A Lei Complementar nº 199/2025, sancionada pelo governador Helder Barbalho e publicada no Diário Oficial do Estado do Pará, cria oficialmente a carreira de Procurador do Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPC-PA).
A norma define o regime jurídico dos membros do órgão, suas garantias, direitos e deveres, além de detalhar as regras para ingresso, vitaliciamento, remuneração e prerrogativas.
O cargo, considerado função essencial ao controle externo da administração pública municipal, será ocupado mediante concurso público de provas e títulos, com participação da OAB-PA.
A nova lei também assegura aos procuradores independência funcional, vitaliciedade e irredutibilidade de subsídio, além de benefícios como férias de 60 dias, licença-prêmio, auxílio-saúde e gratificação para funções de direção.
A remuneração será feita por subsídio em parcela única, respeitando o teto constitucional. A legislação entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, consolidando um marco histórico para o fortalecimento institucional do controle de contas no Estado do Pará.
Vale lembrar que o último concurso para o órgão teve edital publicado em 2021 e contou com duas (2) vagas e remuneração inicial de R$ 33.689,11.
- Concurso Procurador MPC PA (2021)
- Status: cargo oficialmente regulamentado
- Banca: CEBRASPE
- Vagas: 2 vagas
- Salário inicial: R$ 33.689,11
- Último edital: MPC PA 2021
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Concurso MPC PA: situação atual
O governador Helder Barbalho sancionou, em 28 de outubro de 2025, a Lei Complementar nº 199, que institui o regime jurídico da carreira dos Procuradores do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPC-PA).
A nova legislação, publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira, 29 de outubro, define as garantias, prerrogativas, deveres, direitos e vedações dos membros da instituição, que atuam junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA).
Concurso MPC PA: detalhes da seleção de 2021
Resultados
- Resultado final da prova oral;
- Resultado final da prova discursiva;
- Resultado final da prova objetiva.
Comissão
Foram publicados os nomes dos servidores designados a compor a Comissão Organizadora responsável por planejar e executar as etapas necessárias para a publicação do edital. A comissão foi composta da seguinte forma:
- Maria Regina Franco Cunha – Presidente
- Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros – Membro
- Mônica Maria Simão Coral – Membro
- Raphael Brito de Paiva – Membro
- Sabrina Oliveira Araújo – Membro
Carreira no MPC PA
| CARGO | VAGAS |
| Subprocurador de Contas | 2 |
Requisitos do cargo
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e, no mínimo, três anos de atividade jurídica, desempenhada exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel em Direito. Será considerada como conclusão a data de colação de grau, comprovada por intermédio de documentos e certidões, aplicando-se integralmente nos termos da Lei Complementar nº 086/2013, e suas alterações, e da Resolução nº 007/2019 – MPCM/PA.
Salários e Benefícios
Os novos membros do MPCM receberão uma remuneração de R$33.689,11. Além do vencimento básico, farão jus a benefícios como:
- Auxílio Transporte
- Auxílio Natalidade
- Auxílio Alimentação
- Auxílio Doença
- Auxílio Moradia
- Gratificação do Cargo: Representação, Gratificação de Nível Superior, Gratificação de Escolaridade, Gratificação de Desempenho, Adicional de Analista Prof., Adicional de Titulação(Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado);
- Gratificação Pessoal: Adicional Tempo de Serviço e Vantagem Pessoal;
- Vantagens Eventuais: Gratificação Tempo Integral, Gratificação de Dedicação Exclusiva, Terço de Férias (1/3 de Férias), Férias Indenizadas, Ajuda de Custo, Serviço Extraordinário, 13º salário, antecipação de 13º salário, Abono, Gratificação de Função, Licenças Prêmios Indenizadas, Pagamentos Retroativos, Função Gratificada, Substituição de Cargo Comissionado, Devoluções de Descontos Indevidos;
- Deduções Legais: Recolhimento de IRRF, Contribuição Previdenciária;
- Redutor Constitucional: Art. 37, XI da CF/88;
Etapas de provas do último concurso MPC PA
- Prova Objetiva
- Prova Discursiva
- Prova Oral
- Avaliação de Títulos
Prova Objetiva
A Primeira etapa do certame foi a prova objetiva que possuiu caráter eliminatório e classificatório. O exame valeu 100 (cem) pontos e foi composto por 100 questões objetivas de múltipla escolha, contendo cada questão 5 alternativas, sendo somente 1 (uma) delas correta.
Veja abaixo as disciplinas:
- Contabilidade Pública;
- Controle Externo e Legislação Institucional;
- Direito Administrativo;
- Direito Constitucional;
- Direito Financeiro;
- Direito Previdenciário;
- Direito Processual; e
- Direito Tributário.
Prova Discursiva
A segunda etapa de prova foi a Discursiva com 2 (duas) provas discursivas constituídas, individualmente, de 3 (três) questões discursivas a serem respondidas em até 60 (sessenta) linhas cada e 1 (uma) peça prática a ser respondida em até 150 (cento e cinquenta) linhas.
(P2) Discursiva I:
- Direito Constitucional;
- Direito Financeiro Contabilidade Pública; e
- Direito Processual.
(P3) Discursiva I:
- Direito Administrativo;
- Controle Externo e Legislação Institucional;
- Direito Previdenciário; e
- Direito Processual.
Prova Oral
Na avaliação da prova oral, foram avaliados os seguintes quesitos: domínio do conhecimento jurídico, adequação da linguagem, articulação do raciocínio, capacidade de argumentação, uso correto do vernáculo e postura.
Foi eliminado o candidato que obteve nota final na prova oral (NFPO) inferior a 6,00 pontos ou que não compareceu para a realização da prova.
- Direito Constitucional;
- Direito Financeiro;
- Direito Administrativo;
- Controle Externo e Legislação Institucional; e
- Direito Previdenciário.
Prova de Títulos
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Informações sobre o último concurso MPC PA
►Inscrições: 25/11/2021 a 07/01/2022
►Vagas: 2
►Cargos: Subprocurador
►Banca: Cebraspe
►Escolaridade: Nível Superior em Direito + 3 anos de atividade jurídica
►Regulamento: Regulamento MPCM PA 2020
