Juiz Leigo: O que é? O que faz? Concurso, Remuneração e muito mais!

Juiz Leigo: O que é? O que faz? Concurso, Remuneração e muito mais!

Vale a pena investir na carreira de Juiz Leigo? Descubra o motivo no artigo a seguir!

Muitas pessoas confundem a figura do Juiz Leigo com a do Juiz Togado ou, até mesmo, sequer conhecem a função deste agente público.

O que é um Juiz Leigo?

O que é um Juiz Leigo?

Em poucas palavras, o Juiz Leigo é um auxiliar da justiça que realiza audiências de conciliação e elabora os projetos e sentença.

Para se tornar Juiz leigo, é necessária aprovação em teste seletivo. A seleção pública é realizada por cada Tribunal de Justiça e tem caráter temporário. 

Via de regra, é necessário, dentre os requisitos, ter Nível Superior em Direito e inscrição ativa como Advogado na Ordem dos Advogados do Brasil, além de ter, no mínimo, dois anos de experiência jurídica.

Um dos últimos concursos de Juiz Leigo foi o do TJMG no ano de 2019. Se você tem interesse em entender como funcionam os concursos para Juiz Leigo, o edital do TJMG já dá uma boa base, embora possam existir mudanças de Tribunal para tribunal, como em qualquer outro concurso.

Provas

O concurso prevê a aplicação de prova objetiva, discursiva e de avaliação de títulos, além do curso de capacitação após a aprovação.

As provas objetivas geralmente exigem Língua Portuguesa e Conhecimentos Específicos. No TJMG, estes foram os seguintes:

  • Direito Civil.
  • Direito Processual Civil.
  • Direito Administrativo.
  • Direito Tributário.
  • Juizados Especiais Cíveis
  • Direito do Consumidor aplicado aos Juizados Especiais Cíveis
  • Resolução Nº 792/2015 do TJMG
  • Portaria Conjunta Nº 478/PR/2016 do TJMG

Perceba que, na prova objetiva, com exceção da Resolução e da Portaria Estaduais, as demais são matérias base, principalmente para quem estuda para Tribunais. Portanto, não foge do que o concurseiro já vem estudando.

Já a prova discursiva pode exigir uma questão do conteúdo de conhecimentos específicos ou a confecção de uma sentença, como se fosse uma prova prática.

Por fim, a prova de títulos, de caráter classificatório, prevê diplomas de pós graduação, mestrado, doutorado e, também, cursos de capacitação como conciliador/mediador, bem como ter exercido tais funções por um período determinado.

Leia também:

O juiz leigo é um agente público que está previsto na Constituição:

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

A Constituição não trouxe maiores detalhes sobre suas atribuições, o que coube ao legislador ordinário fazê-lo.

Assim, o artigo 7° da Lei dos Juizados Especiais (n. 9.099/95) trouxe a seguinte previsão acerca dos Juízes Leigos:

Art. 7° – Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em direito, e os segundos, entre advogados com mais de 5 (cinco) anos de experiência.

Parágrafo único – Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.

Em que pese o parágrafo acima, o Juiz Leigo não está impedido de exercer a advocacia, o que é uma grande vantagem, pois além de ser Juiz Leigo poderá continuar como advogado, diferentemente da maioria dos concursos.

Juiz Leigo não é Leigo!

Observe que, apesar do nome, o Juiz não é propriamente um leigo, isto é, alguém que desconheça as tecnicidades do Direito, uma vez que é requisito exigido para o exercício dessa função que ele seja advogado com mais de 5 anos de experiência.

Note que se exigiu mais tempo do que para o próprio cargo de Juiz Togado, que são 3 anos. Contudo, sobre esse requisito temporal, a Resolução n. 174/2003 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reduziu o prazo de experiência para 2 anos.

O CNJ tem competência para emitir atos regulatórios, mas esses atos são de natureza secundária. Em outras palavras, são subordinados aos atos normativos de natureza primária, ou seja, as leis.

Portanto, a princípio, seria ilegal a disposição da Resolução que reduziu o prazo de experiência para 2 anos. Apesar disso, você deve saber que ela vem sendo aplicada ao invés da disposição da Lei dos Juizados.

Como resultado, nos editais para o concurso de Juiz Leigo vem sendo exigido 2 anos de experiência de advocacia, conforme a Resolução do CNJ.

Juízes dando as mãos em imagem

Funções do Juiz Leigo

 A Lei dos Juizados (artigos 22, 24, 37 e 40) previu as seguintes funções para o Juiz Leigo:

  • Realização da audiência de conciliação.
  • Condução de procedimento arbitral.
  • Promover audiência de instrução e julgamento.
  • Confecção de um projeto de sentença, o qual poderá ser adotado ou não pelo Juiz Togado.

Vínculo Empregatício

Ao Juiz Leigo é atribuído vínculo empregatício ou estatutário, dependendo das normas do estado, e de caráter temporário.

Capacitação

Ao conquistar a aprovação no concurso de Juiz Leigo e tomar posse, o servidor público realizará um curso de capacitação gratuito promovido pelo Tribunal de Justiça para que se torne apto à função.

Remuneração

Comumente, o edital do concurso estabelece a produtividade mínima mensal que o Juiz Leigo deverá cumprir. Estipula-se, por exemplo, a quantidade de audiências e projetos de sentenças que ele deverá realizar no mês.

A remuneração, assim, é calculada por ato praticado, de acordo com os critérios estipulados em cada Tribunal de Justiça. Por exemplo, a remuneração do Juiz Leigo atuante no TJ/MG fica na faixa de R$3.500,00. Contudo, este valor pode ser muito superior, dependendo da demanda de serviço.

Afinal, quanto ganha um Juiz Leigo?

Isso vai depender do edital do concurso, mas fica em torno de R$3.500,00. Mas, como vimos, este valor pode ser muito superior.

Bizus sobre a atuação do Juiz Leigo

Seguem alguns Bizus da Lei dos Juizados Especiais sobre o Juiz Leigo, importantes tanto para conhecimento acerca da função deste auxiliar da justiça, quanto para o estudo para prova, pois SEMPRE caem nos certames:

  • A condução do procedimento arbitral pelo Juiz leigo deve ocorrer da mesma forma como o faria o Juiz togado.
  • A lei permite expressamente que a decisão seja tomada por juízo de equidade em qualquer situação.
  • Concluída a instrução do procedimento arbitral, em até 5 dias o Juiz Leigo deve apresentar seu laudo, o qual deve ser homologado pelo Juiz Togado por meio de sentença irrecorrível.
  • O Juiz Leigo não tem aptidão para decretar a revelia do réu, o que cabe apenas ao juiz togado. Isto, porque quem profere decisão final acerca da controvérsia é o Juiz Togado e a decretação de revelia tem eficácia sobre o conteúdo da decisão.

Conclusão

Estas foram algumas considerações acerca do concurso e da função do Juiz Leigo. Veja que as vantagens são enormes, principalmente pelo fato de poder continuar exercendo a advocacia, ou seja, é um plus salarial imenso!

Assim, fique ligado nos próximos certames e nos cursos que o Estratégia tem a oferecer para te ajudar a alcançar a aprovação!

Espero tê-lo ajudado.

Heloísa Tondinelli

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