Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos em DefensoriaHora de comemorar Defensores! Foi oficialmente aprovado, pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei que trata da segurança dos defensores públicos.
A proposta já havia sido aprovada pelo Senado Federal e representa uma importante conquista para a Defensoria Pública brasileira. O CONDEGE teve papel fundamental nesse avanço, atuando de forma estratégica junto ao Congresso Nacional, em diálogo com parlamentares e buscando garantir mais proteção à carreira.
A inclusão da Defensoria Pública no PL 4015/23 reconhece que suas integrantes e seus integrantes estão sujeitos às mesmas condições de risco enfrentadas por membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.
De acordo com o Presidente da entidade, Frederico Mendes Júnior:
“Essa é uma matéria prioritária para a AMB, que propôs o texto para o Congresso em 2023. A aprovação do PL representa um grande marco que garante um futuro mais seguro para a magistratura. A celeridade com que o projeto foi pautado durante o primeiro ano de presidência do deputado Hugo Motta, demonstra que o diálogo entre a magistratura e o Poder Legislativo rende bons frutos para a sociedade brasileira. Ressalto a atenção dada pelos congressistas ao projeto nos últimos anos, em especial do deputado Arthur Lira e do senador Rodrigo Pacheco”, afirmou o presidente da AMB.”
O Projeto de Lei propõe alterações no Código Penal, na Lei dos Crimes Hediondos e na Lei de Proteção de Dados Pessoais. Ele estabelece medidas de proteção e endurece a resposta penal para os crimes de homicídio e lesão corporal dolosa praticados contra essas autoridades, seus cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, quando os delitos estiverem relacionados ao exercício da função ou decorrerem dela.
De acordo com fontes, mais de 15% dos magistrados se sentem inseguros no exercício da função e ao todo 23 Tribunais registraram casos de ameaças aos profissionais da área.
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