Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 16/07/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Provimento em Cartórios do TJ-MA. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 6 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 22, 28, 46, 49, 63 e 91.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Cartórios do TJ-MA, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova. Clique AQUI e veja!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Gabarito Extraoficial – Cartórios do TJMA
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Prova Comentada de Direito Tributário Cartório MA
QUESTÃO 69. Em relação à dívida ativa e a sua correspondente Certidão de Dívida Ativa (CDA), analise as afirmativas a seguir.
I. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a possibilidade de protesto da CDA somente veio a ser válida no ordenamento jurídico brasileiro com a edição da Lei n° 12.767/2012, que expressamente positivou esse meio de cobrança.
II. A Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material, de erro formal ou da modificação do sujeito passivo da execução.
III. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito desta natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Está correto o que se afirma apenas em
a) I.
b) II.
c) III.
d) I e III.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
O Item I está incorreto, pois de acordo com o decidido no EREsp 1.109.579-PR, é possível o protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei n. 9.492/1997.
O Item II está incorreto, de acordo com Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.”
O Item III está correto, conforme dispõe art. 201 do CTN: “Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.”
QUESTÃO 70. A conformação do regime jurídico tributário cada vez mais vem sendo feita pelo Poder Judiciário, em especial pelo Supremo Tribunal Federal. Este, inclusive, já editou diversas Súmulas Vinculantes sobre matérias pertinentes ao direito tributário. Assim, diante das Súmulas Vinculantes já editadas, assinale a afirmativa correta.
a) O princípio da anterioridade tributária, previsto na Constituição Federal, não se aplica à hipótese de mera alteração do prazo de recolhimento de obrigação tributária.
b) Por se enquadrar no conceito de serviço, a locação de bens móveis constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a ser cobrado pelos municípios.
c) É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, em razão da vedação trazida pela Constituição Federal.
d) A taxa cobrada, exclusivamente, em razão dos serviços públicos de limpeza de logradouros públicos, coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola a Constituição Federal.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, conforme teor da Súmula Vinculante 50: “Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.”
A alternativa B está incorreta, conforme teor da Súmula Vinculante 31: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.”
A alternativa C está incorreta, conforme teor da Súmula Vinculante 29: “É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.”
A alternativa D está incorreta, conforme Súmula Vinculante 19: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”. Observe que o teor da Súmula não inclui “limpeza de logradouros públicos”.
QUESTÃO 71. Ao lado do avanço das Estatais no Brasil, também vêm sendo desenvolvidas as regras relacionadas a sua tributação. Assim, sobre o regime jurídico aplicável às Estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) e sua tributação, analise as afirmativas a seguir.
I. Mesmo sendo pessoas jurídicas de direito privado, a imunidade tributária recíproca da Constituição Federal alcança empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais e exclusivos, desde que não tenham intuito lucrativo, enquanto mantidos os requisitos.
II. Desde que não haja a cobrança de tarifa como contraprestação do serviço, as empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca.
III. A imunidade recíproca deve ser reconhecida em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que o patrimônio, renda ou serviço desempenhado pela entidade não esteja, necessariamente, relacionado ao privilégio postal.
Assim, a referida empresa pública faz jus à imunidade reci-proca para o fim de afastar a incidência do IPVA sobre os seus veículos.
Está correto o que se afirma em
a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. Questão passível de anulação.
O Item I está incorreto. De acordo com o Tema de Repercussão Geral 1140 do STF: “As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.”
Veja que a tese fixada não fala em impedimento de lucro, mas sim impedimento da distribuição dos lucros. Portanto, o Item I encontra-se incorreto.
O Item II está incorreto. Conforme o Tema de Repercussão Geral 1140 do STF, acima mencionado, é possível a cobrança de tarifas.
O Item III está correto. Conforme Tema de Repercussão Geral 235 do STF: “Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º).
QUESTÃO 72. Em relação aos princípios tributários, assinale a afirmativa correta.
a) É inaplicável o princípio da anterioridade tributária na hipótese de majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais.
b) Viola a isonomia tributária a concessão, por lei complementar, de isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as operações de aquisição de automóveis por servidores públicos de determinado Estado-membro.
c) Na jurisprudência atual Supremo Tribunal Federal (STF), não se acolhe a chamada “legalidade suficiente”, sendo inviável que ocorra o diálogo da lei com os regulamentos para a fixação do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência.
d) Lei que restringe os contribuintes da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) aos consumidores de energia elétrica do Município ofende o princípio da isonomia, uma vez que não abarca todos os usuários do serviço de iluminação pública.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, conforme entendimento do STF: “Aplica-se o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos. STF. Plenário. RE 564225 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/11/2019.”
A alternativa B está correta, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI 4.276: “Concessão de isenção à operação de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais. (…) A isonomia tributária (CF, art. 150, II) torna inválidas as distinções entre contribuintes ”em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida”, máxime nas hipóteses nas quais, sem qualquer base axiológica no postulado da razoabilidade, engendra-se tratamento discriminatório em benefício da categoria dos oficiais de justiça estaduais. (ADI 4.276, rel. min. Luiz Fux, j. 20-8-2014, P, DJE de 18-9-2014.)”.
A alternativa C está incorreta, pois vai de encontro ao Tema de Repercussão Geral 829 do STF: “Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos.”
A alternativa D está incorreta, conforme decido pelo STF no RE 573.675/SC: “Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública”.
QUESTÃO 73. O sistema tributário nacional é tratado na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) a partir do Art. 145. Nele são tratados os impostos. Sobre estes tributos, nos termos da CRFB, analise as afirmativas a seguir.
I. A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
II. União, Estados, Distrito Federal e Municípios possuem competência para a instituição de impostos não previstos na CRFB, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.
III. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
IV. Podem ser instituídos e cobrados pelo Município os impostos sobre propriedade predial e territorial urbana; sobre serviços de qualquer natureza, excetuados os serviços de competência do ICMS; e, sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Está correto o que se afirma em
a) I, II, III e IV.
b) l e III, apenas.
c) II e IV, apenas.
d) I, III e IV, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
O Item I está correto, conforme art. 154, II, da CF: “A União poderá instituir: II – na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.”
O Item II está incorreto, pois apenas a União poderá instituir os impostos residuais, conforme disposto no art. 154, I, da CF: “A União poderá instituir: I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;”
O Item III está correto, conforme art. 145, § 1º, da CF: “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.”
O Item IV está incorreto, pois conforme art. 155, I, da CF, o ITCMD é imposto de competência dos Estados, e não dos Municípios: “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.”
QUESTÃO 74. O Código Tributário Nacional (CTN), Lei n° 5.172/1966, traz disposições sobre a interpretação e integração da legislação tributária. A este respeito, nos termos dispostos no CTN, analise as afirmações a seguir.
I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
II. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e, a equidade.
III. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
IV. Interpreta-se, literalmente, a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
Está correto o que se afirma em
a) I, II, III e IV.
b) I e III, apenas.
c) II e IV, apenas.
d) III e IV, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
O Item I está correto, pois traz exatamente o teor do art. 108, § 1º, do CTN: “O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.”
O Item II está correto, pois traz exatamente o teor do art. 108, caput e incisos I a IV, do CTN: “Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I – a analogia; II – os princípios gerais de direito tributário; III – os princípios gerais de direito público; IV – a equidade.”
O Item III está correto, pois traz exatamente o texto do art. 112, IV, do CTN: “A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”
O Item IV está correto, pois traz exatamente o texto do art. 111, I, do CTN: “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;”
QUESTÃO 75. A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) dispõe sobre as chamadas limitações ao poder de tributar. Nelas vislumbram-se os princípios e imunidades tributárias. Considerando as imunidades tributárias, nos termos da CRFB, analise as afirmações a seguir.
I. As imunidades de fonogramas e videofonogramas musicais – produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras, em geral, interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser – são estabelecidas somente sobre impostos.
II. A imunidade recíproca é concedida somente a pessoas jurídicas de direito público interno, não alcançando a chamada administração indireta.
III. As imunidades de livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão imuniza tais produtos do imposto de importação.
IV. Os templos de qualquer culto são imunes de imposto predial territorial urbano.
Está correto o que se afirma em
a) I, II, III e IV.
b) II, apenas.
c) I, III e IV, apenas.
d) II, III e IV, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
O Item I está correto, conforme art. 150, VI, alínea e, da CF: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI – instituir impostos sobre: e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
O Item II está incorreto, conforme art. 150, § 2º, da CF: “A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes”. Ainda, necessário observar o decidido pelo STF no Tema 1140 de Repercussão Geral: “As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.”
O Item III está correto, conforme teor da Súmula Vinculante 57: “A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.”
O Item IV está correto, conforme art. 156, inciso I, e § 1º-A, da CF: “Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana;” e “O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea “b” do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel.”
QUESTÃO 76. A legislação tributária adota o chamado sistema pentapartite no que se refere aos tipos de tributos, nele incluídos os empréstimos compulsórios. Sobre estes tributos, com características bem peculiares e nos termos da CRFB e do Código Nacional Tributário (CNT), analise as afirmativas a seguir.
I. Podem ser instituídos somente pela União.
II. Empréstimos compulsórios são tributos restituíveis, devendo ser estabelecidos mediante lei complementar.
III. Poderão ser instituídos para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; e, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, devendo a aplicação dos recursos dele provenientes ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
IV. A lei fixará, obrigatoriamente, o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate.
Está correto o que se afirma em
a) I, II, III e IV.
b) I e III, apenas.
c) I e IV, apenas.
d) II, III e IV, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
O Item I está correto, conforme art. 148, caput, da CF: “A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:”
O Item II está correto, conforme art. 148, caput, da CF: “A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:”
O Item III está correto, conforme art. 148, incisos I e II, e parágrafo único, da CF: “A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, alínea b. Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.”
O Item IV está correto, conforme art. 15, parágrafo único, do CTN: “A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.”
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