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Em 27/04/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 8 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 02, 09, 29, 30, 36, 71, 74 e 76.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do TJ-SC em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Comentários questões da prova Magistratura SC
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira aqui as provas comentadas de todas as disciplinas
QUESTÃO 82. O Estado de Santa Catarina aprovou lei estadual, de iniciativa parlamentar, que autoriza a concessão automática de licenças ambientais para atividades classificadas como de risco médio. Com base nessa legislação, a empresa XYZ solicitou a emissão automática da licença ambiental para iniciar suas operações no estado. O órgão ambiental estadual, entretanto, negou o pedido, alegando a inconstitucionalidade da referida lei.
Considerando as disposições da Resolução CONAMA no 237/1997, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, é correto afirmar que:
a) a lei estadual é válida, pois os estados têm autonomia para legislar sobre procedimentos de licenciamento ambiental, incluindo a concessão automática de licenças para atividades de risco médio;
b) a Resolução CONAMA no 237/1997 já prevê a possibilidade de concessão automática de licenças ambientais para atividades de risco médio, desde que regulamentada por legislação estadual específica;
c) a lei estadual é inconstitucional, por violar o princípio da precaução ambiental ao suprimir controle sobre atividades potencialmente poluidoras;
d) a lei estadual é inconstitucional, uma vez que é competência exclusiva do chefe do Poder Executivo Estadual a iniciativa de leis que tratem sobre proteção do meio ambiente;
e) a concessão automática de licenças ambientais é permitida apenas para atividades de risco baixo, conforme a Resolução CONAMA no 237/1997.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema Licenciamento Ambiental.
A alternativa A está incorreta. Conforme decidido pelo Superior Tribunal Federal – STF, no julgamento da ADI 6808, no qual fixou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a concessão automática de licença ambiental no sistema responsável pela integração (Redesim) para o funcionamento de empresas que exerçam atividades de risco médio nos termos da classificação estabelecida em ato do Poder Público;
A alternativa B está incorreta. De acordo com o já citado julgamento da ADI 6880, as atividades de risco médio necessitam de licenciamento;
A alternativa C está correta. O princípio da precaução, basilar do direito ambiental, se aplica a hipóteses de potencial risco de poluição, ainda que desconhecidos, de forma a proteger a biodiversidade de forma integral;
A alternativa D está incorreta. Legislar sobre proteção ao meio ambiente é função de competência concorrente, conforme dispõe a Constituição Federal no Art. 24: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.”;
A alternativa E está incorreta. A resolução CONAMA no 237/1997 dispõe, sem ressalvas, que: “art. 3º – A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.”.
QUESTÃO 83. Francisco é proprietário de uma área rural localizada no bioma Mata Atlântica e deseja obter incentivos econômicos para promover a proteção e o uso sustentável de sua propriedade. Ele procura orientação sobre quais características de sua área serão consideradas pelo poder público na concessão desses incentivos. Com base na Lei no 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), a(s) característica(s) que deve(m) ser considerada(s) pelo poder público para a concessão de incentivos econômicos é(são):
a) a proximidade da área em relação a unidades de conservação;
b) a capacidade de uso real e a produtividade atual da área,
c) a existência de projetos de pesquisa científica na propriedade,
d) a presença de comunidades tradicionais na região;
e) a contribuição da área para a conectividade de fragmentos florestais.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema Lei da Mata Atlântica.
A alternativa A está incorreta. As características a serem consideradas são as listadas no artigo 33 §1° da Lei da Mata Atlântica, que assim dispõe: “O poder público, sem prejuízo das obrigações dos proprietários e posseiros estabelecidas na legislação ambiental, estimulará, com incentivos econômicos, a proteção e o uso sustentável do Bioma Mata Atlântica. § 1º Na regulamentação dos incentivos econômicos ambientais, serão observadas as seguintes características da área beneficiada: I – a importância e representatividade ambientais do ecossistema e da gleba; II – a existência de espécies da fauna e flora ameaçadas de extinção; III – a relevância dos recursos hídricos; IV – o valor paisagístico, estético e turístico; V – o respeito às obrigações impostas pela legislação ambiental; VI – a capacidade de uso real e sua produtividade atual.”;
A alternativa B está correta. Conforme o já citado artigo 33 §1° da Lei da Mata Atlântica, que em seu inciso VI prevê expressamente “a capacidade de uso real e sua produtividade atual.”;
A alternativa C está incorreta por ausência de previsão legal;
A alternativa D está incorreta, pois a lei não menciona tal requisito;
A alternativa E está incorreta, não se encontra tal previsão nos requisitos legais.
QUESTÃO 84. Durante uma fiscalização ambiental, agentes do IBAMA identificaram que a empresa XYZ estava realizando extração ilegal de madeira em área de preservação permanente, utilizando motosserras e caminhões para o transporte. Diante da infração constatada, os agentes procederam à apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na atividade ilícita.
Com base na Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar, sobre o procedimento de apreensão, que:
a) os produtos e instrumentos apreendidos devem ser imediatamente destruídos para evitar seu uso futuro em novas infrações ambientais;
b) a apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na infração é medida obrigatória, devendo ser lavrados os respectivos autos;
c) os animais silvestres eventualmente apreendidos devem ser vendidos em leilão público, e os recursos arrecadados, destinados ao Fundo Nacional do Meio Ambiente;
d) os instrumentos apreendidos podem ser devolvidos ao infrator mediante pagamento de multa e assinatura de termo de compromisso de não reincidência;
e) a apreensão dos produtos da infração apenas é necessária quando a pena pelo crime cometido for de reclusão superior a 3 anos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema Crimes Ambientais.
A alternativa A está incorreta. De acordo com o disposto na Lei de Crimes Ambientais no Art. 25 § 5º “Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.”;
A alternativa B está correta. Conforme dispõe o artigo 25 caput da Lei de Crimes Ambientais: “Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.”;
A alternativa C está incorreta. Conforme o artigo 25 da Lei de Crimes Ambientais dispõe em seu § 1o : “Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitatou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.”;
A alternativa D está incorreta. Não há previsão de devolução, pelo contrário, será declarado o perdimento, inclusive em relação aos bens das pessoas jurídicas, conforme disposto na Lei de Crimes Ambientais: “Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.”;
A alternativa E está incorreta. Não há previsão legal neste sentido.
QUESTÃO 85. Maria, proprietária de imóvel rural em Santa Catarina, realizou o Cadastro Ambiental Rural (CAR) em 2020 e busca regularizar sua propriedade no âmbito do Programa de Regularização Ambiental (PRA), instituído pela Lei Estadual no 14.675/2009. O imóvel possui áreas rurais consolidadas que não atendem aos parâmetros de Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal.
Considerando o caso hipotético, é correto afirmar, sobre o Termo de Compromisso no âmbito do P.RA, que:
a) o Termo de Compromisso, após assinado, não gera efeitos jurídicos imediatos, servindo apenas como um acordo de intenções entre o proprietário e o órgão ambiental estadual;
b) o proprietário deverá requerer adesão ao PRA no prazo de 2 anos, contados a partir da data do CAR, e o Termo de Compromisso deverá ser assinado em até 180 dias após o requerimento;
c) o Termo de Compromisso deverá detalhar as ações a serem implementadas no imóvel rural, incluindo o cronograma de execução e as responsabilidades de cada parte, e terá força de título executivo extrajudicial após a assinatura das partes;
d) a assinatura do Termo de Compromisso suspende automaticamente as sanções decorrentes de infrações ambientais cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em APPS e de Reserva Legal, mesmo que o proprietário não esteja cumprindo as obrigações estabelecidas no PRA;
e) o proprietário não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008 relativas à supressão irregular de vegetação em APPs, de Reserva Legal e de uso restrito, desde que tenha realizado o CAR e aderido ao PRA, independentemente do cumprimento do Termo de Compromisso.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema Lei Estadual 14.675/2009 do Estado de Santa Catarina.
A alternativa A está incorreta. A assinatura do termo de compromisso gera os efeitos previstos no Art. 114-G da Lei Estadual 14.675/2009 do Estado de Santa Catarina: “A partir da assinatura do Termo de Compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no art. 114-F e, cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão integralmente consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.”;
A alternativa B está incorreta. Os prazos estão previstos no Art. 114-D da Lei Estadual 14.675/2009 do Estado de Santa Catarina da seguinte forma: “O proprietário ou possuidor de imóvel rural que o tenha inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR), até 31 de dezembro de 2020, terá direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). § 1º A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA. § 2º A adesão ao PRA deverá ser requerida pelo proprietário ou possuidor de imóvel rural no prazo de até 2 (dois) anos contados da data referida no caput.”;
A alternativa C está correta. É o que dispõe o artigo 88 da Lei Estadual 14.675/2009 do Estado de Santa Catarina : “Art. 88. No termo de compromisso devem constar: IV – modo e cronograma de adequação legal e técnica do infrator; IX – previsão de prazo para a publicação do termo de compromisso, mediante extrato, no Diário Oficial do Estado, às expensas do infrator, sob pena de ineficácia, sendo que nos casos de infrações de pequeno potencial ofensivo e de infratores de poucas condições econômicas, será admissível a publicação do extrato no mural do órgão fiscalizador e no site oficial do órgão na rede mundial de computadores.”;
A alternativa D está incorreta. O disposto no Art. 114-F da Lei Estadual 14.675/2009 do Estado de Santa Catarina restringe da seguinte forma: “Até o término do prazo a que se refere o art. 114-D e enquanto estiver sendo cumprido o Termo de Compromisso a que se refere o art. 114-E, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em APPs, de Reserva Legal e de uso restrito.”;
A alternativa E está incorreta. A hipótese prevista no Art. 127-E da Lei Estadual 14.675/2009 do Estado de Santa Catarina é que : “O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 125-A, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:I – recompor a Reserva Legal;II – permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal; ou III – compensar a Reserva Legal.§ 1º A obrigação prevista no caput desta Lei tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.”.
QUESTÃO 86. O Estado de Santa Catarina promulgou a Lei Estadual Y, que exige das empresas mineradoras o pagamento de uma indenização prévia por danos ambientais para obter autorização de exploração de recursos minerais, independentemente da necessidade de reparação do dano. A empresa ABC questionou a constitucionalidade dessa exigência, argumentando que a atividade minerária é lícita e que a obrigação de reparar danos ambientais já está prevista na legislação federal.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
a) a Lei Estadual Y é constitucional, pois os estados têm competência para legislar sobre proteção ambiental e podem exigir indenizações prévias para atividades potencialmente poluidoras;
b) a Constituição Federal já prevê o pagamento de royalties como forma de indenização prévia pela exploração de recursos minerais, tornando inválida a exigência de indenização adicional por parte de legislações estaduais;
c) a exigência de indenização prévia é válida apenas para atividades minerárias de grande porte, não se aplicando às de pequeno porte ou artesanais;
d) a Lei Estadual Y é válida desde que a indenização prévia seja destinada exclusivamente a programas de recuperação ambiental no próprio estado;
e) a exigência de indenização prévia por danos ambientais para a atividade minerária viola a competência da União para legislar sobre recursos minerais.
Comentários
A alternativa correta é a letra E, conforme gabarito preliminar da banca. Porém, entendemos que a questão é passível de recurso, porque consideramos que a alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema indenização por danos ambientais.
A alternativa A está correta. Conforme decidido no julgamento da ADI 4031 “É constitucional norma estadual que, independentemente da obrigação de reparar o dano, condicione a exploração de recursos minerais ao pagamento de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente.”.
A alternativa B está incorreta. Esta compensação não se confunde com os royalties, conforme fixado no julgamento da ADI 4031: “Contudo, viola o texto constitucional o estabelecimento de fato gerador dessa indenização que se confunda com o da compensação financeira (art. 20, § 1º), o de taxas relativas ao poder de polícia ou com o de qualquer outra espécie tributária.”;
A alternativa C está incorreta. Não há restrição neste sentido, o controle sobre a atividade minerária considera o perigo em potencial de toda a atividade;
A alternativa D está incorreta. Não há esta previsão legal de destinação para as referidas entidades;
A alternativa E está incorreta. Não há violação à competência da União para legislar, no julgamento da ADI 4031 a Ministra Rosa Weber fez a seguinte distinção:
Para as normas de direito minerário ambiental: prevalece a competência privativa da União. Já para o direito ambiental minerário: prevalece a competência concorrente, articulado com o cumprimento do dever fundamental de proteção ecológica, que inclui a edição de normas procedimentais e materiais que a tornem efetiva, adequada e tempestiva.
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