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Em 29/06/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público Federal. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 14 e 32.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do MPF em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
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QUESTÃO 16. Analise os itens abaixo e responda em seguida:
I – De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os Tribunais de Contas estão submetidos ao prazo de cinco anos para apreciação da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, em obséquio aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.
II – A Administração deve anular seus próprios atos, quando considerados ilegais, no prazo máximo de cinco anos, sob pena de decadência, salvo situação caracterizadora de má-fé, hipótese em que a anulação pode ocorrer em até dez anos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
III – Como regra geral, um órgão administrativo e seu titular, salvo impedimento legal, podem delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Entretanto, não podem ser objeto de delegação matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade, nem a competência para editar atos de índole normativa.
IV – Para garantir segurança e previsibilidade à atuação da Administração, o ato de delegação é irrevogável no mesmo exercício em que praticado pela autoridade delegante.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Apenas os itens I e III estão corretos.
c) Somente o item II está incorreto.
d) Todos os itens estão incorretos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema controle da Administração Pública.
O Item I está correto. Reflete com precisão a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.553 (Tema 445 de Repercussão Geral). O STF, ponderando os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima do administrado, estabeleceu que a inércia do Tribunal de Contas por mais de cinco anos, a contar do recebimento do processo de aposentadoria, consolida o ato, impedindo seu posterior indeferimento de registro.
O Item II está incorreto. A assertiva descreve de forma equivocada a disciplina da decadência para a anulação de atos administrativos pela própria Administração. O art. 54 da Lei nº 9.784/99 estabelece, de fato, o prazo decadencial de cinco anos para a anulação de atos que gerem efeitos favoráveis aos destinatários. Contudo, na hipótese de comprovada má-fé, a lei não estipula um novo prazo de dez anos; ao contrário, ela afasta a aplicação da decadência, tornando o poder-dever de anulação imprescritível.
O Item III está correto. A redação do item é uma síntese fiel do regime da delegação de competência previsto nos artigos 12 e 13 da Lei nº 9.784/99. O artigo 12 autoriza a delegação de parte da competência a outros órgãos ou titulares, mesmo sem vínculo hierárquico, por critérios de conveniência. Já o artigo 13 estabelece o rol de matérias indelegáveis, do qual o item corretamente destaca duas das principais vedações: a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva.
O Item IV está incorreto. A assertiva vai de encontro à natureza do ato de delegação. Segundo o § 2º do art. 14 da Lei nº 9.784/99, “o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante”. A revogabilidade é uma característica essencial do instituto, permitindo que a autoridade delegante, por critérios de oportunidade e conveniência, retome para si a competência anteriormente delegada.
Portanto, pelas razões acima, as alternativas A, C e D estão incorretas.
QUESTÃO 17. Em relação ao regime disciplinar dos membros do Ministério Público, analise os itens abaixo e responda em seguida:
I – Sendo o Ministério Público uno e indivisível, o órgão que detém competência disciplinar no âmbito do Ministério Público Federal (MPF) pode aplicar sanção prevista em lei orgânica do Ministério Público Estadual, quando for menos gravosa ao infrator, com base nos princípios da simetria e proporcionalidade.
II – A disponibilidade em caráter sancionatório pode ser aplicada por simetria pelos órgãos colegiados competentes de qualquer ramo do Ministério Público da União, tendo em vista a previsão constitucional que dá competência ao Conselho Nacional do Ministério Público para aplicar essa medida.
III – A prática de ato por membro do MPF que caracterize lesão aos cofres públicos enseja, em tese, a aplicação de sanção de demissão, desde que, antes da decisão administrativa do órgão competente, tenha havido reconhecimento do fato como improbidade, na esfera judicial.
IV – A prática de ato que, em tese, configure improbidade administrativa, nos termos da lei de regência, autoriza a cominação de sanção de demissão, independentemente de decisão na esfera judicial em que eventualmente tramitar ação de improbidade administrativa referente ao mesmo fato.
a) Todos os itens estão errados.
b) Apenas os itens II e IV estão certos.
c) Todos os itens estão certos.
d) Apenas o item IV está certo.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema regime disciplinar dos membros do Ministério Público.
O Item I está incorreto. Os princípios institucionais da unidade e da indivisibilidade (art. 127, § 1º, CF) referem-se à atuação funcional do Ministério Público como um todo orgânico, não implicando uma unificação de seus regimes disciplinares. Cada ramo do Ministério Público possui sua própria lei orgânica e seu respectivo regime sancionatório (o MPF é regido pela LC nº 75/93, por exemplo). Em respeito ao princípio da legalidade estrita, que rege o direito administrativo sancionador, o órgão correcional do MPF não pode “importar” sanções de legislações estaduais, ainda que mais benéficas.
O Item II está incorreto. A assertiva parte de uma premissa equivocada. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem, de fato, competência constitucional para aplicar a pena de disponibilidade (art. 130-A, § 2º, III, CF), porém não pode tal competência ser exercida por órgãos correcionais internos.
O Item III está incorreto. A assertiva subverte a lógica da independência entre as instâncias administrativa e judicial. Ao condicionar a aplicação da sanção de demissão a um prévio reconhecimento judicial da improbidade, o item cria uma dependência que não existe no ordenamento jurídico. A autoridade administrativa tem o poder-dever de apurar e punir infrações disciplinares em processo administrativo próprio (PAD), independentemente da instauração ou do resultado de uma ação judicial sobre os mesmos fatos.
O Item IV está correto. Este item expressa com perfeição o princípio da independência das instâncias. A apuração de uma falta funcional em sede de processo administrativo disciplinar não se confunde nem depende da apuração do mesmo fato como ato de improbidade na esfera judicial. A autoridade administrativa competente pode, após o devido processo legal, concluir pela demissão do membro do Ministério Público pela prática de ato que configure, em tese, improbidade, sem a necessidade de aguardar um provimento jurisdicional. Este entendimento está, inclusive, consolidado na Súmula 651 do Superior Tribunal de Justiça: “Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública”.
Portanto, pelas razões acima, as alternativas A, B e C estão incorretas.
QUESTÃO 18. No que se refere à responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, que:
a) Considerando o dever de manter, em seus presídios, padrões mínimos de dignidade e humanidade previstos no ordenamento jurídico, constitui responsabilidade do Estado o ressarcimento de danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência de condições legais de encarceramento.
b) Para configurar a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de comércio de fogos de artifício, é necessário que haja a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida licença para funcionamento sem cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
c) A Constituição Federal, ao tratar da responsabilidade civil do Estado, assegura o direito de regresso nos casos em que o agente causador do dano tenha agido com dolo ou culpa, estabelecendo, assim, uma duplicidade de relações jurídicas: uma que vincula o Estado e a pessoa lesada, e outra que liga o Estado a seu agente.
d) O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da teoria do risco administrativo, sendo ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil. A perícia inconclusiva quanto à origem de disparo fatal ou que cause ferimento à vítima durante operações policiais e militares é motivo suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra D. A questão trata do tema responsabilidade civil do Estado.
A alternativa A está correta. Ela reflete com exatidão o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 580.252 (Tema 365 de Repercussão Geral). A Corte estabeleceu que, em se tratando de danos a detentos decorrentes de condições carcerárias degradantes, a responsabilidade do Estado é objetiva. A omissão em garantir os padrões mínimos de humanidade previstos no art. 5º, XLIX, da Constituição, é considerada uma omissão específica, que atrai a aplicação da teoria do risco administrativo.
A alternativa B está correta. A assertiva espelha a tese do Tema 366 de Repercussão Geral (RE 136.861). Nesses casos, a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício não é automática. Depende da comprovação de omissão específica. Essa falha se configura, por exemplo, na concessão de licença sem a observância das cautelas legais ou na inércia do Poder Público diante de irregularidades conhecidas.
A alternativa C está correta. A assertiva descreve com precisão a estrutura da responsabilidade estatal prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Há, de fato, uma dupla relação jurídica: a primeira, entre o particular lesado e o Estado, pautada pela responsabilidade objetiva; a segunda, entre o Estado e o agente público causador do dano, que se resolve em uma ação de regresso, de natureza subjetiva, pois exige a comprovação de dolo ou culpa do agente.
A alternativa D está incorreta. A primeira parte da assertiva está correta ao afirmar a responsabilidade objetiva do Estado em operações policiais e o ônus estatal de provar excludentes. O erro fatal reside na segunda parte. Ao contrário do que afirma o item, o STF, no julgamento do ARE 1.385.315/RJ, decidiu que a perícia inconclusiva sobre a origem do disparo não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado. Na verdade, a Corte entendeu que tal fato constitui um elemento indiciário que, somado a outras circunstâncias, pode justamente reforçar o nexo de causalidade entre a operação e o dano.
QUESTÃO 19. Analise os itens abaixo e responda em seguida:
I – O ordenamento jurídico veda enriquecimento sem causa, especialmente do Estado, razão pela qual, verificada uma situação caracterizadora de desvio de função pública, surge daí o direito à incorporação, inclusive para fins de aposentadoria, do valor da remuneração correspondente ao cargo exercido de forma irregular, impondo-se à Administração proceder ao reenquadramento funcional do servidor.
II – Candidato aprovado fora do quantitativo de vagas previsto no edital do concurso tem mera expectativa de direito à nomeação, que se converte em direito subjetivo caso se verifique preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração.
III – O ordenamento jurídico brasileiro assegura reserva de vagas em concurso público para pessoas com deficiência, num percentual mínimo de cinco por cento e no máximo de vinte por cento das vagas oferecidas no concurso; caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, desde que respeitado o limite máximo de vinte por cento das vagas ofertadas.
IV – A prorrogação do prazo de validade de concurso público se insere no campo da discricionariedade administrativa, razão pela qual é defeso ao Judiciário examinar os critérios de conveniência ou oportunidade legitimamente pela Administração.
a) Todos os itens são verdadeiros.
b) Apenas o item I é falso.
c) O item II é verdadeiro e o item IV é falso.
d) Os itens I e III são falsos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema concurso público.
O Item I é falso. Embora o servidor em desvio de função tenha, de fato, o direito de receber as diferenças remuneratórias correspondentes ao período em que exerceu atribuições de cargo diverso e mais complexo, essa situação não gera direito ao reenquadramento ou à incorporação definitiva dos valores. O reenquadramento seria uma forma de provimento derivado vedada pela Constituição, que exige concurso público para a investidura em cargo (art. 37, II). Nesse sentido: “Sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública, o servidor público que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido tem direito de receber as diferenças remuneratórias relativas ao período de desvio. REsp n. 1.961.213/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 23/3/2022”.
O Item II é verdadeiro. O item descreve com precisão a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (consolidada no RE 837.311 – Tema 784). A regra geral é que o candidato aprovado em cadastro de reserva (fora do número de vagas) possui mera expectativa de direito. Contudo, essa expectativa se convola em direito subjetivo à nomeação se, durante o prazo de validade do certame, a Administração demonstrar a necessidade de preenchimento da vaga (por exemplo, ao abrir novo concurso, contratar temporários ou terceirizados para a mesma função) e, de forma arbitrária e imotivada, deixar de nomear o candidato aprovado.
O Item III é verdadeiro. A assertiva reproduz fielmente as regras para reserva de vagas a pessoas com deficiência, conforme a Lei nº 8.112/90 e, especialmente, o Decreto nº 9.508/2018. Este decreto estabelece o piso de 5% e o teto de 20% para a reserva de vagas (art. 1º, § 3º) e determina expressamente que, em caso de resultado fracionário na aplicação do percentual, o número deve ser elevado para o primeiro inteiro subsequente, desde que não se ultrapasse o limite máximo de 20% (art. 1º, § 4º).
O Item IV é verdadeiro. A prorrogação do prazo de validade de um concurso, permitida uma única vez por igual período (art. 37, III, CF), é um ato tipicamente discricionário. Cabe à Administração, a partir de seus critérios de conveniência e oportunidade, avaliar a necessidade de manter o certame válido para futuras nomeações. Ao Poder Judiciário, como regra, não é dado interferir nesse mérito administrativo, cabendo-lhe apenas o controle da legalidade e da razoabilidade do ato, coibindo eventuais arbitrariedades, mas não substituindo o juízo de valor do administrador.
Portanto, pelas razões acima, as alternativas A, C e D estão incorretas.
QUESTÃO 20. Assinale a alternativa correta:
a) Durante o estágio probatório de três anos, o membro do MPF somente perderá o cargo mediante decisão da maioria absoluta do Conselho Superior do MPF.
b) Compete ao Conselho Superior do MPF elaborar lista tríplice para escolha de Subprocurador-Geral da República para exercer a função de Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, competindo ao Procurador-Geral da República escolher um dos nomes dentre os integrantes dessa lista, para um mandato de dois anos.
c) Os Procuradores da República são designados para oficiar perante Juízes Federais e também perante Tribunais Regionais Eleitorais nos locais em que não houver sede de Procuradoria Regional da República, sendo que eventual autorização para atuar em órgãos jurisdicionais diversos daqueles previstos para a categoria depende de expressa autorização do Conselho Superior do MPF.
d) Sendo de natureza federal, a função eleitoral junto aos juízos eleitorais de primeiro grau é exercida, nos termos da Lei Complementar nº 75/1993, pelos membros do MPF designados pelo Procurador-Geral Eleitoral, salvo onde não houver Procurador da República lotado.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão exige conhecimento da Lei Complementar nº 75/1993.
A alternativa A está incorreta. De fato, o art. 212, parágrafo único da LC 75/93 prevê que a perda do cargo de membro em estágio probatório por proposta do Conselho Superior. Contudo, essa não é a única via para a perda do cargo. Uma condenação criminal transitada em julgado, por exemplo, também acarreta a perda da função, e esta decorre de uma decisão judicial, não do Conselho Superior. De acordo com o art. 208 da LC 75/1993: “ Art. 208. Os membros do Ministério Público da União, após dois anos de efetivo exercício, só poderão ser demitidos por decisão judicial transitada em julgado”.
A alternativa B está incorreta. A escolha do Procurador Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) não se dá por meio de lista tríplice. Conforme o art. 40 da LC 75/93: “Art. 40. O Procurador-Geral da República designará, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante prévia aprovação do nome pelo Conselho Superior, o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, para exercer as funções do ofício pelo prazo de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova decisão do Conselho Superior”.
A alternativa C está correta. A assertiva é uma paráfrase precisa do artigo 70 e de seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 75/93. O dispositivo estabelece a esfera de atuação regular dos Procuradores da República (membros do MPF que atuam na primeira instância) junto aos Juízes Federais e, supletivamente, aos Tribunais Regionais Eleitorais. Adicionalmente, o parágrafo único condiciona expressamente qualquer designação para oficiar perante órgãos distintos à prévia autorização do Conselho Superior do MPF.
A alternativa D está incorreta. Embora a Justiça Eleitoral seja um ramo do Poder Judiciário da União, a legislação (notadamente o art. 77 da LC 75/93) atribui as funções de Ministério Público Eleitoral na primeira instância (perante os juízes e juntas eleitorais) aos membros do Ministério Público Estadual. Os membros do MPF atuam como Procuradores Regionais Eleitorais (perante os TREs) e perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
QUESTÃO 21. Em relação à persecução por atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (LIA) e suas alterações posteriores, analise os itens abaixo e responda em seguida:
I – A revogação de um determinado tipo em virtude de lei posterior à data do fato, e no curso da demanda, não implica extinção de punibilidade por abolitio, quando for possível subsumir a conduta em alguma outra norma tipificadora na Lei de Improbidade Administrativa.
II – O novo regime prescricional, referente à persecução por atos de improbidade administrativa é irretroativo, assegurando-se a eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa ocorrida em 2021.
III – A instauração de inquérito civil para apuração de ilícitos previstos na LIA suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos; e o ajuizamento da ação de improbidade interrompe a prescrição, que volta a correr pela metade do prazo legal e é novamente interrompido com a publicação da sentença ou acórdão condenatórios.
IV – Os novos marcos prescricionais da LIA, conforme alterações legislativas operadas em 2021, não incidem em relação às ações de ressarcimento ao erário baseadas na prática de ato doloso tipificado na LIA, que permanecem imprescritíveis.
a) Os itens I e III são falsos e o item II é verdadeiro.
b) Somente o item II é verdadeiro.
c) O item III é falso.
d) Todos os itens são verdadeiros.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema improbidade administrativa.
O Item I é verdadeiro. A assertiva descreve o fenômeno da continuidade típico-normativa, aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com a reforma de 2021, a hipótese genérica de violação a princípios (antigo art. 11, caput) foi revogada, e os atos de improbidade que atentam contra os princípios passaram a ser previstos em um rol taxativo. Contudo, o STJ entende que não ocorre a extinção da punibilidade (abolitio) se a conduta do agente, antes enquadrada na cláusula geral, agora se amolda a um dos novos tipos específicos. Há, portanto, uma continuidade na tipificação da conduta, o que permite o prosseguimento da ação (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.150.580/MG).
O Item II é verdadeiro. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1199 de Repercussão Geral (ARE 843.989), fixou a tese da irretroatividade do novo regime prescricional da Lei nº 14.230/2021.
O Item III é verdadeiro. A redação do item sintetiza perfeitamente o novo mecanismo de suspensão e interrupção da prescrição previsto no art. 23 da LIA. A instauração de inquérito civil ou processo administrativo suspende o prazo por no máximo 180 dias (§ 1º). Já o ajuizamento da ação interrompe a contagem, que recomeça do zero, porém, pela metade do prazo original de 8 anos, ou seja, por 4 anos (§§ 4º e 5º).
O Item IV é verdadeiro. A assertiva reflete a tese firmada pelo STF no Tema 897 de Repercussão Geral (RE 852.475). A Corte Suprema decidiu que a pretensão de ressarcimento ao erário, por sua natureza reparatória e civil, decorrente de ato doloso de improbidade, é imprescritível.
Portanto, pelas razões acima, as alternativas A, B e C estão incorretas.
QUESTÃO 22. Tendo em conta as disposições atuais da Lei n° 8.429/1992 (LIA), analise os itens abaixo e responda em seguida:
I – O acordo de não persecução civil previsto na Lei n° 8.429/1992 (LIA) pode ser celebrado no curso da investigação ou do processo judicial e, ainda, na fase de execução de sentença condenatória.
II – Para a decretação de indisponibilidade de bens do réu em ação de improbidade administrativa, basta a demonstração da plausibilidade de configuração dos atos descritos na petição inicial, sendo dispensável, em razão da predominância do interesse público, a demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.
III – A medida de indisponibilidade de bens prevista na Lei nº 8.429/1992 (LIA) tem natureza acautelatória, visando assegurar a reparação do dano ao erário ou o pagamento de eventual multa civil imposta como sanção em decorrência de condenação por ato de improbidade administrativa.
IV – Em razão da compatibilidade de ritos, é lícito cumular, na mesma ação, pretensões de natureza condenatória por ato de improbidade administrativa e de anulação de ato administrativo lesivo ao patrimônio público.
a) Somente o item I está correto
b) Os itens I e IV estão corretos.
c) Todos os itens estão incorretos.
d) O item II está errado e o item III está correto.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema improbidade administrativa.
O Item I está correto. A assertiva reproduz fielmente a disposição do art. 17-B, § 4º, da LIA: “Art. 17-B (…) § 4º O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória”.
O Item II está incorreto. A afirmação descreve o entendimento jurisprudencial que vigorava antes da reforma de 2021, quando o STJ entendia que o periculum in mora para a decretação da indisponibilidade de bens era presumido (in re ipsa). A Lei nº 14.230/2021 alterou drasticamente essa regra. O novo art. 16, § 3º, da LIA passou a exigir expressamente a demonstração concreta do perigo de dano irreparável ou do risco ao resultado útil do processo, alinhando a medida cautelar da LIA à teoria geral das tutelas de urgência. Portanto, a dispensa do periculum in mora não mais subsiste.
O Item III está incorreto. Conforme o art. 16, § 10, da LIA, a indisponibilidade deve recair sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário. A norma veda, de forma explícita, que a medida incida sobre valores referentes à eventual multa civil. Ao incluir a multa civil como um dos objetivos da indisponibilidade, o item contraria a lei vigente.
O Item IV está correto. A assertiva está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.899.407/DF). O STJ pacificou o entendimento de que é lícita a cumulação, na mesma ação de improbidade, de pedidos de naturezas diversas, como a condenação do agente (obrigação de fazer/pagar) e a anulação de um contrato ou ato administrativo viciado (pedido declaratório/constitutivo), em nome da economia e da efetividade processual.
Portanto, pelas razões acima, as alternativas A, C e D estão incorretas.
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