Neste domingo, 14 de outubro, foram aplicadas as provas do concurso PGM Porto Alegre. De acordo com o edital, as avaliações aconteceram nos turnos da manhã e tarde.
Com o objetivo de ajudá-lo a diminuir um pouco a ansiedade de saber se foi bem ou não em um concurso tão visado e importante, nossos professores realizaram a correção, dando o gabarito extraoficial da prova de PGM Porto Alegre.
Portanto, confira, antecipadamente, seu desempenho e ainda receba dicas de recursos (se houver necessidade, claro!). Lembrando que o gabarito oficial preliminar será publicado pela Fundatec.
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Ranking – Gabarito Extraoficial PGM Porto Alegre
Correção e Gabarito Extraoficial PGM Porto Alegre
- Igor Maciel – Âncora
- Nelma Fontana – Constitucional
- Rodrigo Vaslin – Processo Civil
- Paulo Sousa – Direito Civil
- Michael de Jesus – Direito Tributário
- Joana Portela – Direitos Difusos e Coletivos
- Thiago Leite – Direito Urbano Ambiental
- Rodolfo Pena – Direito Administrativo
- Bruno Betti – Legislação Local
- Marcel Torres – Direito Financeiro
- Felipe Cavalcante – Direito Previdenciário e Seg. Social
- Josias Barcelos – Direito Municipal
- Lucas Pessoa – Direito do Trabalho e Processo do Trabalho
Gabarito extraoficial: Procurador Porto Alegre
Abaixo, você confere os gabaritos das questões corrigidas pelos nossos professores. À medida em que as correções forem realizadas, o artigo será atualizado.
Como existem vários tipos de provas, você pode conferindo o início da questão.
Blocos II e III (manhã)
Questão 1: Na cidade X, há uma ocupação formada por cerca de 500 famílias…
Resposta: A – apenas I
Questão 2: Considerando o disposto da Lei Federal nº 12.651/2012…
Resposta: A – compete ao Município, por meio de seu Plano Diretor, ouvidos os conselhos…
Questão 3: Considerando as normas gerais do Estatuto da Cidade…
Resposta: B – a implantação dos empreendimentos pressupõe a ampliação do perímetro…
Questão 4: Há cerca de 20 anos atrás, Vanderly da Silva implantou um loteamento…
Resposta: E – apenas II e III
Questão 5: Tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 6.766/1979, que trata…
Resposta: A – o Município tem competência para legislar a respeito da área mínima dos lotes…
Questão 6: Em relação ao instituto da outorga onerosa do direito de construir…
Resposta: C – apenas III
Questão 7: Uma determinada construtora de renome nacional instituiu…
Resposta: B – apenas II
Questão 8: Com base na previsão constitucional de proteção…
Resposta: A – apenas I
Questão 9: Sobre o Projeto Especial de Impacto Urbano…
Resposta: C – o Projeto Especial de Impacto Urbano pode ser utilizado para a avaliação…
Questão 10: Considerando o disposto no Objetivo 13 dos Objetivos…
Resposta: E – I, II e III
Questão 11: Quanto ao contrato de trabalho intermitente…
Resposta: D – deve ser escrito e atender aos requisitos legais…
Questão 12: Assinale a alternativa correta sobre…
Resposta: A – o comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades que exijam a presença…
Questão 13: A Contribuição Sindical, após a entrada em vigor…
Resposta: B – facultativa, condicionada à prévia e expressa autorização…
Questão 14: Em relação à análise judicial dos Acordos Coletivos…
Resposta: B – o Direito do Trabalho, na figura da CLT, possui autonomia irrestrita…
Questão 15: Sócrates é comerciário e foi admitido…
Resposta: C – está completamente prescrita sua pretensão
Questão 16: A empresa Trópico Ltda celebrou Acordo Coletivo de Trabalho…
Resposta: B – Laura não terá sucesso na ação, pois, ao aderir ao PDI…
Questão 17: No tocante às garantias provisórias de emprego…
Resposta: E – nenhuma das alternativas está correta
Questão 18: São elementos caracterizadores da relação…
Resposta: C – onerosidade, não eventualidade…
Questão 19: Antônio tem 16 anos de idade e foi contratado regularmente…
Resposta: E – o contrato possui objeto proibido
Questão 20: Observe as situações subjetivas a seguir e assinale a alternativa…
Resposta: B – nenhum poderá sacar a integralidade do FGTS
Questão 21: Analise as situações a seguir: A emprega Maria teve concedido…
Resposta: C – apenas a empresa Nascente Ltda
Questão 22: José ajuizou reclamação trabalhista postulando os depósitos…
Resposta: C – o ônus da prova quanto ao FGTS é do empregador…
Questão 23: Julia ajuizou reclamatória trabalhista em face de seu ex-empregador…
Resposta: E – apesar do valor da causa, o rito será obrigatoriamente…
Questão 24: Você é procurador municipal e deve interpor recurso ordinário…
Resposta: D – o município terá o prazo em dobro para interpor o recurso, ou seja, prazo de 16 dias úteis
Questão 25: Moacir trabalhou por 2 anos no prédio da Prefeitura Municipal…
Resposta: B – deverá ser aplicada apenas à empregadora direta
Questão 26: O Sindicato Patronal “X” e o Sindicato Profissional “Y”, ambos com abrangência…
Resposta: D – Tribunal Regional do Trabalho, sendo que o recurso cabível a ser interposto…
Questão 27: Em 2021, o Ministério Público do Trabalho (MPT) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta…
Resposta: E – ajuizar Execução do TAC
Questão 28: José trabalhou para a empresa XYZ LTDA, durante os últimos 5 anos…
Resposta: C – Recurso Ordinário
Questão 29: Acerca das exceções de incompetência territorial…
Resposta: A – conclusos os autos, o reclamante (exceto) e eventuais…
Questão 30: Em ação trabalhista, Maria requereu a concessão de tutela…
Resposta: C – Mandado de Segurança
Questão 31: A ação civil pública é uma espécie de tutela…
Resposta: B – a legitimidade ativa se dá em regime de substituição processual…
Questão 32: Em 07/04/2021, o Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento do Recurso Extraordinário…
Resposta: B – em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais…
Questão 33: A respeito da ação popular, prevista na Lei…
Resposta: A – é adequada à tutela de direitos difusos e coletivos…
Questão 34: Sobre os aspectos procedimentais da ação popular…
Resposta: C – a sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido…
Questão 35: A defesa do consumidos está prevista na Lei nº 8.078/1990, a qual prevê direitos…
Resposta: D – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão…
Questão 36: De acordo com as previsões da Lei nº 8.078/1990…
Resposta: B – na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer…
Questão 37: A Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente…
Resposta: A – é garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública…
Questão 38: A Lei nº 10.741/2003 regula os direitos fundamentais e prerrogativas dos idosos…
Resposta: D – o Ministério Público possui competência para instaurar o inquérito civil…
Questão 39: A ordem urbanística é a expressão que o Estatuto da Cidade…
Resposta: C – o proprietário será notificado pelo Poder Executivo…
Questão 40: A Constituição Federal de 1988 assegura que um dos objetivos fundamentais…
Resposta: E – no ano de 2012, foi aprovada a Lei de Cotas…
Questão 41: Sobre os regimes previdenciários, previstos na Constituição…
Resposta: D – o Regime Próprio de Previdência Social é compulsório para todos os servidores…
Questão 42: A Constituição Federal sofreu várias alterações no que se refere aos direitos dos servidores…
Resposta: A – a Emenda Constitucional nº 41/03 alterou critérios de cálculo dos proventos…
Questão 43: A Constituição Federal autoriza a contagem recíproca entre os regimes…
Resposta: A – apenas II e III
Questão 44: Sobre as regras de concessão das aposentadorias…
Resposta: E – o servidor tem o direito de escolher a melhor regra…
Questão 45: Sobre a aposentadoria especial do servidor…
Resposta: B – os proventos da aposentadoria especial serão de 60% + 2%..
Questão 46: De acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria…
Resposta: C – tanto para homens como mulheres, exige-se a idade de 60 anos…
Questão 47: Após a Emenda Constitucional nº 103/2019, o município de Porto Alegre aprovou…
Resposta: B – F-V-F-V
Questão 48: Sobre a pensão por morte…
Resposta: A – para cônjuge ou companheiro que não comprove dois anos de casamento…
Questão 49: Sobre a acumulação de benefícios…
Resposta: A – não poderá ser cumulada pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime…
Questão 50: Os proventos da aposentadoria do servidor público efetivo…
Resposta: C – na regra de transição dos pontos (soma idade + tempo de contribuição)…
Questão 51: De acordo com o princípio da _____, a lei orçamentária anual…
Resposta: C – exclusividade
Questão 52: Sobre precatório, analise as assertivas abaixo…
Resposta: D – apenas I e II estão corretas
Questão 53: Das hipóteses a seguir…
Resposta: A – todas
Questão 54: Em relação à despesa pública corrente deverão ser observadas…
Resposta: B – V-V-F-F
Questão 55: Em relação ao contingenciamento de despesas…
Resposta: C – apenas I está correta
Questão 56: Relativamente ao empenho da despesa tratado…
Resposta: A – apenas I
Questão 57: Quanto ao controle de legalidade de atos exercido…
Resposta: A – todas estão corretas
Questão 58: A senhora X, Procuradora do Município de Porto Alegre, na primeira oportunidade…
Resposta: E – R$ 3.728,96 que corresponde a 100% do valor…
Questão 59: Em relação à comunicação eletrônica dos atos processuais…
Resposta: –
Questão 60: Relativamente à liquidação da despesa prevista na Lei nº 4.320/1964…
Resposta: B – a liquidação da despesa consiste na verificação do direito…
Bloco I (tarde)
Questão 1: Em matéria de ação rescisória…
Resposta: A – cabe ação rescisória na hipótese de ter o acórdão transitado…
Questão 2: Em matéria de execução civil…
Resposta: E – apenas II e III
Questão 3: Em relação à disciplina dos recursos cíveis…
Resposta: D – apenas II e III
Questão 4: Assinale a alternativa correta.
Resposta: B – a tutela da evidência, tal como disciplinada no CPC vigente…
Questão 5: Assinale a alternativa correta.
Resposta: B – o juiz estará impedido de exercer suas funções no processo na hipótese em que…
Questão 6: Analise as assertivas abaixo: I. O benefício da gratuidade…
Resposta: B – apenas II
Questão 7: Sobre honorários de sucumbência e remessa…
Resposta: E – não haverá remessa necessária na hipótese de a sentença condenar o Município…
Questão 8: Analise as assertivas abaixo e assinale…
Resposta: B – todas estão incorretas
Questão 9: Analise as assertivas abaixo: I. É vedado ao juiz…
Resposta: B – apenas II
Questão 10: Sobre a organização do processo…
Resposta: A – a decisão que homologa a delimitação consensual das questões…
Questão 11: Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: I. Caso a sentença…
Resposta: B – todas estão incorretas
Questão 12: Em demanda proposta em face da Administração por servidor…
Resposta: C – a decisão está errada, porque não há obstáculo ao reconhecimento…
Questão 13: Sobre a participação no processo…
Resposta: E – I, II e III
Questão 14: Distribuída a petição inicial pelo procedimento comum, o juiz…
Resposta: A – em todos os casos, era viável a declinação da competência de ofício…
Questão 15: Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: I. O pedido de cooperação…
Resposta: B – todas estão incorretas
Questão 16: Em relação às modalidades das obrigações…
Resposta: A – o credor de obrigação de restituir…
Questão 17: Maria comprou o automóvel de João. No dia…
Resposta: E – Maria poderá escolher entre dar por extinta…
Questão 18: Considerando o regramento das obrigações solidárias…
Resposta: A – qualquer credor solidário pode, antes de eventual demanda…
Questão 19: Em relação às regras sobre o pagamento…
Resposta: B – o terceiro interessado se sub-roga nos direitos…
Questão 20: Considerando o regramento da mora no Código Civil…
Resposta: D – a mora do devedor pode transformar-se em inadimplemento…
Questão 21: Sobre o contrato de empreitada, considerando o regime…
Resposta: E – se o empreiteiro concluir a obra em conformidade com o ajuste…
Questão 22: Em relação à doação no Direito brasileiro…
Resposta: C – para a revogação da doação com encargo…
Questão 23: Sobre usucapião, é correto…
Resposta: C – o detentor não possui ânimo de dono…
Questão 24: Considerando o regramento das servidões…
Resposta: E – a finalidade da servidão não pode ser alterada…
Questão 25: Considerando o regramento dos bens no Código Civil…
Resposta: B – benfeitorias somente podem ser assim caracterizadas…
Questão 26: Considerando o regramento sobre a invalidade…
Resposta: A – o erro acidental não macula a validade…
Questão 27: Sobre prescrição e decadência…
Resposta: C – o termo inicial da prescrição se inicia com a violação do direito…
Questão 28: Sobre o chamado Direito Restituitório…
Resposta: E – se o problema jurídico for resolvível por meio da aplicação ao caso de normas…
Questão 29: Sobre responsabilidade civil…
Resposta: B – a responsabilidade do Estado é, em essência, objetiva…
Questão 30: Em relação aos contratos bilaterais…
Resposta: D – os riscos da evicção podem ser assumidos contratualmente…
Questão 31: De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado…
Resposta: A – a coexistência de conceitos jurídicos e extrajurídicos passíveis…
Questão 32: Conforme o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal…
Resposta: E – a norma jurídica reconstruída a partir do Art. 156…
Questão 33: De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado no julgamento…
Resposta: C – a jurisprudência do STF se firmou no sentido da recepção do Decreto-Lei nº 406/1968…
Questão 34: Sobre a anterioridade tributária e/ou a irretroatividade…
Resposta: D – apenas I e II estão corretas
Questão 35: De acordo com os precedentes do Supremo Tribunal Federal…
Resposta: B – a ideia de legalidade, no tocante às contribuições instituídas…
Questão 36: Sobre o fato gerador tributário, analise…
Resposta: D – apenas III está correta
Questão 37: De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) relativamente aos sujeitos passivos…
Resposta: B – o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular…
Questão 38: De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, manifestado no julgamento…
Resposta: E – a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária…
Questão 39: Em relação à prescrição como modalidade de extinção do crédito tributário…
Resposta: A – o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU…
Questão 40: Em relação à decadência como modalidade de extinção…
Resposta: B – quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial…
Questão 41: Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade…
Resposta: E – elisão fiscal difere da evasão fiscal: evita relação jurídica…
Questão 42: Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza…
Resposta: C – segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é taxativa a lista de serviços…
Questão 43: Em relação às medidas que suspendem a exigibilidade…
Resposta: D – a medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade…
Questão 44: De acordo com os enunciados normativos da Lei municipal nº 928/2021…
Resposta: D – discricionariedade técnica
Questão 45: De acordo com os enunciados normativos da Lei municipal nº 13.028/2022…
Resposta: D – formalidade nas fases preparatórias
Questão 46: A Teoria da Constituição registra a existência de uma oposição entre o pensamento…
Resposta: C – a Constituição atualmente em vigência no Brasil corresponde ao modelo concebido por Hesse…
Questão 47: No campo da Teoria da Constituição, o debate acerca da assim denominada…
Resposta: E – a reversão das decisões do STF em controle abstrato de constitucionalidade não se relaciona…
Questão 48: Conforme a doutrina de Valerio Mazzuoli…
Resposta: E – se submetem tanto ao controle em concreto, quanto ao controle em abstrato de convencionalidade…
Questão 49: No que diz respeito ao controle de constitucionalidade…
Resposta: C – tendo por parâmetro a Constituição Federal, tanto submetem-se ao controle…
Questão 50: De acordo coma a Constituição Federal, Art. 1º…
Resposta: D – a fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal das contas prestadas…
Questão 51: De acordo com a classificação desenvolvida por José Afonso da Silva…
Resposta: A – eficácia limitada, demandando interposição legislativa para ampliação…
Questão 52: Em 05/03/2015, por ocasião do julgamento do RE…
Resposta: B – do poluidor pagador, cujo sentido é de que as atividades econômicas…
Questão 53: No exercício de sua competência legislativa…
Resposta: B – podem conceder isenções de imposto sobre serviços de qualquer natureza…
Questão 54: No que diz respeito à polícia urbana, conquanto a Constituição Federal…
Resposta: D – nos Municípios com menos de 20 mil habitantes, ausente a obrigação da Lei do Plano Direitor…
Questão 55: O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores…
Resposta: E – de no máximo nove nos Municípios…
Questão 56: A federação brasileira, tal como disciplinada no texto…
Resposta: D – Intervenção de Estado somente pode dar em Município localizado em seu território…
Questão 57: Caracterizado o modelo da federação como expressão…
Resposta: Sem resposta
Questão 58: Com vistas à concretização do direito fundamental…
Resposta: B – Universal e gratuito, o que inclui a disponibilidade de atendimento em creches…
Questão 59: Em relação ao enunciado normativo constante na Constituição Federal…
Resposta: C – no âmbito da perspectiva objetiva, que diz respeito ao ordenamento jurídico…
Questão 60: O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos…
Resposta: C – apenas III
Questão 61: A respeito das formas de extinção dos contratos…
Resposta: D – apenas I, III, IV e V estão corretas
Questão 62: A Lei nº 11.107/2005, ao dispor sobre normas gerais para a União…
Resposta: E -o consórcio público será constituído por contrato ou convênio cuja celebração…
Questão 63: No que envolve a Lei nº 11.079/2004, que institui…
Resposta: A – a concessão administrativa não envolve apenas a delegação…
Questão 64: A Lei nº 13.655/2018 inclui no Decreto-Lei nº 4.657/1942…
Resposta: D – apenas I, II, III e IV estão corretas
Questão 65: De acordo com a Lei nº 14.133/2021…
Resposta: A – o diálogo competitivo é modalidade licitatória…
Questão 66: Sobre a Lei de Improbidade Administrativa…
Resposta: C – a ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos…
Questão 67: A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva…
Resposta: E – nas ações ajuizadas pelo ministério público, também poderão…
Questão 68: A respeito da Lei nº 12.827/2021 que estabelece a gestão…
Resposta: D – fica estabelecida a obrigatoriedade de implementação do programa…
Questão 69: A Lei nº 11.445/2007 estabelece…
Resposta: D – os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico…
Questão 70: A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção…
Resposta: E – a participação complementar dos serviços privados…
Questão 71: A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico…
Resposta: C – termo de colaboração (ou acordo de cooperação) é instrumento…
Questão 72: A Lei nº 10.973/2004 dispõe sobre incentivos à inovação…
Resposta: D – somente a União poderá participar minoritariamente do capital social de empresas…
Questão 73: A Lei nº 12.305/2010, de grande relevância para todos os municípios do Brasil…
Resposta: C – a destinação final ambientalmente adequada é a distribuição…
Questão 74: A Lei Complementar nº 182/2021 institui o marco legal das startups e do empreendedorismo…
Resposta: C – o ambiente regulatório experimental…
Questão 75: A Lei Complementar nº 790/2016 estabelece normas gerais para o processo…
Resposta: D – o ato de delegação especificará as matérias e os poderes…
Questão 76: Sobre o controle de constitucionalidade de leis…
Resposta: B – o controle de constitucionalidade de lei municipal…
Questão 77: Considere o disposto na Lei Orgânica do Município…
Resposta: A – a matéria constante do projeto de Lei rejeitado somente (*Anulável)
Questão 78: Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre para os agentes…
Resposta: B – apenas II e IV
Questão 79: O Tema 145 do STF está assim ementado: “O município…
Resposta: D – a Lei Estadual do Estado de São Paulo criou uma forma progressiva de mecanização…
Questão 80: Sobre a competência municipal em matéria…
Resposta: B – a reforma das instalações físicas das escolas não poderá…
Questão 81: Considerando o tratamento jurídico atribuído…
Resposta: D – os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, por isso, não é possível…
Questão 82: A assistência social está organizada em um sistema nacional criado…
Resposta: E – compete ao Município efetuar o pagamento…
Questão 83: A Lei Federal nº 12.608/2012 dispõe sobre o sistema…
Resposta: A – cabe ao Município instituir e manter sistema de informações…
Questão 84: A Regularização Fundiária Urbana…
Resposta: D – apenas I, II e IV
Questão 85: A Lei Municipal nº 13.051/2022 estabeleceu normas para transação…
Resposta: C – a Administração Municipal poderá aceitar, negar ou propor…
Questão 86: Considerando o disposto na Lei Municipal nº 13.051/2022…
Resposta: B – o acordo de transação e dação em pagamento tem natureza…
Questão 87: A Lei Complementar Municipal nº 701/2012 criou a Lei Orgânica…
Resposta: C – a Corregedoria deve manter atualizados os prontuários da vida funcional…
Questão 88: “As Leis Orgânicas Municipais podem disciplinar outras matérias que não…
Resposta: C – apenas II, III e IV (*Anulável)
Questão 89: A expressão legislar sobre assuntos de interesse local…
Resposta: D – o interesse local é diferente em cada município, pois depende da caracterização…
Questão 90: A Constituição Federal de 1988 conferiu ênfase…
Resposta: C – reconhecimento da competência para legislar sobre assuntos…
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