Prova comentada Direito Administrativo Concurso TJ CE Juiz Substituto

Olá, pessoal, tudo certo?!

Em 20/07/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.

Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.

De modo complementar, elaboramos também o Ranking do TJ-CE em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:

TJ CE Juiz Substituto

Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:

Caderno de prova para seguidores

Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!

Estratégia Carreira Jurídica – YouTube

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.

Contem sempre conosco.

Yasmin Ushara,

Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.

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QUESTÃO 83. Após a distribuição de uma complexa demanda envolvendo a sociedade de economia mista XYZ, integrante da Administração Pública Indireta do Estado do Ceará, João, Juiz de Direito, buscou, junto à legislação de regência, informações precisas que versem sobre a estrutura das estatais em geral.

De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.

I. A constituição e o funcionamento do Conselho de Administração devem observar o número mínimo de sete e o número máximo de onze membros.

III. O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e dos indicados para o cargo de diretor, que será unificado e não superior a dois anos, sendo permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas.

III. Requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de três diretores.

À luz das disposições da Lei nº 13.303/2016, a lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre o que se afirma em:

a) I, apenas.

b) l e ll, apenas.

c) l e III, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I, II e III.

Comentários

A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016).

O Item I está correto. A Lei das Estatais determina que a lei autorizadora da criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista deve dispor sobre as diretrizes do Conselho de Administração, que deve ser composto por, no mínimo, 7 (sete) e, no máximo, 11 (onze) membros (art. 13, I).

O Item II está correto. A legislação estabelece que o prazo de gestão tanto para os membros do Conselho de Administração quanto para os diretores deve ser unificado e não pode ultrapassar 2 (dois) anos. Além disso, permite um máximo de 3 (três) reconduções consecutivas para esses cargos (art. 13, IV).

O Item III está correto. A lei também exige a definição de requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, estipulando que a diretoria deve ser composta por, no mínimo, 3 (três) diretores (art. 13, II).

Portanto, pelas razões acima, as alternativas A, B, C, e D estão incorretas.

QUESTÃO 84. Após tomar posse no cargo de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Guilherme participou de um seminário sobre o conteúdo da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Sobre as prerrogativas dos Magistrados, considerando as disposições da Lei Complementar nº 35/1979, analise as afirmativas a seguir.

I. Não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do Órgão Especial competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime contra a Administração Pública, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado.

II. Ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de Estado- Maior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do órgão especial competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final.

III. Ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou juiz de instância igual ou inferior.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.

b) I e II, apenas,

c) I e III, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I, II e III.

Comentários

A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema Estatuto da Magistratura (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN).

O Item I está incorreto. A prerrogativa de não ser preso, senão por ordem escrita do Tribunal ou Órgão Especial, tem como exceção o flagrante de crime inafiançável: “Art. 33 – São prerrogativas do magistrado: […] II – não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do Órgão Especial competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado”.

O Item II está correto. É prerrogativa do magistrado ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado-Maior quando sujeito à prisão antes do julgamento final, por ordem e à disposição do tribunal competente (art. 33, III).

O Item III está correto. A LOMAN assegura ao magistrado a prerrogativa de ser ouvido como testemunha em dia, hora e local que sejam previamente ajustados com a autoridade ou juiz de instância igual ou inferior (art. 33, I).

Portanto, pelas razões acima, as alternativas A, B, C e E estão incorretas.

QUESTÃO 85. O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com ação de improbidade administrativa em face de Caio, Lucas, Matheus e João, servidores públicos, os quais, agindo com dolo, teriam frustrado, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefícios próprios indiretos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.

a) O Juiz, oferecidas as contestações e, se for o caso, ouvido o autor, procederá ao julgamento conforme o estado do processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade, vedado o desmembramento do litisconsórcio.

b) A propositura da ação de improbidade administrativa prevenirá a competência do Juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

c) As partes poderão requerer ao Juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a sessenta dias, havendo a possibilidade de solução consensual.

d) Se a petição inicial estiver em devida forma, o Juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo sucessivo de quinze dias.

e) Caberá agravo de instrumento das decisões interlocutórias, salvo da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelos réus em suas contestações.

Comentários

A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

A alternativa A está incorreta. A Lei de Improbidade Administrativa prevê expressamente a possibilidade de o juiz desmembrar o litisconsórcio para otimizar a instrução processual: “Art. 17 (…) § 10-B. Oferecida a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz: […] II – poderá desmembrar o litisconsórcio, com vistas a otimizar a instrução processual”.

A alternativa B está correta. Conforme disposto na Lei nº 8.429/1992, a propositura da ação de improbidade administrativa previne, de fato, a competência do Juízo para todas as ações que venham a ser intentadas posteriormente e que tenham a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto: “Art. 17 […] § 5º A propositura da ação a que se refere o caput deste artigo prevenirá a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto”.

A alternativa C está incorreta. Embora as partes possam requerer a interrupção do prazo para a contestação em caso de possível solução consensual, o prazo máximo para essa interrupção é de 90 (noventa) dias, e não de sessenta, como afirmado: “Art. 17 (…) § 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.”.

A alternativa D está incorreta. Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz ordenará a citação dos requeridos para que contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, conforme o Art. 17, § 7º da Lei nº 8.429/1992, e não no prazo sucessivo de quinze dias.

A alternativa E está incorreta. A Lei de Improbidade Administrativa estabelece que: “Art. 17 […] § 9º-A Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento”.

QUESTÃO 86. Na interpretação de normas sobre gestão pública, em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas para seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

( ) Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

( ) As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

As afirmativas são, respectivamente,

a) F-V-F.

b) V-F-V.

c) V-V-V.

d) F-V-V.

e) V-V-F.

Comentários

A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

O Item I está correto. A LINDB determina que, em decisões sobre a regularidade da conduta de um agente ou a validade de atos e contratos administrativos, devem ser consideradas as circunstâncias práticas que impuseram, limitaram ou condicionaram a sua ação (art. 22, §1º).

O Item II está correto. Na aplicação de sanções, a lei exige que sejam ponderadas a natureza e a gravidade da infração, os danos causados à administração, as circunstâncias agravantes e atenuantes, e os antecedentes do agente (art. 22, §2º).

O Item III está correto. A LINDB estabelece que as sanções já aplicadas a um agente por um determinado fato devem ser levadas em conta na dosimetria de outras sanções de mesma natureza que se refiram ao mesmo fato, evitando o bis in idem (art. 22, §3º).

QUESTÃO 87. O Estado do Ceará publicou edital de licitação visando à celebração de uma parceria público-privada, na modalidade patrocinada. Interessada em participar do referido processo licitatório, a entidade privada Alfa, por meio de seus advogados, consultou a legislação de regência, para conhecer os regramentos aplicáveis ao futuro contrato administrativo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, o contrato de parceria público-privada não deverá prever

a) o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução dos custos da operação, em razão da eficiência implementada na prestação dos serviços.

b) a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

c) as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas.

d) os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia.

e) a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

Comentários

A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004).

A alternativa A está correta. O contrato de PPP não deverá prever o compartilhamento de ganhos decorrentes da redução de custos operacionais. A lei prevê, especificamente no Art. 5º, IX, o compartilhamento de ganhos econômicos efetivos decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos, que é uma hipótese diferente daquela mencionada na alternativa. Vejamos: “Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever: […] IX – o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado”.

A alternativa B está incorreta. O contrato de PPP deve prever a vistoria dos bens reversíveis e a possibilidade de o poder público reter pagamentos para reparar irregularidades, conforme o Art. 5º, X, da Lei nº 11.079/2004.

A alternativa C está incorreta. O contrato deve, obrigatoriamente, prever as penalidades aplicáveis às partes em caso de inadimplemento, de forma proporcional à falta cometida, de acordo com o Art. 5º, II, da Lei nº 11.079/2004.

A alternativa D está incorreta. É cláusula necessária do contrato a que estabelece os fatos que caracterizam a inadimplência pecuniária do parceiro público e a forma de acionamento das garantias, conforme o Art. 5º, VI, da Lei nº 11.079/2004.

A alternativa E está incorreta. A repartição de riscos entre as partes, incluindo caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária, é um dos elementos essenciais e obrigatórios do contrato de PPP, conforme o Art. 5º, III, da Lei nº 11.079/2004.

QUESTÃO 88. Após à observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, a autoridade competente do Estado do Ceará aplicou, em detrimento da sociedade empresária Alfa, a penalidade consistente na declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Poder Público. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Em face da decisão proferida, caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de quinze dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de vinte dias úteis, contado do seu recebimento.

( ) O pedido de reconsideração, por não ter natureza jurídica de recurso hierárquico próprio, não faz jus ao efeito suspensivo da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

( ) Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias.

As afirmativas são, respectivamente,

a) F-V-F.

b) V-F-V.

c) F-F-F.

d) F-V-V.

e) V-V-V.

Comentários

A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema Licitações (Lei nº 14.133/2021).

O Item I está correto. A Lei nº 14.133/2021 estabelece que, contra a sanção de declaração de inidoneidade, caberá apenas pedido de reconsideração. O prazo para apresentação é de 15 dias úteis e o prazo para decisão é de 20 dias úteis (art. 167).

O Item II está incorreto. A lei é explícita ao determinar que tanto o recurso quanto o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo sobre a decisão até a manifestação final da autoridade competente. (art. 168)

O Item III está correto. A legislação determina que a autoridade competente, ao elaborar suas decisões sancionatórias, será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico para dirimir dúvidas e obter as informações necessárias (art. 168, parágrafo único).