Acesse agora o grupo de estudos para o Concurso DPE RS DefensorOlá, pessoal, tudo certo?!
Em 27/04/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 57 e 80.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking da DPE-RS em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 57. A Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/06) dispõe expressamente sobre:
a) Protetor-recebedor.
b) Cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
c) Zoneamento ambiental.
d) Desenvolvimento sustentável.
e) Função socioambiental da propriedade.
Comentários
A alternativa apontada como correta pelo gabarito preliminar é a letra E. No entanto, a letra D também está correta, motivo pelo qual a questão deve ser considerada NULA. A questão trata do tema Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/06).
Observe que não há, na lei em comento, nenhuma menção ao princípio do protetor recebedor, nem à cobrança pelo uso de recursos hídricos, ou ao zoneamento ambiental. Portanto, as alternativas A, B e C ficam, de pronto, incorretas. No entanto, no artigo 6º, caput, há menção expressa ao desenvolvimento sustentável (trazido pela alternativa D), que é o objetivo geral da proteção e utilização do Bioma Mata Atlântica. Vejamos: “Art. 6º A proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica têm por objetivo geral o desenvolvimento sustentável e, por objetivos específicos, a salvaguarda da biodiversidade, da saúde humana, dos valores paisagísticos, estéticos e turísticos, do regime hídrico e da estabilidade social.” Ademais, no parágrafo único do mesmo artigo, também há menção expressa à função socioambiental da propriedade (trazida pela alternativa E), que é um princípio balizador da proteção e utilização do Bioma Mata Atlântica. A seguir: “Parágrafo único. Na proteção e na utilização do Bioma Mata Atlântica, serão observados os princípios da função socioambiental da propriedade, da equidade intergeracional, da prevenção, da precaução, do usuário-pagador, da transparência das informações e atos, da gestão democrática, da celeridade procedimental, da gratuidade dos serviços administrativos prestados ao pequeno produtor rural e às populações tradicionais e do respeito ao direito de propriedade.” Portanto, apesar de o gabarito preliminar da banca trazer como correta a letra E, entendemos que a letra D também está correta, tendo em vista que a única condição pedida pelo enunciado da questão, é de que houvesse menção expressa do instituto na Lei da Mata Atlântica. Assim sendo, a questão merece ser anulada.
QUESTÃO 58. Considerando a aplicação do princípio protetor-recebedor, em consonância com a Lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10), é correto afirmar que:
a) Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal, são responsáveis pela implementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgão competente.
b) É objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos a prioridade e a garantia de preço mínimo, nas aquisições e contratações governamentais, para produtos reciclados e recicláveis.
c) O poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, às iniciativas de prevenção, redução da geração e reutilização de resíduos sólidos no processo produtivo.
d) É objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos a prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis.
e) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão instituir normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitadas as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a projetos relacionados a responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, desde que em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).
A alternativa A está incorreta. De acordo com art. 20, II, “b”, da PNRS, tais estabelecimentos estão sujeitos à elaboração do plano de gerenciamento dos resíduos sólidos, e não à sua implementação e operacionalização integral. Vejamos: “Art. 20. Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos: II – os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que: b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal;”
A alternativa B está incorreta. Não há de se falar em “preço mínimo”. Conforme art. 7º, XI, “a”, da PNRS: “Art. 7º São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: XI – prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para: a) produtos reciclados e recicláveis;”.
A alternativa C está incorreta. Não há de se falar em “reutilização”. Conforme art. 42, I, da PNRS: “Art. 42. O poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, às iniciativas de: I – prevenção e redução da geração de resíduos sólidos no processo produtivo;”.
A alternativa D está correta. Conforme art. 7º, XI, “b”, da PNRS: “Art. 7º São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: XI – prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para: b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis;”.
A alternativa E está incorreta. A parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis é prioritária, e não exclusiva. Conforme art. 44, II, da PNRS: “Art. 44. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão instituir normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitadas as limitações da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a: II – projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda;”.
Fique por dentro de todos os detalhes do concurso DPE RS Defensor.
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