MP RO retifica lista de convocados para prova oral e reprova 68 candidatos. Entenda!
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Bem de família: débitos de natureza tributária (STJ)
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Princípio da insignificância: porte ou posse de munição (STJ)
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Serendipidade no processo penal x “Fishing Expedition”: STJ
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MP SP: Criados 20 cargos para Procurador de Justiça VIII
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O Ministério Público e o Direito Penal Negocial
Os concursos para Ministério Público contemplam inúmeras matérias com conteúdos muito extensos, sendo necessário estudar de forma eficiente…
Súmula 668 do STJ: publicada em 2024
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Edital MP MG Promotor: inscrições abertas até 11/09
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Uso e Ocupação do Solo Urbano
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