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Em 16/03/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do Estado de São Paulo. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 57.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do MP-SP em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova.
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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Prova comentada Direito Administrativo
QUESTÃO 88. Assinale a alternativa correta a respeito da cláusula de step-in rights nas concessões reguladas pela Lei nº 11.079/2004 (parcerias público-privadas nas modalidades patrocinada e administrativa).
a) Considerando que uma das diretrizes para a contratação de parceria público-privada é a “repartição objetiva de riscos entre as partes” (artigo 4º, VI, da Lei no 11.079/2004), a administração temporária acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive aos assumidos pela concessionária desde o início da vigência do contrato.
b) As normas de regência desse mecanismo permitem que os financiadores assumam temporariamente o controle acionário da sociedade de propósito específico (SPE) em caso de gestão ineficiente e risco de não recebimento do crédito. É vedado ao financiador, do qual não se exige prévia comprovação de capacidade técnica, assumir em definitivo a execução do objeto da contratação, cabendo-lhe agir temporariamente para promover a reestruturação financeira da concessionária.
c) A outorga da administração temporária da sociedade de propósito específico (SPE) confere ao financiador o poder de indicar os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, bem como o de exercer o veto às propostas discriminadas em lei. No entanto, em caso de inadimplemento, desde que haja anuência do poder concedente, o financiador poderá incorporar ao seu patrimônio as ações da concessionária, uma vez que essa prática não viola a vedação ao pacto comissório, exclusiva dos contratos de direito privado.
d) Todas as alternativas estão incorretas.
e) O contrato de parceria público-privada é personalíssimo (intuitu personae), podendo ser executado apenas pelo contratado original, isto é, o vencedor do certame licitatório; assim, a alienação definitiva do controle da concessão a terceiro, ainda que autorizada pelo poder concedente, implica inadmissível inserção de terceiro estranho à relação contratual original.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004), especialmente sobre a cláusula de step-in rights.
A alternativa A está incorreta. A administração temporária não implica que financiadores e garantidores herdem todas as obrigações da concessionária. Nesse sentido: “Art. 5º-A […] § 1º A administração temporária autorizada pelo poder concedente não acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados”.
A alternativa B está correta. A legislação permite que os financiadores assumam temporariamente o controle acionário da SPE para reequilibrar financeiramente a concessão, sem que isso se converta em uma execução definitiva do contrato. Assim: “Art. 5º (…) § 2º Os contratos poderão prever adicionalmente: I – os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do controle ou a administração temporária da sociedade de propósito específico aos seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços, não se aplicando para este efeito o previsto no inciso I do parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995”.
A alternativa C está incorreta. Não haverá transferência da propriedade de ações ou quotas. Assim: “Art. 5º-A. Para fins do inciso I do § 2º do art. 5º , considera-se: […] II – A administração temporária da sociedade de propósito específico, pelos financiadores e garantidores quando, sem a transferência da propriedade de ações ou quotas, forem outorgados os seguintes poderes: a) indicar os membros do Conselho de Administração, a serem eleitos em Assembleia Geral pelos acionistas, nas sociedades regidas pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ou administradores, a serem eleitos pelos quotistas, nas demais sociedades; b) indicar os membros do Conselho Fiscal, a serem eleitos pelos acionistas ou quotistas controladores em Assembleia Geral; c) exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação dos acionistas ou quotistas da concessionária, que representem, ou possam representar, prejuízos aos fins previstos no caput deste artigo; ) outros poderes necessários ao alcance dos fins previstos no caput deste artigo”.
A alternativa D está incorreta. A alternativa B está correta.
A alternativa E está incorreta. A alienação do controle é possível desde que autorizada pelo poder concedente. Assim: “Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão. § 1o Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá: I – atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e II – comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor”. Ainda: “Art. 5º (…) § 2º Os contratos poderão prever adicionalmente: I – os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do controle ou a administração temporária da sociedade de propósito específico aos seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços, não se aplicando para este efeito o previsto no inciso I do parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995”.
QUESTÃO 89. Assinale a alternativa correta sobre a desapropriação por utilidade pública (Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941).
a) Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva do interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante não poderá destinar a área para outro fim, sob pena de incorrer em desvio de finalidade. O bem deve ser alienado a qualquer interessado, assegurado o direito de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada.
b) Os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei de Parceria Público-Privada), permissionários, autorizatários e arrendatários poderão promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato.
c) O expropriante responde por tributos incidentes sobre o imóvel expropriado, ainda que o período de ocorrência dos fatos geradores seja anterior ao ato de aquisição originária da propriedade pelo ente responsável pela desapropriação.
d) O decreto de utilidade pública não extingue a propriedade privada nem restringe a posse do particular, implicando apenas o início da fase de desapropriação propriamente dita. Assim, enquanto não concluído o procedimento, com a transcrição no registro de imóveis, constitui abuso de poder o ingresso ou a inspeção das áreas compreendidas na declaração por autoridades ou representantes do expropriante, que poderá ser obrigado a indenizar o proprietário por danos morais, sem prejuízo da ação penal cabível.
e) Notificado do ato de declaração de utilidade pública e da oferta de indenização, o proprietário terá quinze dias para aceitar ou rejeitar o valor proposto. O silêncio do proprietário implicará aprovação, autorizando a formação de título hábil para a transcrição do registro de imóveis.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema desapropriação.
A alternativa A está incorreta. O expropriante pode destinar o bem a outro fim de interesse público. Assim: “Art. 5º […] § 6º Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante deverá adotar uma das seguintes medidas, nesta ordem de preferência: I – destinar a área não utilizada para outra finalidade pública; ou II – alienar o bem a qualquer interessado, na forma prevista em lei, assegurado o direito de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada”.
A alternativa B está correta. A legislação prevê que concessionários e outros delegatários de serviço público podem promover desapropriações quando autorizados por lei ou contrato. Nesse sentido: “Art. 3º Poderão promover a desapropriação mediante autorização expressa constante de lei ou contrato: I – os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei de Parceria Público-Privada), permissionários, autorizatários e arrendatários”.
A alternativa C está incorreta. O expropriante não responde por tributos anteriores à desapropriação, pois se trata de aquisição originária da propriedade. Assim: “O ente desapropriante não responde por tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado nas hipóteses em que o período de ocorrência dos fatos geradores é anterior ao ato de aquisição originária da propriedade” (REsp 1668058-ES).
A alternativa D está incorreta. O decreto de utilidade pública permite a posse antecipada mediante depósito judicial. Vejamos: ‘Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens”.
A alternativa E está incorreta. O silêncio do proprietário não implica aceitação da oferta indenizatória. Confira-se: “Art. 10-A. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização. §1º […] IV – informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição”.
QUESTÃO 90. Assinale a alternativa incorreta a respeito dos impactos no Direito Administrativo decorrentes das alterações promovidas pela Lei nº 13.655/2018 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942, com redação dada pela Lei no 12.376/2010).
a) A lei modificou os critérios para a invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativas, exigindo que a decisão indique expressamente as consequências da anulação. Além disso, a lei prioriza a regularização, sempre que a invalidação puder causar maiores prejuízos ao interesse público do que a manutenção dos efeitos dos atos por meio do saneamento.
b) Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, além das exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Assim, abre-se espaço para a aplicação da cláusula da reserva do possível, para que se considere, excepcionalmente e com base em dados empíricos, a impossibilidade econômica do Estado em garantir a imediata efetividade dos direitos fundamentais.
c) A competência para definir a melhor decisão administrativa é do gestor, não do controlador, cabendo a este o ônus argumentativo da ação controladora que imputa irregularidade ou ilegalidade na prática do ato decisório.
d) A lei contempla a necessidade do pragmatismo nas decisões administrativa, controladora e judicial, sendo vedada a formulação de soluções jurídicas com base em valores abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. A expressão “valores jurídicos abstratos” não se restringe à aplicação de princípios, abrangendo regras e outras normas que contenham conceitos jurídicos indeterminados.
e) Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, eventual aplicação de sanção levará em conta a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os antecedentes, a personalidade e a conduta social do agente.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra E. A questão das disposições de direito público da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB.
A alternativa A está correta. A LINDB exige que a decisão anulatória considere suas consequências práticas. Vejamos: “Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas”.
A alternativa B está correta. A nova redação permite considerar as dificuldades práticas enfrentadas pelo gestor público. Assim: “Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”.
A alternativa C está correta. Nos termos do art. 22 da LINDB: “Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor”.
A alternativa D está correta. A lei exige que decisões considerem as consequências práticas e não apenas valores abstratos. Vejamos: “Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”.
A alternativa E está incorreta. Não há previsão na LINDB que permita que a análise de conduta ou a imposição de sanção se baseie na avaliação subjetiva da personalidade do agente. Neste contexto: “Art. 22 […] § 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. § 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato”.
QUESTÃO 91. Assinale a alternativa correta em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com redação dada pela Lei no 14.230/2021), à luz, inclusive, das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIS 7.042/DF e 7.043/DF.
a) A titularidade da ação para aplicação das sanções de que trata a lei é exclusiva do Ministério Público, afastada a legitimidade concorrente e disjuntiva entre este e os entes públicos interessados.
b) Entre as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, estão a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e valores, a suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil.
c) O Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações de ressarcimento ao erário, quando fundamentadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, são imprescritíveis. Dessa forma, ainda que as demais sanções previstas nessa norma estejam prescritas, é legítimo dar continuidade ao processo para demonstrar, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que o ato atribuído ao réu configura improbidade dolosa, viabilizando, ao final, a condenação exclusivamente ao ressarcimento ao erário.
d) A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.
e) À ação de improbidade administrativa, aplicam-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia e o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema improbidade administrativa.
A alternativa A está incorreta. Trata-se de competência concorrente entre o órgão ministerial e os entes públicos. Segundo o STF: “Os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma concorrente com o Ministério Público, a propor ação e a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos. (ADI 7042/DF e ADI 7043/DF).
A alternativa B está incorreta. A indisponibilidade dos bens não é sanção, mas medida cautelar. Vejamos: “Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito”.
A alternativa C está correta. É o entendimento do STF: “Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92. Recurso Especial, interposto pela União, conhecido e provido” (REsp 1899455/AC).
A alternativa D está incorreta. Decidiu a Suprema Corte: “Não deve existir obrigatoriedade de defesa judicial do agente público que cometeu ato de improbidade por parte da Advocacia Pública, pois a sua predestinação constitucional, enquanto função essencial à Justiça, identifica-se com a representação judicial e extrajudicial dos entes públicos. Contudo, permite-se essa atuação em caráter extraordinário e desde que norma local assim disponha” (ADI 7042/DF e ADI 7043/DF).
A alternativa E está incorreta. De acordo com o art. 17 da LIA: “§ 19. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: […] I – a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia; IV – o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito”.
QUESTÃO 92. Assinale a alternativa correta a respeito da dispensa de licitação, nos termos da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
a) É dispensável a licitação quando a União, os Estados ou os municípios tiverem que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
b) O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a vedação à contratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública. A vedação, segundo decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, incide na recontratação fundada na mesma situação emergencial ou calamitosa que extrapole o prazo máximo legal de um ano, e não impede que a empresa participe de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação e seja contratada diretamente por outro fundamento previsto em lei, incluindo uma nova emergência ou calamidade pública.
c) É dispensável a licitação para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e para o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), órgão do Ministério da Defesa, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS e do EMCFA, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia.
d) É caso de inexigibilidade, e não de dispensa, a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
e) É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam defesa nacional ou alta complexidade tecnológica.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema Licitações (Lei nº 14.133/2021).
A alternativa A está incorreta. Cabível somente em relação à União. Vejamos: “Art. 75. É dispensável a licitação: […] X – quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento”.
A alternativa B está correta. Segundo o STF: “1. É constitucional a vedação à recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública, prevista no inc. VIII do art. 75 da Lei n. 14.133/2021. 2. A vedação incide na recontratação fundada na mesma situação emergencial ou calamitosa que extrapole o prazo máximo legal de 1 (um) ano, e não impede que a empresa participe de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação ou seja contratada diretamente por fundamento diverso previsto em lei, inclusive outra emergência ou calamidade pública, sem prejuízo do controle por abusos ou ilegalidades verificados na aplicação da norma” (ADI nº 6.890).
A alternativa C está incorreta. Dispõe a Lei nº 14.133/2021: “Art. 75. É dispensável a licitação: […] XII – para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia”.
A alternativa D está incorreta. Nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021: “Art. 75. É dispensável a licitação: […] III – para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas”.
A alternativa E está incorreta. Deverá haver alta complexidade tecnológica e defesa nacional cumulativamente. Nesse sentido: “Art. 75. É dispensável a licitação: […] IV – para contratação que tenha por objeto: […] f) bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional”.
QUESTÃO 93. Assinale a alternativa correta sobre o acordo de não persecução civil previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com redação dada pela Lei no 14.230/2021), inclusive à luz das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIS 7.042/DF e 7.043/DF.
a) Caso o agente investigado ou processado pelo ato ímprobo se compromete a ressarcir integralmente o dano ou a reverter à pessoa jurídica a vantagem indevida, o acordo poderá ser celebrado independentemente da oitiva do ente federativo lesado, cuja aquiescência não constitui requisito de validade ou eficácia do ato.
b) Em resolução que disciplina o tema, o Conselho Nacional do Ministério Público estabeleceu que é vedada a celebração de acordo de não persecução civil após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ao expor as razões da vedação, esse órgão de controle considerou que a previsão de resolução consensual do conflito nessa fase viola a coisa julgada (CF/88, artigo 5o, XXXVI) e afronta a supremacia do interesse público, não podendo o Ministério Público renunciar, ainda que parcialmente, à execução de título executivo que envolve os valores jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa.
c) No julgamento das ADIs 7.402/DF e 7.403/DF, o Supremo Tribunal Federal entendeu que “personalidade do agente” é um conceito jurídico indeterminado, não podendo ser utilizado na modulação das condições para celebração de acordo de não persecução civil.
d) Caso a possibilidade do ajuste surja no curso da demanda promovida pelo Ministério Público, as negociações dar-se-ão entre o autor da ação, o demandado e seu defensor, em procedimento administrativo autônomo. Cumpridas as formalidades legais para a celebração do acordo, este será homologado pelo juiz, independentemente de aprovação pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de inquéritos civis.
e) A decisão homologatória do acordo de não persecução civil previsto na Lei de Improbidade Administrativa constitui título executivo judicial, salvo quando o ajuste tiver sido celebrado antes da propositura da demanda.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema “Acordo de Não Persecução Cível” (ANPC).
A alternativa A está incorreta. A oitiva do ente federativo lesado é exigida para validade do acordo. Assim: “Art. 17-B […] § 1º A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente: I – da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação”.
A alternativa B está incorreta. A Lei de Improbidade Administrativa permite que o ANPC seja celebrado na execução da sentença condenatória. Assim: “Art. 17-B […] § 4º O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória”.
A alternativa C está incorreta. Nass ADIs 7.402/DF e 7.403/DF ficou decidido: “Os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma concorrente com o Ministério Público, a propor ação e a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos”, bem como “Não deve existir obrigatoriedade de defesa judicial do agente público que cometeu ato de improbidade por parte da Advocacia Pública, pois a sua predestinação constitucional, enquanto função essencial à Justiça, identifica-se com a representação judicial e extrajudicial dos entes públicos. Contudo, permite-se essa atuação em caráter extraordinário e desde que norma local assim disponha”. Não tem relação com o disposto na assertiva.
A alternativa D está correta. De acordo com a Resolução nº 306 de 2025 do CNMP: “Art. 8º As negociações para a celebração do acordo de não persecução civil ocorrerão entre o Ministério Público e o investigado ou demandado e o seu defensor. § 1° As tratativas para a celebração de acordo de não persecução civil na fase extrajudicial ou após o ajuizamento da ação de improbidade administrativa devem ser registradas em procedimento administrativo autônomo, nos termos do art. 8º, inciso VI, da Resolução n.º 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público”.
A alternativa E está incorreta. Segundo a LIA: “Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: […] § 1º A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente: […] III – de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa”.
QUESTÃO 94. Assinale a alternativa incorreta sobre servidores públicos.
a) Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprovar sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.
b) A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre permitida a compensação em caso de acordo. Contudo, o desconto será cabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
c) É vedada a contratação de cônjuge, de companheiro ou dos parentes discriminados na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com redação dada pela Lei no 14.230/2021), estendendo-se a proibição ao chamado “nepotismo cruzado”, que ocorre quando dois ou mais servidores públicos contratam cônjuge, companheiro ou parentes uns dos outros para burlar o impedimento legal. A vedação inclui a nomeação ou a indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da boa-fé do agente e da qualificação técnica da pessoa indicada para exercer a função.
d) É lícita a pena de cassação de aposentadoria de servidor público por prática constatada de infração disciplinar apenada com demissão durante o exercício da função pública, não obstante o caráter contributivo do benefício previdenciário.
e) Entende-se por reintegração a reinvestidura do servidor no mesmo cargo de que fora demitido, uma vez reconhecida, por decisão administrativa ou judicial, a ilegalidade da demissão.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra C. A questão trata do tema servidores públicos.
A alternativa A está correta. Está em consonância com o entendimento do STJ: “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido” (REsp 1769306/AL).
A alternativa B está correta. Segundo o STF: “A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre. É permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público” (RE 693456/RJ).
A alternativa C está incorreta. É o posicionamento da Suprema Corte: “Não há nepotismo quando a nomeação é destinada à ocupação de cargos políticos, como cargo de Ministro ou Secretário do Estado ou Município” (Rcl 29033 AgR/RJ; Rcl 22339 AgR/SP, ambas do STF).
A alternativa D está correta. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça: “A pena de cassação de aposentadoria é compatível com a Constituição Federal, a despeito do caráter contributivo conferido àquela, especialmente porque nada impede que, na seara própria, haja o acertamento de contas entre a administração e o servidor aposentado punido. Assim, constatada a existência de infração disciplinar praticada enquanto o servidor estiver na ativa, o ato de aposentadoria não se transforma num salvo conduto para impedir o sancionamento do ilícito pela administração pública. Faz-se necessário observar o regramento contido na Lei n. 8.112/1990, aplicando-se a penalidade compatível com as infrações apuradas” (MS 23.608/DF).
A alternativa E está correta. De acordo com a Constituição Federal: “Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. […] § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço”.
QUESTÃO 95. Assinale a alternativa correta sobre o processo administrativo destinado a apurar infrações disciplinares praticadas por promotores e procuradores de justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo.
a) Os processos serão instruídos pela Comissão Processante Permanente, que, após as alegações finais do Corregedor-Geral e do acusado, elaborará relatório conclusivo endereçado ao procurador-geral de justiça, que tem competência para proferir decisão. Caberá recurso ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. O acusado, seu defensor e o corregedor-geral têm legitimidade recursal.
b) Os processos serão instruídos pela Comissão Processante Permanente, que elaborará relatório conclusivo propondo a extinção do processo, a condenação ou a absolvição do acusado. O corregedor-geral do Ministério Público proferirá decisão quando houver proposta, pela Comissão Processante, de aplicação das penas de advertência, censura e suspensão. Nos demais casos, a competência para decidir será exclusiva do procurador-geral de justiça. Caberá recurso, em regra com efeito suspensivo, para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
c) Os processos serão instruídos pela Comissão Processante Permanente, composta por cinco procuradores de justiça. Caso o autor da infração seja procurador de justiça, a instrução será feita por comissão formada por três procuradores de justiça indicados pelo corregedor-geral e referendados pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. A decisão será proferida pelo procurador-geral de justiça. Caberá recurso para o Conselho Superior do Ministério Público.
d) Os processos serão instruídos pela Corregedoria-Geral, que enviará os autos à Comissão Processante Permanente para a elaboração de relatório conclusivo endereçado ao procurador-geral de justiça, que proferirá decisão. Caberá recurso para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. A Comissão Processante terá legitimidade recursal caso seu parecer não seja acolhido pelo procurador-geral de justiça.
e) A competência para decidir sobre a aplicação de sanções disciplinares aos membros do Ministério Público, em processos administrativos sumários ou ordinários, é do procurador-geral de justiça. Os recursos, em regra, terão efeito suspensivo e serão voluntários, não havendo previsão legal de reexame necessário.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema processo administrativo disciplinar à luz da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo.
A alternativa A está correta. De acordo com os artigos 272, 285 e 286 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo: “Artigo 272 — O processo administrativo ordinário, destinado à apuração das infrações punidas com as sanções indicadas no artigo 237, incisos IV e V desta lei complementar, será instaurado por portaria do Corregedor-Geral do Ministério Público, instruído pela Comissão Processante Permanente e decidido pelo Procurador Geral de Justiça”. “Artigo 285 — Das decisões condenatórias proferidas pelo Procurador-Geral de Justiça caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, que não poderá agravar a pena imposta em recurso exclusivo da defesa”. “Artigo 286 — O recurso será interposto pelo acusado, seu procurador ou defensor, ou pelo Corregedor-Geral do Ministério Público no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da decisão, por petição dirigida ao Procurador-Geral de Justiça, acompanhada das respectivas razões”. Pelos mesmos fundamentos, as alternativas C e D estão incorretas.
A alternativa B está incorreta. O Corregedor-Geral do Ministério Público não tem competência para proferir decisão sobre penas de advertência, censura e suspensão. Essa competência é exclusiva do Procurador-Geral de Justiça (Art. 238).
A alternativa E está incorreta. Dispõem os artigos 285 e 286 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo: “Artigo 285 – Das decisões condenatórias proferidas pelo Procurador-Geral de Justiça caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, que não poderá agravar a pena imposta em recurso exclusivo da defesa. Parágrafo único – O recurso terá efeito meramente devolutivo” e “Art. 286 […] Parágrafo único – Fica sujeita ao reexame necessário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça a decisão do Procurador-Geral de Justiça que, divergindo das conclusões do relatório da Comissão Processante Permanente, for mais benéfica ao acusado”.
QUESTÃO 96. Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previstas na Constituição Federal.
a) Poderá responder por improbidade administrativa (Lei no 8.429/1992, com redação dada pela Lei no 14.230/2021) o agente público que, deliberadamente ou por equivocada interpretação da lei, fornecer a informação de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
b) Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á de acesso público, após parecer favorável da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), no âmbito da União, ou de órgão equivalente no Distrito Federal, nos Estados e nos municípios.
c) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades referidos na lei, por qualquer meio legítimo. O pedido deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e a exposição dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
d) As informações pessoais relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a partir da data de sua produção. O acesso será permitido apenas a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a quem as informações dizem respeito. A divulgação ou o acesso por terceiros serão possíveis se houver previsão legal ou mediante consentimento expresso da pessoa protegida pela restrição legal.
e) A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta e reservada. Conforme essa classificação, os prazos máximos de restrição ao acesso à informação são os seguintes: informação ultrassecreta, cinquenta anos; secreta, 25 anos; e reservada, dez anos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
A alternativa A está incorreta. A improbidade administrativa exige dolo (intenção de lesar o interesse público). Se o agente público fornecer a informação incorreta por equivocada interpretação da lei, isso não caracteriza improbidade administrativa, pois não há intenção de causar dano ao erário ou violação aos princípios da administração pública. Segundo a Lei nº 8.429/92: “Art. 1º […] § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais”.
A alternativa B está incorreta. Não há previsão de parecer favorável da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) para tanto. Assim: “Art. 24 […] § 4º Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público”.
A alternativa C está incorreta. Não se fazem necessários os motivos determinantes. Vejamos: “Art. 10 […] § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público”.
A alternativa D está correta. É exatamente o que dispõe o artigo 31, §1º, incisos I e II da Lei de Acesso à Informação: “Art. 31 (…) § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I – terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e II – poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem”.
A alternativa E está incorreta. Dispõe o art. 24 da Lei de Acesso à Informação: “Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I – ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; II – secreta: 15 (quinze) anos; e III – reservada: 5 (cinco) anos”.
QUESTÃO 97. Considerando o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.
a) É vedada a segregação de funções na aplicação da Lei no 14.133/2021, por se tratar de conduta que conflita com os princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade.
b) Subordinam-se ao regime da Lei no 14.133/2021 os contratos que tenham por objeto operações de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantias relacionadas a esses contratos.
c) Não se subordinam ao regime da Lei no 14.133/2021 as contratações de tecnologia da informação e de comunicação, sujeitas a normas previstas em legislação própria.
d) Concorrência é modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento não poderá ser o conteúdo artístico, tipo de avaliação própria da modalidade concurso.
e) O diálogo competitivo é modalidade de licitação para a contratação de obras, serviços e compras, na qual a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, com base em critérios objetivos, a fim de desenvolver uma ou mais alternativas que atendam às suas necessidades. Após o encerramento dos diálogos, os licitantes devem apresentar a proposta final.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema Licitações (Lei nº 14.133/2021).
A alternativa A está incorreta. A segregação de funções é um dos princípios previstos na Lei de Licitações. Assim: “Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)”.
A alternativa B está incorreta. Segundo a Lei nº 14.133/2021: “Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei: I – contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos”.
A alternativa C está incorreta. Segundo a Lei nº 14.133/2021: “Art. 2º Esta Lei aplica-se a: […] VII – contratações de tecnologia da informação e de comunicação”.
A alternativa D está incorreta. De acordo com o art. 6º, inciso XXXVIII da Lei nº 14.133/2021: “Art. 6º (…) XXXVIII – concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: a) menor preço; b) melhor técnica ou conteúdo artístico; c) técnica e preço; d) maior retorno econômico; e) maior desconto”.
A alternativa E está correta. É exatamente o que dispõe o art. 6º, inciso XLII da Lei nº 14.133/2021. Vejamos: “Art. 6º (…) XLII – diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;”.
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