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Em 18/06/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador PGM SP Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
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PROVA COMENTADA DIREITO ADMINISTRATIVO PROCURADOR PGM SP
QUESTÃO 09. Assinale a opção correta conforme a Lei Orgânica do Município de São Paulo
a) O município de São Paulo deve instituir programas para enviar à localidade origem os migrantes sem emprego que nele se encontrem.
b) Todas as proposições de natureza normativa aprovadas pela Câmara Municipal de São Paulo dependem de sanção do Poder Executivo municipal, representado pelo prefeito.
c) Além da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo, outros órgãos podem promover, mediante convênio, a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa municipal.
d) Após a posse, o prefeito municipal de São Paulo somente pode fixar domicílio em outro município se autorizado pela Câmara Municipal de São Paulo.
e) São formas de exercício direto do poder pelo povo, no município, além do sufrágio universal, a iniciativa popular em projetos de lei, o plebiscito e o referendo.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. Inexiste amparo, na Lei Orgânica do Município de São Paulo, que dê qualquer respaldo ao teor deste item. Ademais, tratar-se-ia de programa com objeto inconstitucional, na medida em que baseado em distinção odiosa entre brasileiros, com base em sua origem, em afronta ao disposto do art. 12, §2º, da CRFB.
A alternativa B está incorreta. Dentre as espécies normativas passíveis de aprovação pelo Parlamento municipal, inserem-se as resoluções e os decretos legislativos, os quais independem de sanção da Chefia do Executivo.
A alternativa C está incorreta. Nos termos do art. 87 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a competência para promover a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa pertence, privativamente, à Procuradoria Geral do Município, de modo que está equivocado aduzir que outros órgãos possam exercer tal competência, mediante convênios.
A alternativa D está incorreta. À luz do art. 59, II, “d”, da citada Lei Orgânica, é vedado ao Prefeito, desde a posse, fixar domicílio fora do município, sob pena de perda do mandato. Inexiste a suposta possibilidade de a Câmara Municipal assim autorizar.
A alternativa E está correta. Nos moldes do art. 5º, §1º, I a III, da mencionada Lei Orgânica de São Paulo, constituem, de fato, formas de exercício direto do poder pelo povo, além do sufrágio universal, a iniciativa popular em projetos de lei, o plebiscito e o referendo.
QUESTÃO 12. Relativamente à administração pública e ao regime dos servidores públicos, assinale a opção correta à luz do disposto na CF, do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do estabelecido na doutrina de referência:
a) Todos os cargos públicos providos mediante concurso são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados.
b) A exigência constitucional de concurso público para acesso aos cargos e empregos públicos restringe-se à primeira investidura dos indivíduos nos cargos e empregos.
c) Apesar do princípio da periodicidade de revisão da remuneração dos servidores públicos, o Poder Judiciário não pode compelir o Executivo a propor lei para esse fim, e a omissão no envio desse projeto não gera direito a indenização.
d) Há entendimento amplo da doutrina segundo o qual emendas constitucionais podem validamente suprimir direitos sociais dos servidores públicos.
e) A proibição de acumular trabalhos públicos não se estende à administração pública indireta.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. Não é verdade que todos os cargos públicos providos mediante concurso sejam acessíveis a brasileiros natos e naturalizados. O rol do art. 12, §3º, da CRFB, que trata de cargos privativos de brasileiros natos, contempla, por exemplo, a carreira diplomática, cujo ingresso se dá via concurso público.
A alternativa B está incorreta. Para qualquer novo cargo público efetivo que o servidor pretenda ocupar será necessário realizar novo concurso público, de modo que está errado afirmar que apenas a primeira investidura demandar aprovação em concurso.
A alternativa C está correta. O teor desta assertiva se mostra afinado com a tese de repercussão geral fixada pelo STF (RE 565.089, rel. p/ acórdão Ministro ROBERTO BARROSO), tendo sido explicitado que não há direito a indenização em caso de omissão no envio de projeto de revisão anual dos vencimentos dos servidores. Tampouco cabe ao Judiciário determinar que a Chefia do Executivo assim o faça. A este, no entanto, cumpre o dever de se manifestar de maneira fundamentada acerca do porquê de não propor a revisão.
A alternativa D está incorreta. Considerando que os direitos sociais constituem direitos fundamentais de segunda geração, encontram-se protegidos como cláusulas pétreas, o que atrai a vedação do art. 60, §4º, IV, de modo que não podem ser suprimidos, nem mesmo por emenda constitucional (proibição do retrocesso).
A alternativa E está incorreta. Por força do art. 37, XVII, da CRFB, vê-se que a proibição de acúmulo de cargos públicos estende-se, sim, a empregos e funções, inclusive no âmbito da administração indireta.
QUESTÃO 16. Determinados órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de São Paulo pretendem celebrar contrato administrativo nos seguintes termos: o órgão A, para prestação de serviço em que, por suas características, sejam necessárias contratações permanentes, o órgão B, para realização de obra de engenharia em que, por suas características, haja necessidade de contratações frequentes e o projeto seja padronizado, sem complexidade técnica e operacional; o órgão C, para aquisição de bem previamente definido quantitativamente pela administração; e o órgão D, para locação de bens para atendimento a programas de governo.
Nessa situação hipotética, nos termos do Decreto n.º 62.100/2022, poderá ser adotado o sistema de registro de preços no contrato administrativo a ser celebrado por
a) A, B e C, somente.
b) todos os órgãos citados.
c) A, B e D, somente.
d) B, C e D, somente.
e) A, C e D, somente.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão em análise demanda identificação dos contratos administrativos que admitiriam a adoção do sistema de registro de preços.
Quanto ao contrato do Órgão “A”, seria possível o uso do SRP, por se tratar de serviços cujas características exigiriam contratações frequentes, o que encontra fundamento explícito no art. 89, I, do Decreto 62.100/2022, do município de São Paulo.
Quanto ao contrato do Órgão “B”, também seria viável o manejo do SRP, com amparo no art. 89, II, do citado Decreto municipal, por se tratar de obra de engenharia cujas características demandam contratações frequentes, sendo que o projeto seria padronizado, sem complexidade técnica e operacional.
Quanto ao contrato do Órgão “C”, não legitimaria a utilização do SRP, por contrariar o disposto no art. 89, VI, do aludido Decreto, eis que a hipótese seria de aquisição de bem com quantitativo previamente definido, sendo que o SRP tem lugar em situação oposta, ou seja, quando não for possível definir previamente o quantitativo a ser adquirido.
Quanto ao contrato do Órgão “D”, seria viável o uso do SRP, tratando-se de contrato de locação de bens para atendimento a programas de governo, objeto este devidamente amparado na hipótese do art. 89, V, da referido Decreto 62.100/2022, do município de São Paulo.
QUESTÃO 17. A Lei 8.666/93 e a Lei 13.019/2014 dispensam, respectivamente, a licitação e a realização do chamamento público na hipótese de
a) celebração de contrato de programa com ente da Federação.
b) intervenção da União no domínio econômico.
c) guerra ou grave perturbação da ordem.
d) comprometimento da segurança nacional.
e) contratação com instituições de ensino, pesquisa e extensão.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. A Lei 13.019/2014, em seu art. 30, não elenca, dentre os casos de dispensa do chamamento público, a celebração de contrato de programa com ente da Federação.
A alternativa B está incorreta. Novamente, a citada Lei 13.019/2014, no mesmo art. 30, não traz como hipótese de dispensa do chamamento público, a intervenção da União no domínio econômico.
A alternativa C está correta. Realmente, a Lei 8.666/93 indica, em seu art. 24, III, como hipótese legitimadora de licitação dispensável, a guerra ou a grave perturbação da ordem. Esta mesma justificativa também consta do art. 30, II, da Lei 13.019/2014, autorizando a dispensa de chamamento público.
A alternativa D está incorreta. O comprometimento da segurança nacional não vem previsto como causa que legitime a dispensa do chamamento público, a teor do rol do art. 30 da Lei 13.019/2014.
A alternativa E está incorreta. Não há base na Lei 13.019/2014 que possibilite a dispensa de chamamento público no caso de contratação de instituições de ensino, pesquisa e extensão.
QUESTÃO 18. O município de São Paulo pretende celebrar dois protocolos de intenções para consórcios públicos, sendo um com o município de Campinas e o outro com o estado de São Paulo.
Nessa situação hipotética, nos termos da Lei 11.107/2005, os referidos contratos de consórcio público serão celebrados com a ratificação do protocolo de intenções mediante,
a) decreto, e a área de atuação de ambos os consórcios será a área territorial do município de São Paulo.
b) decreto, e a área de atuação do consórcio público com o estado de São Paulo será a área territorial do município de São Paulo.
c) portaria administrativa, e a área de atuação de ambos os consórcios será a área territorial do município de São Paulo.
d) lei, e a área de atuação de ambos os consórcios será a área territorial do município de São Paulo.
e) lei, e e a área de atuação do consórcio público com o estado de São Paulo será a área territorial do município de São Paulo.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
As alternativas A, B e C estão incorretas. Isto porque afrontam o disposto no art. 5º da Lei 11.107/2005, que estabelece que o instrumento adequado para ratificação do protocolo de intenções, em ordem à celebração de consórcio público, é a lei, e não decreto ou portaria administrativa.
A alternativa D está incorreta. Em relação ao consórcio com o município de Campinas, a área de atuação deveria corresponder à soma dos territórios dos municípios de São Paulo e de Campinas, por força do art. 4º, §1º, I, da Lei 11.107/2005. Equivocado, pois, aduzir que ambos os consórcios teriam área de atuação correspondente ao município de São Paulo, tão somente.
A alternativa E está correta. Aplicando-se a mesma norma do art. 4º, §1º, I, da Lei 11.107/2005, conclui-se que o consórcio com o estado de São Paulo teria como área de atuação a área territorial do município de São Paulo.
QUESTÃO 19. Conforme a Lei 13.303/2016, a atribuição de implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa pública ou a sociedade de economia mista compete
a) ao acionista controlador.
b) ao conselho de administração.
c) ao conselho fiscal.
d) à diretoria.
e) ao comitê de auditoria estatutário.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
De acordo com o art. 18, II, da Lei 13.303/2016 (Estatuto da Empresas Estatais), a competência para implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa pública ou a sociedade de economia mista, foi atribuída ao Conselho de Administração.
A identificação do item correto, neste caso, elimina, por si só, as demais alternativas, porquanto citaram outros órgãos supostamente competentes, destoando da norma acima indicada. Assim sendo, estão incorretas.
QUESTÃO 20. Após regular processo licitatório, determinado órgão público celebrou três contratos administrativos (A, B e C), regidos pela Lei 8.666/1993. Posteriormente, ocorreram as seguintes situações:
I modificação do projeto do contrato A, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
II necessidade de modificação do valor do contrato B, em decorrência de diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei; e
III conveniência em substituir a garantia de execução do contrato C.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei 8.666/1993, a administração pública, com as devidas justificativas, poderá alterar
a) os três contratos unilateralmente.
b) os três contratos somente por acordo entre as partes.
c) unilateralmente somente os contratos B e C.
d) unilateralmente somente o contrato A.
e) unilateralmente somente os contratos A e B.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
O item I retrata hipótese legítima de alteração unilateral do contrato administrativo, para fins de melhor adequação técnica a seus objetivos, o que tem esteio no art. 65, I, “a”, da Lei 8.666/93.
O item II também representa outro caso legitimador de alteração unilateral do contrato, pela Administração, com vistas à redução do valor contratual, por força de diminuição quantitativa do objeto, na forma do art. 65, I, “b”, da Lei 8.666/93.
O item III, por sua vez, traz hipótese de modificação do contrato por acordo das partes, quando se mostrar conveniente a substituição da garantia de execução, o que encontra embasamento explícito no art. 65, II, “a”, da Lei 8.666/93.
Fixadas estas premissas, tem-se que apenas a letra E exibe a alternativa correta, ao aduzir que somente nos contratos A e B a administração poderia alterar unilateralmente os contratos.
QUESTÃO 21. Assinale a opção correta com base no disposto na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
a) A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica são atos de competência exclusiva da Controladoria-Geral da União.
b) O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão composta, no mínimo, um membro do Ministério Público e um membro do Poder Judiciário.
c) A aplicação da sanção de multa na esfera administrativa reduz pela metade o valor atrelado à obrigação de reparar o dano causado.
d) O processo administrativo previsto nessa lei é incompatível com a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, ainda que haja provas de que a pessoa jurídica tenha sido usada para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na lei ou para provocar confusão patrimonial.
e) A responsabilidade da pessoa jurídica se mantém na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. Na verdade, à luz do art. 8º, caput, da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), a competência para instauração e julgamento de processo administrativo visando à apuração de responsabilidade de pessoa jurídica é atribuída à autoridade máxima de cada órgão ou entidade, razão por que está errado sustentar que seria exclusiva da CGU.
A alternativa B está incorreta. A rigor, o que a lei de regência estabelece, em seu art. 10, caput, é que a comissão seja composta por dois ou mais servidores estáveis, de modo que não há previsão no sentido de que haja necessidade da presença de membro do Ministério Público ou do Poder Judiciário.
A alternativa C está incorreta. Na realidade, consoante art. 6º, §3º, da Lei Anticorrupção, a aplicação das sanções administrativas, dentre as quais a de multa, não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação de reparação integral do dano, razão por que é equivocado aduzir que o valor da reparação poderia ser reduzido pela metade.
A alternativa D está incorreta. Conforme se depreende do art. 14 da Lei Anticorrupção, é de se concluir que a lei admite, sim, a desconsideração da personalidade jurídica, acaso tenha sido usada para facilitar, encobrir ou dissimular a prática de ilícitos versados neste mesmo diploma legal.
A alternativa E está correta. Trata-se de proposição ajustada à norma do art. 4º, caput, da Lei Anticorrupção, razão por que não há equívocos neste item.
QUESTÃO 22. A respeito dos acordos de leniência previstos na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue os itens a seguir.
I o acordo de leniência poderá ser celebrado com as pessoas jurídicas que efetivamente colaborarem com a apuração dos atos lesivos previstos nessa lei por meio da identificação dos demais envolvidos na infração, se houver, e da entrega de informações e documentos que comprovem o ilícito.
II A celebração do acordo de leniência eximirá a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
III Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que todas firmem o acordo em conjunto e desde que sejam respeitadas as condições nele estabelecidas.
IV O objeto do acordo de leniência é limitado aos atos lesivos previstos nessa lei, não podendo abranger os ilícitos previstos na Lei de Licitações e Contratos, a exemplo da inexecução total ou parcial do contrato.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item II está certo.
b) Apenas os itens I e III estão certos.
c) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
d) Apenas os itens II e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
O item I está correto. Trata-se de proposição devidamente amparada no que dispõe o art. 16, I e II, da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), da leitura do qual depreende-se que, realmente, é possível a celebração de acordo de leniência com pessoas jurídicas, sendo condições para tanto a colaboração efetiva na apuração dos fatos, devendo daí resultar a identificação de outros envolvidos, caso haja, assim como a obtenção célere de informações e documentos comprobatórios do ilícito.
O item II está incorreto. Cuida-se de afirmativa que dispõe contra texto expresso de lei, mais precisamente contra o teor do art. 16, §3º, da Lei Anticorrupção, em vista do qual o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da reparação integral do dano causado.
O item III está correto. A presente assertiva se mostra em perfeita sintonia com a norma do art. 16, §5º, da Lei Anticorrupção, razão por que não há incorreções a serem anotadas.
O item IV está incorreto. À luz do que estabelece o art. 17 da Lei Anticorrupção, o acordo de leniência pode, sim, versar sobre ilícitos contidos na Lei 8.666/93, o que revela o desacerto deste item.
QUESTÃO 23. Assinale a opção correta no que tange à responsabilização judicial das pessoas jurídicas, com base na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
a) A responsabilização administrativa da pessoa jurídica com base nessa lei impede a sua responsabilização judicial.
b) Nas ações de responsabilização judicial da pessoa jurídica, será adotado o rito do mandado de segurança.
c) A ação para responsabilização judicial das pessoas jurídicas com base nessa lei pode ser ajuizada pelas advocacias públicas ou órgãos de representação judicial da União, dos estados, do DF e dos municípios.
d) Na esfera judicial, podem ser aplicadas, entre outras, as sanções de dissolução compulsória da pessoa jurídica e de publicação extraordinária da decisão condenatória.
e) O Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação contra pessoas jurídicas com base nessa lei.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. Consoante art. 18 da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), a responsabilidade da pessoa jurídica, apurada na esfera administrativa, não afasta a possibilidade de sua responsabilização na órbita judicial.
A alternativa B está incorreta. Em rigor, de acordo com o art. 21, caput, da Lei Anticorrupção, deve-se adotar o rito da Lei 7.347/85, isto é, Lei da Ação Civil Pública, e não o rito do mandado de segurança.
A alternativa C está correta. Cuida-se de afirmativa perfeitamente amparada na regra do art. 19, caput, da Lei Anticorrupção, a qual, de fato, confere às Advocacias Públicas ou aos órgãos de representação judicial, ou equivalentes, dos entes federativos, a possibilidade de ajuizamento de ação visando à aplicação das sanções ali elencadas.
A alternativa D está incorreta. A sanção de publicação extraordinária de decisão condenatória, na realidade, pode ser aplicada na seara administrativa, como reza o art. 6º, II, da Lei Anticorrupção, de modo que está equivocado afirmar que tal penalidade possa ser imposta na esfera judicial.
A alternativa E está incorreta. Conforme estabelecido no art. 19, caput, da Lei Anticorrupção, o Ministério Público tem legitimidade ativa, sim, para manejar a respectiva ação de responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública.
QUESTÃO 26. Assinale a opção correta em relação à Lei 14.230/2021, que trata da improbidade administrativa.
a) O novo regime prescricional previsto nessa lei alcança a eficácia dos atos validamente praticados antes da alteração legislativa.
b) A supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa instituiu a possibilidade de responsabilização objetiva por ato de improbidade.
c) A modalidade culposa do ato de improbidade administrativa revogada por essa lei deve ser aplicada retroativamente, com base no princípio da retroatividade da lei penal em benefício do réu.
d) A reforma da Lei de Improbidade Administrativa promovida por essa lei abre oportunidade de revisão das condenação transitadas em julgada.
e) São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Comentários:
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. Na verdade, o STF, em repercussão geral (ARE 843.989, rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES), fixou tese na linha da irretroatividade do novo regime prescricional estabelecido na Lei de Improbidade Administrativa, de acordo com a Lei 14.230/2021.
A alternativa B está incorreta. Tendo em vista que a Lei 8.429/92, com alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, passou a exigir dolo para a prática de todos os atos de improbidade, conclui-se pelo evidente equívoco de se aduzir como aplicável a responsabilidade objetiva, a qual independe de dolo ou culpa.
A alternativa C está incorreta. Em verdade, o STF, no mesmo precedente acima mencionado, fixou tese na linha de que a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa não retroage, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Também restou pontuada a inaplicabilidade automática do princípio da retroatividade da lei penal aos atos de improbidade administrativa.
A alternativa D está incorreta. A rigor, o Supremo foi explícito ao rejeitar a retroatividade das novas disposições legais para fins de atingir decisão já transitada em julgado.
A alternativa E está correta. Realmente, o STF possui entendimento firmado (RE 852.475, rel. p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN), em repercussão geral, na linha da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, derivada de atos de improbidade administrativa cometidos mediante dolo.
QUESTÃO 27. Julgue os itens a seguir, relativos à Lei 14.230/2021.
I O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para ajuizar ação de improbidade administrativa.
II O Ministério Público tem legitimidade ativa concorrente e disjuntiva com as pessoas jurídicas interessadas para celebrar acordo de não persecução civil.
III Presidentes de conselhos profissionais não são agentes públicos e, portanto, carecem de legitimidade passiva para responder por atos de improbidade administrativa.
IV. As sanções previstas nessa lei não se aplicarão à pessoa jurídica se o ato de improbidade administrativa for também sancionado como ato lesivo à administração pública nos termos da Lei Anticorrupção.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens II e IV estão certos.
d) Apenas os itens III e IV estão certos.
e) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
O item I está incorreto. Apesar de a Lei 14.230/2021 ter inserido modificação no sentido da presente proposição, o STF, no âmbito das ADI’s 7042 e 7043, pronunciou a inconstitucionalidade dos dispositivos que pretenderam instituir a legitimidade ativa exclusiva do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade administrativa.
O item II está correto. Nos mesmos precedentes acima indicados, o STF reconheceu a legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas, de modo que não há incorreções neste item, por refletir tal compreensão jurisprudencial.
O item III está incorreto. Considerando o conceito amplo de agentes públicos, previsto no art. 2º da Lei 8.429/92, associado à natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, seus dirigentes devem ser tidos como agentes públicos e, portanto, estão submetidos aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa.
O item IV está correto. Trata-se de afirmativa que encontra respaldo legal explícito na regra do art. 3º, §2º, da Lei 8.429/92, inserido pela Lei 14.230/2021. De fato, à luz da citada norma, as sanções ali contidas não se aplicam à pessoa jurídica, acaso o mesmo ato seja previsto e sancionado nos moldes da Lei Anticorrupção.
QUESTÃO 28. Acerca de concessões públicas, assinale a opção correta.
a) A prorrogação de concessão de serviço público em razão de reequilíbrio econômico-financeiro independe de previsão no contrato de concessão.
b) A concessão de serviço público é uma forma de delegação eminentemente precária, que pode ser desfeita discricionariamente a qualquer tempo durante o prazo da concessão por motivo de interesse público, sem gerar direito à indenização à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas contratado.
c) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária será condicionada à prévia anuência do poder concedente e à realização de licitação.
d) Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
e) A fiscalização exercida pelo órgão competente sobre a concessão isentará a concessionária da responsabilização civil pelos danos causados aos usuários ou a terceiros na execução do serviço.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 23, XII, da Lei 8.987/95, o contrato deve, sim, dispor sobre as condições para sua prorrogação. Ademais, o STJ já se manifestou acerca da necessidade de tal previsão contratual (REsp. 912.402, rel. Ministro MAURO CAMPBELL).
A alternativa B está incorreta. A precariedade não é característica da concessão de serviços públicos, mas, sim, da permissão de serviços públicos. Ademais, no caso da concessão, a extinção antecipada, por razões de interesse público (encampação), pressupõe lei autorizativa específica e indenização ao concessionário (Lei 8.987/95, art. 37).
A alternativa C está incorreta. A exigência de prévia licitação, na modalidade concorrência, é condição aplicável à subconcessão, na forma do art. 26, §1º, da Lei 8.987/95, o mesmo não se podendo afirmar quanto à transferência de controle acionário ou da concessão, versados no art. 27, caput, do mesmo diploma, e que exigem apenas a prévia anuência do poder concedente.
A alternativa D está correta. Trata-se de afirmativa que reproduz fielmente a norma do art. 10 da Lei 8.987/95, de sorte que não há incorreções a serem indicadas.
A alternativa E está incorreta. Na verdade, consoante o art. 25, caput, da Lei 8.987/95, a fiscalização realizada pelo poder concedente não exclui ou atenua a responsabilidade do concessionário, no que tange a prejuízos causados ao próprio poder concedente, aos usuários ou a terceiros.
QUESTÃO 29. Em relação a bens públicos, assinale a opção correta, com base na legislação e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
a) A administração pública não pode exigir remuneração pelo uso do bem de uso comum, exceto durante a vigência de estado de emergência.
b) A administração pública pode desistir da desapropriação se a indenização não tiver sido integralmente paga e se o bem puder ser devolvido sem modificação substancial que comprometa a sua utilização como antes do processo desapropriatório.
c) Bens públicos móveis estão sujeitos a usucapião nos termos da jurisprudência pátria.
d) Bens de uso comum do povo são destinados ao uso pela administração pública para a prestação de serviços à população, como, por exemplo, as repartições públicas.
e) A alienação de bens da administração pública prescinde da existência de interesse público devidamente justificado, bastando a observância das regras previstas na Lei de Licitações Públicas.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. Conforme explicitado no art. 102 do Código Civil, o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, de modo que a Administração pode, sim, exigir remuneração pela utilização do bem de uso comum.
A alternativa B está correta. De fato, o STJ tem compreensão firmada no sentido de ser lícito à Administração desistir da desapropriação, desde que não tenha havido o pagamento integral da indenização e o bem possa ser devolvido tal como antes se encontrava (REsp. 1368773/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES).
A alternativa C está incorreta. Face à característica da imprescritibilidade, nenhum bem público, seja de que natureza for, pode ser adquirido por usucapião (CRFB/88, arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único c/c Código Civil, art. 102). Assim, equivocado aduzir que bens públicos móveis poderiam ser usucapidos.
A alternativa D está incorreta. Na realidade, os bens públicos destinados a serviços à população são classificados como bens de uso especial, e não como bens de uso comum do povo.
A alternativa E está incorreta. Ao contrário do que foi dito neste item, existência de interesse público é pressuposto necessário para que se revele legítima a alienação de bens públicos, o que se extrai, por exemplo, do art. 76, caput, da Lei 14.133/2021.
QUESTÃO 30. Julgue os itens, a respeito da responsabilidade civil do estado.
I Conforme a CF, a responsabilidade civil estatal subsume-se à teoria do risco integral, no que diz respeito tanto às condutas estatais comissivas quanto às omissivas.
II Sob o regime da responsabilidade objetiva, a administração pública responderá civilmente pela ação ou omissão administrativa mesmo diante de evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima.
III Em caso de inobservância do dever específico de proteção previsto na CF, o Estado é responsável pela morte do detento.
IV O Estado não responde objetivamente por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não for demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
V A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa.
Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens I e II estão certos.
b) Apenas os itens III e V estão certos.
c) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
d) Apenas os itens III, IV e V estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
O item I está incorreto. Em verdade, a teoria adotada por nosso ordenamento jurídico, seja para condutas comissivas ou omissivas, consiste na teoria do risco administrativo, e não no risco integral. Neste sentido, a jurisprudência do STF (RE 841.526, rel. Ministro LUIZ FUX).
O item II está incorreto. A culpa exclusiva da vítima é uma das causas excludentes de responsabilidade, de modo que, acaso esteja configurada, deve-se afastar o dever de indenizar atribuível ao este estatal.
O item III está correto. Esta assertiva exibe entendimento do STF, em tese de repercussão geral, no mesmo precedente acima indicado (RE 841.526, rel. Ministro LUIZ FUX). Logo, sem equívocos a serem indicados.
O item IV está correto. À luz da teoria da causalidade direta e imediata, adotada em nosso ordenamento no art. 403 do Código Civil, o STF, realmente, fixou entendimento, em tese de repercussão geral, no exato sentido deste item (RE 608.880, rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES), razão pela qual não há reparos a serem feitos.
O item V está correto. Outra vez, trata-se de afirmativa alinhada à jurisprudência do STF, ao adotar a teoria da dupla garantia, sendo uma delas dirigida a assegurar que o agente público somente responda perante o próprio Estado, de modo que não é parte legítima para figurar em ação movida pelo particular, vítima de danos. Neste sentido, o RE 1.027.633, rel. Ministro MARCO AURÉLIO.
QUESTÃO 40. Maria ajuizou ação de indenização contra a concessionária de transporte público do seu município, pelos danos que sofreu após ter caído no interior da composição do metrô ao ter sido empurrada por outros passageiros no momento do embarque.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a concessionária
a) não tem responsabilidade, em razão do caso fortuito.
b) tem responsabilidade subjetiva.
c) não tem responsabilidade, em razão da força maior.
d) não tem responsabilidade, em razão do fortuito externo.
e) tem responsabilidade objetiva.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
As alternativas A, C e D estão incorretas. Não é verdade que a concessionária não possa ser responsabilizada. Pelo contrário, haverá responsabilidade e esta será de índole objetiva. No ponto, o STJ possui entendimento no sentido de que o contrato de transporte tem ínsita uma cláusula de incolumidade, de modo que implica a existência de uma obrigação de resultado, consistente em conduzir o passageiro com conforto e segurança até seu destino (REsp. 1747637, relatora Ministra NANCY ANDRIGUI). Mesmo em se tratando de conduta praticada por terceiros (empurrões de outros passageiros), não deve ser considerada como causa excludente, uma vez que assim somente pode ser tido, neste contexto, o evento que não guarda relação com a organização do negócio e os riscos da atividade, o que não seria a hipótese narrada na questão em exame.
A alternativa B está incorreta. Como dito, a hipótese é de responsabilidade objetiva, seja com amparo no art. 37, §6º, da CRFB, por se tratar a concessionária do metrô de pessoa privada prestadora de serviços públicos, seja, ainda, na forma dos arts. 734 e 735 do Código Civil, sendo que este último dispositivo é explícito ao estabelecer que a responsabilidade contratual do transportador por acidente com passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
A alternativa E está correta. Pelos fundamentos acima exibidos, é verdadeiro aduzir que o caso seria de responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos.
QUESTÃO 43. Um mesmo fato resultou na propositura de ação de improbidade administrativa e ação penal contra determinada pessoa, tendo a ação de improbidade sido julgada improcedente por ter restado provado que o agente não agira com dolo e não obtivera vantagem indevida. Por sua vez, a configuração do delito, apontada na ação penal como crime contra a administração pública, exigia que a conduta do agente fosse dolosa. Diante desses elementos, a defesa do réu requereu o trancamento da ação penal com fundamento na atipicidade da conduta.
Tendo essa situação hipotética como referência, assinale a opção correta com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
a) As esferas civil, penal e administrativa são absolutamente independentes e autônomas entre si, de modo que as decisões tomadas no âmbito administrativo ou cível não vinculam a seara criminal.
b) A improcedência da ação de improbidade administrativa, quando decorrente da ausência de dolo e da não obtenção de vantagem indevida pelo agente, na hipótese de os fatos serem os mesmos que resultaram na ação penal, esvazia a justa causa para manutenção desta.
c) Afasta-se a independência das instâncias civil e penal quando a ação penal for julgada improcedente por ausência de prova de ter o réu concorrido para a infração penal.
d) Ocorre a vinculação das instâncias civil e penal quando a ação penal for julgada procedente por ficar provado que o réu concorreu para a infração penal.
e) O reconhecimento da transgressão disciplinar e a aplicação da respectiva punição dependem da procedência da ação penal, estando a administração obrigada a aguardar a finalização do processo na esfera penal.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. Embora a regra geral seja a independência das instâncias penal, civil e administrativa, é sabido que existem exceções contempladas no ordenamento, vale dizer, quando houver coisa julgada na órbita criminal que reconheça a inexistência do fato ou a negativa de autoria. Portanto, equivocado sustentar um pretenso caráter “absoluto” de tal independência das instâncias.
A alternativa B está correta. Adotando-se a teoria finalista, que insere o elemento subjetivo no tipo, a ausência de prova do elemento subjetivo (dolo) interfere na caracterização da própria tipicidade do crime. Em tendo sido afastado o dolo na seara cível, esta circunstância deve ser considerada no âmbito criminal, resultando no esvaziamento da justa causa para o prosseguimento da ação penal. Assim decidiu o STJ recentemente (RHC 173.448, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 13/03/2023).
A alternativa C está incorreta. A absolvição criminal por insuficiência de provas não interfere nas demais esferas, prevalecendo, neste caso, a independência de cada instância.
A alternativa D está incorreta. A hipótese aqui descrita não se insere dentre as exceções ao princípio da independência das órbitas penal, civil e administrativa.
A alternativa E está incorreta. Inexiste a obrigação de o processo administrativo disciplinar ser sobrestado para aguardar o desfecho da ação penal correlata. Prevalece, uma vez mais, a independência das instâncias penal e administrativa.
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