Acesse agora o grupo de estudos para o Concurso PGE PR Procurador Os professores do Estratégia Carreiras Jurídicas comentaram as chances de recursos na prova de Direito Ambiental do Concurso PGE PR procurador.
Confira abaixo as questões e os motivos para os recursos:
Recursos em Direito Ambiental
QUESTÃO 90. Um caminhão que transportava insumos químicos tóxicos destinados a uma fábrica de produtos de limpeza tombou às margens de um rio, o que resultou no derramamento, em seu leito, de grandes quantidades do material transportado. A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
a) A transportadora não poderá ser responsabilizada por razões de caso fortuito ou fato de terceiro.
b) O dano ambiental somente estará configurado se o rio estiver situado em área de preservação permanente (APP).
c) A comprovação de que efetivamente houve dano ambiental é requisito para que se imponha a obrigação de repará-lo.
d) O dano ambiental retratado será presumido e ensejará responsabilização civil solidária da transportadora e da fábrica.
e) A comprovação do nexo causal entre a conduta da transportadora e o dano ambiental é indispensável para que ela seja autuada.
Motivos para o recurso:
Questão 90 (ambiental) – Gabarito D
A alternativa E pode ser considerada correta, haja vista que, segundo o TEMA 681 do STJ, “a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar.”
Portanto, mesmo a responsabilidade sendo objetiva, o nexo de causalidade é indispensável.
Além do mais, o STJ, no TEMA 957, decidiu que “as empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).”, ou seja, o simples fato da empresa ser a compradora/adquirente do material não é suficiente para atrair a responsabilidade solidária.
QUESTÃO 93. Um projeto de instalação de torres de linhas de transmissão prevê que o empreendimento atravessará uma APP, não havendo outro local alternativo para readequação do desenho da obra ou modificação dos traçados. A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do Código Florestal.
a) Admite-se intervenção em APP, por ato do legislativo municipal, quando houver interesse social envolvido.
b) Admite-se intervenção em APP, independentemente do grau de impacto e da natureza do empreendimento.
c) A supressão de vegetação nativa em APP depende apenas da anuência do poder público.
d) A intervenção em APP poderá ser admitida quando houver declaração de utilidade pública.
e) A intervenção em APP poderá ser realizada sempre que não houver alternativa locacional para a realização do empreendimento.
Motivos para o recurso:
Questão 93 (ambiental) – Gabarito D
A alternativa E pode ser considerada correta, haja vista que o enunciado pede para assinalar a alternativa com base no caso hipotético, que já traz uma hipótese de obra de utilidade pública cortando uma APP.
O STF, na ADC 42, decidiu que a intervenção em APP, no caso de utilidade pública ou interesse social, fica condicionada à inexistência de alternativa técnica ou locacional à atividade proposta.
Portanto, com base na hipótese dada, que é de utilidade pública, sempre que não houver alternativa locacional, a intervenção na APP será permitida. A alternativa D estaria incorreta, pois não há necessidade de declaração de utilidade pública, haja vista que o próprio legislador (artigo 3º, VIII, b, do CFlo) já considerou obra de energia como sendo de utilidade pública.
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