O Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) é uma novidade no cenário jurídico brasileiro e promete mudar a forma de ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro em todo o país.
Instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 575/2024, o exame passou a ser pré-requisito obrigatório para quem deseja disputar vagas de cartórios declarados vagos pelos Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal.
O que é o ENAC?
O ENAC é um processo seletivo nacional e unificado, organizado pela Corregedoria Nacional de Justiça, que confere a habilitação necessária para inscrição em concursos públicos de provimento ou remoção de serventias extrajudiciais.
Em outras palavras, antes de concorrer a uma vaga de titularidade em cartório, o candidato precisará ser aprovado no ENAC.
Quantos editais do ENAC já foram publicados?
Quem pode participar do Exame Nacional dos Cartórios?
Para se inscrever, o candidato deve cumprir os seguintes requisitos:
- Ter nacionalidade brasileira;
- Estar em pleno gozo da capacidade civil;
- Estar quite com obrigações eleitorais e militares;
- Ser bacharel em Direito (com diploma registrado) ou ter exercido, por pelo menos 10 anos, função em cartórios;
- Apresentar documentação que comprove conduta compatível com a atividade.
Como será a prova do Exame Nacional dos Cartórios?
O exame será aplicado duas vezes por ano, em todas as capitais e no Distrito Federal, de forma simultânea.
- Formato: prova objetiva com 100 questões de múltipla escolha.
- Conteúdos cobrados:
- Direito Notarial e Registral – 60 questões
- Direito Civil – 14 questões
- Direito Constitucional – 9 questões
- Direito Administrativo – 4 questões
- Direito Tributário – 4 questões
- Direito Empresarial – 4 questões
- Direito Processual Civil – 2 questões
- Direito Penal – 1 questão
- Direito Processual Penal – 1 questão
- Conhecimentos Gerais – 1 questão
Critério de aprovação no Exame Nacional dos Cartórios:
- 60% de acertos para ampla concorrência.
- 50% de acertos para candidatos negros, indígenas ou pessoas com deficiência.
Pontos importantes
- A aprovação é imprescindível para assumir serventias extrajudiciais.
- O ENAC terá caráter apenas eliminatório, não servindo para classificação.
- Tribunais podem adotar a nota do ENAC em substituição à prova objetiva de concursos locais.
Validade do Exame Nacional dos Cartórios
A aprovação no ENAC tem validade de seis 6) anos e poderá ser usada em diferentes concursos de cartórios dentro desse período.
ENAC: resultado e certificado
- O gabarito preliminar será divulgado até 48 horas após a aplicação da prova.
- Após análise de recursos, será publicado o resultado definitivo.
- O certificado de habilitação será expedido pelo CNJ em até 45 dias após a homologação do resultado final.
O Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) representa uma mudança significativa, trazendo padronização, transparência e democratização no acesso às serventias extrajudiciais. Quem sonha em conquistar uma vaga em cartório agora tem um desafio a mais pela frente, mas também um caminho mais uniforme em todo o Brasil.
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