Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 01/10/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Provimento em Cartórios do TJ-AM. Assim que disponibilizados o caderno de provas e gabarito pela banca, nosso time de professores analisou todas as questões, que, agora, serão apresentadas na nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso, por apresentarem mais de uma ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 87 e 91.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Cartórios do TJ-AM, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: VEJA AQUI!
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Provas comentadas Concurso Cartório AM.
Prova comentada Direito Administrativo
QUESTÃO 76. Em relação à organização da Administração Pública brasileira, analise as assertivas abaixo.
I. As sociedades de economia mista que atuarem em regime concorrencial na exploração de atividades econômicas livres à iniciativa privada não integram a Administração Pública, razão pela qual não estão obrigadas a licitar, tampouco estão obrigadas a realizar concurso público, já que os empregados públicos se submetem ao regime celetista.
II. Somente por lei específica poderá ser criada fundação pública e autorizada a instituição de autarquia, de empresa pública e de sociedade de economia mista.
III. Órgãos públicos independentes têm personalidade jurídica.
IV. Não há hierarquia quando da descentralização administrativa, seja na descentralização mediante outorga (entidades da Administração Indireta), seja na descentralização por colaboração (delegação da prestação de serviços públicos ao particular).
V. As autarquias estaduais devem pagar o imposto de propriedade predial e territorial urbana aos Municípios.
Assinale a alternativa correta.
a) Apenas o item IV está correto.
b) Apenas os itens I e III estão corretos.
c) Apenas os itens II, IV e V estão corretos.
d) Apenas os itens estão III e IV corretos.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra A, pois apenas o item IV está certo.
O item I está incorreto. As entidades da Administração Indireta devem, sim, licitar e realizar concurso público. De acordo com art. 37, II e XXI, da CF: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (…) XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”
O item II está incorreto. De acordo com artigo 37, XIX, da CF: “XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;”
O item III está incorreto. Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica. No entanto, têm capacidade processual para buscar seus direitos, em nome próprio, nas ações judiciais.
O item IV está correto. De fato, não há hierarquia na descentralização, pois entre a Administração Direta e a Indireta existe apenas um controle administrativo, cuja natureza é de um vínculo, e não de uma hierarquia.
O item V está incorreto. Um ente federado não pode instituir imposto sobre patrimônio de outro; é a chamada imunidade tributária recíproca, disposta no art. 150, VI, “a”, da CF: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI – instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;”
QUESTÃO 77. Com base na teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
a) Os atos administrativos vinculados admitem exame de oportunidade e conveniência (mérito administrativo) quando da análise da possibilidade de sua anulação ou revogação, em virtude da ocorrência de vícios sanáveis.
b) O ato administrativo nulo, ou seja, com vícios insanáveis em um de seus elementos no momento de sua prática, deve ser cassado.
c) São elementos do ato administrativo: competência, forma, finalidade, motivação e objeto.
d) A anulação do ato administrativo produz efeito ex tunc (retroativo ao momento da prática do ato administrativo ilegal), todavia, ficam resguardados eventuais efeitos que tiverem beneficiado terceiros de boa-fé.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra D. A Administração poderá anular seus próprios atos se ilegais; é o que determina a Súmula 473 do STF: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
Neste sentido, sendo caso de ilegalidade, é correto dizer que esta atinge o ato desde sua origem; portanto, sua invalidação terá efeitos retroativos, ou seja, “ex tunc”. De fato, a anulação desfaz todos os efeitos que o ato produziu desde a sua origem, resguardados eventuais efeitos que tiverem beneficiado terceiros de boa-fé.
A alternativa A está incorreta. Os atos administrativos vinculados deverão, obrigatoriamente, ser cumpridos pela autoridade, caso preenchidos seus requisitos legais. Não há, no caso, espaço para juízo de conveniência e oportunidade por parte da autoridade. Ademais, importante ressaltar que os atos vinculados não são passíveis de revogação.
A alternativa B está incorreta. Conforme já exposto na explicação da alternativa D, caso o ato tenha vício que o torne ilegal, este deverá ser anulado, e não cassado. A Cassação do ato administrativo se dará por culpa do beneficiário, quando ele descumprir condições que deveria manter.
A alternativa C está incorreta. Conforme pacificado na doutrina, os elementos do ato administrativo são competência, a forma, a finalidade, o motivo e o objeto. A motivação, apontada pela alternativa, não é um elemento do ato administrativo, diferenciando-se do motivo. O motivo, para Alexandrino (2013, p. 481) é a “causa imediata do ato administrativo. É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato, ou, em outras palavras, o pressuposto fático e jurídico (ou normativo) que enseja a prática do ato”. A professora Di Pietro (2014, p. 219-220) também esclarece: “Não se confundem motivo e motivação do ato. Motivação é a exposição dos motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. Para punir, a Administração deve demonstrar a prática da infração. A motivação diz respeito às formalidades do ato, que integram o próprio ato, vindo sob a forma de “consideranda”; outras vezes, está contida em parecer, laudo, relatório, emitido pelo próprio órgão expedidor do ato ou por outro órgão, técnico ou jurídico, hipótese em que o ato faz remissão a esses atos precedentes. O importante é que o ato possa ter a sua legalidade comprovada.”
QUESTÃO 78. Com fundamento na Lei n. 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta:
a) A licitação, na modalidade concorrência, deverá ser realizada preferencialmente na forma presencial.
b) Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
c) O plano de contratações anual é obrigatório para toda a Administração Pública Direta e Indireta.
d) É dispensável a licitação na aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra B. De acordo com art. 6º, XLII, da Lei 14.133/2021: “XLII – diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;”
A alternativa A está incorreta. De acordo com art. 17, § 2º, da Lei 14.133/2021: “§ 2º As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo”. Ademais, mencione-se que o próprio art. 29 da Lei determina que a concorrência deve obedecer ao rito do art. 17: “Art. 29. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.”
A alternativa C está incorreta. De acordo com art. 12, VII, da Lei 14.133/2021, tal plano de contratações não é obrigatório. Veja que a lei utiliza a expressão “poderão”: “VII – a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.”
A alternativa D está incorreta. De acordo com art. 74, V, da Lei 14.133/2021, trata-se de caso de inexigibilidade de licitação, e não de dispensa: “Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.”
QUESTÃO 79. No que tange aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
a) A Lei n. 14.230/2021 inovou ao prever a forma culposa para os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao Erário e para os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.
b) Na redação dada pela Lei n. 14.230/2021, é cabível a sanção de suspensão dos direitos políticos em decorrência de atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.
c) Na redação dada pela Lei n. 14.230/2021, o sucessor ou o herdeiro daquele que houver praticado ato de improbidade administrativa e tiver causado dano ao Erário ou que tiver se enriquecido ilicitamente estarão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
d) As cominações pela prática do ato de improbidade administrativa aplicam-se exclusivamente aos agentes públicos, na redação dada pela Lei n. 14.230/2021.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra C. De acordo com a nova redação do art. 8º da Lei 8.429/92, dada pela Lei 14.230/2021: “Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.”
A alternativa A está incorreta. A Lei 14.230/2021, pelo contrário, inovou ao eliminar a forma culposa para os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao Erário e para os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública. De acordo com as novas redações dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92, cujas redações foram dadas pela Lei 14.230/2021, tem-se o seguinte: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (…) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:”
A alternativa B está incorreta. As possíveis sanções estão determinadas no art. 12, III, da Lei 8.429/92: “Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: III – na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;”
A alternativa D está incorreta. De acordo com a redação do art. 3º da Lei 8.429/92, dada pela Lei 14.230/2021: “Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.”
QUESTÃO 80. Considerando os Poderes administrativos, assinale a alternativa correta:
a) Há poder hierárquico entre a Administração Pública e os particulares contratados mediante licitação, tendo em vista o dever fiscalizatório na execução dos contratos administrativos.
b) Há, no Supremo Tribunal Federal, tema, decorrente de repercussão geral, relativo à aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista, que definiu a tese de que é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
c) A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior ou a órgão de mesmo nível hierárquico é medida excepcional e está condicionada à realização de adequada motivação.
d) A discricionariedade no exercício do poder de polícia não admite exceções.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra B. De acordo com o Tema 532 do STF, cuja tese foi fixada no julgamento do RE 633782: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.”
A alternativa A está incorreta. O poder hierárquico é exercido internamente na Administração. Não há hierarquia entre a Administração e os administrados.
A alternativa C está incorreta. Não há de se falar em avocação de órgão de mesmo nível hierárquico. De acordo com art. 15 da Lei 9.784/99: “Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.”
A alternativa D está incorreta. A discricionariedade no exercício do poder de polícia não é absoluta, posto que o agente público tem apenas uma margem de liberdade de escolha, limitada por critérios de oportunidade e conveniência estritamente legais. Ademais, o agente deverá seguir critérios de razoabilidade perante o caso concreto, para adotar a solução mais adequada.
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