável.
Considerando o disposto na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar, em relação às condições legais para esse acesso, que:
a) o acesso é permitido mediante prévia autorização do órgão ambiental competente, que deverá avaliar um plano de manejo específico para a área;
b) é admitido o acesso desde que o proprietário comprove a manutenção de 50% da vegetação nativa em toda a extensão da APP afetada pelo trânsito dos animais;
c) a lei permite o acesso de pessoas e animais á APP para obtenção de água e realização de atividades de baixo impacto ambiental, sem outras exigências específicas;
d) o acesso só é viável após a assinatura de termo de compromisso ambiental com obrigação de recomposição vegetal nas áreas de passagem;
e) é permitido o acesso desde que limitado a 5 animais por vez e mediante instalação de cercas que direcionem o trajeto específico até o ponto de água.
Comentários
A alternativa correta é a Letra C. A questão trata sobre Área de Preservação Permanente (APP).
A alternativa A está incorreta. O Código Florestal não prevê a necessidade de prévia autorização do órgão ambiental, uma vez que a busca de água ou atividades de manejo sustentável são consideradas de baixo impacto ambiental (art. 3º, X, alínea “a”). “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: […] X – atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental: a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável;”.
A alternativa B está incorreta. Não existe essa previsão legal no Código Florestal.
A alternativa C está correta. Conforme dispõe o art. 8º da Lei 12.651/2012: “Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.” c/c o art. 3º, X, alínea “a”. “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: […] X – atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental: a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável;”.
A alternativa D está incorreta. Não há essa previsão no Código Florestal. O acesso poderá ser realizado, desde que seja para obtenção de água ou retirada de produtos oriundos das atividades de manejo sustentável (art. 3º, X, alínea “a”). Lei nº 12.651/2012. “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: […] X – atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental: a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável;”.
A alternativa E está incorreta. Não há limitação de quantidade de animais no art. 3º, X, alínea “a”, da Lei nº 12.651/2012: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: […] X – atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental: a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável;”.
QUESTÃO 85. Considere a seguinte situação hipotética: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) está analisando medidas para enfrentar o aumento da poluição atmosférica em grandes centros urbanos.
Nesse contexto, com base na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), é correto afirmar que compete ao CONAMA:
a) fiscalizar diretamente os estabelecimentos industriais potencialmente poluidores, aplicando multas e sanções administrativas quando constatadas irregularidades;
b) estabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, após ouvir os ministérios competentes;
c) determinar a interdição imediata de atividades econômicas em áreas urbanas que apresentem índices críticos de poluição do ar;
d) exigir a realização de auditorias ambientais trimestrais em todas as indústrias localizadas em regiões metropolitanas;
e) criar programas de compensação financeira obrigatória para populações afetadas pela poluição atmosférica.
Comentários
A alternativa correta é a Letra B. A questão trata sobre as competências do CONAMA.
A alternativa A está incorreta. Esta não é uma das competências do CONAMA. A fiscalização direta é realizada pelos órgãos locais (art. 6º, VI, da Lei nº 6.938/1981). Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, assim estruturado: […] VI – Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;”.
A alternativa B está correta. A competência do CONAMA está prevista na Lei nº 6.938/1981, no artigo 8º. Uma dessas competências é estabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, após ouvir os Ministérios competentes. Lei nº 6.938/1981. “Art. 8º Compete ao CONAMA: […] VI – estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;
A alternativa C está incorreta. Esta não é uma competência do CONAMA prevista no art. 8º, da Lei nº 6.938/1981. Art. 8º Compete ao CONAMA: I – estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; II – determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. […] V – determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de fiananciamento em estabelecimentos oficiais de crédito; VI – estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes; VII – estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.”.
A alternativa D está incorreta. Esta não é uma competência do CONAMA prevista no art. 8º, da Lei nº 6.938/1981. Art. 8º Compete ao CONAMA: I – estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; II – determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. […] V – determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de fiananciamento em estabelecimentos oficiais de crédito; VI – estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes; VII – estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.”.
A alternativa E está incorreta. Esta não é uma competência do CONAMA prevista no art. 8º, da Lei nº 6.938/1981. Art. 8º Compete ao CONAMA: I – estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; II – determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. […] V – determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de fiananciamento em estabelecimentos oficiais de crédito; VI – estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes; VII – estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.”.
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