Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 25/05/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 5 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 07, 09, 38, 43 e 68.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do TRF 5.ª Região em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 81. João, proprietário rural, pretende comercializar um novo agrotóxico em seu estado. Para isso, ele precisa entender qual órgão é responsável pelo registro desses produtos.
De acordo com a Lei dos Agrotóxicos, para registrar o agrotóxico, João deve procurar o órgão:
a) federal responsável pelo setor da saúde;
b) estadual de defesa agropecuária;
c) federal responsável pelo setor da agricultura;
d) municipal responsável pelo setor do meio ambiente;
e) federal responsável pelo setor do meio ambiente.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata da Lei dos Agrotóxicos (Lei nº 14.785/2023).
A solução da questão é encontrada a partir da combinação dos arts. 1°, 4° e 5° da citada Lei, os quais preveem o órgão federal responsável pelo setor da agricultura como o órgão registrante dos agrotóxicos. Veja-se: “Art. 1º A pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins são regidos por esta Lei. Art. 4º É estabelecido o órgão federal responsável pelo setor da agricultura como o órgão registrante de agrotóxicos, de produtos técnicos e afins, bem como o órgão federal responsável pelo setor do meio ambiente como o órgão registrante de produtos de controle ambiental, de produtos técnicos e afins. Art. 5º Compete ao órgão federal responsável pelo setor da agricultura: IV – Conceder os registros e as autorizações de agrotóxicos para os fins previstos no caput do art. 1º desta Lei;”.
As alternativas A, B, D e E estão incorretas, uma vez ser o órgão federal responsável pelo setor da agricultura o competente para o registro de agrotóxicos para fins de comercialização.
QUESTÃO 82. A microempresa rural XYC, proprietária de uma fazenda no interior, deseja contribuir para a preservação ambiental e considera instituir uma servidão ambiental em parte de sua propriedade, renunciando voluntariamente ao direito de uso e exploração dos recursos naturais dessa área No entanto, seus representantes têm dúvidas sobre as implicações legais dessa decisão.
Com base na Lei no 6.938/1981, é correto afirmar que a servidão ambiental:
a) se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida;
b) apenas pode ser instituída por pessoas naturais, não por pessoas jurídicas;
c) pode ser instituída apenas em caráter temporário, com prazo máximo de 20 anos;
d) não pode ser transferida a terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa;
e) pode ser instituída mediante registro por instrumento público ou particular.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema Servidão Ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 9°, XIII, Lei 6.938/1981). Segundo o art. Art. 9o-A da citada lei “O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental”.
A alternativa A está incorreta. A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida (art. 9°-A, § 2º, Lei 6.938/1981).
A alternativa B está incorreta. A servidão ambiental pode ser instituída por pessoas naturais e por pessoas jurídicas, consoante Art. 9º-A, caput, da Lei 6.938/1981.
A alternativa C está incorreta, pois a servidão ambiental pode ser instituída em caráter temporário ou permanente, conforme Art. 9o-B, caput, da Lei 6.938/1981
A alternativa D está incorreta, pois a servidão ambiental pode ser transferida a terceiros, com esteio no Art. 9o-B, § 3o da Lei 6.938/1981. Veja-se: “§ 3o O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social”.
QUESTÃO 83. Maria é proprietária de um terreno rural. Há alguns anos, ela removeu parte da vegetação nativa situada em uma Área de Preservação Permanente (APP) para ampliar sua área de cultivo agrícola. Recentemente, Maria foi notificada pelo órgão ambiental competente sobre a necessidade de regularizar a situação da APP em sua propriedade.
Diante disso, Maria busca orientação jurídica para entender suas obrigações legais referentes à manutenção e à recuperação da APP, conforme o Código Florestal (Lei no 12.651/2012).
Com base no caso apresentado, é correto afirmar que Maria:
a) é obrigada a manter a vegetação da APP em seu terreno, mas não é responsável por sua recomposição caso tenha ocorrido alguma supressão anterior à sua aquisição;
b) não é obrigada a manter a vegetação da APP, pois essa responsabilidade recai exclusivamente sobre pessoas jurídicas de direito público;
c) pode suprimir a vegetação da APP, sem necessidade de recomposição, desde que a sua finalidade seja a expansão de atividades agrícolas;
d) é responsável por manter a vegetação da APP em seu terreno e, caso tenha ocorrido supressão, é obrigada a promover sua recomposição, exceto nos casos de usos autorizados previstos em lei;
e) tem a opção de manter ou suprimir a vegetação da APP, uma vez que atividade pretende realizar de agorossilvipastoril.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. De acordo com o disposto no Código Florestal (Art. 7°, § 1º e § 2º), a obrigação de promover a recomposição da vegetação possui natureza real, transmitindo-se ao sucessor no caso de transferência de domínio. Nesse sentido: “§ 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei. § 2º A obrigação prevista no § 1º tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.”
A alternativa B está incorreta. Conforme dispõe o artigo 7°, caput, do Código Florestal: “A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado”.
A alternativa C está incorreta. Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei (Art. 7°, § 1º, do Código Florestal).
A alternativa D está correta., consoante Art. 7º, § 1º, do Código Florestal. Veja-se: § 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.
A alternativa E está incorreta. A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título (Art. 7°, caput, do Código Florestal). A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei (Art. 8°, caput, do Código Florestal).
QUESTÃO 84. No âmbito de suas atribuições legais, agentes de fiscalização ambiental receberam denúncia de desmatamento ilegal em uma área que, até recentemente, integrava uma Unidade de Conservação (UC). Ao investigar, constataram que a área foi desafetada por meio de um decreto estadual, resultando na redução dos limites originais da UC.
Diante da situação narrada, a ação correta da equipe de fiscalização é:
a) proceder com a autuação dos responsáveis desmatamento, pois a desafetação da área é inválida, uma vez pelo que a redução dos limites de uma UC só pode ocorrer mediante lei específica;
b) abster-se da ação fiscalizatória, considerando que o decreto estadual é suficiente para validar a redução dos limites/da UC;
c) encaminhar um relatório ao órgão gestor da UC, sugerindo a regularização das atividades na área desafetada com base no decreto estadual;
d) inaugurar processo administrativo para avaliar a legalidade do decreto estadual e, enquanto isso, suspender qualquer ação fiscalizatória na área em questão;
e) abster-se da ação fiscalizatória, desde que a UC atingida não seja classificada como Unidade de Proteção Integral ou de Uso Sustentável.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, regido pela Lei n° 9.985/00.
A alternativa A está correta. A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica (Art. 22, § 7o). Assim, mesmo que a unidade de conservação tenha sido criada por decreto ou outro ato do poder público, ela só poderá ser suprimida mediante lei. Tal determinação também consta do art. 225, § 1º, III, da CF/88, in verbis: III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção
A alternativa B está incorreta. Considerando que a desafetação de uma unidade de conservação exige a edição de lei específica, deve-se proceder a autuação dos responsáveis pelo desmatamento.
A alternativa C está incorreta. A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica (Art. 22, § 7o, da Lei 9.985/00).
A alternativa D está incorreta. O decreto estadual é inválido, uma vez que a desafetação de uma unidade de conservação exige a edição de lei específica.
A alternativa E está incorreta. Deve-se autuar os responsáveis pelo desmatamento, considerando a ilegalidade do decreto estadual.
QUESTÃO 85. Durante uma fiscalização ambiental, a empresa Verde Limpo S/A foi autuada por operar sem as licenças ambientais necessárias, configurando atividade potencialmente poluidora. Para regularizar sua situação, a empresa propôs celebrar um termo de compromisso com o órgão ambiental competente.
Considerando as disposições da Lei no 9.605/1998, é correto afirmar que:
a) o termo de compromisso pode ser celebrado, mas não possui força de título executivo extrajudicial, necessitando/de homologação judicial para sua execução;
b) a celebração do termo de compromisso é facultativa e depende exclusivamente da vontade do autuado e da participação do Ministério Público, sem necessidade de anuência do órgão ambiental;
c) o termo de compromisso se destina exclusivamente reparação de danos ambientais já ocorridos, não podendo ser utilizado para regularizar atividades em andamento;
d) a celebração do termo de compromisso suspende a aplicação de sanções administrativas enquanto suas cláusulas estiverem sendo cumpridas;
e) somente pessoas físicas podem celebrar termos de compromisso com órgãos ambientais, não sendo permitida a celebração pela empresa Verde Limpo S/A.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. Enquanto perdurar a vigência do correspondente termo de compromisso, ficarão suspensas, em relação aos fatos que deram causa à celebração do instrumento, a aplicação de sanções administrativas contra a pessoa física ou jurídica que o houver firmado (Art. 79-A, § 3o , Lei 9.605/98).
A alternativa A está incorreta, pois o termo de compromisso possui força de título executivo extrajudicial (Art. 79-A, caput, Lei 9.605/98).
A alternativa B está incorreta. Os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, são autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso (Art. 79-A, caput, Lei 9.605/98).
A alternativa C está incorreta. Não há impeditivo para o uso do termo de compromisso para a regularização de atividades em andamento.
A alternativa E está incorreta. Os termos de compromisso podem ser firmados por pessoas físicas ou jurídicas (Art. 79-A, caput, Lei 9.605/98).
QUESTÃO 86. Determinado proprietário de um imóvel rural de 500 hectares, localizado em área rural no Estado de Pernambuco, deseja regularizar sua propriedade junto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme exigido pelo Código Florestal (Lei no 12.651/2012). Durante o preenchimento do CAR, surgem dúvidas sobre as informações que devem ser fornecidas e os prazos aplicáveis.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
a) o CAR é obrigatório apenas para propriedades rurais com área superior a 1.000 hectares, sendo facultativo para propriedades menores;
b) o CAR deve conter informações georreferenciadas do perímetro do imóvel, das áreas de preservação permanente, de reserva legal e de remanescentes de vegetação nativa, além de outras informações previstas em regulamento;
c) o prazo para inscrição no CAR é de dois anos a partir da data de publicação da Lei no 12.651/2012, não sendo possível realizar novas inscrições após esse período;
d) a inscrição no CAR é dispensada para propriedades que já possuem licença ambiental válida, independentemente do tamanho da área;
e) o CAR é um instrumento de caráter voluntário, sem efeito jurídico direto ou vinculação com a regularização ambiental do imóvel rural.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão aborda o Cadastro Ambiental Rural – CAR, disciplinado pelos arts. 29 e 30 do Código Florestal e regulamentado por meio do Decreto 7.830/2012. A resposta da questão é obtida a partir da conjugação do art. 29, § 1, III, do Código Florestal, com o art. 5° do Decreto. Veja-se: “Art. 29, § 1º A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural: III – identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal. Art. 5 º O Cadastro Ambiental Rural – CAR deverá contemplar os dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural, a respectiva planta georreferenciada do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilida de pública, com a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e da localização das Reservas Legais”.
A alternativa A está incorreta, pois o CAR é obrigatório para todos os imóveis rurais (Art.29, caput, Código Florestal).
A alternativa C está incorreta. A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais (art. 29, § 3º, Código Florestal).
A alternativa D está incorreta. A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais (Art.29, caput, Código Florestal).
A alternativa E está incorreta. Não se trata de instrumento de caráter voluntário, mas sim obrigatório, conforme art. 29, caput do Código Florestal.
QUESTÃO 87. Uma empresa de abastecimento de água pretende captar água de um rio federal para abastecer um município.
Considerando a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei no 9.433/1997), é correto afirmar que a outorga de direitos de uso de recursos hídricos:
a) é dispensada quando o uso da água é destinado ao consumo humano e à dessedentação de animais, independentemente do volume captado;
b) é um ato administrativo que confere ao usuário o direito de utilizar a água, desde que respeitadas as condições estabelecidas pelo poder público outorgante;
c) só é exigida para captações de água superficiais, não se aplicando a águas subterrâneas;
d) tem caráter permanente e não pode ser revisada ou suspensa, mesmo em situações de escassez ou de não cumprimento das condições estabelecidas;
e) é de competência exclusiva dos municípios, não cabendo à União ou aos estados a gestão desse instrumento.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão versa sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, disciplinada pela Lei n° 9.433/97. Conforme dispõe o Art. 14 da citada lei, a outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal. As condições estipuladas pelo poder público devem ser respeitadas sob pena de suspensão da outorga (art. 15, I).
A alternativa A está incorreta. Os casos de dispensa de outorga encontram-se disciplinados no art. 12, § 1º. São eles: o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes; as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.
A alternativa C está incorreta. A outorga também é exigível para a captação de águas subterrâneas (Art. 12,II).
A alternativa D está incorreta. A outorga possui caráter temporário, não podendo ultrapassar o prazo de 35 anos, renovável (art. 16). Ademais, poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nos termos do art. 15 da Lei.
A alternativa E está incorreta. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal (art. 14).
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