Neste domingo, 17 de novembro, foram aplicadas as provas do Concurso Magistratura MT. O exame teve duração de 5 horas e contou com 100 questões objetivas de múltipla escolha.
A seleção oferta o total de 5 vagas imediatas + CR para o cargo de Juiz, que conta com vencimento inicial de R$ 35.845,21.
E com o objetivo de ajudá-lo a diminuir um pouco a ansiedade e conferir seu desempenho, nossos professores realizaram a correção extraoficial, divulgando o Gabarito Extraoficial Magistratura MT. Clique no Vídeo abaixo e participe AO VIVO!
Provas comentadas
Gabarito extraoficial: Magistratura MT
Contaremos com os seguintes professores:
| Matéria | Professor |
| Âncora | Rodrigo Vaslin |
| Direito Processual Civil | Rodrigo Vaslin |
| Formação Humanística | Rodrigo Vaslin |
| Direito Administrativo | Rodolfo Penna |
| Direito Civil | Paulo Sousa |
| Direito Consumidor | Igor Maciel |
| Direito Constitucional | Nelma Fontana |
| Direito Penal | Michael Procopio Avelar |
| Direito Processual Penal | Leonardo Tavares |
| ECA | Alex Fadel |
| Legislação Penal Especial | Ivan Marques |
| Direito Eleitoral | Leonardo Fernandes |
| Direito Empresarial | Ihuru Assunção |
| Direito Tributário e Financeiro | Rogério Cunha |
| Direito Ambiental | Thiago Leite |
| Direitos Humanos | Emerson Malheiro |
Gabarito completo
Abaixo, você confere os gabaritos das questões corrigidas pelos nossos professores.
PROVA TIPO 4 – AZUL
| QUESTÕES | RESPOSTA | COMENTÁRIOS |
| 1 – A pessoa humana foi… | A | |
| 2- Logro viaja a Las Vegas… | A | |
| 3 – Reinoaldo toma crédito… | A | |
| 4 – Em uma demanda… | A | |
| 5 – Dona Ilka faleceu… | A | |
| 6 – Pari e Passu serão credores… | C | |
| 7 – Diversos investidores… | C | |
| 8 – Acreditando ter feito… | D | |
| 9 – Diante das queimadas… | C | |
| 10 – Otávio, 62 anos… | E | |
| 11 – Aerópago, adolescente… | B | |
| 12 – A XX ltda… | E | |
| 13 – A equipe técnica… | A | |
| 14 – Writ, adolescente emancipada… | E | |
| 15 – João é réu em ação… | C | Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. |
| 16 – André intentou ação… | A | Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo |
| 17 – No que se refere às provas… | D | A errada. Art. 1015: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; b. errada. Art. 373, § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I – recair sobre direito indisponível da parte; II – tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. c. errada. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. d. certa. Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar. e. errada. Art. 370, Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. |
| 18 – No que concerne à multa… | B | A errado. Resp 1.815.621 . 3ª turma do STJ entendeu que é possível a cumulação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e da multa diária, ou astreintes, dado que as penalidades possuem natureza jurídica distinta. b. certa. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. c. errado. Art. 98, § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. d. errado. Art. 537, § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I – se tornou insuficiente ou excessiva; II – o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. e. errado. Art. 537, § 2º O valor da multa será devido ao exequente. |
| 19 – João, inconformado… | E | A errado. SÚMULAN.07 A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial b. errado. O erro material não transita em julgado, sendo passível de correção a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, mediante provocação ou mesmo de ofício, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada. c. errado. A parte deverá opor embargos de declaração. Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. d. errado. O erro material não transita em julgado, sendo passível de correção a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, mediante provocação ou mesmo de ofício, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada.e. certo. O erro material não transita em julgado, sendo passível de correção a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, mediante provocação ou mesmo de ofício, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada. |
| 20 – João ingressou com uma… | C | a. errado. Art. 329. O autor poderá: I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. b. errado. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I – se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; c. certa. Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 . d. errada, não há essa exigência. e. errada. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º . |
| 21 – Em relação ao conteúdo… | C | |
| 22 – Apreciando petição inicial… | C | Não há prazo em dobro para o MP no Mandado de Segurança. Logo, o recurso é intempestivo (art. 1025, CPC). |
| 23 – Em relação ao caso narrado… | E | A errada. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. b. errada. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. C e d erradas. Ambas são impugnáveis por agravo de instrumento. Art. 1015, I. e. certa. Ambas são impugnáveis por agravo de instrumento. Art. 1015, I. |
| 24 – Intentada demanda em que… | A | a. certa. Art. 246, § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. |
| 25 – José faleceu em… | B | |
| 26 – Tendo sido intimado… | C | Art. 525, § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. |
| 27 – A sociedade empresária… | A | REsp nº 1321083 / PR |
| 28 – A Resolução Anatel… | E | Artigo 3º, IV, Resolução 632/ANAC |
| 29 – Jaciara precisou consertar… | E | Artigo 40 parágrafo 3º, CDC |
| 30 – Guimarães levou sua família… | B | (AgRg no AREsp n. 74.422/SP) |
| 31 – A Lei nº 9.656… | D | Artigo 16, parágrafo único, Lei 9656/98 |
| 32 – Comodoro, superendividado… | D | Artigo 104-B, caput e parágrafo 2º, CDC |
| 33 – Sobre a aplicação da… | B | Artigo 28, paragrafo 3º, CDC |
| 34 – O Estatuto da Criança… | A | |
| 35 – Antônio cumpre medida… | D | |
| 36 – João e Mariana têm dois… | NULA (erro material, qual seja, número do artigo errado) ou E | |
| 37 – Ana propõe ação de adoção… | E | |
| 38 – Lucas, adolescente de 16 anos… | C | |
| 39 – Júlia, em final de gravidez… | D | |
| 40 – Finda a instrução… | E | |
| 41 – Sobre aspectos alimentares… | D | (STJ, AgRg no REsp n. 1.264.697/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2015) |
| 42 – Elmo, casado com Filomena… | E | (art. 147-B do CP). Cabe recurso, pode ser a A, tipo não taxativo |
| 43 – Mauro, primário, com maus… | E | art. 127 da Lei 7.210/84 |
| 44 – Caio conhece, pela internet… | A | (artigo 17 do CP) |
| 45 – Amadeus, residente em Alta… | B | (STJ, REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022) |
| 46 – José foi preso… | A ou E | A depender se levarão em conta a Lei 14.944, de 31.07.2024 |
| 47 – Giles, em 13/09/2024… | C | (Artigo 155, § 2º e § 4º, I, e artigo 64, inciso I, do CP, STJ Tema Repetitivo 1087 e Súmula 511 do STJ) |
| 48 – Ildebrando, frentista… | B ou D | A depender da leitura da banca (consunção ou legítma defesa de terceiro) |
| 49 – Sobre os crimes contra… | A | (Artigo 316, § 2º, artigo 332 e artigo 321 do CP) |
| 50 – Alberto, professor do ensino… | A | (artigo 216-A) |
| 51 – Em processo instaurado… | B | Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento |
| 52 – Pedro Paulo cometeu… | C | Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao art. 3º-A do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que o juiz, pontualmente, nos limites legalmente autorizados, pode determinar a realização de diligências suplementares, para o fim de dirimir dúvida sobre questão relevante para o julgamento do mérito, vencidos os Ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin; |
| 53 – Robson foi condenado… | B | CP. Art. 145 – Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. Lei 9.099/95. Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. |
| 54 – Em processo por crime… | D | 17/11/2024 Gabarito extraoficial Prof. Leonardo Tavares – processo penal Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença. |
| 55 – Ricardo, pronunciado… | B | Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. |
| 56 – Em inquérito policial… | E | Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. (b) Por outro lado, ao excluir qualquer possibilidade de controle judicial sobre o ato de arquivamento da investigação, a nova redação violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição. […] Para os fins do §1º do artigo 28, deve-se permitir ao magistrado suscitar a revisão pelo órgão ministerial, quando verificar patente ilegalidade ou teratologia no ato de arquivamento |
| 57 – Roberto, vítima do crime… | B | CP. Art. 171. § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: I – a Administração Pública, direta ou indireta; II – criança ou adolescente; III – pessoa com deficiência mental; ou IV – maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz. CPP. Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. |
| 58 – Lorenzo foi condenado… | A | Art. 622. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após. Art. 630. O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos. § 2o A indenização não será devida: a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder; b) se a acusação houver sido meramente privada |
| 59 – O estado Alfa, na fase… | B | Somente a União pode desapropriar para fins de reforma agrária, nos termos do art. 184 da CF/88. Nesse sentido o STF: Os Estados-membros e os Municípios não dispõem do poder de desapropriar imóveis rurais, por interesse social, para efeito de reforma agrária, inclusive para fins de implementação de projetos de assentamento rural ou de estabelecimento de colônias agrícolas. [RE 496.861 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 30-6-2015, 2ª T, DJE de 13-8-2015. Assim, estados e Municípios não têm competência para essa desapropriação. |
| 60 – John, alemão que se naturalizou… | E | |
| 61 – Um dos integrantes do Tribunal… | E | |
| 62 – João, pessoa com deficiência… | E | |
| 63 – Em determinada ação judicial… | A | |
| 64 – Em razão de greve crise… | B | |
| 65 – O estado Alfa editou… | B | |
| 66 – João, publicitário… | B | |
| 67 – Foi constatado que os… | B | art. 73 §5º Res. 23607/19 c/c art. 36 e 31 da Lei 9096 |
| 68 – Com o objetivo de diminuir… | E | |
| 69 – Durante campanha eleitoral… | E | art. 41-A e § 3º da Lei 9504 |
| 70 – No município Alfa… | B | art. 37 §6º Lei 9096 |
| 71 – Dentre os títulos… | B | |
| 72 – Examinando conflito… | A | |
| 73 – Acerca dos aspectos… | E | |
| 74 – Olímpia, uma das 15… | B | |
| 75 – Em relação ao capital… | E | |
| 76 – Em relação aos crimes… | C | Art. 182, parágrafo único da Lei 11.101;2005 |
| 77 – A sociedade empresária… | C | Tema repetitivo 385 – A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Esse tema afasta a súmula Súmula n. 360 – O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. |
| 78 – A empresa Máquinas… | E | Aqui trata-se do item 14.1, que o STJ entendeu que em não havendo estabelecimento será o local desse, mesmo que haja o envio de mão de obra. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. LC 116/03. ARTS. 3º E 4º. VIOLAÇÃO. ENTE TRIBUTANTE. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. ENTENDIMENTO PACÍFICO. DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FIXOU COMO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O cerne da controvérsia diz respeito à definição de qual o ente municipal competente para arrecadar Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN que venha a incidir sobre os serviços descritos no subitem 14.01 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003. O TJMG conclui que os serviços de manutenção de máquinas realizadas no Município de Conselheiro Lafaiete devem ser tributados por este ente tributante e não pelo Município de Contagem, ente recorrente. Compulsando os autos, é possível constatar que o entendimento firmado pelo TJMG adota como premissa o fato de que a competência tributária para arrecadação do ISSQN irá depender, essencialmente, da localização geográfica da prestação do serviço e não do local do estabelecimento prestador. Segundo a jurisprudência pacífica deste tribunal superior, para identificação do sujeito ativo da obrigação tributária em sede de ISSQN deve-se verificar se há unidade empresarial autônoma no local da prestação do serviço. Segundo o art. 4ª da LC 116/2003, seria irrelevante a sua denominação (se sede, filial e quejandos). Inexistindo estabelecimento do prestador no local da prestação do serviço, deve-se ISSQN ao Município do local da empresa que efetivou a prestação. Nesse sentido, o mero deslocamento da mão de obra não seria apto a alterar a competência do ente tributante. Precedentes. Recurso conhecido e provido. (REsp n. 2.079.423/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 15/4/2024.) |
| 79 – Sediada e com todas suas… | D | Tema Rg 1284: A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito Tema Rg 456: A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. |
| 80 – Com a finalidade de minorar… | E | Art. 62, § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. |
| 81 – A empresa de transportes… | A | Tema 475 – A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, “a”, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação. |
| 82 – João é proprietário… | C | Art. 3, Lei 14.119/2021 |
| 83 – Maria é proprietária… | D | Art. 1 c/c Art. 12, §1, Lei 9433/97 |
| 84 – O estado X publicou… | E | ADI 6808 |
| 85 – Considerando a situação… | D | |
| 86 – Maria ajuizou demanda… | A | |
| 87 – Analisando as contas… | E | |
| 88 – José, ocupante de cargo… | A | |
| 89 – Guilherme, secretário municipal… | A | |
| 90 – No julgamento da Ação… | B | |
| 91 – Decreto do governador… | E | |
| 92 – O governo do estado… | C | |
| 93 – Considere a situação… | B | |
| 94 – O deputado estadual X… | Sem resposta | |
| 95 – Determinada vara da comarca… | D | A – incorreta. Art. 81, § 2.º A correição poderá ser realizada in loco ou on line. B – Incorreta. Art. 81, § 1.º A correição não tem forma nem fi gura de juízo, consistindo no exame dos serviços realizados por Juízes, Cartórios e Escrivanias, a fi m de regular a sua normal execução para o bom andamento da Justiça C – Incorreta. Art. 81, a) ao Corregedor-Geral, ou ao Juiz de Direito a quem ele delegar, em relação a todos os serviços do Estado, na forma prevista neste Código; b) a cada Juiz, quanto aos serviços de sua Comarca ou Vara, inclusive naquelas em que exercerem substituição. D – correta. Art. 84. As correições ordinárias, pelo Corregedor-Geral da Justiça, serão feitas, sem prévio aviso, pelo menos uma vez por ano, podendo a mesma autoridade, a qualquer tempo, voltar à sede da Comarca já inspecionada, para conhecimento de ocorrências que mereçam sua intervenção e providências. E – Incorreta. Art. 87. As correições extraordinárias, que poderão ser gerais ou parciais, serão realizadas pelo Juiz de Direito, de ofício, ou mediante determinação do Conselho da Magistratura e do Corregedor-Geral, sempre que tenham conhecimento de irregularidades ou transgressões da disciplina judicial praticadas por Juízes de Paz, Servidores da Justiça ou Autoridades Policiais. |
| 96 – Y, juiz de direito… | B | Art. 50. Em suas faltas ou impedimentos, os Juízes de Direito serão substituídos, uns pelo outros, segundo escala aprovada pelo Conselho da Magistratura. § 1.º Cada Juiz terá três substitutos sucessivos. § 2.º Quando se verifi car falta ou impedimento dos três Juízes constantes da escala, será dado substituto especial ao titular da Comarca ou Vara pelo Conselho da Magistratura. |
| 97 – Quanto à aplicação… | E | |
| 98 – Em análise e comparação… | D | |
| 99 – O financiamento é… | B | REsp 1327643 |
| 100 – O estado do Mato… | D | Art. 4, LC 76/93 |
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