Olá, tudo bem? Hoje responderemos ao questionamento acerca da possibilidade de membro do Ministério Público (MP) ter sua aposentadoria cassada, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Para deixar tudo mais claro, falaremos primeiro sobre as sanções cabíveis em desfavor dos membros do Ministério Público, de acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP – Lei Complementar nº 75/1993.
Na sequência, revisaremos brevemente os direitos dos membros do MP, conforme a LONMP e a Constituição Federal.
Por fim, abordaremos a temática principal deste artigo, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
De todo modo, é importante estudarmos o assunto em virtude de sua relevância e por certamente ter cara de cobrança em provas de concurso.
Vamos ao que interessa!
Índice
Membro do MP pode ter aposentadoria cassada?
Sanções aplicáveis aos membros do MP
A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP – Lei Complementar nº 75/1993 dá algumas disposições, entre seus artigos 239 e 243, sobre as sanções aplicáveis aos membros do Ministério Público (MP).
As sanções com previsão no artigo 239 da LONMP são as de (i) advertência; (ii) censura; (iii) suspensão; (iv) demissão; e (v) cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Advertência e censura
Começando pela sanção de advertência, esta será aplicada reservadamente e por escrito, em caso de negligência (falta de cuidado, desleixo) no exercício das funções.
A sanção de censura será aplicada reservadamente e por escrito, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com advertência ou de descumprimento de dever legal.
Os deveres legais estão previstos no artigo 236 da LONMP, sendo exemplo deles o cumprimento de prazos processuais, guardar segredo sobre assuntos sigilosos, tratar as pessoas com urbanidade, desempenhar com zelo as funções, guardar decoro pessoal, dentre outras.
Tanto a sanção de advertência quanto a de censura prescrevem em 01 ano, vide inciso I do artigo 244 da LONMP.
Suspensão de até 45 dias e suspensão de 45 a 90 dias
A sanção de suspensão será aplicada em até 45 dias, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com censura.
Já a sanção de suspensão, de 45 a 90 dias, em caso de inobservância das vedações impostas por esta lei complementar ou de reincidência em falta anteriormente punida com suspensão até quarenta e cinco dias.
As vedações impostas pela LC 75/93 são aquelas previstas no artigo 237, como a de exercer advocacia; receber honorários; exercer o comércio; dentre outras.
Percebam que até aqui houve uma gradação das sanções, de modo que uma maior seria aplicada no caso de reincidência de uma menor, observando-se, claro, quanto à sanção de censura e a de suspensão de 45 a 90 dias, que também podem ser aplicadas caso haja, respectivamente, violação de dever ou de proibição aos membros do MP.
Demissão e cassação de aposentadoria
A sanção de demissão será aplicada nos seguintes casos, conforme o inciso V do artigo 240 da LC nº 75/93:
a) lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio nacional ou de bens confiados à sua guarda;
b) improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição Federal;
c) condenação por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, quando a pena aplicada for igual ou superior a dois anos;
d) incontinência pública e escandalosa que comprometa gravemente, por sua habitualidade, a dignidade da Instituição;
e) abandono de cargo;
f) revelação de assunto de caráter sigiloso, que conheça em razão do cargo ou função, comprometendo a dignidade de suas funções ou da justiça;
g) aceitação ilegal de cargo ou função pública;
h) reincidência no descumprimento do dever legal, anteriormente punido com a suspensão prevista no inciso anterior;
Perceba que a alínea “h” prevê, novamente, uma gradação da sanção, aplicando a demissão ao membro do Ministério Público que foi anteriormente punido com suspensão de 45 a 90 dias.
Por fim, a sanção de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade será aplicada nos casos de falta punível com demissão, praticada quando no exercício do cargo ou função.
Direitos dos membros do Ministério Público
A Constituição Federal, em seu artigo 128, § 5º, inciso I, prevê que são garantias dos membros do Ministério Público a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio.
A LC nº 75/1993 traz previsão semelhante sobre a vitaliciedade, na medida em que dispõe que os membros do Ministério Público da União, após dois anos de efetivo exercício, só poderão ser demitidos por decisão judicial transitada em julgado (caput do artigo 208).
O parágrafo único do artigo 208 assim está redigido:
Parágrafo único. A propositura de ação para perda de cargo, quando decorrente de proposta do Conselho Superior depois de apreciado o processo administrativo, acarretará o afastamento do membro do Ministério Público da União do exercício de suas funções, com a perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias do respectivo cargo.
Sobre esse parágrafo único, é importante notarmos que ele parece ser aplicável apenas aos servidores em atividade, uma vez que, quando trata da ação para perda de cargo, afirma que isso acarretará o afastamento do membro do Ministério Público da União do exercício de suas funções.
Portanto, há quem sustente que, como o membro do MP aposentado não está em atividade, esse dispositivo só se aplicaria aos membros ativos. Falaremos mais sobre isso no próximo tópico quando analisarmos o entendimento do STJ.
Por sua vez, o artigo 209 da LONMP prevê que os membros do Ministério Público da União são inamovíveis, salvo motivo de interesse público, na forma desta lei complementar.
Ademais, para fins de inamovibilidade, a LONMP considera que a remoção é qualquer alteração de lotação.
Membro do MP pode ter aposentadoria cassada?
Caso concreto do RMS nº 71.079/DF
Adentrando no ponto central deste artigo, iremos abordar o entendimento da Segunda Turma do STJ no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança nº 71.079/DF.
Naquele caso, a controvérsia dizia respeito sobre a possibilidade da aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria a membro do Ministério Público, em razão de prática de falta grave enquanto em atividade.
O caso concreto envolvia suposta prática de conduta ofensiva aos deveres da moralidade, honestidade e lealdade à instituição, infração que seria passível de aplicação da pena de demissão.
O recorrente alegou, em síntese, que o parágrafo único do artigo 208 da LONMP, do qual falamos acima, não pode ser interpretado analogicamente, uma vez que as normas punitivas não comportam interpretação extensiva ou analógica.
Desse modo, para o recorrente, como já estava aposentado e não mais em atividade, o parágrafo único do artigo 208 da LONMP não lhe seria aplicável, mas apenas aos membros do Ministério Público em atividade.
O que o STJ decidiu no RMS nº 71.079/DF?
A Segunda Turma do STJ, em 15/10/2024, sob a Relatoria do Ministro Afrânio Vilela, destacou, de início, que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento no sentido da possibilidade de cassação de aposentadoria de promotor que, em atividade, tenha cometido ato de improbidade administrativa.
Ademais, o Voto consignou que a jurisprudência do STJ vem sendo no mesmo sentido, isto é, que a interpretação restritiva do art. 208, parágrafo único, da LC 75/1993, defendida pelo impetrante, resultaria em tratamento privilegiado para o Promotor de Justiça aposentado, pois ausente critério legítimo de distinção com os Promotores de Justiça da ativa.
Nesse sentido, citou-se a decisão do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 418/DF, ocasião na qual o Supremo Tribunal entendeu que:
“A diferença entre os institutos da demissão e da cassação de aposentadoria concentra-se na época em que for constatado o ato ensejador de punição com a perda do cargo. (…) Cogitar-se de tratamento diverso, no caso, para servidores ativos e aposentados, implicaria, inclusive, a adoção de solução não isonômica e, portanto, inconstitucional. Representaria, além disso, indevida restrição ao poder disciplinar da Administração em relação a servidores aposentados que cometeram faltas graves enquanto em atividade, favorecendo a impunidade”.
Portanto, o entendimento que hoje vigora é o de que a penalidade de cassação é compatível com a CF/1988, a despeito do caráter contributivo conferido àquela.
Desse modo, uma vez apurada a infração disciplinar praticada pelo servidor da ativa, o ato de aposentadoria não pode constituir um salvo conduto para evitar sancionamento pela Administração Pública, devendo-se aplicar penalidade compatível com as condutas.
Por conseguinte, a Segunda Turma do STJ entendeu que, quando a falta grave praticada por membro do Ministério Público, ainda em atividade, somente for constatada durante sua aposentadoria, a penalidade cabível é a cassação da aposentadoria.
Isso porque, se o ato ilícito fosse conhecido à época de sua prática e fosse aplicada a pena de demissão, o promotor perderia o cargo e sequer teria direito à aposentadoria.
Conclusão
Portanto, pessoal, este foi nosso resumo sobre a possibilidade de membro do Ministério Público (MP) ter sua aposentadoria cassada, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Como vimos, o STJ possui o entendimento no sentido de que é cabível a penalidade de cassação de aposentadoria por falta grave praticada por membro do Ministério Público ainda em atividade, mesmo que esta seja constatada apenas durante a aposentadoria.
Não deixe de revisar o assunto em seu material de estudo e praticar com diversas questões.
Até a próxima!
Quer estudar para Concursos Jurídicos em 2025?
O Estratégia Carreira Jurídica é campeão de aprovações nos concursos para Carreiras Jurídicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conheça nossos cursos e garanta sua aprovação em Concurso Jurídicos:
