Concursos jurídicos da advocacia pública federal vão exigir aprovação em exame nacional; regra vale para AGU, PGFN, PGF e Procuradoria do Banco Central
Os concursos jurídicos da advocacia pública federal terão uma nova exigência. Quem quiser se inscrever precisará antes ser aprovado no Exame Nacional da Advocacia Pública (ENAP). A regra está na Portaria Normativa nº 243 da Advocacia-Geral da União (AGU), publicada hoje (12) no Diário Oficial da União.
O exame vale para os concursos de quatro carreiras:
- Advogado da União, da AGU;
- Procurador da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
- Procurador Federal, da Procuradoria-Geral Federal (PGF);
- Procurador do Banco Central do Brasil.
A portaria, assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, já está em vigor.
ENAP nos concursos jurídicos: como vai funcionar
O ENAP funcionará como uma habilitação prévia obrigatória para os candidatos interessados nos concursos das quatro carreiras jurídicas. Isso significa que, sem a aprovação no exame, não será possível realizar a inscrição preliminar nessas seleções.
Apesar da exigência, o ENAP será independente dos concursos, que continuarão a ter editais, etapas e regras próprias.
De caráter exclusivamente eliminatório, o exame não terá sua nota considerada para fins de classificação, desempate ou composição da nota final dos concursos. Além disso, a aprovação não garantirá a inscrição definitiva, a aprovação nas demais etapas ou a nomeação para o cargo.
Outra diferença importante é que o ENAP não substituirá o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cuja aprovação continuará sendo exigida para o exercício da advocacia.
Prova e nota mínima
O ENAP será composto por uma prova objetiva com, no mínimo, 60 questões, voltadas à avaliação do raciocínio jurídico, da capacidade de interpretação e aplicação do Direito e da resolução de problemas públicos.
A avaliação abrangerá os seguintes conteúdos:
- Direito Constitucional;
- Direito Administrativo;
- Teoria Geral do Direito, Políticas Públicas e Formação Humanística;
- Direitos Humanos;
- Direito Processual Civil;
- Direito Civil;
- Direito Digital.
Embora o exame contemple essas áreas, os conhecimentos específicos de cada carreira continuarão a ser avaliados nos respectivos concursos de ingresso.
Para obter a habilitação, será necessário alcançar pelo menos 60% de acertos na prova, percentual reduzido para 50% no caso de candidatos autodeclarados pretos ou pardos, indígenas, quilombolas ou com deficiência. Para esses participantes, a condição declarada deverá ser confirmada posteriormente, no concurso em que o certificado for utilizado.
A aplicação ocorrerá simultaneamente no Distrito Federal e em todas as capitais brasileiras, e o resultado será divulgado por meio de uma lista de candidatos habilitados, sem classificação por desempenho.
Validade da habilitação
A aprovação no ENAP terá validade de dois anos, contados a partir da divulgação do resultado definitivo, com possibilidade de prorrogação por igual período. Essa extensão ocorrerá automaticamente, salvo decisão justificada do advogado-geral da União em sentido contrário.
Durante o prazo de validade, um único certificado poderá ser utilizado nos concursos das quatro carreiras, sem necessidade de realizar novamente o exame para cada seleção. Para verificar se a habilitação está válida, será considerada a data final das inscrições preliminares estabelecida no edital do respectivo concurso.
Próximos passos para os concursos jurídicos
O ENAP deverá ser realizado e concluído antes da abertura das inscrições de cada concurso, cabendo à Advocacia-Geral da União (AGU) organizar a avaliação, com possibilidade de contratação de uma banca examinadora.
Uma comissão formada por representantes das quatro carreiras jurídicas e da OAB ficará responsável por definir o conteúdo programático, elaborar as questões e aprovar os editais do exame.
Cada edição terá edital próprio, no qual serão informados o cronograma, o valor da taxa de inscrição, as regras para solicitação de isenção e a quantidade exata de questões. A exigência de aprovação no ENAP será aplicada aos concursos cujos editais forem publicados após a portaria, desde que essa condição esteja prevista nas normas e nos editais das respectivas seleções.
Além das quatro carreiras inicialmente contempladas, a AGU poderá firmar acordos com procuradorias estaduais, distrital e municipais para permitir a utilização do ENAP como requisito de habilitação em seus concursos públicos.
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