Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 13/10/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 12 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 06, 27, 33, 35, 37, 39, 48, 53, 69, 75, 95 e 96.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do TJ-SC em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova! Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova Comentada Direito Administrativo
QUESTÃO 86. João foi condenado por ato culposo de improbidade administrativa, antes da vigência da Lei Federal nº 14.230/2021, sendo-lhe imputadas a sanção de suspensão dos direitos políticos por cinco anos, multa de cem vezes o valor da sua remuneração e proibição de contratar com o poder público por três anos. A sentença condenatória foi confirmada pelo tribunal competente, tendo João interposto os recursos cabíveis contra esse acórdão, os quais ainda estão pendentes de julgamento.
À luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que a superveniência da Lei Federal nº 14.230/2021:
a) é irrelevante para o caso e não extingue a punibilidade de João;
b) acarretou a extinção da punibilidade de João relativamente a todas as sanções;
c) acarretou a extinção da punibilidade de João quanto à suspensão dos direitos políticos;
d) acarretou a extinção da punibilidade de João quanto à proibição de contratar com o poder público;
e) acarretou a extinção da punibilidade de João quanto à multa.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema improbidade administrativa.
A alternativa B está correta. A Lei nº 14.230/2021 trouxe importantes mudanças à Lei de Improbidade Administrativa, sendo uma das principais a exclusão da possibilidade de responsabilização por atos culposos. A partir dessa alteração, somente condutas dolosas podem ensejar a responsabilização por improbidade administrativa. Isso significa que, para caracterizar um ato de improbidade, é indispensável a presença de dolo, ou seja, a intenção deliberada de praticar o ato ilícito. Sobre a questão, posicionou-se o STF no sentido de que “a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente (ARE 843989/PR). Logo, haverá a extinção da punibilidade de todas as sanções aplicadas a João, em razão da revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa e sua aplicação aos processos sem trânsito em julgado.
Portanto, pelas razões acima, as alternativas A, C, D e E estão incorretas.
QUESTÃO 87. Lei do estado X, de iniciativa parlamentar, dispõe que o servidor público demitido por crime contra a Administração Pública ou ato de improbidade administrativa ficará impedido de participar de concurso público no âmbito desse estado.
À luz da jurisprudência do STF, essa lei é:
a) formalmente constitucional, pois não se trata de matéria cuja iniciativa é reservada ao governador, e materialmente constitucional, pois visa à proteção da Administração Pública;
b) formalmente constitucional, pois não se trata de matéria cuja Iniciativa é reservada ao governador, e materialmente inconstitucional, pois prevê pena de caráter perpétuo;
c) formalmente inconstitucional, pois não compete ao estado X legislar sobre matéria penal, e materialmente constitucional, pois visa à proteção da Administração Pública;
d) formalmente inconstitucional, pois se trata de matéria de Iniciativa reservada ao governador, e materialmente constitucional, pois visa à proteção da Administração Pública:
e) formalmente inconstitucional, pois se trata de matéria de Iniciativa reservada ao governador, e materialmente inconstitucional, pois prevê pena de caráter perpétuo.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema agentes públicos.
A alternativa A está incorreta. A matéria é de iniciativa reservada ao governador e a imposição de sanção perpétua é inconstitucional, o que torna a lei material e formalmente inconstitucional (ADI 2.893/PE).
A alternativa B está incorreta. Quanto à iniciativa, o item está equivocado, pois é reservada ao governador. A sanção de caráter perpétuo é de fato inconstitucional (ADI 2.893/PE).
A alternativa C está incorreta. A lei não trata especificamente de matéria penal. Além disso, a imposição de sanção perpétua é materialmente inconstitucional (ADI 2.893/PE).
A alternativa D está incorreta. Embora a iniciativa seja reservada ao governador, a sanção perpétua é inconstitucional, o que torna a lei materialmente inconstitucional (ADI 2.893/PE).
A alternativa E está correta. De acordo com o julgado do STF: “É inconstitucional — por criar sanção de caráter perpétuo — norma que, sem estipular prazo para o término da proibição, impede militares estaduais afastados pela prática de falta grave de prestarem concurso público para provimento de cargo, emprego ou função na Administração Pública direta ou indireta local” (ADI 2.893/PE). Além disso, no inteiro teor do acórdão, houve manifestação no sentido de que “Quanto ao aspecto formal, esclarece que, na espécie, o processo legislativo, a versar sobre matéria reservada à iniciativa do Governador, ocorreu adequadamente”. Portanto, a lei é formalmente inconstitucional, pois se trata de matéria de Iniciativa reservada ao governador, e materialmente inconstitucional, pois prevê pena de caráter perpétuo.
QUESTÃO 88. Para fins de desapropriação, o Município Y declarou de utilidade pública o terreno de José, tendo avaliado o imóvel em R$500.000,00. José não concordou com o valor da avaliação e, diante da Impossibilidade de acordo, o Município Y propôs ação de desapropriação por utilidade pública contra José e obteve, liminarmente, a imissão provisória na posse, tendo efetuado o depósito de RS500.000,00. O pedido foi julgado procedente, tendo a indenização, devida pelo Município Y a José pela perda da propriedade, sido fixada em R$800.000,00, após a elaboração de laudo pericial e produção de outras provas. A sentença transitou em julgado.
À luz da jurisprudência do STF, o pagamento da diferença entre o valor inicial e o valor final devido a José pelo Município Y deve ser efetuado por meio de:
a) precatório, se José não for vulnerável ou hipossuficiente;
b) depósito judicial direto, desde que as finanças do Município Y suportem a despesa;
c) precatório, independentemente da situação financeira do Município Y;
d) depósito judicial direto, se José for vulnerável ou hipossuficiente;
e) depósito judicial direto, se o Município Y não estiver pagando em dia seus precatórios.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema desapropriação.
A alternativa A está incorreta. A vulnerabilidade ou hipossuficiência de João não é condição para que o pagamento seja efetuado por precatório.
A alternativa B está incorreta. O pagamento por depósito judicial direto somente ocorrerá caso o ente expropriante esteja em mora com o pagamento de seus precatórios (RE 922.144/MG).
A alternativa C está incorreta. Embora o pagamento por precatório seja a regra geral, a mora do ente expropriante em relação ao pagamento de seus precatórios implica que a diferença mencionada no enunciado seja paga por depósito judicial direto.
A alternativa D está incorreta. A vulnerabilidade ou hipossuficiência de João não é condição para que o pagamento seja efetuado por depósito direto.
A alternativa E está correta. De acordo com o julgamento do RE 922.144/MG, se o ente expropriante estiver em mora com a quitação de seus precatórios, o pagamento da diferença entre o valor das avaliações final e inicial do imóvel desapropriado pelo Poder Público deve ser feito por meio de depósito judicial direto ao então proprietário, em respeito à natureza prévia da indenização.
QUESTÃO 89. Balneário Camboriú, uma das mais belas cidades de veraneio do mundo, atrai milhares de turistas todos os anos ao estado de Santa Catarina e proporciona excelente qualidade de vida a seus moradores e visitantes.
À luz da jurisprudência do STF, o Município de Balneário Camboriú, com vistas a organizar o trânsito local, pode:
a) mediante autorização legislativa, instituir empresa pública, em regime não concorrencial, para exercer poder de polícia de trânsito, sendo vedada a aplicação de multas;
b) mediante autorização legislativa, instituir empresa pública, em regime não concorrencial, para exercer poder de polícia de trânsito, sendo permitida a aplicação de multas;
c) mediante autorização legislativa, Instituir empresas públicas, para exercer o poder de polícia de trânsito, sendo permitidas a concorrência entre elas e a aplicação de multas com desconto;
d) mediante decreto, criar autarquia para exercer o poder de polícia de trânsito, sendo permitida a aplicação de multas, mas vedado o reboque de veículos;
e) mediante decreto, instituir fundação de direito público para o poder de polícia de trânsito, sendo permitidos o reboque de veículos e a aplicação de multas.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema delegação do poder de polícia.
A alternativa A está incorreta. A aplicação de multas é uma função típica do poder de polícia e empresas públicas podem exercer essa função, desde que cumpram as condições estabelecidas no RE 633782/MG: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”.
A alternativa B está correta. O STF, no RE 633782/MG, considerou constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a empresas públicas, desde que possuam capital social majoritariamente público, prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado, em regime não concorrencial. A aplicação de multas é uma atribuição do poder de polícia, o que torna essa alternativa correta.
A alternativa C está incorreta. O STF somente admite a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta quando atuarem em regime não concorrencial (RE 633782/MG).
A alternativa D está incorreta. A criação das autarquias ocorre mediante lei, na forma do art. 37, XIX da Constituição Federal.
A alternativa E está incorreta. Somente mediante lei estará autorizada a instituição de uma fundação, na forma do art. 37, XIX da Constituição Federal. Além disso, possui como finalidade o atingimento de uma função social.
QUESTÃO 90. Maria, juíza de direito do Tribunal de Justiça do estado Z, tem contra si instaurado procedimento administrativo para a perda do cargo. Na sessão em que ordenou a instauração do procedimento, o Tribunal do estado Z determinou o afastamento da magistrada do exercício de suas funções.
À luz da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Maria:
a) não tem direito à percepção dos vencimentos e vantagens enquanto durar o processo, mas os perceberá de uma só vez se for absolvida ao final;
b) tem direito à percepção dos vencimentos, mas as vantagens serão suspensas enquanto durar o processo, devendo, no entanto, ser pagas se for absolvida ao final;
c) tem direito à percepção de 2/3 dos vencimentos e a 1/3 das vantagens enquanto durar o processo e perceberá a diferença cabível se for absolvida ao final;
d) tem direito à percepção de 2/3 dos vencimentos e a 2/3 das vantagens enquanto durar o processo e perceberá a diferença cabível se for absolvida ao final;
e) tem direito à percepção dos vencimentos e vantagens enquanto durar o processo, até decisão final, sendo vedado desconto estipendial por força do afastamento.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema remuneração e agentes públicos.
A alternativa E está correta. Considerando que o afastamento possui caráter de medida cautelar e não de sanção, o posicionamento pacífico na jurisprudência é o de que deverá haver a continuidade do recebimento dos vencimentos e vantagens enquanto tramitar o procedimento administrativo. Segundo o STJ, “o afastamento em caráter preventivo possui natureza acautelatória, não se confundindo com a aplicação da penalidade, porquanto visa apenas impedir a interferência do indiciado na condução do processo disciplinar […]” (RMS: 57.836 SP).
Portanto, pelas razões acima e ante ao fato de que não haverá prejuízo na remuneração, as alternativas A, B, C e D estão incorretas.
QUESTÃO 91. Carlos dirigia tranquilamente pela rodovia XX-200, do estado X, administrada pela concessionária Rodebem, quando, na altura de um dos postos de pedágio, foi abordado por três pessoas encapuzadas e armadas com fuzis, que o forçaram a sair do veículo, levando o automóvel. Indignado com o roubo, Carlos ajuíza ação, pleiteando indenização por danos materiais e morais em face da concessionária e, subsidiariamente, em face do estado X.
À luz da jurisprudência do STJ, o pedido de Carlos deve ser julgado:
a) procedente em face de ambos, pois se trata de föruto Interno, já que a concessionária e o estado X têm o dever de prover a segurança do local, sendo objetiva e solidariamente responsáveis no caso;
b) procedente apenas em face da concessionária, pois se trata de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, que responde objetivamente, não tendo, no caso, o estado X incorrido em falha na fiscalização do serviço;
c) procedente apenas em face do estado X. que é garantidor universal da segurança pública, tendo o dever de proteger as pessoas em situações como a que ocorreu, sendo irrelevante eventual falha na fiscalização do serviço;
d) improcedente em face de ambos, porque, quanto concessionária, trata-se de fortuito externo, ou seja, fato de terceiro que rompe o nexo de causalidade, e, quanto ao estado X, porque não é garantidor universal;
e) improcedente em face de ambos, porque a responsabilidade da concessionária e do estado X, no caso, é subjetiva dependeria de efetiva prova da culpa na prestação do serviço, o que não ocorreu.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema responsabilidade civil.
A alternativa A está incorreta. O roubo é considerado um fortuito externo e não haverá responsabilidade da concessionária, nem do Estado (REsp 1.749.941-PR).
A alternativa B está incorreta. Segundo a jurisprudência, a concessionária não responde por roubos e sequestros ocorridos nas suas instalações (REsp 1.749.941-PR).
A alternativa C está incorreta. Embora o Estado seja responsável pela segurança pública, não será responsabilizado, assim como a concessionária (REsp 1.749.941-PR).
A alternativa D está correta. Não haverá responsabilidade civil da concessionária, nem do Estado. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a “concessionária de rodovia não responde por roubo e sequestro ocorridos nas dependências de estabelecimento por ela mantido para a utilização de usuários” (REsp 1.749.941-PR), que são considerados fortuitos externos. Além disso, ao Estado aplica-se, em regra, a teoria do risco administrativo. Sendo assim, não pode ser considerado garantidor universal. Logo, o pedido de Carlos deve ser julgado improcedente.
A alternativa E está incorreta. Não haverá responsabilidade civil da concessionária, nem do Estado. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a “concessionária de rodovia não responde por roubo e sequestro ocorridos nas dependências de estabelecimento por ela mantido para a utilização de usuários” (REsp 1.749.941-PR).
QUESTÃO 92. Roberto, servidor público do Município de Brusque, é multado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina por não haver enviado aquela Corte determinado documento necessário a julgamento de prestação de contas, embora tais contas tenham sido posteriormente julgadas regulares pela Corte de Contas, com o reconhecimento de que não houve dano ao erário. Silvio, servidor público do Município de Joinville, é condenado pelo mesmo tribunal a recompor ao erário municipal por conta de dano decorrente de ato praticado no exercício de suas funções. Por sua vez, a Cláudio, servidor público do Município de Caçador, a mesma Corte de Contas impõe o dever de ressarcir o erário municipal por prejuízo causado no exercício de suas funções e imputa multa equivalente a 10% do valor a ser ressarcido. A luz da jurisprudência do STF, a execução das decisões da Corte de Contas compete:
a) no caso de Roberto, ao estado de Santa Catarina, no caso de Sílvio, ao Município de Joinville, e no caso de Cláudio, ao Município de Caçador;
b) no caso de Roberto, ao Município de Brusque; no caso de Sílvio, ao Município de Joinville e no caso de Cláudio, ao Município de Caçador;
c) no caso de Roberto, ao Município de Brusque, no caso de Sílvio no estado de Santa Catarina; e no caso de Cláudio, ao Município de Caçador;
d) aos casos de Roberta e Claudio, ao estado de Santa Catarina; no caso de Sílvio, ao Município de Joinville,
e) nos casos de Roberta e Silvio, no estado de Santa Catarina, no caso de Cláudio, ao Município de Caçador.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema Controle da Administração Pública.
A alternativa A está correta. No caso de Roberto, trata-se de multa simples ao descumprimento de uma obrigação administrativa, razão pela qual será competente o Estado de Santa Catarina. Por outro lado, em relação a Sílvio e Cláudio, serão competentes os Municípios de Joinville e Caçador, respectivamente, pois segundo o STF quando se tratar de ressarcimento ao erário ou de multa relacionada ao dano causado ao erário, a competência será do Município. Decidiu a Suprema Corte: “1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados” (ADPF 1.011/PE).
Portanto, pelas razões acima, as alternativas B, C, D e E estão incorretas.
QUESTÃO 93. A Constituição do estado Z dispõe que as funções exercidas pelos membros da magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública estaduais devem ser consideradas atividades de risco, análogas à função exercida pelos servidores policiais, determinando a aplicação àqueles da aposentadoria com os critérios diferenciados de idade e contribuição a que estes fazem jus.
À luz da jurisprudência do STF, as mencionadas disposições da Constituição do estado Z são:
a) constitucionais, pois compete aos estados dispor sobre o regime previdenciário dos seus magistrados, membros do Ministério Público e Defensoria Pública, sem vinculação às regras da Constituição da República;
b) constitucionais, pois reproduzem regras da Constituição da República, que reconhecem aos magistrados, membros do Ministério Público e Defensoria Pública os mesmos direitos previdenciários previstos em favor dos servidores policiais;
c) inconstitucionais, pois a Constituição da República não conferiu aos magistrados, membros do Ministério Público e Defensoria Pública critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria;
d) inconstitucionais, pois os estados-membros não detêm competência legislativa para dispor sobre as carreiras da magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública que são reguladas inteiramente por leis federais;
e) inconstitucionais em relação aos magistrados, pois os direitos previdenciários dos membros do Poder Judiciário estão previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), mas constitucionais em relação aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema agentes públicos.
A alternativa A está incorreta. A Lei Maior, Constituição Federal, deve ser observada quando da edição de Constituições e lei estaduais.
A alternativa B está incorreta. A Constituição Federal não concedeu aos magistrados, membros do Ministério Público e Defensoria Pública os mesmos direitos previdenciários dos servidores policiais.
A alternativa C está correta. Segundo o STF: “São inconstitucionais dispositivos de Constituição estadual que definem como atividade de risco análoga ao exercício da atividade policial a atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e dos Procuradores do Estado e dos Municípios, dos Oficiais de Justiça e Auditores Fiscais de tributos estaduais, e a eles estendem benefícios previdenciários exclusivos dos servidores policiais, tais como a aposentadoria especial e a pensão por morte” (ADI 7.494/RO).
A alternativa D está incorreta. Segundo a CRFB/88: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: […] XIII – assistência jurídica e Defensoria pública;”.
A alternativa E está incorreta. O STF considerou inconstitucional também em relação aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública (ADI 7.494/RO).
QUESTÃO 94. O Município X promoveu licitação para a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, tendo a sociedade empresária Bom Passeio S/A vencido o certame. Dois anos depois do início da prestação de serviços, a concessionária, em dificuldades financeiras, pede ao Município X que, na qualidade de poder concedente, autorize a transferência da concessão à sociedade empresária Boa Solução S/A.
À luz do ordenamento jurídico em vigor e da jurisprudência do STF, essa transferência:
a) é vedada, por falta de previsão expressa na legislação nacional de regência;
b) é vedada, por violar a exigência constitucional de prévia licitação para a concessão de serviços públicos;
c) depende de previsão expressa na legislação de regência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios;
d) pode ser realizada, pois é prevista na legislação nacional e encontra respaldo na Constituição da República;
e) pode ser realizada, pois, embora não prevista expressamente na legislação nacional, decorre do princípio da continuidade do serviço público.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema concessão de serviços públicos.
A alternativa A está incorreta. Está prevista no art. 27, §1º da Lei nº 8.987/95.
A alternativa B está incorreta. A transferência foi considerada constitucional pelo STF na ADI 2946/DF.
A alternativa C está incorreta. Já encontra amparo no art. 27, §1º da Lei nº 8.987/95.
A alternativa D está correta. Segundo a Lei nº 8.987, em seu art. 27, §1º: “Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão. § 1o Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá: I – atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e II – comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor”. O STF decidiu que esse dispositivo é constitucional (ADI 2946/DF).
A alternativa E está incorreta. É apontada no art. 27, §1º da Lei nº 8.987/95.
QUESTÃO 95. A Lei Complementar catarinense nº 495/2010 instituiu as Regiões Metropolitanas de Florianópolis, do Vale do Itajaí, do Norte/Nordeste Catarinense, da Foz do Rio Itajaí, de Carbonífera e de Tubarão. O Núcleo Metropolitano de Florianópolis abrange os Municípios de Águas Mornas, Antônio Carlos, Biguaçu, Florianópolis, Governador Celso Ramos, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, São José e São Pedro de Alcântara.
À luz do Estatuto da Cidade, uma operação urbana consorciada entre esses municípios deve ser aprovada mediante:
a) decretos dos prefeitos dos municípios envolvidos;
b) edição de lei de cada um dos municípios;
c) decreto do governador;
d) edição de lei estadual genérica;
e) edição de lei estadual específica.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01).
A alternativa B está correta. Em que pese a Banca Examinadora ter apontado como correta a alternativa “E”, entendemos que a alternativa “B” é a que melhor se adequa ao caso, uma vez que de acordo com o Estatuto da Cidade: “Art. 32. Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas”.
Portanto, pelas razões acima, as alternativas A, C, D e E estão incorretas.
Saiba mais: Concurso Magistratura SC
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em concursos de Procuradorias em todo o país.
