Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 16/07/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Promotor de Justiça do estado da Bahia. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame. Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 31 e 58.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-BA, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova. Clique AQUI e veja!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Prova Comentada Direito Administrativo MP BA Promotor
QUESTÃO 10. Atuando em nome do poder público, determinada autoridade pública celebrou intencionalmente parceria com entidades privadas sem a observância das formalidades legais, o que ocasionou desvio de recursos públicos. Nesse caso hipotético, a atuação da autoridade
a) não configura ato de improbidade se o agente público for agente político.
b) configura ato de improbidade caracterizado como enriquecimento ilícito.
c) não configura ato de improbidade por ausência de disposição expressa na lei.
d) configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
e) configura ato de improbidade que causa lesão ao erário.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. O fundamento encontra-se no Art. 2º da Lei 8429/92 (Lei de Improbidade), a seguir transcrito: “Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.”
A alternativa B está incorreta, uma vez que diverge do teor do inciso XVIII do art. 10 da Lei 8429/92 (Lei de Improbidade), que assim dispõe: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: […] XVIII – celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;”
A alternativa C está incorreta, pois o ato descrito no enunciado consta expressamente no inciso XVIII do art. 10 da Lei 8429/92 (Lei de Improbidade), que assim prevê: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: […] XVIII – celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;”
A alternativa D está incorreta. Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública encontram-se elencados no Art. 11. da Lei 8429/92 (Lei de Improbidade). Ademais, a partir da leitura do enunciado, é possível identificar que a conduta descrita se enquadra na hipótese prevista no inciso XVIII do art. 10 Lei 8429/92 (Lei de Improbidade). Vejamos: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: […] XVIII – celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;”
A alternativa E está correta. Trata-se da literalidade do inciso XVIII do art. 10 Lei 8429/92 (Lei de Improbidade), que assim dispõe: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: […] XVIII – celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;”
QUESTÃO 11. No que se refere à Lei de Acesso à Informação, julgue os itens seguintes.
I. Aplicam-se os dispositivos dessa lei aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo, não havendo previsão legal expressa em relação ao MP.
II. O acesso às informações pessoais relativas à vida privada poderá ser autorizado por terceiros, independentemente de consentimento da pessoa a que elas se referirem, quando forem necessárias à defesa de direitos humanos.
III. No caso de indeferimento de acesso à informação, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, devendo este ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item III está certo,
c) Apenas os itens I e II estão certos,
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
O item I. está incorreto. Há previsão expressa em relação ao MP no inciso I do Parágrafo único do art. 1º da Lei Nº 12.527/2011. Vejamos: “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: I – os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;”
O item II está correto. É possível tal interpretação a partir da análise detida do inciso II do § 1ª do art. 31 c/c § 3º, do mesmo artigo. Vejamos: “O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: […] II – poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. […] § 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias: […] IV – à defesa de direitos humanos;”
O item III está correto. É o que dispõe o art. 15 da Lei Nº 12.527/2011, a seguir evidenciado: “Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
A alternativa A está incorreta, já que os itens II e III estão certos.
A alternativa B está incorreta. Nos termos da fundamentação exposta, os itens II e III estão certos.
A alternativa C está incorreta, uma vez que os itens II e III estão certos.
A alternativa D está correta, pois os itens II e III estão certos.
A alternativa E está incorreta, já que apenas os itens II e III estão certos.
QUESTÃO 12. Segundo expressa previsão legal, uma organização religiosa que se dedique à projetos de interesse público e de cunho social e se distinga das destinadas a fins exclusivamente religiosos é considerada
a) organização social.
b) organização de sociedade civil de interesse público.
c) entidade de apoio.
d) organização da sociedade civil.
e) serviço social autônomo.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. O enunciado, nos termos da alínea “c” do inciso I do art. 2º da Lei nº 13.019/14, se refere à organização da sociedade civil. Organização Social, por sua vez, se refere a uma associação ou fundação privada que recebe a qualificação jurídica para ser entidade paraestatal. A Lei nº 9.637/1998 afirma que o Poder Executivo qualificará como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
A alternativa B está incorreta, O enunciado, nos termos da alínea “c” do inciso I do art. 2º da Lei nº 13.019/14, se refere à organização da sociedade civil. Organização de sociedade civil de interesse público, por sua vez, encontra seu regramento na Lei nº 9970/99, que assim prevê em seu art. 1º: “Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.”
A alternativa C está incorreta, O enunciado, nos termos da alínea “c” do inciso I do art. 2º da Lei nº 13.019/14, se refere à organização da sociedade civil. Entidades de apoio são fundações instituídas com finalidade de dar apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão e a projetos de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das Instituições Federais de Ensino Superior e demais Instituições Científicas Tecnológicas.
A alternativa D está correta. Trata-se da literalidade da alínea “c” do inciso I do art. 2º da Lei nº 13.019/14, a seguir transcrito: “Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I – organização da sociedade civil: […] c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;”
A alternativa E está incorreta, O enunciado, nos termos da alínea “c” do inciso I do art. 2º da Lei nº 13.019/14, se refere à organização da sociedade civil. Os serviços sociais autônomos são entidades criadas por autorização legal, revestidas da forma de associação ou fundação. O objeto é uma atividade social que beneficia grupos sociais ou profissionais. Como por exemplo o Senai, que é um serviço nacional de aprendizagem industrial.
QUESTÃO 13. Um profissional recebeu penalidade administrativa de idoneidade para licitar e contratar no âmbito da administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos. Logo após aplicação da sanção, o mesmo profissional participou de processo licitatório, mas foi desclassificado do certame. Nesse caso. segundo. à Lei nº 14.133/2021, o referido profissional
a) praticou ato lesivo contra o poder público, para o qual é prevista pena de suspensão por prazo máximo de 3 anos para licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta.
b) praticou mera irregularidade administrativa, estando sujeito à pena de advertência.
c) praticou crime para o qual é prevista pena de reclusão de 1 ano a 3 anos, e multa.
d) praticou crime para o qual é prevista pena de reclusão de 3 anos a 6 anos, e multa.
e) não praticou crime visto que, dada a ausência de efetiva contratação, o delito não se consumou.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, já que se trata de crime previsto no art. 337-M, §2º, do Código Penal, onde consta pena de reclusão de 1 a 3 anos para aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação. Vejamos: “Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena – reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa. […] § 2º Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública.”
A alternativa B está incorreta, uma vez que se trata de crime previsto no art. 337-M, §2º, do Código Penal, onde consta pena de reclusão de 1 a 3 anos para aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação. Vejamos: “Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena – reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa. […] § 2º Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública.”
A alternativa C está correta, uma vez que o art. 337-M, §2º, do Código Penal, prevê pena de reclusão de 1 a 3 anos para aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação. Vejamos: “Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena – reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa. […] § 2º Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública.”
A alternativa D está incorreta, já que a pena prevista no art. 337-M, §2º, do Código Penal, é reclusão de 1 a 3 anos para aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação. Vejamos: “Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena – reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa. […] § 2º Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública.”
A alternativa E está incorreta, já que se trata de crime previsto no art. 337-M, §2º, do Código Penal. Vejamos: “Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena – reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa. […] § 2º Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública.”
QUESTÃO 14. De acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021, o pregão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento
a) poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
b) poderá ser o de menor preço ou o de melhor técnica.
c) deverá ser o de técnica e preço, apenas.
d) deverá ser o de menor preço, apenas.
e) deverá ser o de maior retorno econômico, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Trata-se da literalidade do inciso XLI do art. 6º da Lei 14.133/21, transcrito a seguir: “art. 6º […] XLI – pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;”
A alternativa B está incorreta, já que o inciso XLI do art. 6º da Lei 14.133/21 prevê expressamente que os critérios de julgamento serão menor preço ou maior desconto.
A alternativa C está incorreta, uma vez que contraria o inciso XLI do art. 6º da Lei 14.133/21, transcrito a seguir: “art. 6º […] XLI – pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;”
A alternativa D está incorreta, pois conforme pontuado o inciso XLI do art. 6º da Lei 14.133/21 prevê expressamente que os critérios de julgamento serão menor preço ou maior desconto.
A alternativa E está incorreta, já que o inciso XLI do art. 6º da Lei 14.133/21 prevê expressamente que os critérios de julgamento serão menor preço ou maior desconto.
QUESTÃO 15. Determinado servidor público civil do estado da Bahia recebeu, em razão de suas atribuições, presente de um administrado. Nessa situação hipotética, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, o servidor
a) está sujeito à pena disciplinar de multa.
b) está sujeito à pena disciplinar de advertência.
c) não está sujeito a pena disciplinar por ausência de previsão expressa.
d) está sujeito à pena disciplinar de demissão.
e) está sujeito à pena disciplinar de suspensão, que não poderá exceder 90 dias.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, uma vez que contraria o teor do inciso XIII do art. 176 c/c inciso XII do art. 192 da Lei nº 6677/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia). Vejamos:“art. 176. Ao servidor é proibido: […] XIII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições. […] art. 192. A demissão será aplicada nos seguintes casos: […] XII – transgressão das proibições previstas nos incisos X a XVII do art. 176”.
A alternativa B está incorreta, já que diverge da orientação contida no inciso XIII do art. 176 c/c inciso XII do art. 192 da Lei nº 6677/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia). Vejamos:“art. 176. Ao servidor é proibido: […] XIII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições. […] art. 192. A demissão será aplicada nos seguintes casos: […] XII – transgressão das proibições previstas nos incisos X a XVII do art. 176”.
A alternativa C está incorreta, uma vez que há dispositivo que prevê expressamente penalidade para tal conduta. Vejamos:“art. 176. Ao servidor é proibido: […] XIII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições. […] art. 192. A demissão será aplicada nos seguintes casos: […] XII – transgressão das proibições previstas nos incisos X a XVII do art. 176”.
A alternativa D está correta. Trata-se da literalidade do inciso XIII do art. 176 c/c inciso XII do art. 192 da Lei nº 6677/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia). Vejamos: “art. 176. Ao servidor é proibido: […] XIII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições. […] art. 192. A demissão será aplicada nos seguintes casos: […] XII – transgressão das proibições previstas nos incisos X a XVII do art. 176”.
A alternativa E está incorreta, já que a pena prevista é de demissão, conforme se depreende da leitura do inciso XIII do art. 176 c/c inciso XII do art. 192 da Lei nº 6677/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), a seguir transcritos:“art. 176. Ao servidor é proibido: […] XIII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições. […] art. 192. A demissão será aplicada nos seguintes casos: […] XII – transgressão das proibições previstas nos incisos X a XVII do art. 176”.
QUESTÃO 16. Segundo a Resolução nº118 do CNMP, para solucionar conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais seja importante a direta e voluntária ação de ambas às partes divergentes, é recomendada a
a) convenção processual.
b) prática restaurativa.
c) mediação.
d) negociação.
e) conciliação.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, já que o enunciado descreve a mediação, prevista no art. 9º Resolução nº118 do CNMP Vejamos: ‘’Art. 9º A mediação é recomendada para solucionar controvérsias ou conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais é importante a direta e voluntária ação de ambas as partes divergentes”. Convenção processual consta no art. 15, da Resolução nº118, a seguir transcrito: “Art. 15. As convenções processuais são recomendadas toda vez que o procedimento deva ser adaptado ou flexibilizado para permitir a adequada e efetiva tutela jurisdicional aos interesses materiais subjacentes, bem assim para resguardar âmbito de proteção dos direitos”
A alternativa B está incorreta, uma vez que o enunciado descreve a mediação, prevista no art. 9º Resolução nº118 do CNMP, conforme já pontuado. Sobre práticas restaurativas, a Resolução nº 118 do CNMP: “Art. 13. As práticas restaurativas são recomendadas nas situações para as quais seja viável a busca da reparação dos efeitos da infração por intermédio da harmonização entre o (s) seu (s) autor (es) e a (s) vítima (s), com o objetivo de restaurar o convívio social e a efetiva pacificação dos relacionamentos.”
A alternativa C está correta. O art. 9º da Resolução nº 118 do CNMP, assim dispõe sobre mediação: Art. 9º A mediação é recomendada para solucionar controvérsias ou conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais é importante a direta e voluntária ação de ambas as partes divergentes”.
A alternativa D está incorreta, pois conforme pontuado a questão trata da mediação. A negociação, por sua vez, consta no art. 8º da Resolução nº 118 do CNMP, que orienta: “A negociação é recomendada para as controvérsias ou conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade, em razão de sua condição de representante adequado e legitimado coletivo universal (art. 129, III, da CR/1988); Parágrafo único. A negociação é recomendada, ainda, para a solução de problemas referentes à formulação de convênios, redes de trabalho e parcerias entre entes públicos e privados, bem como entre os próprios membros do Ministério Público.”
A alternativa E está incorreta, já que conforme pontuado a questão trata da mediação. A conciliação, por sua vez, consta no art. 11 da Resolução nº 118 do CNMP, que orienta: “Art. 11. A conciliação é recomendada para controvérsias ou conflitos que envolvam direitos ou interesses nas áreas de atuação do Ministério Público como órgão interveniente e nos quais sejam necessárias intervenções propondo soluções para a resolução das controvérsias ou dos conflitos.”
QUESTÃO 17. Acerca dos meios de controle judicial, julgue os itens seguintes.
I. No mandado de segurança individual, após o prazo da prestação de informações pela autoridade coatora, o juiz deverá ouvir o representante do MP, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 dias.
II. Na ação popular, da sentença proferida contra o autor e suscetível de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o MP.
III. Na ação civil pública, o MP poderá requisitar informações, de qualquer ente público ou particular, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 dias úteis.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
O item I está correto. É o teor do art. 12 da Lei 12.016/09, transcrito a seguir: “Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7o desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.”
O item II está correto, com base no §2º do art. 19 da Lei 4717/65, que assim orienta: “Art. 19. […] § 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.”
O item III está correto, sob o fundamento do §1º do art.8º da Lei 7347/85. Vejamos: “Art. 8º […] § 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
A alternativa A está incorreta, uma vez que todos os itens estão corretos.
A alternativa B está incorreta, já que todos os itens estão corretos.
A alternativa C está incorreta, pois todos os itens estão corretos.
A alternativa D está incorreta, uma vez que todos os itens estão corretos.
A alternativa E está correta. Nos termos da fundamentação exposta, os itens I, II e III estão corretos.
QUESTÃO 88. Assinale a opção correta a respeito da proteção do patrimônio histórico e cultural brasileiro.
a) O tombamento é uma proteção legal flexível que estabelece parâmetros para a conservação e uso adequado de imóvel histórico, contribuindo pouco para a valorização das tradições afro-brasileiras e o respeito à diversidade religiosa.
b) O processo de tombamento, instrumento utilizado para a proteção do patrimônio histórico e cultural, é simples e célere, bastando, para a sua consecução, a simples comprovação do valor histórico do imóvel.
c) O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, com o objetivo de preservar saberes e práticas tradicionais, desenvolve iniciativas para identificar e inventariar territórios tradicionais de matriz africana, a fim de implementar ações de salvaguarda e manutenção desses sítios históricos.
d) Não há respaldo legal para o tombamento ou reconhecimento das casas de candomblé como patrimônio histórico e cultural brasileiro, pois templos religiosos não podem receber tratamento diferenciado, haja vista que o Estado é laico.
e) O tombamento é um instrumento legal para a proteção do patrimônio histórico e cultural, que, entretanto, pouco contribui para a preservação do patrimônio cultural, bens de valor histórico, artístico, cultural, arquitetônico e ambiental, devido à burocracia e à falta de recursos do Estado para a manutenção dos bens tombados.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. O erro situa-se na expressão “contribuindo pouco para a valorização das tradições afro-brasileiras e o respeito à diversidade religiosa.” Há evidente divergência com § 1º do art. 216 da CRFB/88, transcrito a seguir: “§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.” Ademais, é possível afirmar que o tombamento configura instrumento técnico-jurídico de proteção do patrimônio cultural brasileiro, que inclui tradições afro-brasileiras e o respeito à diversidade religiosa.
A alternativa B está incorreta, já que não é suficiente a simples comprovação do valor histórico do imóvel para fins de tombamento. Cabe acrescer a doutrina sobre o tombamento: “É procedimento administrativo, porque não se realiza em um único ato, mas numa sucessão de atos preparatórios, essenciais à validade do ato final, que é a inscrição no Livro do Tombo.” (Fonte: Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – Forense, 2018. p.216)
A alternativa C está correta. Trata-se da literalidade do que dispõe a cartilha do Iphan sobre patrimônio cultural imaterial. Vejamos: “O IPHAN, com o objetivo de preservar saberes e práticas tradicionais, desenvolve iniciativas para identificar e inventariar os territórios tradicionais de matriz africana, a fim de implementar ações de salvaguarda e manutenção desses sítios históricos.” (Fonte: a Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Patrimônio Cultural Imaterial : para saber mais / Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; texto e revisão de, Natália Guerra Brayner. 3. ed. Brasília, DF : Iphan, 2012)
A alternativa D está incorreta, pois no ordenamento jurídico não há nenhuma vedação ao tombamento ou reconhecimento das casas de candomblé como patrimônio histórico e cultural brasileiro. Ademais, o art. 216, da Constituição dispõe sobre o que se considera patrimônio cultural. Vejamos: “Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I – as formas de expressão; II – os modos de criar, fazer e viver; III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”
A alternativa E está incorreta. A expressão “pouco contribui para a preservação do patrimônio cultural” encontra-se equivocada, bem como diverge do teor do § 1º do art. 216 da CRFB/88, transcrito a seguir: “§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.”
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