Olá, tudo bem? Hoje falaremos sobre a filiação socioafetiva entre avós e neto, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Inicialmente, comentaremos sobre o instituto da adoção com base tanto no Código Civil (CC) quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Na sequência, falaremos sobre a socioafetividade parental.
Após, veremos o que o STJ entende acerca da possibilidade de filiação socioafetiva entre avós e neto.
Vamos entender isso!
Índice
Filiação socioafetiva entre avós e neto
Adoção no Código Civil
O Código Civil (CC) prevê que a adoção de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Por outro lado, a adoção de maiores de 18 anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Essas são as previsões gerais do Código Civil sobre a adoção, não dispondo de maneira mais detalhada. Vamos, então, ver o que diz a Lei 8.069/1990.
Adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente
O ECA, ao tratar da adoção, afirma que todo aquele que tenha mais de 18 anos, independentemente de seu estado civil, pode adotar outrem.
O artigo 43 do ECA disse que a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.
No entanto, o adotante tem que ser, pelo menos, 16 anos mais velho do que o adotando. Além disso, o § 1º do artigo 42 afirma que o adotando NÃO pode ser adotado pelos ascendentes ou por seus irmãos.
Filiação socioafetiva
O artigo 1.593 do Código Civil dispõe que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem.
Portanto, nota-se que não é apenas em virtude da consanguinidade que há relação de parentesco, permitindo o CC outras formas originárias de parentesco, dentre as quais a filiação socioafetiva.
O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a paternidade socioafetiva realiza a própria dignidade da pessoa humana por permitir que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a condição social ostentada, valorizando, além dos aspectos formais, como a regular adoção, a verdade real dos fatos (REsp n. 1.867.308/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022).
Além disso, o STJ entende que a filiação socioafetiva encontra guarida inclusive na Constituição Federal, em virtude da previsão do § 6º do artigo 227 da CF:
§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Filiação socioafetiva entre avós e neto
→ Mas será que é possível a filiação socioafetiva entre avós e neto? A previsão do § 1º do artigo 42 do ECA não estabelece uma vedação de o adotando NÃO pode ser adotado pelos ascendentes?
O Superior Tribunal de Justiça entende que é juridicamente possível o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e neto.
Para o STJ, a vedação legal do § 1º do artigo 42 do ECA refere-se à adoção entre ascendentes e o adotando, mas NÃO proíbe o reconhecimento de filiação socioafetiva.
A Relatora do Recurso Especial (REsp) nº 2.107.638/SP, Ministra Nancy Andrighi, diferenciou a adoção da socioafetividade.
Para ela, a adoção regida pelo ECA é modalidade de Medida de Proteção incidente diante de situação de risco de gravidade tal que justifique a destituição do poder familiar dos genitores (se constantes do registro civil da pessoa em desenvolvimento) a fim de que seja a criança ou adolescente colocada em família substituta.
Desse modo, a adoção estatutária está inserida no “microssistema de Proteção Integral, representando a alternativa legal à situação de risco identificada que inviabiliza a reinserção da criança ou adolescente a sua família natural”.
Por outro lado, a socioafetividade não depende de destituição do poder familiar do vínculo biológico pretérito. Em verdade, trata-se do reconhecimento de uma situação fática já vivenciada, que demanda o pronunciamento do Poder Judiciário acerca da existência de um vínculo já consolidado.
Por tais razões, entendeu, no caso concreto, que têm interesse de agir o neto e seus avós quando alegam ter desenvolvido relação de socioafetividade parental que excede a mera afetividade avoenga, e que demanda a declaração jurídica desse vínculo por meio da competente ação de reconhecimento, com efeitos diretos em seu registro civil.
Conclusão
Portanto, pessoal, este foi nosso artigo sobre a filiação socioafetiva entre avós e neto, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Como vimos, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é juridicamente possível o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e neto, tendo em vista não haver qualquer vedação legal expressa no ordenamento jurídico a esse respeito.
Não deixe de revisar o assunto em seu material de estudo e praticar com diversas questões.
Até a próxima!
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