Estelionato contra pessoa com qualquer deficiência é crime de ação pública incondicionada: entenda a Lei n° 15.229/2025
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* Thiago de Paula Leite é procurador do Estado de São Paulo e professor de direito ambiental e…
Provas Comentadas de Promotor de Justiça
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Quem está em busca de um vaga de Procurador reforce seus estudos, pois muitos editais estão previstos para…
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Explicação do caso Em recente decisão, o STJ manteve a proibição do uso de redes sociais como medida…
Estado não deve indenizar por fala de parlamentar, decide STF
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