Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 01/12/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Provimento dos Cartórios do TJ-PE. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 6 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 01, 06, 10, 38, 42 e 77.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da Cartórios do TJ-PE em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova comentada Direito Administrativo
QUESTÃO 31. Com base no disposto na Lei n.º 4.132/1962, considera-se interesse social para fins de desapropriação:
a) A criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.
b) A construção de casas populares.
c) A segurança nacional.
d) A salubridade pública.
e) A exploração e a conservação dos serviços públicos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema Intervenção do Estado na Propriedade, mais precisamente sobre a Desapropriação Social.
A Desapropriação Social está prevista na Lei n.º 4.132/1962, cujo artigo 1º assim determina: “Art. 1º A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem-estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal.” Conforme art. 2º, V, da Lei 4.132/1962, a alternativa correta é a letra B, pois é a única que se enquadra como interesse social. Vejamos: “Art. 2º Considera-se de interesse social: V – a construção de casa populares;”.
As alternativas A, C, D e E ficam automaticamente incorretas, por não constarem no rol do art. 2º da Lei 4.132/1962.
QUESTÃO 32. Caso determinado órgão da administração pública municipal realize processo licitatório para registro de preço, terão a faculdade de aderir à respectiva ata de registro de preço formalizada mediante licitação órgãos e entidades da administração pública:
a) municipal, somente.
b) federal, estadual e municipal.
c) estadual e municipal, somente.
d) estadual, somente.
e) federal, somente.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema Licitação, mais precisamente sobre o Registro de Preços.
Acerca da faculdade de aderir à respectiva ata de registro de preço formalizada mediante licitação, o art. 86, parágrafo 3º, II, assim determina: “§ 3º A faculdade de aderir à ata de registro de preços na condição de não participante poderá ser exercida: II – por órgãos e entidades da Administração Pública municipal, relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal, desde que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante licitação.”
Portanto, terá a faculdade de aderir à respectiva ata de registro de preço formalizada mediante licitação órgãos e entidades da administração pública municipal, somente. Logo, a alternativa A está correta. As alternativas B, C, D e E ficam, pois, automaticamente incorretas.
QUESTÃO 33. A Lei n.º 11.781/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, prevê que, nos processos administrativos de que resultem sanções, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes susceptíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, tais processos administrativos poderão ser revistos:
a) A qualquer tempo, desde que de ofício, podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.
b) A qualquer tempo, a pedido ou de ofício, não podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.
c) Pelo prazo máximo de cinco anos, não podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.
d) Pelo prazo máximo de cinco anos, podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.
e) A qualquer tempo, desde que a pedido, podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema Processo Administrativo no âmbito da administração pública estadual de Pernambuco.
Especificamente no tocante à revisão dos processos administrativos, o artigo 65 da Lei n.º 11.781/2000, assim determina: “Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes susceptíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo Único – Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.”
Desta feita, os processos administrativos poderão ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, não podendo a revisão resultar no agravamento da sanção. Logo, a alternativa correta é a letra B. As alternativas A, C, D e E ficam automaticamente incorretas.
QUESTÃO 34. De acordo com a Lei n.º 9.790/1999, é passível de qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP):
a) Sindicato.
b) Associação de direito privado criada por órgão público.
c) Cooperativa.
d) Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.
e) Associação de classe.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema Terceiro Setor, mais precisamente sobre as OSCIPs.
As alternativas A e E estão incorretas. Conforme art. 2º, II, da Lei 9.790/99: “Art. 2º Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3º desta Lei: II – os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;”
A alternativa B está incorreta. Conforme art. 2º, XII, da Lei 9.790/99: “Art. 2º Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3º desta Lei: XII – as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas;”
A alternativa C está incorreta. Conforme art. 2º, X, da Lei 9.790/99: “Art. 2º Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3º desta Lei: X – as cooperativas;”
A alternativa D está correta. Conforme art. 1º, caput, da Lei 9.790/99: “Art. 1o Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.”
QUESTÃO 35. De acordo com o Decreto n.º 11.462/2023, que regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei n.º 14.133/2021, o processo licitatório para registro de preços será realizado na modalidade:
a) leilão ou pregão.
b) concorrência ou diálogo competitivo.
c) concurso ou diálogo competitivo.
d) concurso ou pregão.
e) concorrência ou pregão.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema Licitação, mais precisamente sobre o Registro de Preços.
Sobre as modalidades licitatórias para o registro de preços, o art. 2º I, do Decreto n.º 11.462/2023 assim determina: “Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: I – sistema de registro de preços -SRP – conjunto de procedimentos para a realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, às obras e à aquisição e à locação de bens para contratações futuras;”.
Portanto, a alternativa correta é a letra E. As alternativas A, B, C e D ficam, pois, automaticamente incorretas.
QUESTÃO 36. As coisas de arte erudita, nacional e estrangeira que se constituírem patrimônio histórico e artístico nacional deverão ser inscritas no Livro do Tombo:
a) Das Artes Aplicadas.
b) Das Belas Artes.
c) Histórico.
d) Etnográfico.
e) Paisagístico.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema Intervenção do Estado na Propriedade, mais precisamente sobre o Tombamento.
Especificamente no tocante ao Livro do Tombo, o art. 4º do Decreto-Lei 25/37 traz a seguinte classificação: “Art. 4º O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá quatro Livros do Tombo, nos quais serão inscritas as obras a que se refere o art. 1º desta lei, a saber: 1) no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, as coisas pertencentes às categorias de arte arqueológica, etnográfica, ameríndia e popular, e bem assim as mencionadas no § 2º do citado art. 1º. 2) no Livro do Tombo Histórico, as coisas de interesse histórico e as obras de arte histórica; 3) no Livro do Tombo das Belas Artes, as coisas de arte erudita, nacional ou estrangeira; 4) no Livro do Tombo das Artes Aplicadas, as obras que se incluírem na categoria das artes aplicadas, nacionais ou estrangeiras.”.
Portanto, as coisas de arte erudita, nacional e estrangeira que se constituírem patrimônio histórico e artístico nacional deverão ser inscritas no Livro do Tombo das Belas Artes. Logo, a alternativa correta é a letra B. As alternativas A, C, D e E ficam automaticamente incorretas.
QUESTÃO 37. Segundo o entendimento do STJ, em processo administrativo disciplinar, o controle jurisdicional, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, deve restringir-se ao exame:
a) do mérito e da competência.
b) do mérito e da finalidade.
c) da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.
d) da competência e da legalidade do ato.
e) da finalidade e da regularidade do procedimento.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema processo administrativo disciplinar, sob a ótica da jurisprudência do STJ.
De acordo com a Súmula 665 do STJ sobre o tema: “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2023, DJe de 14/12/2023)”.
Portanto, a alternativa correta é a letra C, conforme entendimento do STJ: O controle jurisdicional deve restringir-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. As alternativas A, B, D e E ficam automaticamente incorretas.
QUESTÃO 38. Suponha que determinados agentes públicos tenham praticado as seguintes condutas: Simone utilizou, em obra particular, trabalho de servidores do órgão em que é lotada; Lucas facilitou a aquisição de bem por preço superior ao de mercado; e Pedro permitiu chegar ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política capaz de afetar o preço de mercadoria. Nessa situação, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, estará(ão) sujeito(s) a responder por ato de improbidade administrativa seja a conduta por ato doloso, seja por omissão dolosa:
a) Lucas, somente.
b) Simone e Pedro, somente.
c) Simone, Lucas e Pedro.
d) Simone e Lucas, somente.
e) Lucas e Pedro, somente.
Comentários
A alternativa apontada como correta pelo gabarito preliminar da banca foi a letra E. No entanto, entende-se que, na verdade, a alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema Improbidade Administrativa.
Simone praticou conduta constante do artigo 9, IV, da Lei 8.429/92. Vejamos: “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: IV – utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;”.
Lucas praticou conduta constante do artigo 10, V, da Lei 8.429/92. Vejamos: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: V – permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;”.
Pedro praticou conduta constante do artigo 11, VII, da Lei 8.429/92. Vejamos: “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: VII – revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.”
Portanto, todos os 3 responderão por ato de improbidade administrativa. Logo, apesar de a alternativa apontada como correta pela banca ser a letra E, entende-se, a partir da explicação acima, que a alternativa correta, na verdade, é a letra C.
QUESTÃO 39. A ratificação de protocolo de intenções para a celebração de contrato de consórcio público e a posterior alteração do respectivo contrato dependerão:
a) Ambas de emissão de portaria pelas partes envolvidas.
b) Da publicação de decreto e portaria respectivamente.
c) Ambas de aprovação de lei.
d) Ambas de publicação de decreto.
e) Da publicação de lei e decreto, respectivamente.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema consórcios públicos.
Sobre o protocolo de intenções, o artigo 5º da Lei 11.107/2005 assim determina: “Art. 5º O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.” E, o artigo 12-A complementa: “Art. 12-A. A alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados.”
Portanto, tanto a ratificação de protocolo de intenções quanto a posterior alteração do respectivo contrato dependerão, ambos, de aprovação de lei. Logo, a alternativa correta é a letra C. As alternativas A, B, D e E ficam automaticamente incorretas.
QUESTÃO 40. A concessão de serviço público precedida da execução de obra pública pode ocorrer na modalidade licitatória:
a) leilão ou concorrência.
b) concorrência ou concurso.
c) concurso ou diálogo competitivo.
d) concorrência ou diálogo competitivo.
e) leilão ou concurso.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema concessão de serviços públicos.
Sobre a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, o art. 2º, III, da Lei 8.987/95 assim dispõe: “Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: III – concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;”
Portanto, em suma, a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública pode ocorrer na modalidade licitatória concorrência ou diálogo competitivo. Logo, correta a alternativa D. As alternativas A, B, C e E ficam automaticamente incorretas.
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