Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 18/06/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Provimento em Cartórios do TJ-SC. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de anulação, por não apresentarem nenhuma alternativa inteiramente correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 19 e 49.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Provimento em Cartórios do TJ-SC, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA (clique aqui), no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Gabarito Extraoficial – Provimento de Cartórios TJ-SC
PROVA COMENTADA DIREITO ADMINISTRATIVO
QUESTÃO 21. No que se refere à responsabilidade civil do Estado e de seus agentes, assinale a opção correta.
a) O direito de regresso, indisponível e de índole obrigatória, deve ser necessariamente exercido pelo Estado contra o agente público que tenha perpetrado dano, sendo investigada a sua responsabilidade subjetiva na espécie.
b) Os notários e oficiais de registro respondem objetivamente pelos atos dos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem.
c) O STF equiparou a responsabilidade de notários e de registradores oficiais a das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.
d) A pessoa natural que sofrer prejuízo material em virtude de inexatidão na lavratura de certidão por cartório de registro civil fará jus a indenização por perdas e danos, reparados diretamente pelo Estado, com base na aplicação da teoria do risco integral à hipótese.
e) O estado responde pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, desde que seja possível aferir o dolo ou culpa desses agentes.
Comentários
A questão trata sobre responsabilidade civil do Estado.
A alternativa correta é a Letra A, pois conceitua corretamente o direito de regresso, como sendo aquele indisponível e obrigatório (ou seja, o Estado não pode escolher ajuizar ação de regresso ou não), sendo investigada a sua responsabilidade subjetiva na espécie. Ou seja, mesmo a responsabilidade do Estado sendo objetiva, só é cabível o regresso contra o agente estatal em caso de dolo ou culpa.
A alternativa B está incorreta, pois desde a alteração promovida pela Lei nº 13.286/16, a responsabilidade civil dos notários e registradores passou a ser subjetiva: “Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso”
A alternativa C está incorreta, conforme o decidido pelo STF no RE 842846/SC: “Os serviços notariais e de registro, mercê de exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236, CF/88), não se submetem à disciplina que rege as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. É que esta alternativa interpretativa, além de inobservar a sistemática da aplicabilidade das normas constitucionais, contraria a literalidade do texto da Carta da República, conforme a dicção do art. 37, § 6º, que se refere a “pessoas jurídicas” prestadoras de serviços públicos, ao passo que notários e tabeliães respondem civilmente enquanto pessoas naturais delegatárias de serviço público, consoante disposto no art. 22 da Lei nº 8.935/94”
A alternativa D está incorreta, pois não se aplica a teoria do risco integral, aplicando-se a teoria do risco administrativo, que admite excludentes de responsabilidade.
A alternativa E está incorreta, pois o STF afirmou que a responsabilidade do Estado, em relação aos atos dos tabeliães e registradores, é objetiva, não necessitando de aferição de dolo ou culpa.
QUESTÃO 22. Órgão da administração pública abriu pregão eletrônico para a contratação de solução de tecnologia da informação (TI). A proposta classificada em primeiro lugar na fase de apresentação de propostas não obteve êxito na fase seguinte, a de habilitação, visto que o concorrente requereu prazo para o cumprimento da exigência de apresentação de certificação de qualidade. Assim depois de verificada a demonstração fiscal dos concorrentes, foi contratada a segunda proposta mais vantajosa.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) O pregão é modalidade de licitação que não se presta à contratação de serviços e soluções de TI.
b) Por se tratar de pregão, a fase de habilitação deveria preceder à da apresentação de propostas.
c) Na modalidade pregão, a demonstração de regularidade fiscal exigida dos concorrentes não inclui prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
d) Eventual culpa no ato de desclassificação da primeira proposta mais vantajosa é suficiente para a configuração de improbidade administrativa.
e) A exigência na fase de habilitação, de certificação relativa ao objeto da licitação afronta o caráter competitivo do certame, por implicar despesas anteriores à contratação.
Comentários
A questão trata sobre licitações / pregão.
A alternativa correta é a Letra E, é o entendimento do TCU no acórdão 2524/2021-Plenário, que fixou o seguinte enunciado: “A exigência, na fase de habilitação, de certificações relativas ao objeto da licitação afronta o art. 30 da Lei 8.666/1993 e o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.”
A alternativa A está incorreta, pois o próprio TCU tem entendimento na Nota Técnica nº 02/2008 – SEFTI/TCU, que assim dispõe: “A licitação de bens e serviços de tecnologia da informação considerados comuns, ou seja, aqueles que possuam padrões de desempenho e de qualidade objetivamente definidos pelo edital, com base em especificações usuais no mercado, deve ser obrigatoriamente realizada pela modalidade Pregão, preferencialmente na forma eletrônica”
A alternativa B está incorreta, pois a fase de habilitação ocorre após a apresentação das propostas, na forma do art. 4º, XII, da Lei nº 10.520/02.
A alternativa C está incorreta, pois a certidão de regularidade junto ao FGTS é sim um dos documentos para regularidade fiscal no pregão, a luz do inciso XIII, do art. 5º da referida lei: “a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira”
A alternativa D está incorreta, pois não subsiste mais no ordenamento jurídico o ato de improbidade administrativa na modalidade culposa.
QUESTÃO 23. Determinada pessoa jurídica, em conluio com agentes públicos, assegurou a assinatura de contrato administrativo a um preço superfaturado. Dias após a conclusão do serviço, o tribunal de contas determinou a suspensão da última parcela do pagamento, por suspeita de irregularidades na licitação.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) O acórdão de mérito do tribunal de contas que apura o dano à administração, imputando débito a agentes públicos, tem prazo prescricional de cinco anos.
b) A celebração de acordo de leniência no qual sejam apresentadas provas robustas do envolvimento de agentes públicos na infração poderá reduzir o valor devido a título de indenização pelo dano causado.
c) Se constatada falha do notário em comunicar a existência de operação suspeita de lavagem de dinheiro praticada pelo agente público beneficiado, serão aplicadas àquele as sanções estabelecidas na Lei nº 12.846/2013 – Lei anticorrupção.
d) O tribunal de contas não é competente para determinar a suspensão do pagamento do contrato, uma vez que o ato de sustação é privativo do Congresso Nacional ou de órgão legislativo correlato.
e) A responsabilização individual dos dirigentes e dos administradores exclui a responsabilização da pessoa jurídica nas sanções descritas na Lei nº 12.846/2013 – Lei anticorrupção.
Comentários
A questão trata sobre lei anticorrupção e tribunais de contas.
A alternativa correta é a Letra A, conforme o decidido pelo STF no Tema 899 de Repercussão Geral: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas” / “A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).”
A alternativa B está incorreta, de acordo com o art. 16, §2º: “O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.”
A alternativa C está incorreta, pois os aspectos da chamada Lei Anticorrupção não se aplicam aos notários e registradores: “Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente”
A alternativa D está incorreta, não obstante a atribuição para sustar o contrato seja do Congresso Nacional, nada impede que o Tribunal de Contas ordene a suspensão do pagamento do contrato, que é uma medida totalmente diferente.
A alternativa E está incorreta, conforme o §1º do art. 3º da Lei Anticorrupção: “A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput”.
QUESTÃO 24. Com base no estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a opção correta.
a) É prevista a gratificação de treinamento a ser percebida mediante certificado de aprovação do servidor em curso de qualificação profissional promovido por órgão público.
b) A readaptação poderá ocasionar diminuição da remuneração se implicar mudança de cargo.
c) Ao servidor não aprovado em estágio probatório será implicado a pena de demissão.
d) É prevista a possibilidade de redução da jornada de trabalho para servidores estudantes, sem prejuízo de sua remuneração, desde que demonstrada a necessidade.
e) O período de estágio probatório é suspenso durante o gozo de licença-maternidade.
Comentários
A questão trata sobre disposições sobre servidores públicos do Estado de Santa Catarina.
A alternativa correta é a Letra E, conforme art. 15, §3º: “Será suspensa a contagem do período do estágio probatório do servidor afastado a qualquer título, exceto férias e o exercício de cargo comissionado com atribuições afins às do cargo efetivo.”
A alternativa A está incorreta, pois não é prevista essa gratificação no Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Santa Catarina.
A alternativa B está incorreta, conforme art. 36: “Art. 36. A readaptação não acarretará decesso nem aumento de remuneração.”
A alternativa C está incorreta, conforme art. 169: “Art. 169. Dar-se-á a exoneração a pedido do funcionário ou por iniciativa da autoridade, neste caso, quando: II – não forem satisfeitas as condições do estágio probatório, salvo direito a recondução;”A alternativa D está incorreta, conforme art. 24: “Art. 24. A jornada normal de trabalho poderá ser reduzida até a metade, com a proporcional redução da remuneração, sempre que essa medida se mostrar necessária no caso de funcionário estudante e de outras situações especiais.”
QUESTÃO 26. Em relação aos conceitos e as fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
a) A expressão “the king can do no wrong” (em português, o rei não pode errar) traduz um fundamento do Estado de direito que remonta à origem do direito administrativo.
b) Somente na perspectiva neoconstitucionalista, é possível indicar a Constituição como fonte primária do direito administrativo.
c) A doutrina é pacifica acerca da origem autoritária do direito administrativo, que surgiu para proteger interesses econômicos e políticos da burguesia.
d) O direito administrativo compreende tanto a proteção da liberdade do cidadão quanto o reconhecimento de prerrogativas e privilégios para a administração pública.
e) Um dos efeitos da constitucionalização do direito administrativo é a ampliação do poder discricionário do administrador.
Comentários
A questão trata sobre conceitos e fonte do direito administrativo.
A alternativa correta é a Letra D.
A alternativa A está incorreta, pois a expressão relatada não traduz um fundamento do Estado de Direito. Em verdade, essa expressão é atribuída a períodos absolutistas, onde o Estado não era responsabilizado por absolutamente nada.
A alternativa B está incorreta, pois não foi somente com o Neoconstitucionalismo que se passou a indicar a Constituição como fonte primária do direito administrativo, ela já é fonte primária desde o constitucionalismo moderno.
A alternativa C está incorreta, pois não há pacificação na doutrina em relação a esse ponto.
A alternativa E está incorreta, pois com a constitucionalização do direito administrativo, houve a redução do poder discricionário do administrador, muito mais atrelado agora a eficiência, moralidade, impessoalidade, e não somente ao legalismo puro.
QUESTÃO 27. A respeito dos princípios que regem a atividade administrativa, assinale a opção correta.
a) A acepção tradicional do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado proclama a superioridade do interesse da coletividade, firmando a prevalência dele sobre o particular.
b) A suspensão de prazos de resposta a pedidos de acesso à informação não viola o princípio da transparência.
c) O princípio da juridicidade não é recepcionado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
d) O princípio da supremacia de interesse público sobre o privado é fundamento suficiente para o afastamento de direito individual constitucionalmente reconhecido.
e) O princípio da legitimidade é uma faceta do princípio da legalidade.
Comentários
A questão trata sobre princípios do direito administrativo.
A alternativa correta é a Letra A. De fato, a acepção tradicional traduz uma prevalência do interesse da coletividade sobre o privado, no entanto, hoje novas concepções já são incorporadas e dispõe que, ante a dignidade da pessoa humana, não poderia haver um interesso público prevalecendo sobre o privado.
QUESTÃO 28. Assinale a opção correta conforme a Lei nº 8.429/1992 – Lei de improbidade administrativa.
a) Não há ato de improbidade se não configurada a produção de dano ao erário.
b) Não é possível a aplicação de sanção por ato de improbidade resultante de conduta culposa, ainda que decorrente de previsão especial.
c) O ressarcimento integral do dano patrimonial exclui as cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
d) Pessoa jurídica poderá sofrer sanção, cumulativamente, por ato de improbidade administrativa e por conduta tipificada na Lei Anticorrupção.
e) O prazo prescricional para a propositura de ação que vise à aplicação de sanção por ato de improbidade se inicia a partir da cessação do mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança.
Comentários
A questão trata sobre improbidade administrativa.
A alternativa correta é a Letra B, com as recentes alterações foi expurgada do ordenamento jurídico a possibilidade de sanção por ato de improbidade resultante de conduta culposa
A alternativa A está incorreta, pois não é necessário que dano ao erário para configuração de ato de improbidade administrativa.
A alternativa C está incorreta, pois o ressarcimento integral não isenta o agente das sanções previstas na LIA.
A alternativa D está incorreta, conforme art. 3º, §2º, da Lei 8.429: “As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.”
A alternativa E está incorreta, pois com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21, o marco inicial da prescrição foi alterado, conforme se verifica da redação do art. 23: “A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.”
QUESTÃO 29. Com base na Lei n 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, assinale a opção correta.
a) É vedado o direito de manifestação ao ouvinte habilitado a participar do procedimento de decisão coordenada.
b) A revogação de ato ilegalmente praticado, dentro do prazo prescricional, dispensa a instauração de processo administrativo.
c) O recurso de reconsideração é admitido apenas de forma excepcional no processo administrativo.
d) Terão prioridade de tramitação os procedimentos administrativos em que a pessoa com deficiência figure como parte ou interessada.
e) A intimação dos interessados no processo será feita, em regra por publicação em diário oficial.
Comentários
A questão trata sobre processo administrativo e Lei nº 9.784/99.
A alternativa correta é a Letra D, conforme art. 69-A, da referida lei: “Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: II – pessoa portadora de deficiência, física ou mental; “
A alternativa A está incorreta, conforme art. 49-B: “Art. 49-B. Poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, os interessados de que trata o art. 9º desta Lei.”
A alternativa B está incorreta, pois ato ilegal não se revoga, ato ilegal se anula.
A alternativa C está incorreta, pois o recurso de reconsideração não é admitido apenas excepcionalmente.
A alternativa E está incorreta, conforme art. 26, §3º: “A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.”
QUESTÃO 30. No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.
a) É vedada a prestação de serviço de saúde por fundação integrante da administração indireta sob regime privado.
b) A obrigação de continuidade do serviço público afasta a possibilidade de interrupções por falta de pagamento dos valores devidos pelos usuários.
c) As obrigações de universalização, continuidade e modicidade tarifária são marcas distintivas do serviço público em relação ao privado.
d) Aos usuários do serviço público não se aplicam as proteções do código de Defesa do consumidor.
e) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é subjetiva em relação a terceiros não usuários do serviço.
Comentários
A questão trata sobre serviços públicos.
A alternativa correta é a Letra C. Verifica-se que a iniciativa privada tem, em regra, a busca plena pelo Lucro. Já o serviço público busca a prestação do serviço de melhor qualidade, com o maior alcance, o menor preço e sem interrupções. Percebe-se claramente que são traços que distinguem os serviços públicos dos privados.
A alternativa A está incorreta, conforme o decidido pelo STF na ADI 4197: “É constitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.”
A alternativa B está incorreta, pois é plenamente possível a interrupção do serviço por ausência de pagamento pelo usuário, ocorrendo a devida comunicação prévia.
A alternativa D está incorreta, conforme decidido pelo STJ no Resp 1789647/RS: “Conforme entendimento pacificado no STJ, ‘a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ’(…). 5. Em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC” A alternativa E está incorreta, pois a responsabilidade civil das prestadoras de serviço pública é objetiva, tanto em relação a usuários como em relação a não usuários.
Acesse todo o conteúdo da Prova em: Gabarito Extraoficial PGM SP Procurador
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