A etapa objetiva do concurso para Defensor Público da Defensoria Pública do Estado de Maranhão (DPE MA) foi realizada recentemente.
Agora, confira os possíveis recursos contra o gabarito preliminar elaborados pelos professores do Estratégia Carreira Jurídica.
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Possíveis recursos contra o gabarito preliminar do DPE MA Defensor
Questão 85
O gabarito oficial indicou a alternativa C como correta. Entretanto, a leitura sistemática do Decreto nº 12.790/2025 revela inconsistências relevantes.
A alternativa afirma que “o decreto prevê expressamente hipótese de concessão do benefício nesse caso [representação pela Defensoria Pública], sem a necessidade de reparação do dano e de cumprimento de lapso temporal mínimo”. Contudo, a representação pela Defensoria Pública constitui hipótese de presunção de incapacidade econômica, prevista no art. 12, § 2º, I, do Decreto, sendo aplicável exclusivamente ao indulto da pena de multa (art. 12, caput, II).
Não há, em qualquer dispositivo do Decreto nº 12.790/2025, previsão de que a representação pela Defensoria Pública dispense requisitos temporais e/ou de reparação do dano para a concessão do indulto da pena privativa de liberdade (art. 9º).
Na situação concreta, Mauro iniciou o cumprimento da pena em 15/12/2025, enquanto o Decreto fixa como marco temporal 25/12/2025. Em qualquer hipótese aplicável do art. 9º do Decreto nº 12.790/2025 — inclusive o inciso XIV, que exige 3 meses de cumprimento para crimes contra o patrimônio com valor do bem de até um salário mínimo —, Mauro não preencheria o requisito temporal.
Diante disso, impõe-se a anulação da questão, uma vez que não há alternativa integralmente correta à luz dos termos estritos do Decreto nº 12.790/2025.
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