Estão encerradas as inscrições do concurso PGM Navegantes SC. As provas escritas serão realizadas na cidade de NAVEGANTES/ SC, na data prevista de 24 de setembro de 2023.
A seleção oferta 1 vaga para o cargo de Procurador Municipal. A remuneração inicial é de R$ 8.318,28 + honorários.
Concurso PGM Navegantes SC
Status: edital publicado
Banca: RBO
Vagas: 1 + CR
Salário inicial: R$ 8.318,28 + Honorários
Edital PGM Navegantes SC
Inscrições: 26/07 a 25/08/2023
Taxa: R$ 29,05
Prova: 24/09/2023
Cargos e Vagas
PROCURADOR MUNICIPAL – 1 vaga + CR
Remuneração
PROCURADOR MUNICIPAL – R$ 8.318,28 + Honorários (lei 146/2012)
Requisitos
Ensino superior completo em Direito e registro na OAB; possuir, também, CNH na categoria B.
Atribuições
I – representar o Município em juízo ou fora dele nas ações em que este for autor, réu, assistente, opoente ou interveniente, detendo plenos poderes para praticar todos os atos processuais, podendo, ainda, com a anuência e na forma do artigo 6º desta lei complementar, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso;
II – acompanhar o andamento de processos, prestando assistência jurídica, apresentando recursos, comparecendo a audiências e a outros atos para defender direitos ou interesses;
III – acompanhar o processo em todas as suas fases, peticionando, requerendo e praticando os atos necessários para garantir seu trâmite legal até decisão final;
IV – manter contatos com órgãos judiciais do Ministério Público e Serventuários da Justiça de todas as instâncias.
V – preparar a defesa ou a acusação, estudando a matéria jurídica, consultando códigos, leis, jurisprudência, doutrina e outros documentos;
VI – emitir pareceres, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal, constitucional e outras que forem submetidas à sua apreciação;
VII – redigir e elaborar atos administrativos, convênios, termos administrativos e projetos de lei;
VIII – acompanhar inquéritos, sindicâncias e processos administrativos;
IX – promover pesquisas e desenvolver novas técnicas, providenciando medidas preventivas para contornar e solucionar problemas;
X – requisitar, das autoridades municipais competentes, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas atribuições
institucionais;
XI – desenvolver outras atividades previstas no Regimento Interno ou determinadas pelo Procurador Geral ou pelo Procurador Adjunto, desde que compatíveis com suas atribuições legais e necessárias para a defesa do interesse público”.
Prova Objetiva
As provas escritas serão realizadas na cidade de NAVEGANTES/ SC, na data prevista de 24 de setembro de 2023.
A Prova Objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e terá caráter eliminatório e classificatório, para os cargos que não tenham provas de títulos.
Língua Portuguesa – 10 questões
Conhecimentos Específicos – 30 questões
Disciplinas:
Direito Administrativo
Direito Constitucional
Direito Tributário
Direito Civil
Direito Processual Civil
Direito Penal
Direito do Trabalho
Legislação Municipal
Prova Dissertativa
A prova dissertativa será aplicada para o cargo de Procurador Municipal, na mesma data, horário e local da prova objetiva.
Serão corrigidas somente as provas dissertativas dos candidatos habilitados e com as maiores e primeiras pontuações da Prova Objetiva, de acordo com quantidade abaixo especificada, após aplicados os critérios de desempate estabelecidos no Edital:
A Prova dissertativa consistirá na elaboração de 1 (uma) questão teórico-prática, que deverá ser respondida com um texto dissertativo argumentativo, que versará sobre o conteúdo programático estabelecido para o respectivo cargo, no Anexo II do Edital.
A prova dissertativa terá caráter eliminatório e classificatório e será avaliada na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos
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Informações do Concurso PGM Navegantes SC
►Data da prova: 24/09/2023
►Vagas: 1 + CR
►Lotações: Navegantes SC
►Banca: RBO
►Escolaridade: nível superior em direito + Registro na OAB
► Edital PGM Navegantes SC
