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Em 07/07/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Município de Londrina. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deva se anulada, por apresentar nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 54.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGM-Londrina em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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Prova comentada Direito Administrativo
QUESTÃO 38. Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Caso o Município Alfa pretenda licitar obra com recursos que envolvam empréstimo oriundo de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República, submetendo-se o contrato à Lei nº 14.133/2021.
II. Uma repartição pública brasileira, sediada no exterior, em suas contratações, obedecerá às peculiaridades locais e aos princípios básicos fixados na Lei nº 14.133/2021, consoante regulamentação específica editada por ministro de Estado.
III. Caso o Município Beta firme contrato que tenha por objeto operação de crédito interno, a contratação deverá ser objeto de regular procedimento licitatório.
a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Todas as assertivas estão incorretas.
c) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
d) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
e) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Comentários
A alternativa correta é a letra C, pois apenas as assertivas I e II estão corretas. A questão trata de regras gerais a respeito da aplicabilidade da Lei 14.133/2021.
O item I está correto. Eventuais contratações públicas que sejam viabilizadas por meio de empréstimos oriundos de organismos financeiros de que o Brasil participe podem vir a observar condições advindas de acordos internacionais que tenham sido aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República (e que, portanto, sejam válidos no ordenamento jurídico brasileiro), conforme o art. 1º, §3º, da Lei 14.133/2021, sendo que essas condições podem inclusive divergir das normas aplicáveis às licitações em geral. Destaca-se, ademais, que a Lei 14.133/2021 permanece sendo aplicável a esses contratos, principalmente pelo fato de que o seu art. 3º, que elenca as contratações públicas às quais não se aplica a referida legislação, não faz nenhuma menção a essa situação específica.
O item II está correto. De fato, por expressa disposição legal (art. 1º, §2º, Lei 14.133/2021), as repartições públicas brasileiras situadas no exterior (por exemplo, um consulado) devem obedecer às peculiaridades locais e aos princípios básicos da Lei 14.133/2021 para as suas contratações. Essa disposição visa evitar que as contratações das referidas repartições se tornem inviáveis, tendo em vista que a realidade local pode impor a observância de outros preceitos que não se aplicam no Brasil.
O item III está incorreto. Na verdade, os contratos que tenham por objeto alguma operação de crédito, seja ele interno ou externo, não se submetem ao regime de licitações, conforme dispõe o art. 3º, I, da Lei 14.133/2021.
QUESTÃO 39. O Município Beta recebeu, em sua ouvidoria, uma reclamação sobre a prestação dos serviços públicos concedidos de água e esgoto, contratados na forma da Lei nº 8.987/1995. O usuário, em sua reclamação, sustentou que o serviço não estava sendo prestado de forma adequada, uma vez que não satisfazia as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. O prefeito, ao consultar a Procuradoria do Município sobre a questão, recebeu a informação de que, efetivamente, o serviço não estava observando a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
Dessa forma, o serviço prestado não satisfazia a condição de:
a) Regularidade.
b) Eficiência.
c) Continuidade.
d) Atualidade.
e) Generalidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata das concessões de serviços públicos, nos termos da Lei 8.987/1995.
A alternativa D está correta. Para encontrar a resposta, era necessário observar que, de acordo com o enunciado, o serviço público concedido (água e esgoto) não estava observando a modernidade das técnicas, do equipamento, das instalações e da sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço. Com base nessas informações, é possível realizar a subsunção do caso concreto apresentado ao §2º do art. 6º da Lei 8.987/1995, que dispõe: “A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço”.
As alternativas A, B, C e E estão incorretas, conforme comentários da alternativa D.
QUESTÃO 40. Em relação à intervenção do Estado na propriedade, notadamente o disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941 quanto à desapropriação, assinale a alternativa incorreta.
a) É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.
b) A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. A declaração de utilidade pública poderá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.
c) Quando o imóvel a ser desapropriado caracterizar-se como núcleo urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa renda, nos termos do §2º o do art. 9º da Lei nº 13.465/2017, e seu regulamento, o ente expropriante deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias.
d) A efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais depende de aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação.
e) Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial.
Comentários
A alternativa correta é a letra B, pois ela é a única que traz uma inverdade (note que a questão pede a alternativa incorreta). A questão trata de regras gerais envolvendo a desapropriação, nos termos do Decreto-Lei 3.365/1941.
A alternativa A está incorreta. Essa alternativa reproduz integralmente uma vedação à desapropriação que está exposta no §3º do art. 2º do Decreto-Lei 3.365/1941: “É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República”.
A alternativa B está correta. O erro da alternativa está na sua parte final, pois é incorreto afirmar que a declaração de utilidade pública “poderá” compreender a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra e as zonas que forem objeto de valorização extraordinária, tendo em vista que, por expressa disposição legal, tais áreas deverão estar compreendidas na referida declaração. Isso pode ser observado a partir da leitura do art. 4º do Decreto-Lei 3.365/1941: “A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda”.
A alternativa C está incorreta. Essa alternativa corresponde fielmente ao que está exposto no art. 4º-A do Decreto-Lei 3.365/1941: “Quando o imóvel a ser desapropriado caracterizar-se como núcleo urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa renda, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e seu regulamento, o ente expropriante deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias”. Essas medidas compensatórias visam resguardar a população que ocupava o imóvel objeto da desapropriação, e elas podem incluir, por exemplo, a realocação daquelas pessoas ou o pagamento de uma compensação financeira suficiente para garantir o seu restabelecimento em outro local.
A alternativa D está incorreta. Aqui, a banca trouxe a literalidade do §2º do art. 5º do Decreto-Lei 3.365/1941, que estabelece o seguinte: “A efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais depende de aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação”.
A alternativa E está incorreta. Essa possibilidade de ingresso nas áreas compreendidas na declaração de utilidade pública, inclusive com auxílio de força policial (se necessário), está prevista no art. 7º do Decreto-Lei 3.365/1941: “Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial”. Nesses casos, o parágrafo único do referido artigo ressalta que, ocorrendo algum dano ou algum excesso por parte dos agentes públicos, será cabível a indenização por perdas e danos, além de eventual responsabilização no âmbito penal.
QUESTÃO 41. À luz do novo regime administrativo fixado pela Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.654/1942), analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Para eliminar incerteza jurídica na aplicação do direito público, exceto no caso de expedição de licença, o Prefeito do Município Alfa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
II. A edição de atos normativos por secretário municipal, em qualquer hipótese, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
III. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa grave.
a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Todas as assertivas estão incorretas.
c) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
d) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
e) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Comentários
A alternativa correta é a letra B, pois todas as assertivas estão incorretas. A questão trata de regras gerais expostas dentro da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
O item I está incorreto. A afirmação trazida pela banca está quase integralmente correta, pois, de fato, a legislação autoriza que o gestor público realize a celebração de um compromisso com os interessados visando evitar irregularidades, incertezas jurídicas ou situações contenciosas na aplicação do direito público. Todavia, o erro está em afirmar que essa sistemática não é aplicável na expedição de licenças, pois o art. 26 da LINDB afirma expressamente o contrário: “Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial”.
O item II está incorreto. Novamente, essa assertiva está quase totalmente correta, pois o secretário municipal, que é uma autoridade administrativa, pode optar pela realização de consulta pública antes de tomar uma decisão a respeito de um determinado tema, o que tem o efeito de aumentar a participação popular na tomada de decisão e, consequentemente, aumentar a sua legitimidade. Todavia, essa conduta não pode ser feita em qualquer hipótese (como afirma a assertiva), tendo em vista que, conforme o art. 29 da LINDB, os atos de mera organização interna não podem ser submetidos a esse procedimento.
O item III está incorreto. Pela literalidade da LINDB (art. 28), o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, não havendo qualquer menção à culpa grave. Apesar de ser possível afirmar que o erro grosseiro consiste em uma culpa grave, o enunciado expressamente exigiu a resposta de acordo com a LINDB, o que torna essa assertiva incorreta, tendo em vista que ela está em desacordo com a literalidade da legislação. Além do mais, considerando que os itens I e II estão claramente incorretos, não haveria nenhuma alternativa a ser marcada se o item III fosse considerado correto, tendo em vista que as alternativas não trazem essa possibilidade.
QUESTÃO 42. O Município Ômega pretende contratar parceria público-privada para a execução de uma obra pública, orçada em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com prazo de execução estimado em 5 (cinco) anos. Consultada, a procuradoria do município exarou parecer sobre a pretensão do município assinalando, corretamente, que:
a) A contratação é viável, uma vez atendidos todos os requisitos fixados pela Lei nº 11.079/2004.
b) A contratação não é possível, pois o valor orçado é inferior ao fixado, pela legislação de regência, para a contratação de parceria público-privada, estabelecido em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
c) A contratação não é possível, em razão do prazo de execução estimado ser inferior ao estabelecido pela legislação de regência, que exige um prazo mínimo de 10 (dez anos).
d) A contratação implicaria a adoção da modalidade de concessão patrocinada.
e) A contratação não é possível em razão de seu objeto, vedado pela legislação de regência.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata da parceria público-privada, que é disciplinada pela Lei 11.079/2004.
A parceria público-privada, também chamada de concessão especial de serviço público, consiste em um acordo (ou seja, uma parceria) entre o ente público e um particular, com o intuito principal de atrair o setor privado para investimentos em projetos de grande vulto. Essa parceria pode ser firmada nas modalidades de concessão patrocinada (em que uma parte da remuneração do parceiro privado será proveniente das tarifas cobradas dos usuários) ou de concessão administrativa (em que a própria Administração Pública será a usuária do serviço prestado e, portanto, ela irá realizar o pagamento do parceiro privado). Todavia, a legislação estabelece algumas vedações para a formalização de uma parceria público-privada, e, para responder corretamente a essa questão, é necessário ter conhecimento dessas vedações, que estão expostas na Lei 11.079/2004: “Art. 2º […] § 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública”.
Portanto, a alternativa E está correta, tendo em vista que a parceria público-privada não pode ser firmada exclusivamente para a execução de uma obra pública. Por outro lado, o valor da contratação e o seu prazo de duração estão dentro daquilo que a legislação exige e, em tese, não impediriam a formalização da parceria.
As alternativas A, B, C e D estão incorretas, conforme comentários da alternativa E.
QUESTÃO 43. Deoclécia é autoridade pública sujeita à Lei nº 9.784/1999, lhe sendo atribuídas as seguintes competências:
1. Edição de atos de caráter normativo no âmbito municipal.
2. Decisão de recursos administrativos.
3. Privativa, para indicar o presidente de empresa pública.
Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
a) Todas as competências listadas são indelegáveis.
b) Apenas as competências indicadas nos itens 1 e 2 são indelegáveis.
c) Apenas as competências indicadas nos itens 1 e 3 são indelegáveis.
d) Apenas as competências indicadas nos itens 2 e 3 são indelegáveis.
e) Todas as competências são delegáveis.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata das competências delegáveis e indelegáveis, de acordo com a Lei 9.784/99.
A alternativa B está correta. Como regra geral, na ausência de um impedimento legal específico, uma determinada competência de um agente público (ou de um órgão público) pode ser objeto de delegação a outro órgão ou agente, mesmo que não haja subordinação hierárquica entre eles (art. 12, Lei 9.784/99). Todavia, a legislação estabelece expressamente algumas situações em que a delegação não é possível, e isso pode ser encontrado no seguinte dispositivo da Lei 9.784/99: “Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I – a edição de atos de caráter normativo; II – a decisão de recursos administrativos; III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade”. Com base nisso, concluímos que apenas as competências listadas nos itens 1 e 2 são indelegáveis, enquanto a competência mencionada no item 3 é delegável, já que não está inserida no rol exposto no art. 13 da Lei 9.784/99.
As alternativas A, C, D e E estão incorretas, conforme comentários da alternativa B.
QUESTÃO 44. À luz do preconizado pela Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa incorreta:
a) Considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
b) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
c) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
d) Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a expensas do órgão público e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
e) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Comentários
A alternativa correta é a letra D, pois ela é a única que traz uma inverdade (note que a questão pede a alternativa incorreta). A questão trata de disposições gerais relativas à Lei 12.527/2011.
A alternativa A está incorreta, pois ela reproduz com exatidão o conceito de “informação sigilosa” que está exposto no inciso III do art. 4º da Lei 12.527/2011: “Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se: III – informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado”.
A alternativa B está incorreta. Aqui, a banca apenas trouxe a literalidade do art. 8º da Lei 12.527/2011, o qual estabelece o seguinte: “É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”.
A alternativa C está incorreta. A resposta pode ser encontrada no §1º do art. 10 da Lei 12.527/2011, que traz uma redação idêntica àquela exposta na alternativa: “Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação”.
A alternativa D está correta. O erro dessa alternativa está no fato de que, em verdade, a reprodução da informação deve ser realizada às expensas do próprio interessado na sua obtenção, não podendo ser feita às expensas do órgão público em questão. Isso pode ser visto a partir da leitura do seguinte dispositivo da Lei 12.527/2011: “Art. 13. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original”.
A alternativa E está incorreta, tendo em vista que ela reproduz perfeitamente a literalidade do parágrafo único do art. 21 da Lei 12.527/2011, que dispõe: “As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso”.
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