Em 01/10/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Assim que divulgado o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nossos professores identificaram 7 questões passíveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 11, 30, 41, 42, 43, 49 e 65.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da DPE-RJ, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito preliminar oficial.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Clique AQUI e saiba mais!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Confira todas as provas comentadas no link abaixo:
Gabarito Extraoficial – DPE RJ Defensor
Prova comentada Criminologia
56. Sobre a revista íntima realizada em visitantes de forma vexatória na entrada em presídios, é correto afirmar que:
a) os presídios reproduzem a lógica colonialista de tratar como não humanos os negros, sendo a revista vexatória mais um ato de animalização-desumanizaçåo das pessoas, já que a exposição atinge principalmente mulheres negras que têm seus corpos expostos para entrar nas unidades prisionais;
b) a revista vexatória não possui relação com a dicotomia fundante da colonialidade, qual seja, a distinção entre “humanos” e “não humanos”, nem com uma visão sexista, pois tanto homens quanto mulheres são desnudados e têm suas cavidades corporais inspecionadas para evitar a entrada de drogas em presídios;
c) a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a ilicitude da prova obtida a partir da revista íntima não impedirá que, havendo fundadas suspeitas, o agente penitenciário submeta o suspeito à revista, desde que não o faça de forma vexatória. Isso porque a guerra às drogas ainda é imperativa, sendo notório que dentro dos presídios são praticados inúmeros crimes que precisam ser coibidos através de um controle rígido para entrada dos visitantes;
d) o tratamento desumano conferido aos presos e seus visitantes justifica a extinção das penas, defendida peta teoria abolicionista. Os abolicionistas formam um movimento coeso, onde seus principais expoentes defendem o fim de toda espécie de cárcere, assim como qualquer tipo de punição, como penas alternativas para os crimes de menor potencial ofensivo, sendo que essas medidas apenas legitimam punições pelos delitos mais graves;
E) a criminalização da conduta dos visitantes que procuram entrar em presídios com drogas é mais uma tentativa de, através do Direito penal, coibir a prática de ilícitos mostrando-se a revista íntima exitosa no seu caráter de prevenção geral.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. A revista íntima em visitas sociais a estabelecimentos prisionais é vexatória e inadmissível. Qualquer forma de desnudamento de visitantes e inspeção de suas cavidades corporais é vedada e as provas obtidas a partir de tais procedimentos são ilícitas. A falta de equipamentos eletrônicos e radioscópicos não justifica essa prática (ARE 959.620).
De acordo com o ministro Edson Fachin, é inaceitável que agentes estatais determinem como protocolo geral a retirada das roupas íntimas para inspeção das cavidades corporais, “ainda que esses servidores estejam ancorados na justificativa de prevenção a atos potencialmente delituosos” (https://www.conjur.com.br/2023-mai-19/stf-forma-maioria-invalidar-revista-intima-presidios. Acesso em 02/10/2023)
Conforme decidiu o STF, é necessário haver fundada suspeita da prática de ato ilícito para fundamentar a realização da revista íntima.
Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISTA ÍNTIMA. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A acusada foi submetida à realização de revista íntima com base, tão somente, em uma denúncia anônima feita ao presídio no dia dos fatos informando que ela tentaria entrar no presídio com drogas, sem a realização, ao que tudo indica, de outras diligências prévias para apurar a veracidade e a plausibilidade dessa informação. 2. No caso, houve apenas “denúncia anônima” acerca de eventual traficância praticada pela ré, incapaz, portanto, de configurar, por si só, fundadas suspeitas a autorizar a realização de revista íntima. 3. Se não havia fundadas suspeitas para a realização de revista na acusada, não há como se admitir que a mera constatação de situação de flagrância – localização, no interior da vagina, de substância entorpecente (45,2 gramas de maconha) -, posterior à revista, justifique a medida, sob pena de esvaziar-se o direito constitucional à intimidade, à honra e à imagem do indivíduo. 4. Em que pese eventual boa-fé dos agentes penitenciários, não havia elementos objetivos e racionais que justificassem a realização de revista íntima. Eis a razão pela qual são ilícitas as provas obtidas por meio da medida invasiva, bem como todas as que delas decorreram (por força da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada), o que impõe a absolvição dos acusados, por ausência de provas acerca da materialidade do delito. Recurso especial não provido.” (REsp 1695349/RS, Rel. Ministro ROGERIO
A alternativa B está incorreta. Vide comentários da alternativa A.
A alternativa C está incorreta. Vide comentários da alternativa A.
A alternativa D está incorreta. Vide comentários da alternativa A.
A alternativa E está incorreta. Vide comentários da alternativa A.
QUESTÃO 57. “Fui na delegacia e falei com o tenente. […] O tenente interessou-se pela educação dos meus filhos. Disse-me que a favela é um ambiente propenso, que as pessoas tem mais possibilidades de delinquir do que tornar-se útil à pátria e ao país.” (JESUS, Carolina Maria de. Quarto de despejo: diário de uma favelada. 10 ed. São Paulo: Ática, 2014, p.29).
No contexto do texto apresentado, é correto afirmar, quanto formação da identidade criminosa das mulheres negras, que:
a) o perfil criminoso será determinado exclusivamente pela classe social à qual pertence, não dependendo para o etiquetamento degradante a leitura social de questões relacionadas a género, raça/etnia ou proveniência geográfica;
b) as mulheres negras são invisibilizadas quanto intervenção policial no controle de seu comportamento, haja vista que, em razão de suas péssimas condições de sobrevivência, sempre se fizeram presentes às ruas e ao trabalho;
c) a predominância da pobreza não influencia na formação da identidade criminosa das mulheres negras, pois basta a condição de descendentes de escravizadas;
d) a predominância da pobreza é um dos cernes da identidade criminosa das mulheres negras, pois recairá sobre esta, em razão do estrato social a que pertence, forma determinante do perfil criminoso;
(E) as mulheres negras são invisibilizadas quanto à intervenção policial no controle de seu comportamento, haja vista que sempre foram reguladas no âmbito doméstico, onde ficaram a serviço dos patrões.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. Vide comentários da alternativa D.
A alternativa B está incorreta. Vide comentários da alternativa D.
A alternativa C está incorreta. Vide comentários da alternativa D.
A alternativa D está correta. A questão discriminatória está atrelada à mulher negra. A mulher nega, por si só, por viver em um país em que há um racismo estrutural, a própria condição de ser de uma pessoa negra já a torna vítima desse processo de discriminação. Então, quando se fala que o perfil criminoso será determinado exclusivamente pela classe social ao qual pertence já esta equivocado. Porque não há necessária ligação de que a discriminação ocorra nas classes sociais.
Quando se fala em “intervenção policial no controle de seu comportamento”, eventualmente uma mulher não seria, ainda que negra, foco da atuação policial, quando, na realidade, há um critério inverso. As mulheres negras de um modo geral acabam sendo vitimizadas por atos de abuso, discriminatórios.
A alternativa E está incorreta. Vide comentários da alternativa D.
QUESTÃO 58. “Rosana viajou com mais dez jovens, quase todos moradores de Acari. No dia 26 de julho de 1990, por volta das nove da noite, eles foram retirados do sítio em que estavam e até hoje estão desaparecidos. O desaparecimento — porque pobre desaparece, não é sequestrado — foi registrado na delegacia local. Foi instalado um inquérito policial para investigar policiais do 9º Batalhão. No dia 1º de acosto foi encontrada uma kombi, de propriedade da dona do sitio. A kombi, periciada numa delegacia pertinho de Suruí, apresentava vestígios de sangue. Mas, por falta de acesso a exames de DNA, nunca saberemos se era dos nossos filhos. Quer dizer, perdemos uma prova que provavelmente constataria as mortes. “(Trecho do depoimento de Marilene Lima de Souza, mãe de Rosana, assassinada na chacina de Acari, aos 19 anos, extraído do livro Auto de resistência — relatos de familiares de vítimas da violência armada, p.93).
Em 14 de julho de 2013, por volta das 19h, PMs da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) Rocinha entraram no Bar do Júlio, na parte alta da favela, e abordaram Amarildo Dias de Souza, com 43 anos à época. Por ordem o então comandando da UPP, o major Edson Raimundo dos Santos, ele foi colocado dentro de uma viatura e levado para a sede da unidade. viatura e levado para a sede da unidade. Até hoje, passados dez anos, Amarildo nunca mais foi visto. Seu filho, Anderson Gomes Dias de Souza, de 31 anos, em entrevista ao jornal o Globo, declarou: “Eu não tive a chance de enterrar meu pai. Nunca pude me despedir e nunca consegui explicar para minha filha, de 3 anos, o que houve com o avô dela. Só vou acreditar na Justiça quando a gente encontrar os restos mortais.”
Seis em cada dez inquéritos policiais sobre mortes de crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro aguardam conclusão, alguns há mais de duas décadas. Do total de 15.614 casos registrados desde 1999, há hoje 9.428 à espera de solução. Em média, as investigações que ainda estão em aberto se arrastam por 9 anos e 8 meses. São os dados obtidos pelo II Relatório sobre inquéritos de homicídio praticados contra crianças e adolescentes, produzido pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, lançado em julho de 2023, o qual indicou um alto índice de letalidade policial e mortes provocadas por projétil de arma de fogo:
Sobre os recortes transcritos acima, é correto afirmar que:
a) todos são exemplos do que a doutrina chama de “cifra oculta” ou “cifra negra” da criminalidade, pois embora as mortes sejam conhecidas pelos familiares das vítimas, não chegam a integrar a criminalidade registrada pelas agências estatais;
b) todos os exemplos podem ser interpretados pela necropolítica e pela concepção do estado de exceção, os quais legitimam a escolha de quem vai viver ou quem se vai deixar morrer;
c) todos são exemplos de hard coses ou casos difíceis, denominado por R. Dworkin em que a ausência de suspeitos torna incessante a busca por justiça;
d) em todos os casos pode-se observar o fenômeno da “projeção de agressividade”, estudado por E. Naegeli, em que as vítimas funcionam como bode expiatório para a violência ínsita aos agentes de polícia;
e) todos são exemplos do “efeito bumerangue” descritos por M. Foucault, segundo o qual a violência vivida por agentes de polícia retorna para a população que deveria ser por ela protegida.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. Cifras negras são crimes que não são levados ao conhecimento da autoridade. Nas teses hipóteses retratadas, todos os crimes foram levados a conhecimento das autoridades. A inércia ocorreu no âmbito da persecução.
A alternativa B está correta. Reflete o que aquilo a doutrina traz como necropolítica que é a ação estatal para eliminar determinadas pessoas que não são do interesse do estado. O Estado escolhe quem vai punir ou deixar de lado quem é de interesse político.
A alternativa C está incorreta. Nas hipóteses citadas não há casos difíceis ou ausência de suspeito. Pelo contrário, há um suspeito certo.
A alternativa D está incorreta. Vide comentários da alternativa B.
A alternativa E está incorreta. O efeito bumerangue ocorre quando o agente sofre as ações do estado e repete as ações contra o estado. Não se trata da hipótese dos autos.
QUESTÃO 59. “O pessoal é político.”
Na perspectiva do feminismo abolicionista, segundo teoria de Angela Davis, é correto afirmar que a análise dessa máxima significa:
a) apesar de não ocorrer força relacional entre as duas pautas, se trata de um debate de política pública que promove a extinção da estrutura social, pública e doméstica, fundada em violência sistêmica;
b) a abolição do encarceramento feminino contribuiria com a ruptura da reprodução social voltada para a produção de novos comportamentos antissociais dentro da sociedade;
c) a máxima “O pessoal é político” não possui nenhuma relação com o debate acerca do abolicionismo penal, se tratando de uma reflexão voltada para a problematização das relações domésticas que extrapolam as suas dinâmicas para o âmbito público — o político se reproduz por meio do pessoal;
d) há força relacional entre as duas lutas, dadas as raízes históricas da organização política feminista com o movimento abolicionista escravagista, razão pela qual deve se dar continuidade às alianças pelo fim de violências estruturais;
e) uma compreensão acerca das conexões entre a violência pública e a violência privada, sendo, por isso, essencial a extinção da violência institucional das prisões para o enfrentamento da violência de gênero, porquanto aquela complementa e amplia a violência intima da família, a violência individual do ataque físico e da agressão sexual.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. Vide os comentários da alternativa E.
A alternativa B está incorreta. Vide os comentários da alternativa E.
A alternativa C está incorreta. Vide os comentários da alternativa E.
A alternativa D está incorreta. Vide os comentários da alternativa E.
A alternativa E está correta. Segundo a autora, “O lema pessoal é político impulsionou aquilo que as feministas querem ver reconhecido, que o privado fosse público, que a sociedade desse espaço aos problemas enfrentados diariamente pelas mulheres, politizando-os. Uma das questões que se torna prevalente nesse momento diz respeito à erradicação da violência contra a mulher que foi e ainda é a realidade de muitas mulheres”.
QUESTÃO 60. “Eu juro que é melhor
Não ser o normal
Se eu posso pensar que Deus sou eu
Sim, sou muito louco, não vou me curar
Já não sou o único que encontrou a paz
Mais louco é quem me diz
E não é feliz
Eu sou feliz”
Embalados pelos refrões de Arnaldo Batista e Rita Lee na música Balada do Louco, sobre criminologia e saúde mental, é correto afirmar que:
a) certas patologias são incuráveis e, portanto, até como forma de proteger o paciente e sua família de surtos psicóticos, é imprescindível a manutenção dos manicômios judiciais, onde os pacientes em sofrimento mental que cometeram delitos possam ficar internados. Uma vez institucionalizado, o inimputável precisa de um parecer favorável no exame de verificação de cessação de periculosidade e da presença de algum familiar para que possa prosseguir com o tratamento em regime ambulatorial;
b) o movimento antimanicomial busca uma sociedade sem manicómios, livre de exclusão, para que todas as pessoas com transtornos mentais tenham o direito de acesso ao tratamento de saúde mental, independentemente de terem ou não sido capturadas pelo sistema punitivo. Para aquelas que foram criminalizadas e receberam medidas de segurança, é preciso romper com o mito da periculosidade e o estigma do louco perigoso, acolhendo-as nos serviços de saúde pública e não de segurança pública para que assim possam realizar sua loucura;
c) o movimento antimanicomial, assim como o movimento da criminologia crítica, não consegue evoluir para a desinternação, em especial no Estado do Rio de Janeiro, onde o nível de encarceramento e internação em manicómios só aumenta. Em ambos, há o mesmo perfil de encarcerados: majoritariamente homens negros, jovens e pobres. Nota-se ainda semelhança nos delitos praticados tanto por imputáveis como por inimputáveis: crimes patrimoniais e de tráfico de drogas;
d) por mais louvável que seja o movimento antimanicomial, mostra-se inviável a derrubada dos muros dos manicômios, pois sempre haverá o louco perigoso que demanda cuidados intensivos, os quais só terão sucesso se realizados no meio institucional. Ademais, as pesquisas até agora realizadas indicam a reiteração delituosa dos que já foram desinstitucionalizados, o que só confirma a necessidade de manter os hospitais psiquiátricos;
e) dentro do sistema penitenciário, as mulheres são as invisíveis dos invisíveis, pois representam uma minoria do efetivo carcerário. A proposta da antipsiquiatria irá favorecer esse universo de pessoas, pois ela defende romper com a lógica da internação, mudando o paradigma, isto é, deixando de olhar o problema da loucura focado na pessoa para focar seu olhar na doença. Isso é feito através do projeto Terapêutico Singular, o qual traça um tratamento interdisciplinar hábil a obter a cura da patologia.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. Vide comentários da alternativa B.
A alternativa B está correta. A política manicomial tem por objetivo justamente a exclusão dessas pessoas dos estabelecimentos manicomiais, inclusive aqueles para cumprimento de medida de segurança. Busca-se trazer a pessoa que tem algum tipo de deficiência para a sociedade, excluindo a ideia de periculosidade e acrescentando a ideia de inclusão social.
A alternativa C está incorreta. Vide comentários da alternativa B.
A alternativa D está incorreta. Vide comentários da alternativa B.
A alternativa E está incorreta. Vide comentários da alternativa B.
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