Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 15/12/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para os Correios (ECT). Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 21 e 43.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do Advogado dos Correios (ECT), no qual qualquer um, mesmo que ainda não seja nosso aluno, poderá inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores, e, posteriormente, conforme o gabarito preliminar e o gabarito definido. Com o ranking, poderemos estimar a nota de corte da 1ª fase. Essa ferramenta é gratuita.
Além disso, montamos um caderno para você, que é nosso aluno e nossa aluna, futuros aprovados em carreiras jurídicas, no qual poderão analisar os comentários longos à prova, e, no futuro, os comentários em vídeo às questões: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova comentada Direito Administrativo
QUESTÃO 35. A Lei nº 14.133/2021 previu a figura do contrato de eficiência caracterizado como aquele que gera economia para a Administração. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os prazos máximos previstos na referida lei para essa contratação.
a) Até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento
b) Até 15 (quinze) anos, nos contratos sem investimento
c) Até 20 (vinte) anos, nos contratos com investimento
d) Até 25 (vinte e cinco) anos, nos contratos com investimento
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema contratos administrativos.
Para responder à questão, importante o conhecimento sobre o teor do art. 110, inciso I da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual: “Art. 110. Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de: I – até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento;”. Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra A, estando incorretas as alternativas B, C e D.
QUESTÃO 36. Com base no Marco Civil da Internet – Lei n° 12.965/2014, assinale a alternativa que não constitui diretriz para a atuação do Poder Público no desenvolvimento da internet no Brasil.
a) Adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres
b) Promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes âmbitos federativos e diversos setores da sociedade
c) Sigilo de dados e de informações públicas
d) Prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de acesso, inclusive remotos
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata da Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet.
A alternativa A está incorreta. A assertiva indica hipótese de diretriz para a atuação do Poder Público no desenvolvimento da internet no Brasil. Nesse sentido: “Art. 24. Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil: […] V – adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres”.
A alternativa B está incorreta. A assertiva indica hipótese de diretriz para a atuação do Poder Público no desenvolvimento da internet no Brasil. Nesse sentido: “Art. 24. Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil: […] IV – promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes âmbitos federativos e diversos setores da sociedade”.
A alternativa C está correta. O sigilo de dados e de informações públicas não está incluído no rol do art. 24 da Lei n° 12.965/2014, que trata das diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil.
A alternativa D está incorreta. A assertiva indica hipótese de diretriz para a atuação do Poder Público no desenvolvimento da internet no Brasil. Nesse sentido: “Art. 24. Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil: […] X – prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de acesso, inclusive remotos”.
QUESTÃO 37. Assinale a alternativa correta sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2019.
a) Dado pessoal sensível é o dado relativo a titular que não possa ser identificado
b) Controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do operador
c) Encarregado é pessoa indicada pelo controlador e pelo operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD
d) São agentes de tratamento tanto o usuário quanto o encarregado
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A alternativa A está incorreta. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados: “Art. 5º […] II – dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”.
A alternativa B está incorreta. Consoante a Lei nº 13.709/2019: “Art. 5º […] VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais”.
A alternativa C está correta. Dispõe a LGPD: “Art. 5º […] VIII – encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)”.
A alternativa D está incorreta. Nos termos do art. 5º, inciso IV da Lei nº 13.709/2019: “Art. 5º […] IX – agentes de tratamento: o controlador e o operador”.
Saiba mais: concurso Advogado Correios
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