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Em 18/05/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o 3º Exame Nacional da Magistratura. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do III ENAM em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
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QUESTÃO 17. A organização administrativa do Estado é tema afeto à distribuição de competências entre seus órgãos e entidades. Essa distribuição pode ser instrumentalizada por técnicas que estabelecem diferentes tipos de relações entre eles. A partir dessas noções, relacione os conceitos jurídicos listados a seguir aos respectivos exemplos práticos.
1. Descentralização
2. Desconcentração
3. Vinculação (controle ou tutela)
4. Subordinação (hierarquia)
( ) O Governador do Estado X decide exonerar o Presidente de uma autarquia pelo descumprimento das metas de desempenho acordadas para o período avaliativo encerrado.
( ) Um Ministério Z, visando à melhor organização interna, institui, sem aumento de despesa, uma coordenadoria para o planejamento operacional de contratações públicas, subordinada à Diretoria de Administração e Finanças.
( ) A Presidente do Detran do Estado X determina que a Diretoria de Sistemas de Tecnologia da Informação realize uma auditoria nas bases de dados da autarquia após a ocorrência de um incidente de segurança com dados pessoais.
( ) O Município X institui uma autarquia para atuar no ordenamento urbano, na fiscalização das posturas municipais, bem como na proteção de bens, de serviços e das instalações municipais.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.
a) 3-2-4-1.
b) 2-4-3-1.
c) 3-2-1-4.
d) 4-3-2-1.
e) 3-4-2-1.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão exige o conhecimento doutrinário acerca da organização administrativa.
Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica. Na descentralização, a administração pública atua através da criação de entidades que possuem personalidade jurídica própria, deslocando a competência de atuação para uma nova pessoa, em um vínculo desprovido de hierarquia e subordinação. A subordinação decorre da hierarquia existente no interior dos órgãos e das entidades administrativas, pois há hierarquia em toda e qualquer desconcentração administrativa, entre órgãos da Administração Direta e no interior de determinada entidade da Administração Indireta. Por outro lado, a vinculação se dá entre entidades da Administração Indireta e os respectivos entes federado, ou seja, entre pessoas jurídicas distintas, em razão da autonomia dessas entidades. Entre esses entes não existe hierarquia, mas apenas vinculação. Há uma relação de vinculação quando o Governador do Estado X decide exonerar o Presidente de uma autarquia pelo descumprimento das metas de desempenho acordadas para o período avaliativo encerrado. Há desconcentração quando o Ministério Z, visando à melhor organização interna, institui, sem aumento de despesa, uma coordenadoria para o planejamento operacional de contratações públicas, subordinada à Diretoria de Administração e Finanças. Há uma relação de subordinação quando a Presidente do Detran do Estado X determina que a Diretoria de Sistemas de Tecnologia da Informação realize uma auditoria nas bases de dados da autarquia após a ocorrência de um incidente de segurança com dados pessoais. E há descentralização quando o Município X institui uma autarquia para atuar no ordenamento urbano, na fiscalização das posturas municipais, bem como na proteção de bens, de serviços e das instalações municipais. Portanto, correta a alternativa A.
QUESTÃO 18. O Prefeito do Município Alfa declarou a utilidade pública, por meio de decreto, de uma extensa área localizada na municipalidade, visando à construção de um estádio. Irresignado com a situação posta e com o objetivo de valorizar o seu imóvel, João da Silva realizou diversas benfeitorias úteis na localidade, sem comunicar os fatos ao Poder Público.
Sem qualquer possibilidade de efetivação da desapropriação por meio de acordo, o particular tem a pretensão de discutir, em juízo, o valor justo indenizatório e o caso de utilidade pública alegado pelo Município Alfa.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que ao Poder Judiciário é
a) admitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Ademais, João da Silva tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, englobando o valor das benfeitorias úteis realizadas.
b) admitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Ademais, muito embora João da Silva tenha direito à justa e prévia indenização em dinheiro, esta não englobará o valor das benfeitorias úteis realizadas.
c) vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Ademais, João da Silva tem direito à justa indenização em títulos da dívida pública, englobando o valor das benfeitorias úteis realizadas.
d) vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Ademais, João da Silva tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, englobando o valor das benfeitorias úteis realizadas.
e) vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Ademais, muito embora João da Silva tenha direito à justa e prévia indenização em dinheiro, esta não englobará o valor das benfeitorias úteis realizadas.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão exige o conhecimento acerca do procedimento de desapropriação por utilidade pública.
A alternativa A está incorreta, de acordo com o art. 9º do Decreto-lei n. 3.365/41: “Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.”
A alternativa B está incorreta, segundo o art. 9º do Decreto-lei n. 3.365/41, acima transcrito.
A alternativa C está incorreta, na forma do art. 26, §1º, do Decreto-lei n. 3.365/41: “Serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação; as úteis, quando feitas com autorização do expropriante.”
A alternativa D está incorreta, segundo art. 26, §1º, do Decreto-lei n. 3.365/41.
A alternativa E está correta, conforme arts. 9º e art. 26, §1º, do Decreto-lei n. 3.365/41, acima transcritos.
QUESTÃO 19. O princípio da motivação dos atos administrativos é um dos pilares do Direito Administrativo, garantindo a imparcialidade e a racionalidade das decisões, além de facilitar o controle e fortalecer a legitimidade dos atos administrativos.
Sobre a motivação dos atos administrativos, avalie as afirmativas a seguir:
I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
II. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, não podendo se basear em fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores para compor o ato.
III. Na solução de vários assuntos da mesma natureza, não pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, já que tais meios prejudicam o direito dos interessados.
Está correto o que se afirma em:
a) I, apenas.
b) l e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão explora o conhecimento doutrinário acerca da motivação dos atos administrativos.
O item I está correto, segundo o art. 50, II, da Lei 9.784/99, “devem ser expressamente motivados os atos que: (…) II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;”
O item II está incorreto, conforme art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, pois a motivação deve ser explícita, clara e congruente, mas pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Trata-se da chamada “motivação aliunde”.
O item III está incorreto, segundo art. 50, §2º, da Lei 9.784/99: “Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.”
QUESTÃO 20. Em tema de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) do servidor público, avalie as assertivas a seguir.
I. A autoridade administrativa não pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.
II. Constatada a prática de falta disciplinar quando o agente estava em surto psicótico e absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato cometido, descabe a fixação de sanção administrativa, impondo-se à Administração / Pública, ao revés, o dever de avaliar a eventual concessão de licença para o tratamento de saúde ou de aposentadoria por invalidez, sendo inviável o apenamento de pessoa mentalmente enferma à época da conduta imputada.
III. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar não se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo possível, em regra, incursão no mérito administrativo pelo caráter sancionador do PAD, inclusive nas hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia, injustiça ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
Consoante a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I, II e III.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão exige o conhecimento jurisprudencial acerca do processo administrativo disciplinar.
O item I está incorreto, segundo a Súmula 674 do STJ: “A Autoridade Administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.”
O item II está correto, conforme entendimento do STJ: “Quando o juízo criminal reconhece a inimputabilidade do agente fundada no art. 26 do Código Penal e profere sentença absolutória imprópria, com imposição de medida de segurança, descabe a fixação de sanção administrativa, impondo-se à Administração Pública, ao revés, o dever de avaliar a eventual concessão de licença para tratamento de saúde ou de aposentadoria por invalidez.” (STJ. 1ª Turma. RMS 72.642-PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 1/10/2024)
O item III está incorreto, segundo Súmula 665 do STJ: “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.”
QUESTÃO 21. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Recurso Extraordinário, analisou a possibilidade de reintegração de empregados públicos dispensados em razão de aposentadoria voluntária e a competência para julgar tais demandas.
No caso concreto, discutia-se a legalidade do desligamento de empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que, após se aposentarem voluntariamente, permaneceram no exercício de suas funções.
Com base no entendimento firmado pelo STF nesse julgamento, avalie as afirmativas a seguir.
I. A natureza do ato de demissão de empregado público é trabalhista, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar a questão.
II. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do Art. 37, §14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional no 103/2019, nos termos do que dispõe seu Art. 69.
III. Os empregados públicos aposentados voluntariamente podem permanecer no emprego desde que a aposentadoria tenha ocorrido no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), independentemente da data em que tenha sido concedida.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e ll, apenas.
e) II e III, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão explora o conhecimento jurisprudencial acerca do entendimento do STF no RE 655283.
O item I está incorreto, segundo o Tema 606 do STF: “A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão.”
O item II está correto, conforme Tema 606 do STF: “A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do artigo 37, parágrafo 14, da Constituição Federal, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do que dispõe seu artigo 6º.”
O item III está incorreto, segundo Tema 606 do STF, acima transcrito.
QUESTÃO 22. João, Magistrado recém-empossado, está em exercício em Juízo com competência fazendária. Sua assessoria, a fim de facilitar o julgamento de feitos por matéria, elaborou uma lista de processos conclusos para a sentença relacionados à temática de concurso público para o provimento de cargo efetivo na Administração Pública. Alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a tese que deve ser adotada por João no julgamento de ação sobre a matéria.
a) A não homologação, pela comissão de heteroidentificação, da autodeclaração do candidato às vagas destinadas à afrodescendentes implica sua eliminação do certame em relação às vagas reservadas e às de ampla concorrência, por violação frontal dos princípios da moralidade e boa-fé objetiva.
b) É constitucional a lei estadual que concede, em favor de candidatos naturais residentes em seu âmbito territorial, bônus de 10% (dez por cento) na nota obtida nos concursos públicos da área de segurança pública, em razão dos princípios da eficiência e do fortalecimento da identidade regional, este último corolário do regime federativo.
c) É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato aprovado que, embora tenha sido acometido por doença grave, não apresente sintoma incapacitante nem possua restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida.
d) A suspensão dos direitos políticos em razão da condenação criminal, conforme previsto na Constituição da República, impede, em qualquer caso, a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, em razão dos princípios da legalidade e da moralidade.
e) É legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal, ainda que não haja previsão constitucional adequada e instituída por lei, em razão dos princípios da moralidade e da vedação da proteção deficiente.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão explora o conhecimento jurisprudencial acerca do tema concursos públicos.
A alternativa A está incorreta, segundo posição do STJ: “A não homologação, pela comissão de heteroidentificação, de autodeclaração do candidato às vagas destinadas a afrodescendentes implica apenas sua eliminação do certame em relação às vagas reservadas e não alcança a sua classificação na lista de ampla concorrência.” (STJ. 1ª Turma. REsp 2.105.250-RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 26/11/2024)
A alternativa B está incorreta, conforme entendimento do STF: “É inconstitucional lei estadual que concede, em favor de candidatos naturais residentes em seu âmbito territorial, bônus de 10% na nota obtida nos concursos públicos da área de segurança pública. Essa previsão configura tratamento diferenciado desproporcional, sem amparo em justificativa razoável.” (STF. Plenário. ADI 7.458/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/12/2023)
A alternativa C está correta. Segundo o STF: “É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato(a) aprovado(a) que, embora tenha sido acometido(a) por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida (arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 37, caput, I e II, CF/88).” (STF. Plenário. RE 886.131/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral – Tema 1015))
A alternativa D está incorreta. De acordo com o STF: “A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal (‘condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos’) não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não seja incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, CF/88) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal, nos termos do artigo 1º da LEP (Lei nº 7.210/84). O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários.” (STF. Plenário. RE 1.282.553/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 4/10/2023 (Repercussão Geral – Tema 1190))
A alternativa E está incorreta, segundo posição do STF: “Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal.” (STF. Plenário. RE 560900/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 5 e 6/2/2020 (repercussão geral – Tema 22))
QUESTÃO 23. Nos termos da Lel Geral de Proteção de Dados, o controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação a legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei n° 13.709/2018, avalie as afirmativas a seguir.
I. O Juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.
II. O operador responde subsidiariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador.
III. Aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua participação no evento danoso.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão explora o conhecimento acerca das disposições legais da Lei Geral de Proteção de Dados, especialmente no que tange à responsabilidade e o ressarcimento de danos.
O item I está correto, nos termos do art. 42, § 2º, da LGPD: “O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.”
O item II está incorreto, segundo o art. 42, §1º, I, da LGPD: “A fim de assegurar a efetiva indenização ao titular dos dados: I – o operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que o operador equipara-se ao controlador, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei;”
O item III está correto, conforme o art. 42, § 4º, da LGPD: “Aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua participação no evento danoso.”
QUESTÃO 24. Após regular procedimento licitatório, o Estado X celebrou um contrato administrativo de execução de obra pública sob o regime de contratação integrada, no qual a empresa contratada se responsabilizaria tanto pela elaboração dos projetos básico e executivo quanto pela execução da obra (Art. 69, inciso XXXI, da Lei n° 14.133/2021).
Durante a execução do contrato, a contratada verificou que os quantitativos indicados no projeto básico eram inferiores ao necessário, fato que demandaria a alteração contratual para um pequeno acréscimo. Considerando que essa alteração resultaria em custos adicionais, a contratada solicitou a revisão do contrato para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial. O Estado X indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a revisão contratual não era cabível para o evento em questão. Inconformada com a situação, a sociedade empresária ajuizou demanda judicial pleiteando a revisão contratual.
Com base na Lei n° 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. No regime de contratação integrada, a contratada possui responsabilidade integral pelos riscos associados ao projeto básico.
II. O pedido da sociedade empresária deve ser julgado procedente, pois, nos termos do Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a variação quantitativa que implique aumento de custos para a contratada gera o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
III. O pedido deve ser julgado improcedente, pois, no caso narrado, a variação nos custos incorridos pela contratada não teve como causa uma das exceções previstas nos incisos do Art. 133 da Lei n° 14.133/2021, motivo pelo qual se aplica a vedação à alteração contratual no regime de contratação integrada.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) l e ll, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) II, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre a possibilidade de revisão contratual nos casos de contratação integrada ou semi-integrada, regida pela Lei 14.133/21.
O item I está correto, segundo o art. 46, §3º, da Lei 14.133/21: ”Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e conformidade com as normas técnicas, vedadas alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.”
O item II está incorreto, pois não haverá direito de revisão no caso de quantitativos indicados no projeto básico serem inferiores ao necessário, uma vez que na contratação integrada a responsabilidade é integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico, e essa exceção não se encontra disposta no art. 133 da Lei 14.133/21, como veremos adiante.
O item II está incorreto, nos termos do art. 133 da Lei 14.133/21: “Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada ou semi-integrada, é vedada a alteração dos valores contratuais, exceto nos seguintes casos: I – para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; II – por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração, desde que não decorrente de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites estabelecidos no art. 125 desta Lei; III – por necessidade de alteração do projeto nas contratações semi-integradas, nos termos do § 5º do art. 46 desta Lei; IV – por ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da Administração.”
QUESTÃO 25. A autarquia federal X, com competência para atuar na regulação da aviação civil, editou a resolução que alterou o modelo de concessão de infraestrutura aeroportuária federal, impondo exigências mais restritivas sem a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) ou consulta pública.
Os agentes econômicos do setor aeroportuário questionaram a legitimidade do procedimento de elaboração da norma, argumentando que seria potencialmente restritiva à concorrência e que causaria impactos negativos nos empregos diretos e indiretos gerados pelo setor.
Com base nas Leis no 13.848/2019 e 13.874/2019, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A AIR é, em regra, obrigatória antes da edição de atos normativos por agências reguladoras, salvo hipóteses previstas em regulamento.
( ) Quando a AIR não for realizada, deve ser disponibilizada nota técnica ou documento equivalente para justificar a norma.
( ) A consulta pública é sempre obrigatória para todos os atos normativos das agências reguladoras.
As afirmativas são, respectivamente,
a) V-V-V.
b) F-V-F.
c) V-F-V.
d) V-V-F.
e) F-F-V.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão explora o conhecimento acerca da realização de Análise de Impacto Regulatório – AIR para alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados.
O item I está correto, segundo o art. 6º, §1º, da Lei 13.848/19: “A adoção e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão, nos termos de regulamento, precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo. § 1º Regulamento disporá sobre o conteúdo e a metodologia da AIR, sobre os quesitos mínimos a serem objeto de exame, bem como sobre os casos em que será obrigatória sua realização e aqueles em que poderá ser dispensada.”
O item II está correto, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 13.848/19: “Nos casos em que não for realizada a AIR, deverá ser disponibilizada, no mínimo, nota técnica ou documento equivalente que tenha fundamentado a proposta de decisão.”
O item III está incorreto, conforme art. 9º da Lei 13.848/19: “Serão objeto de consulta pública, previamente à tomada de decisão pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, as minutas e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados.”
QUESTÃO 26. Após ser aprovado em árduo concurso público e encerrado o curso de formação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Caio foi designado para atuar, na qualidade de Juiz Substituto, na Comarca do Município de Eunápolis. Para chegar à municipalidade, Caio percorreu centenas de quilômetros em determinada estrada gerida pela Administração Pública Federal. Registre-se, por fim, que, ao lado da repartição pública onde o referido agente público exercerá as suas funções, há um terreno vazio pertencente ao Estado da Bahia.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
a) O edifício onde está localizada a sede da Comarca do Município de Eunápolis é um bem público de uso especial. A estrada utilizada por Caio para chegar à municipalidade é um bem público de uso comum do povo. Por fim, o terreno vazio ao lado da repartição pública é um bem público dominical.
b) A estrada utilizada por Caio para chegar à municipalidade e o terreno vazio ao lado da repartição pública são bens públicos de uso comum do povo. Por fim, o edifício onde está localizada a sede da Comarca do Município de Eunápolis é um bem público de uso especial.
c) O edifício onde está localizada a sede da Comarca do Município de Eunápolis e a estrada utilizada por Caio para chegar à municipalidade são bens públicos de uso comum do povo. Por fim, o terreno vazio ao lado da repartição pública é um bem público dominical.
d) O edifício onde está localizada a sede da Comarca do Município de Eunápolis e a estrada utilizada por Caio para chegar à municipalidade são bens públicos de uso especial. Por fim, o terreno vazio ao lado da repartição pública é um bem público dominical.
e) A estrada usada por Caio para chegar à municipalidade, o terreno vazio ao lado da repartição pública e o edifício onde está localizada a sede da Comarca do Município de Eunápolis são bens públicos de uso comum do povo.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão explora o conhecimento acerca da classificação dos bens públicos.
Segundo o art. 99 do Código Civil, quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em: bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. Os bens de uso comum do povo, ou bens do domínio público, são acessíveis a toda a população, incluindo logradouros, praças, mares e florestas. Os bens de uso especial, conhecidos como bens do patrimônio administrativo, são aqueles designados para finalidades específicas, servindo como ferramentas para a realização de serviços públicos. Exemplos incluem prédios de órgãos públicos, mercados municipais, cemitérios, veículos da Administração e terras ocupadas por indígenas. Os bens dominicais, ou bens do patrimônio público disponível, são aqueles sem uma destinação específica, podendo ser usados ou alienados pela Administração Pública conforme desejado. Analisando as assertivas, o edifício onde está localizada a sede da Comarca do Município de Eunápolis é um bem público de uso especial. A estrada utilizada por Caio para chegar à municipalidade é um bem público de uso comum do povo. Por fim, o terreno vazio ao lado da repartição pública é um bem público dominical.
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