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Em 20/10/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o II Exame Nacional da Magistratura. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 13 e 22.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do II ENAM em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova Comentada Direito Administrativo
QUESTÃO 17. Sobre os órgãos públicos, assinale a afirmativa correta.
a) São pessoas jurídicas de direito público interno criadas por lei.
b) Possuem sempre capacidade judiciária e são representados em juízo pelos seus titulares.
c) De acordo com a doutrina, podem ser de dois tipos: supremos ou subalternos.
d) Mantém relação de identidade com os agentes públicos que desempenham as atribuições definidas em lei, motivo pelo qual deixam de existir diante da vacância dos cargos a eles atrelados.
e) A jurisprudência reconhece a possibilidade de órgãos de cúpula da hierarquia administrativa atuarem em juízo na defesa de suas prerrogativas institucionais.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema Organização da Administração Pública.
A alternativa A está incorreta. Os órgãos públicos não são pessoas jurídicas. São unidades integrantes da estrutura de uma pessoa jurídica, que recebem parcela das competências da entidade que integram para exercício de forma especializada, por meio de agentes públicos.
A alternativa B está incorreta. Em regra, os órgãos públicos não têm capacidade judiciária própria. A capacidade de estar em juízo pertence à pessoa jurídica a que o órgão se vincula, e não ao órgão em si. O art. 70 do Código de Processo Civil estabelece que somente possui capacidade processual a pessoa que se encontre no exercício de seus direitos. Como o órgão público não é um sujeito de direitos, não possui, em regra, capacidade processual. Entretanto, excepcionalmente, é possível que determinados órgãos possam ingressar com ação judicial para defesa de suas prerrogativas institucionais, sendo dotados de capacidade processual ou personalidade judiciária excepcional. São hipóteses reconhecidas pela lei e pela jurisprudência.
A alternativa C está incorreta. Quanto à posição hierárquica, Hely Lopes classifica os órgãos públicos em quatro categorias: independentes, autônomos, superiores e subalternos.
A alternativa D está incorreta. A vacância de um cargo público não extingue o órgão, pois ele é uma estrutura permanente da Administração Pública, independentemente de quem ocupe seus cargos. Um órgão continua existindo mesmo que seus cargos estejam vagos e novos agentes podem ser nomeados para ocupar as funções.
A alternativa E está correta. Segundo a Súmula nº 525 do STJ: “A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais”.
QUESTÃO 18. Após uma série de atos de vandalismo, a prefeitura de Gama decidiu instalar câmeras de vigilância em praças públicas. Entidades privadas de defesa dos direitos civis questionaram a medida, argumentando que a vigilância constante pode inibir a liberdade de expressão e de reunião, violando direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988.
Em resposta, a prefeitura justificou a medida como adequada, necessária e proporcional para proteger o patrimônio público e contribuir para a segurança das pessoas que utilizam os equipamentos públicos. Essa medida pode representar uma possível tensão entre o exercício das funções administrativas de interesse público e o respeito aos direitos e garantias fundamentais.
Considerando os princípios constitucionais da atividade administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I. Atualmente, o princípio da legalidade no Direito Administrativo é compreendido como norma que vincula a atuação administrativa não apenas à lei, mas também ao Direito ou ao chamado bloco de constitucionalidade.
II. Os direitos à vida privada e à intimidade podem ser limitados em situações de interesse público, desde que a medida seja adequada, necessária e proporcional ao fim almejado pela Administração Pública.
III. O princípio da proporcionalidade no Direito Administrativo exige que, na atuação estatal, as medidas adotadas sejam adequadas e necessárias, mas no teste de proporcionalidade em sentido estrito vence a supremacia do interesse público.
Está correto o que se afirma em:
a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema princípios do direito administrativo.
O Item I está correto. O princípio da legalidade, no contexto do Direito Administrativo, não é mais interpretado única e exclusivamente com base na lei. Abrange o bloco de juridicidade ou bloco de constitucionalidade. Dessa forma, a atuação administrativa deve estar em conformidade tanto com as leis, quanto com os princípios constitucionais e o ordenamento jurídico como um todo.
O Item II está correto. De acordo com o princípio da proporcionalidade, os direitos fundamentais, como a vida privada e a intimidade, podem ser limitados para atender a interesses públicos legítimos. No entanto, essa limitação deve obedecer aos critérios da adequação, necessidade e proporcionalidade.
O Item III está incorreto. O princípio da proporcionalidade não implica que o interesse público prevalece automaticamente em todas as situações. O teste de proporcionalidade em sentido estrito exige uma ponderação entre o direito em questão e o interesse público envolvido.
Portanto, pelas razões acima, as alternativas A, C, D e E estão incorretas.
QUESTÃO 19. A diretoria de administração de um Tribunal de Justiça está executando um projeto de criação de um painel gerencial (dashboard) para apresentar as atividades desenvolvidas pelas serventias judiciais. O painel agregará dados anonimizados relacionados ao acervo cartorário, à estrutura, à força de trabalho e aos custos de todas as serventias do Tribunal.
A liderança do projeto defende que o painel permitirá a supervisão das atividades das serventias judiciais e subsidiará a tomada de decisão pela Presidência do Tribunal de Justiça.
Uma entidade privada, constituída para a defesa de interesses individuais e coletivos, tomou conhecimento da medida e decidiu impetrar mandado de segurança, sustentando a incompatibilidade do tratamento de dados com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Nesse caso, assinale a opção que indica a base legal para o tratamento dos dados mencionados:
a) Legítimo interesse.
b) Realização de estudos por órgão de pesquisa.
c) Tratamento e uso compartilhado de dados necessários para execução de políticas públicas.
d) Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato.
e) Consentimento.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entendemos que, no presente caso, duas alternativas estão corretas.
A alternativa A está correta. A medida adotada pelo Tribunal para supervisão das atividades das serventias judiciais pode ser justificada como uma atividade legítima do controlador. O legítimo interesse deve estar presente em quaisquer tipos de tratamento de dados pessoais. Segundo a LGPD: “Art. 10. O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a: I – apoio e promoção de atividades do controlador; e II – proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais, nos termos desta Lei. § 1º Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados. § 2º O controlador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse”.
A alternativa B está correta. A LGPD, no art. 7º, inciso IV, permite o tratamento de dados pessoais para a realização de estudos por órgão de pesquisa, com a condição de que os dados sejam anonimizados, sempre que possível. Como o painel gerencial utilizará dados anonimizados, essa alternativa está correta, já que a anonimização retira a identificação direta dos indivíduos. Ainda de acordo com a LGPD: “Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: […] IV – para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; e “Art. 12. Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido”.
A alternativa C está incorreta. Consoante a LGPD: “Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: […] III – pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei”. A atividade descrita (criação de painel gerencial) não se refere diretamente à execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos, mas sim à supervisão e gestão interna.
A alternativa D está incorreta. Nos termos do art. 7º, inciso V da LGPD: “Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: […] V – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados”. A base legal referente à execução de contratos ou procedimentos preliminares, prevista no art. 7º, inciso V, da LGPD, exige que o tratamento de dados seja necessário para um contrato do qual o titular faça parte. No caso apresentado, não há contrato, sendo uma questão de gestão pública.
A alternativa E está incorreta. Segundo a LGPD: “Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: […] I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;”. Embora o consentimento seja exigido para o tratamento de dados pessoais, conforme o art. 7º, inciso I, da LGPD, neste caso, ele não seria necessário. A gestão interna e a supervisão das atividades do tribunal, utilizando dados anonimizados estão voltadas à eficiência administrativa, sem implicar no tratamento de dados pessoais identificáveis.
QUESTÃO 20. O Município Alfa pretende realizar a contratação de sistemas de segurança cibernética por meio da modalidade de diálogo. Após a realização do estudo técnico preliminar (ETP), a equipe de planejamento identificou diversas soluções com padrão de desempenho e qualidade já consolidados no mercado, todas satisfatórias à necessidade pública. O Termo de Referência (TR) detalhou a solução identificada no ETP, daí seguindo a elaboração do edital e da minuta do contrato.
Após a publicação do edital de diálogo competitivo, um interessado na licitação ajuizou demanda judicial questionando a legalidade do procedimento, sob o argumento de que essa modalidade licitatória foi utilizada de forma indevida, contrariando a Lei nº 14.133/2021.
Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir:
I. O Município pode optar pelo diálogo competitivo sempre que quiser discutir com os fornecedores as melhores condições contratuais, mesmo que já tenha identificado as soluções consolidadas no mercado.
II. Uma vez que o ETP e o TR identificaram que o objeto possui padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos no edital, por meio das especificações usuais de mercado, o pregão se torna a modalidade de licitação obrigatória, conforme o art. 29 da Lei nº 14.133/2021.
III. O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação de caráter restrito que não se aplica à contratação de bens e serviços comuns.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema Licitações.
O Item I está incorreto. Se já houve identificação das soluções consolidadas no mercado, não há que se falar em diálogo competitivo. O “diálogo competitivo”, segundo a Lei nº 14.133/2021: “Art. 32. A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração: I – vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: a) inovação tecnológica ou técnica; b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração; II – verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos: a) a solução técnica mais adequada; b) os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida; c) a estrutura jurídica ou financeira do contrato”.
O Item II está correto. Segundo a Lei nº 14.133/2021: “Art. 29. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado”.
O Item III está correto. De acordo com a Lei nº 14.133/2021: “Art. 6º […] XLI – pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto; XLII – diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos”.
Portanto, pelas razões acima, as alternativas A, B, C e E estão incorretas.
QUESTÃO 21. Sobre o regime constitucional dos agentes públicos e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa incorreta.
a) É constitucional a fixação de tempo de serviço público em um determinado ente federativo como critério de desempate em concursos públicos.
b) Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de um candidato a cargo público.
c) Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
d) O membro de poder público, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no Art. 37, incisos X e XI, da Constituição Federal de 1988
e) É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema agentes públicos.
A alternativa A está incorreta. O STF definiu que: “É inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo (ADI 5358/PA)”.
A alternativa B está correta. Consoante a Súmula Vinculante nº 44: “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”.
A alternativa C está correta. Conforme o art. 37 da CRFB/88: “Art. 37 […] I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.
A alternativa D está correta. Nos termos do art. 39 da Constituição Federal: “Art. 39 […] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI”.
A alternativa E está correta. Ainda em conformidade com o art. 39 da CRFB/88: “Art. 39 […] § 9º – É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo”.
QUESTÃO 22. O Ministério Público ajuizou, em 2022, ação de improbidade em face de João, de Pedro e de Inácio, pela conduta praticada em 2020 de, dolosamente, “conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie”. Realizado o pedido de indisponibilidade de bens na petição inicial, o juiz deferiu a medida, entendendo ser desnecessária a comprovação de que os réus estavam dilapidando seu patrimônio.
Acerca da indisponibilidade de bens na ação de improbidade, com base na lei e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
a) A Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações da Lei nº 14.320/2021, autorizou a constrição em valores desiguais entre os réus, desde que o somatório não ultrapasse o montante indicado na petição inicial como danos ao erário ou como enriquecimento lícito.
b) A Lei de Improbidade Administrativa prevê expressamente que a decisão cautelar de indisponibilidade de bens ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade.
c) A indisponibilidade pode ser decretada em qualquer hipótese de ato de improbidade e deve abranger o pagamento da multa civil
d) Em razão da natureza do ato, é possível que a medida de indisponibilidade recaia, em qualquer hipótese, sobre bem de família e sobre aplicações financeiras, inclusive em montante inferior a 40 salários mínimos.
e) A Lei nº 14.230/2021 positivou entendimento anterior do STJ no sentido de ser desnecessária a comprovação de atos de dilapidação do patrimônio para a decretação da medida de indisponibilidade de bens
Comentários
A alternativa correta é a letra A. Questão passível de recurso. A questão trata do tema improbidade administrativa.
A alternativa A está correta. O STJ decidiu que “Para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da Ação de Improbidade Administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos eles, sem divisão em quota-parte, limitando-se o somatório da medida ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um (REsp 1.955.116-AM, Resp 1.955.957, Resp 1.955.300-DF e Resp 1.955.440-DF). A questão é passível de recurso tendo em vista que segundo a Corte a indisponibilidade se refere ao quantum determinado pelo Juiz e não indicado na petição inicial, conforme aduz a alternativa.
A alternativa B está incorreta. O STJ já decidiu que, para fins de indisponibilidade, há solidariedade entre os réus (REsp 1.955.116-AM, Resp 1.955.957, Resp 1.955.300-DF e Resp 1.955.440-DF).
A alternativa C está incorreta. A indisponibilidade de bens não se aplica em qualquer hipótese de ato de improbidade. Ela deve ser decretada apenas quando houver perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 16, §3º da Lei de Improbidade. Além disso, a indisponibilidade de bens não deve ser automaticamente vinculada ao pagamento de multa civil, pois a medida visa garantir o ressarcimento do dano ou evitar enriquecimento ilícito e não necessariamente assegurar o pagamento da multa civil. De acordo com a LIA: “Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. […] § 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias. […] § 10. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita”.
A alternativa D está incorreta. Consoante a LIA: “Art. 16. § 13. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente. § 14. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9º desta Lei”.
A alternativa E está incorreta. Na forma do art. 16 da LIA: “Art. 16 […] § 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias”.
QUESTÃO 23. A Lei nº 14.210/2021 inseriu o Art. 49-A na Lei nº 9.784/1999 para tratar da decisão coordenada, entendida como a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada, com a finalidade de simplificar o processo administrativo, mediante a participação concomitante de todas as autoridades, de todos os agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observadas a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
a) A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
b) A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência, da transparência, do formalismo e da descentralização das instâncias decisórias.
c) A fim de conferir maior eficiência à Administração, é possível a utilização da decisão coordenada nos processos de licitação.
d) No âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria ou houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório,
e) Apesar da ausência de previsão legal, a doutrina defende que as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema processo administrativo e decisão coordenada.
A alternativa A está incorreta. Segundo a Lei nº 9.784/99: “Art. 49-A: […] § 4º A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida”.
A alternativa B está incorreta. Nos moldes da Lei nº 9.784/99: “Art. 49-A: […] § 5º A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias”.
A alternativa C está incorreta. Ainda de acordo com a Lei nº 9.784/99: “Art. 49-A: […] § 6º Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos: I – de licitação”.
A alternativa D está correta. Conforme a redação da Lei nº 9.784/99: “Art. 49-A. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que: I – for justificável pela relevância da matéria; e II – houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório”.
A alternativa E está incorreta. Aduz a Lei nº 9.784/99: “Art. 49-B. Poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, os interessados de que trata o art. 9º desta Lei” e “Art. 9. São legitimados como interessados no processo administrativo:[…] III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos”.
QUESTÃO 24. Khan, servidor público federal lotado no Ministério Alfa, figura como réu na ação penal na qual é acusado de peculato e concussão (Art. 312 e Art. 316, ambos do Código Penal). O Inquérito policial fora instaurado a partir de comunicação anônima apresentada na ouvidoria do órgão, corroborada por outros elementos de prova, resultando na posterior obtenção de provas por meio da interceptação telefônica, autorizada pela autoridade Judiciária.
Ciente desses fatos, a autoridade administrativa competente determinou a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), que foi regularmente constituído e desenvolvido. Apoiando-se no enunciado da Súmula 591 do Superior Tribunal de Justiça, a comissão responsável obteve o compartilhamento de provas do processo criminal, respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Dias depois, Carol Marcus, servidora pública lotada na mesma repartição, encontrou diversos documentos em um armário, que evidenciavam os malfeitos de Khan. Desconhecendo a existência da ação penal e do PAD, Carol Marcus comunicou imediatamente o fato ao seu chefe, James Kirk, que, ao tomar ciência, enviou o material encontrado para a comissão responsável. No entanto, ainda no curso do PAD e antes da decisão final, o Tribunal Regional Federal (TRF) competente deu provimento a um recurso do réu para reconhecer a incompetência do juízo que presidia a ação penal, assim como para invalidar as provas obtidas por meio da interceptação telefônica, reputando-as ilegais.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
a) O PAD deve ser integralmente anulado, pois a decisão do TRF que reconheceu a incompetência do juízo penal e invalidou as provas por interceptação telefônica afeta diretamente a validade do PAD, uma vez que todas as provas utilizadas na instrução do processo disciplinar foram consideradas ilegais.
b) A decisão do TRF não impede a continuidade do PAD, mas exige que as provas obtidas por meio da interceptação telefônica sejam desconsideradas pela comissão responsável. No entanto, o PAD pode prosseguir e ser instruído com as novas provas encontradas pela servidora pública na repartição.
c) O PAD deve ser imediatamente suspenso até que sobrevenha decisão judicial que confirme ou anule a decisão do TRF.
d) A decisão do TRF torna nulo todo o PAD, inclusive as provas encontradas posteriormente pela servidora pública, uma vez que a invalidação das provas principais afeta toda a cadeia probatória, impedindo o uso de qualquer material obtido no curso do processo.
e) A decisão do TRF que invalida as provas por interceptação telefônica no processo penal não impede que essas mesmas provas sejam utilizadas no PAD, uma vez que o regime probatório no processo administrativo disciplinar é mais flexível e admite a utilização de provas obtidas em outros processos, independentemente de sua validade no processo penal.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
A alternativa A está incorreta. Embora a decisão do TRF tenha invalidado as provas da interceptação telefônica, o PAD não deve ser integralmente anulado. Isso porque o PAD pode continuar sendo instruído com provas lícitas, como as que foram encontradas pela servidora pública.
A alternativa B está correta. O STF, no julgamento do ARE 1316369/DF, entendeu que provas ilícitas, declaradas ilegais pelo Poder Judiciário, não podem ser utilizadas em processos administrativos. No entanto, o processo administrativo disciplinar pode continuar a ser instruído com outras provas lícitas obtidas de forma independente, como as novas provas encontradas pela servidora pública. Portanto, mesmo com a invalidade das provas da interceptação telefônica, o PAD pode prosseguir com base em outras provas lícitas.
A alternativa C está incorreta. A decisão do TRF, que invalidou as provas da interceptação telefônica, não impõe a suspensão do PAD. O processo administrativo pode prosseguir sem essas provas, utilizando outras provas lícitas.
A alternativa D está incorreta. O entendimento do STF (ARE 1316369/DF) é que apenas as provas ilícitas são inadmissíveis, mas isso não invalida todas as provas do processo, especialmente as que foram obtidas de maneira independente, como no caso dos documentos encontrados por Carol Marcus.
A alternativa E está incorreta. De acordo com o STF: “As provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário não podem ser utilizadas, valoradas ou aproveitadas em processos administrativos de qualquer espécie (ARE 1316369/DF)”.
QUESTÃO 25. Uma associação privada ajuizou ação civil pública que questionava o patrocínio dado à Procissão do Fogaréu pelo Estado Alfa, alegando que o uso dos recursos públicos para o evento não atendia ao interesse público. O Estado defendeu o patrocínio, por meio de sua Procuradoria, argumentando que a Procissão do Fogaréu é patrimônio imaterial da comunidade e promove um importante evento em seu calendário cultural, atraindo milhares de turistas. Comprovou tais argumentos pela juntada de diversos documentos relativos à ocupação da rede hoteleira e à arrecadação tributária. Encerrada a fase instrutória, os autos eletrônicos foram remetidos à conclusão para sentença.
Considerando o disposto na Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa incorreta.
a) De acordo com a LINDB, se o controle judicial de atos do Poder Público se fundamentar em valores jurídicos abstratos, impõe- se ao Poder Judiciário considerar as consequências práticas da decisão.
b) A LINDB introduz um dever de justificação qualificada sobre a proporcionalidade do controle judicial da validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, sendo necessário demonstrar a adequação e necessidade da medida, inclusive em face das possíveis alternativas.
c) A noção de interesse público é vaga, indeterminada, não possuindo, por si só, densidade suficiente para embasar, de maneira consistente, eventual decisão favorável à associação privada
d) O controle judicial do contrato de patrocínio deve se ater exclusivamente aos seus aspectos formais, sendo vedado ao Poder Judiciário considerar as possíveis consequências práticas de suas decisões.
e) Na indicação das consequências práticas da decisão, o Poder Judiciário apresentará apenas aquelas consequências práticas que, no exercício diligente de sua atuação, consiga vislumbrar diante dos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
A alternativa A está correta. Na forma do art. 20 da LINDB: “Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”.
A alternativa B está correta. Nos termos do art. 20, parágrafo único da LINDB: “Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas”.
A alternativa C está correta. A noção de interesse público é, de fato, vaga e indeterminada. De acordo com a LINDB, ela precisa ser demonstrada de maneira mais concreta e com base em provas, não sendo suficiente por si só para sustentar uma decisão.
A alternativa D está incorreta. O art. 20 e o art. 21 da LINDB deixam claro que, ao controlar atos administrativos, o juiz deve considerar não apenas os aspectos formais, mas também as consequências práticas da decisão. Assim, “Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos”.
A alternativa E está correta. De acordo com o art. 21 da LINDB: “Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas”.
QUESTÃO 26. A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público.
A respeito da atuação das agências reguladoras, analise as afirmativas a seguir.
I. No exercício de suas competências definidas em lei, duas ou mais agências reguladoras poderão editar atos normativos conjuntos, dispondo sobre matéria cuja disciplina envolve agentes econômicos sujeitos a mais de uma regulação setorial, desde que sejam previamente aprovados pelos setores regulados, após consulta formal.
II. Os atos normativos conjuntos deverão conter regras sobre a fiscalização de sua execução e prever mecanismos de solução de controvérsias decorrentes de sua aplicação, podendo admitir uma solução mediante mediação, nos termos da Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação), ou mediante arbitragem, feita por uma comissão integrada, entre outros, por representantes de todas as agências reguladoras envolvidas.
III. As agências reguladoras poderão articular-se com os órgãos de defesa do meio ambiente mediante a celebração de convênios e acordos de cooperação, visando ao intercâmbio de informações, à padronização de exigências e procedimentos, à celeridade na emissão de licenças ambientais e à maior eficiência nos processos de fiscalização.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas
d) II e III apenas.
e) I, II e III.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema Agências Reguladoras.
O Item I está incorreto. Consoante a Lei nº 13.848/19: “Art. 29. No exercício de suas competências definidas em lei, duas ou mais agências reguladoras poderão editar atos normativos conjuntos dispondo sobre matéria cuja disciplina envolva agentes econômicos sujeitos a mais de uma regulação setorial. § 1º Os atos normativos conjuntos deverão ser aprovados pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada de cada agência reguladora envolvida, por procedimento idêntico ao de aprovação de ato normativo isolado, observando-se em cada agência as normas aplicáveis ao exercício da competência normativa previstas no respectivo regimento interno”. O erro da alternativa consiste na aprovação que deve ser dada pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada de cada agência reguladora envolvida e não pelo setor regulado, como aduz a alternativa.
O Item II está correto. Nos termos da Lei nº 13.848/19: “Art. 29. No exercício de suas competências definidas em lei, duas ou mais agências reguladoras poderão editar atos normativos conjuntos dispondo sobre matéria cuja disciplina envolva agentes econômicos sujeitos a mais de uma regulação setorial. […] § 2º Os atos normativos conjuntos deverão conter regras sobre a fiscalização de sua execução e prever mecanismos de solução de controvérsias decorrentes de sua aplicação, podendo admitir solução mediante mediação, nos termos da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei da Mediação), ou mediante arbitragem por comissão integrada, entre outros, por representantes de todas as agências reguladoras envolvidas”.
O Item III está correto. Conforme Lei nº 13.848/19: “Art. 33. As agências reguladoras poderão articular-se com os órgãos de defesa do meio ambiente mediante a celebração de convênios e acordos de cooperação, visando ao intercâmbio de informações, à padronização de exigências e procedimentos, à celeridade na emissão de licenças ambientais e à maior eficiência nos processos de fiscalização”.
Portanto, pelas razões acima, as alternativas A, B, C e E estão incorretas.
Saiba mais: Exame Nacional da Magistratura
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