Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 25/05/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Polícia Civil do Estado do Ceará. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 18 e 67.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do PC-CE em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
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QUESTÃO 11. Acerca da realização de exame psicotécnico em concursos públicos, julgue os próximos itens, de acordo com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.
I. De acordo com o STF, admite-se a realização de exame psicotécnico em concursos públicos, desde que a lei da carreira expressamente o preveja como requisito para acesso ao cargo.
II. Para que a exigência do exame psicotécnico seja válida, é necessária sua previsão tanto no edital do concurso público quanto em lei em sentido amplo.
III. De acordo com o STJ, os critérios de avaliação do exame psicotécnico devem ser objetivos.
VI. Deve haver possibilidade de o candidato interpor recurso contra o resultado do exame psicotécnico.
Assinale a opção correta:
a) Apenas os itens I, II e III estão certos.
b) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
c) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão exige o conhecimento jurisprudencial sobre a necessidade de exames psicotécnicos em concursos públicos.O STJ e o STF exigem outros requisitos à validade do teste psicotécnico, de modo que, para que seja válido em concursos públicos, o exame psicotécnico deverá cumprir os seguintes requisitos: a) o exame precisa estar previsto em lei e no edital; b) deverão ser adotados critérios objetivos no teste; c) deverá haver a possibilidade de o candidato prejudicado apresentar recurso contra o resultado. (STF. Plenário. AI 758.533-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1404261/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/02/2014)
O item I está correto, segundo a Súmula vinculante 44-STF: “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”.
O item II está incorreto, pois o exame precisa estar previsto em lei e no edital (STF. Plenário. AI 758.533-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1404261/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/02/2014). Desta forma, a previsão deve se dar em lei em sentido estrito, e não em sentido amplo.
O item III está correto, visto que deverão ser adotados critérios objetivos no teste (STF. Plenário. AI 758.533-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1404261/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/02/2014).
O item IV está correto, porque deverá haver a possibilidade de o candidato prejudicado apresentar recurso contra o resultado. (STF. Plenário. AI 758.533-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1404261/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/02/2014).
QUESTÃO 12. A respeito do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.
a) A falta de intimação do servidor público após a apresentação do relatório final pela comissão processante configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa.
b) Não é possível que prova produzida me PAD declarado nulo seja aproveitada para a instrução de novo PAD, ainda que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
c) No ato de instauração do PAD, a autoridade instauradora deve nomear advogado para que este apresente a defesa técnica do servidor público, caso contrário haverá ofensa à Constituição Federal de 1988.
d) A falta de defesa técnica por advogado não ofende o princípio da ampla defesa, previsto na Constituição Federal de 1988.
e) No ato de instauração do PAD, o servidor público deve nomear advogado para que este ofereça sua defesa técnica, para fins de garantia da ampla defesa e do contraditório.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão exige o conhecimento jurisprudencial acerca do processo administrativo disciplinar.
A alternativa A está incorreta, segundo entendimento do STJ: “A falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de previsão legal. Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullitésansgrief, não havendo efetiva comprovação, pelo Impetrante, de prejuízos por ele suportados. (STJ. 1ª Seção.MS 22.750-DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 9/8/2023)
A alternativa B está incorreta, nos termos da Edição 147 da jurisprudência em teses do STJ: “9) É possível o aproveitamento de prova produzida em processo administrativo disciplinar declarado nulo para a instrução de novo PAD, desde que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, e que o vício que ensejou referida nulidade não recaia sobre a prova que se pretende aproveitar.”
A alternativa C está incorreta, segundo a Súmula Vinculante n. 5: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”
A alternativa D está correta, nos termos da Súmula Vinculante n. 5, acima transcrita.
A alternativa E está incorreta, segundo a Súmula Vinculante n. 5, acima transcrita.
QUESTÃO 13. Em relação à tomada de decisão coordenada em processo administrativo federal, assinale a opção correta à luz da Lei n.° 9.784/1999.
a) Devem participar da decisão coordenada em processo administrativo federal todas as autoridades e agentes decisórios, excluindo-se os responsáveis pela instrução técnico-jurídica do processo em questão.
b) Decisão coordenada é aquela tomada quando da atuação compartilhada entre instâncias de natureza interinstitucional ou intersetorial com a finalidade de incrementar a complexidade do processo administrativo.
c) A decisão coordenada é aplicável a processos administrativos federais de licitação relacionados ao poder sancionador ou em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
d) A decisão coordenada poderá ser tomada sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
e) A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou atividade envolvida.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão exige o conhecimento legal acerca do processo administrativo, notadamente sobre a decisão coordenada.
A alternativa A está incorreta, segundo art. 49-A, §1º, da Lei 9.784/99: “Para os fins desta Lei, considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.”
A alternativa B está incorreta, nos termos do art. 49-A, §1º, da Lei 9.784/99, acima transcrito.
A alternativa C está incorreta, segundo art. 49-A, §6º, da Lei 9.784/99: “Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos: I – de licitação; II – relacionados ao poder sancionador; ou III – em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.”
A alternativa D está correta, nos termos do art. 49-A da Lei 9.784/99: “No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que I – for justificável pela relevância da matéria; e II – houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.”
A alternativa E está incorreta, segundo art. 49-A, §4º, da Lei 9.784/99 “A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
QUESTÃO 14. Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999 acerca do benefício da prioridade de tramitação em processo administrativo federal, assinale a opção correta.
a) A pessoa interessada no benefício em questão não é obrigada a juntar prova de sua condição, pois esse ônus é da administração pública.
b) Os autos dos processos administrativos dos beneficiários da prioridade de tramitação devem receber identificação própria que evidencie a tramitação prioritária.
c) O rol de possíveis beneficiários da prioridade na tramitação de processo administrativo limita-se a pessoas com deficiência, física ou mental, e pessoas com idade superior a 60 anos.
d) O A autoridade administrativa não é obrigada a determinar providências relacionadas à prioridade de tramitação em procedimentos administrativos em que figurem pessoas vulneráveis, podendo ser aplicado o juízo de conveniência e oportunidade.
e) O citado benefício é garantido ao interessado com diagnóstico de HIV devidamente emitido pela medicina especializada, salvo se o diagnóstico da doença for dado no decurso do processo.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão explora o conhecimento legal acerca da prioridade de tramitação no procedimento administrativo federal.
A alternativa A está incorreta, segundo art. 69-A, §1º, da Lei 9.784/99: “A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas”
A alternativa B está correta, nos termos do art. 69-A, §2º, da Lei 9.784/99:” Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.”
A alternativa C está incorreta, pois o rol é extenso, segundo art. 69-A da Lei 9.784/99: “terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: I – pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; II – pessoa portadora de deficiência, física ou mental; e pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.”
A alternativa D está incorreta, nos termos do art. 69-A da Lei 9.784/99, acima transcrito.
A alternativa E está incorreta, pois terá prioridade a pessoa portadora de síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo, segundo art. 69-A da Lei 9.784/99.
QUESTÃO 15. Um delegado de polícia foi condenado por ter cometido, de forma culposa, ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário. A conduta foi praticada antes da vigência da Lei n.° 14.230/2021, que alterou a Lei n.° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Após a prolação da decisão condenatória e antes do seu trânsito em julgado, o STF fixou várias teses no Tema 1.199, de repercussão geral, tendo estabelecido os critérios que devem ser observados para a tipificação de atos de improbidade. Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência aplicável do STF, julgue os itens a seguir.
I Se a condenação houver apontado culpa gravíssima na responsabilidade subjetiva, o delegado de polícia continuará responsabilizado pelo ato de improbidade administrativa.
II O delegado de polícia poderá ser beneficiado pela retroatividade da norma benéfica, prevista na Lei n.° 14.230/2021, uma vez que não houve o trânsito em julgado da decisão condenatória.
III Deverá ser aplicado ao processo o novo regime prescricional de 8 anos previsto na Lei n.º 14.230/2021, que deve ser observado imediatamente, conforme o princípio do tempus regit actum.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão explora o conhecimento jurisprudencial acerca das inovações na Lei de improbidade administrativa, promovidas pela Lei 14.230/21.
O item I está incorreto, visto que, caso a condenação do delegado tenha se dado por culpa, e ainda não tenha transitado em julgado, essa não persistirá, pois, a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. STF. Plenário. ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022 (Repercussão Geral – Tema 1.199))
O item II está correto, segundo Tema 1.100 de repercussão e entendimento do STJ, segundo qual, ao julgar o Tema 1.199, o STF decidiu que as alterações benéficas ao réu previstas na Lei nº 14.230/2021 não poderiam incidir caso já houvesse condenação transitada em julgado. Por outro lado, o STF decidiu que as alterações benéficas da Lei nº 14.230/2021 poderiam ser aplicadas aos processos em curso, mesmo que já houvesse condenação, desde que ainda não tivesse coisa julgada. (STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp 2.380.545-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 6/2/2024)
O item III está incorreto, pois, como decidiu o STF, o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (STF. Plenário. ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022 (Repercussão Geral – Tema 1.199))
QUESTÃO 16. Com base no entendimento do STJ acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.
a) Será devida, em regra, indenização por limitação administrativa ao direito de edificar advinda da criação de área non aedificandi, mesmo que não fique demonstrado prejuízo causado ao proprietário.
b) O tombamento do Plano Piloto de Brasília está restrito à sua estrutura física, não abrangendo seu singular conceito paisagístico e urbanístico.
c) É indevida indenização por expropriação de imóvel adquirido após a imposição de limitação administrativa, pois se presume que as restrições de uso e gozo da propriedade já tenham sido consideradas na fixação do preço do imóvel.
d) No ato de tombamento geral, devem constar individualizados os bens abarcados pelo tombo, pois as restrições não se estendem à totalidade dos imóveis situados na área tombada.
e) Qualquer construção acrescida ao conjunto arquitetônico tombado deverá ser demolida, mesmo se inexistir ofensa à harmonia estética.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão explora o conhecimento jurisprudencial sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, especialmente o tombamento e a limitação administrativa.
A alternativa A está incorreta, segundo Edição 127 da jurisprudência em teses do STJ: “4) A indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar, advinda da criação de área non aedificandi, somente é devida se imposta sobre imóvel urbano e desde que fique demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área.”
A alternativa B está incorreta, segundo Edição 127 da jurisprudência em teses do STJ: “3) O tombamento do Plano Piloto de Brasília abrange o seu singular conceito urbanístico e paisagístico, que expressa e forma a própria identidade da capital federal.”
A alternativa C está correta, segundo Edição 127 da jurisprudência em teses do STJ: “5) É indevido o direito à indenização se o imóvel expropriado foi adquirido após a imposição de limitação administrativa, porque se supõe que as restrições de uso e gozo da propriedade já foram consideradas na fixação do preço do imóvel.”
A alternativa D está incorreta, segundo Edição 127 da jurisprudência em teses do STJ: “1) O ato de tombamento geral não precisa individualizar os bens abarcados pelo tombo, pois as restrições impostas pelo Decreto-Lei n. 25/1937 se estendem à totalidade dos imóveis pertencentes à área tombada.”
A alternativa E está incorreta, segundo Edição 127 da jurisprudência em teses do STJ: “2) Inexistindo ofensa à harmonia estética de conjunto arquitetônico tombado, não há falar em demolição de construção acrescida.”
QUESTÃO 17. De acordo com o entendimento do STJ em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
a) É possível a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tenha sido instituída a enfiteuse, por não ter havido prejuízo ao Estado com a mera substituição do enfiteuta pelo usucapiente.
b) Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não está afetado à prestação de serviço público e, por isso, não deve ser tratado como bem público; logo, está sujeito à usucapião.
c) Construção ou atividade irregular em bem de uso comum do povo não caracteriza dano presumido, devendo ser demonstrado o prejuízo em concreto.
d) A União perderá o domínio das terras devolutas situadas em faixas de fronteira e indispensáveis à defesa destas se houver inércia ou tolerância em relação aos possuidores ou detentores, nos casos de concessão pelos estados.
e) Os bens pertencentes às sociedades de economia mista sujeitos a destinação pública estão suscetíveis à prescrição aquisitiva.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão exige o conhecimento jurisprudencial acerca dos bens públicos.
A alternativa A está correta, segundo Edição 124 da jurisprudência em teses do STJ: “4) É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nessa circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não havendo qualquer prejuízo ao Estado.
A alternativa B está incorreta, segundo Edição 124 da jurisprudência em teses do STJ: 3) O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, não podendo, pois, ser objeto de usucapião.
A alternativa C está incorreta, segundo Edição 124 da jurisprudência em teses do STJ: “10) Construção ou atividade irregular em bem de uso comum do povo revela dano presumido à coletividade, dispensada prova de prejuízo em concreto.”
A alternativa D está incorreta, nos termos da Edição 124 da jurisprudência em teses do STJ: “6) As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores. (Súmula n. 477/STF)”
A alternativa E está incorreta, conforme Edição 124 da jurisprudência em teses do STJ :” 1) Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.”
QUESTÃO 18. Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta conforme o entendimento do STJ.
a) Não se consubstancia dano presumido ao erário no âmbito de contratação direta, mesmo que não caracterizada situação de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
b) Posterior homologação ou adjudicação do objeto licitado implica, automaticamente, a perda do interesse processual de ação em que se alegam nulidades no certame licitatório.
c) Mesmo havendo nulidade contratual decorrente de ausência de licitação, a administração pública deve pagar pelos serviços efetivamente prestados, exceto nos casos de má-fé do contratado ou de ele haver concorrido para a nulidade.
d) É admissível a participação, em certame licitatório, de empresa em cujo quadro de pessoal haja servidor público efetivo ou comissionado do órgão contratante, caso tal servidor esteja de licença à época do certame.
e) No caso de concessão de serviço público por meio de contrato de caráter precário, é cabível a prorrogação indefinida desse contrato, sem necessidade de realização de certame licitatório.
Comentários
As alternativas corretas são as letras A e C. Assim, a questão é passível de recurso.A questão explora o conhecimento jurisprudencial sobre as licitações e contratos administrativos, constantes da Edição 97 da jurisprudência em teses do STJ.
A alternativa A está correta, conforme Edição 97 da jurisprudência em teses do STJ: “8) A contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário (dano in re ipsa), na medida em que o Poder Público perde a oportunidade de contratar melhor proposta.” Contudo, a nova redação do art. 10, VIII, da LIA, exige perda patrimonial efetiva para que a frustração da licitude do processo licitatória se constitua em uma lesão ao erário. Neste sentido: “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (…) VIII – frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva;” Assim, apesar da alternativa estar incorreta, segundo a jurisprudência do STJ, a afirmativa está atualmente mais tecnicamente correta.
A alternativa B está incorreta, conforme Edição 97 da jurisprudência em teses do STJ: “10) A superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica a perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório.”
A alternativa C está correta, conforme Edição 97 da jurisprudência em teses do STJ: “9) A alegação de nulidade contratual fundamentada na ausência de licitação não exime o dever de a administração pública pagar pelos serviços efetivamente prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, quando comprovados, ressalvadas as hipóteses de má-fé ou de haver o contratado concorrido para a nulidade.”
A alternativa D está incorreta, conforme Edição 97 da jurisprudência em teses do STJ:” 2) Ainda que o servidor esteja de licença à época do certame, não é possível a participação de empresa que possua no seu quadro de pessoal servidor público, efetivo ou ocupante de cargo em comissão/função gratificada, ou dirigente do órgão contratante ou responsável pela licitação.”
A alternativa E está incorreta, conforme Edição 97 da jurisprudência em teses do STJ: “5) Nos termos do §2º do art. 42 da Lei n. 8.987/1995, a administração deve promover certame licitatório para novas concessões de serviços públicos, não sendo razoável a prorrogação indefinida de contratos de caráter precário.”
QUESTÃO 19. Assinale a opção correta no que se refere ao entendimento do STJ acerca do PAD.
a) Haverá cerceamento de defesa no PAD se a oitiva de testemunha deixar de ser realizada ante a ausência da testemunha, mesmo quando intimada para a audiência.
b) É necessária a intimação pessoal do servidor da decisão proferida no PAD, mesmo se este for representado por advogado, sendo insuficiente a publicação no Diário Oficial.
c) A mera ausência do servidor acusado ou de seu procurador gera nulidade da colheita de depoimento de testemunha, mesmo que um deles tenha sido intimado sobre a realização de audiência no PAD.
d) Se o interrogatório deixar de ocorrer por contribuição do próprio investigado, não será caracterizado o cerceamento de defesa, ante a impossibilidade de ele se favorecer de uma nulidade a que ele próprio deu causa.
e) Se o advogado constituído para a oitiva de testemunhas não for intimado, haverá nulidade do PAD, mesmo que o servidor investigado tenha sido intimado.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, segundo edição 147 da jurisprudência em teses do STJ: “4) A não realização da oitiva de testemunha não constitui cerceamento de defesa no PAD quando há o esgotamento das diligências para sua intimação ou ainda, quando intimada, a testemunha tenha deixado de comparecer à audiência.”
A alternativa B está incorreta, segundo edição 147 da jurisprudência em teses do STJ: “2) É dispensada a intimação pessoal do servidor representado por advogado, sendo suficiente a publicação da decisão proferida no PAD no Diário Oficial da União.”
A alternativa C está incorreta, segundo edição 147 da jurisprudência em teses do STJ: “6) A simples ausência de servidor acusado ou de seu procurador não macula a colheita de depoimento de testemunha no PAD, desde que pelo menos um deles tenha sido intimado sobre a realização da audiência.”
A alternativa D está correta, segundo edição 147 da jurisprudência em teses do STJ:” 1) Não caracteriza cerceamento de defesa no PAD a ausência de interrogatório para a qual contribuiu o próprio investigado, ante a impossibilidade de favorecimento a quem deu causa à alegada nulidade.”
A alternativa E está incorreta, segundo edição 147 da jurisprudência em teses do STJ:” 5) A falta de intimação de advogado constituído para a oitiva de testemunhas não gera nulidade se intimado o servidor investigado.”
QUESTÃO 20. De acordo com a Lei n.° 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), assinale a opção correta.
a) As policiais civis femininas têm garantia de retorno e permanência na mesma lotação durante um ano após o retorno de licença-maternidade.
b) Compete à lei orgânica da polícia civil de cada estado, de iniciativa do respectivo governador, estabelecer regras específicas sobre diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária, devendo ser observadas as normas gerais previstas na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
c) Em caso de morte de servidor policial, seus dependentes apenas farão jus a pensão vitalícia se a morte houver decorrido de doença ocupacional ou do exercício da função policial, sendo a pensão equivalente à remuneração do cargo da classe e do nível mais elevados à época do falecimento.
d) Em virtude da atividade de risco exercida, o policial civil pode ser promovido, de forma póstuma, à classe superior, desde que haja vaga disponível.
e) Caso seja aplicada a penalidade de demissão no âmbito de processo disciplinar contra policial civil, ser-lhe-á garantido o direito de interpor recurso diretamente a o chefe do Poder Executivo.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão explora o conhecimento sobre a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
A alternativa A está incorreta, segundo o art. 30, XV, da Lei 14.735/23: “São assegurados aos policiais civis em atividade os seguintes direitos e garantias, sem prejuízo de outros estabelecidos em lei: (…) XV – garantia de retorno e de permanência na mesma lotação durante 6 (seis) meses após o retorno da licença maternidade;”
A alternativa B está correta, segundo art. 3º, VI, da Lei 14.735/23: ”A lei orgânica da polícia civil de cada Estado, do Distrito Federal e de cada Território, cuja iniciativa cabe ao respectivo governador, deve estabelecer, observadas as normas gerais previstas nesta Lei, regras específicas sobre: (…) VI – diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária.”
A alternativa C está incorreta, segundo art. 30, §9ª, da Lei 14.735/23: “Na forma da lei do respectivo ente federativo, em caso de morte de servidor policial civil decorrente de agressão, de contaminação por moléstia grave, de doença ocupacional ou em razão da função policial, os dependentes farão jus a pensão equivalente à remuneração do cargo da classe mais elevada e nível à época do falecimento, que será vitalícia para o cônjuge ou companheiro.”
A alternativa D está incorreta, segundo art. 30, §12, da Lei 14.735/23: “Em virtude da atividade de risco exercida, o policial civil pode ser promovido, de forma póstuma, à classe superior, independentemente da existência de vagas.”
A alternativa E está incorreta, segundo art. 10, §3º, da Lei 14.735/23: “É garantido o duplo grau de revisão do julgamento nos processos disciplinares na hipótese de penalidade de demissão, mediante recurso ao Conselho Superior de Polícia Civil e, em última instância, ao Chefe do Poder Executivo.”
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