A Prefeitura de Indaiatuba (SP) abriu, em 14 de julho, o concurso público que oferta uma vaga imediata, além de formação de cadastro reserva, para o cargo de Procurador do Município!
A remuneração inicial é de R$ 15.629,82, acrescida de R$ 1.200,00 de auxílio-alimentação e participação no rateio de honorários e benefícios.
As inscrições serão abertas em 21 de julho e encerradas em 4 de setembro, por meio do site da Consulplan, banca organizadora do certame. A taxa é de R$ 48,00. A aplicação das provas está prevista para ser aplicada em 26 de outubro.
Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias Mas, afinal, quais os requisitos básicos para ser Procurador da PGM Indaiatuba?
- Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e no gozo dos direitos políticos (Decreto Federal nº 70.436/1972, Constituição Federal de 1988 – § 1º do art. 12 e Emenda Constitucional nº 19/1998 – art. 3º);
- Ter na data da nomeação 18 anos completos;
- Estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e, se do sexo masculino, do Serviço Militar;
- Estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos;
- A suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III, da Constituição Federal, não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não haja incompatibilidade entre o cargo a ser exercido e o crime cometido nem conflito de horários entre a jornada de trabalho e o regime de cumprimento da pena, conforme preconizado no Tema 1.190/STF, com repercussão geral;
- Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, a ser aferida em perícia médica oficial, realizada pelo serviço médico oficial da Prefeitura do Município de Indaiatuba/SP ou por empresa por ela contratada para tal fim;
- Possuir e comprovar o pré-requisito para o cargo nos termos do Anexo I do Edital de abertura, à época da convocação para a posse;
- Não ter sido demitido a bem do serviço público nos últimos cinco anos, nas hipóteses previstas na legislação vigente. Esta situação será considerada nos casos em que já houver decisão final de um eventual processo. Nos processos em tramitação, o candidato poderá assumir a vaga normalmente;
- A comprovação da escolaridade mínima exigida será feita por meio de diploma registrado e legalmente reconhecido, acompanhado de histórico escolar, expedidos por instituição de ensino credenciada no Conselho Estadual de Educação ou no Ministério da Educação;
- Os diplomas e certificados, obtidos no exterior, para que tenham validade, deverão estar revalidados de acordo com a legislação vigente e, em caso de documentos em Língua Estrangeira, deverão ser traduzidos por tradutor juramentado;
- Caso o candidato ainda não esteja de posse do diploma correspondente à sua formação ou graduação/habilitação, este documento poderá ser substituído provisoriamente por certidão de conclusão de curso, acompanhada de histórico escolar;
- Toda a documentação apresentada na ocasião de convocação para a posse será objeto de verificação de autenticidade por parte da Prefeitura Municipal de Indaiatuba/SP, reservando-se o direito de excluir do certame o candidato que prestar qualquer informação inverídica ou inexata, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes para eventual apuração da ocorrência de ilícito criminal;
- O candidato que, na data da convocação para os exames admissionais, não reunir os requisitos básicos e escolaridade mínima exigidas no edital, ou que por qualquer razão não puder comprová-los, perderá o direito à investidura no cargo para o qual concorre e foi nomeado;
- É vedada, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, observadas as ressalvas e hipóteses mencionadas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal;
- O candidato que já foi funcionário da Prefeitura Municipal de Indaiatuba/SP, se demitido por justa causa, ficará sujeito ao estabelecido no art. 138, § 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 45/2018, não podendo reingressar no quadro de contratados antes de decorridos quatro anos da aplicação da pena.
Confira todos os detalhes do concurso PGM Indaiatuba, além dos cargos. Preparamos um artigo exclusivo para você, basta conferir abaixo:
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