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O 191º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura de São Paulo juntamente com a VUNESP, banca organizadora, divulgou nesta segunda-feira (28/04) os temas aos candidatos que serão arguidos foram agrupados de 1 á 15 pontos, são eles:
DIREITO CIVIL
- Ponto 1: Parte Geral (personalidade, capacidade, direitos da personalidade) e Direito das Sucessões.
- Ponto 2: Parte Geral (negócio jurídico, defeitos, responsabilidade civil moderna).
- Ponto 3: Parte Geral (negócio jurídico, prescrição, tutela, alimentos) + Direito das Coisas (posse e função social).
- Ponto 4: Direito das Obrigações e Direito das Coisas (propriedade, usucapião, direito registrário).
- Ponto 5:
- Direito das Obrigações: pagamento, quem deve pagar, objeto do pagamento e sua prova, lugar e tempo do pagamento.
- Extinção da obrigação sem pagamento (novação, compensação, confusão, remissão), pagamento por consignação, imputação de pagamento e dação em pagamento.
- Direito de Família: relações de parentesco, paternidade, filiação (biológica, socioafetiva, post mortem, por reprodução assistida), reconhecimento da paternidade (voluntário e judicial), multiparentalidade, e alimentos entre parentes, cônjuges e companheiros.
- Ponto 6: Foco no direito das obrigações, com destaque para cessão de crédito, inadimplemento, cláusulas penais, preferências e privilégios creditórios, além de normas sobre contratos e direitos da personalidade. Inclui também tópicos do Direito de Família (pessoa com deficiência, idoso, estatuto, curatela).
- Ponto 7: Aborda contratos em geral, a boa-fé objetiva, responsabilidade civil, com ênfase em responsabilidades contratuais e aquiliana. Traz questões sobre excludentes de responsabilidade e responsabilidades pré e pós-contratuais.
- Ponto 8: Detalha contratos e responsabilidade civil, com tópicos sobre cláusulas resolutivas, revisão do contrato, modalidades de risco e diversos tipos de danos (material, moral, estético, à imagem).
- Ponto 9: Discute contratos específicos como locação, mútuo, prestação de serviços e atos unilaterais, abordando a validade, nulidade e prescrição do negócio jurídico.
- Ponto 10: Enfoca contratos de doação, locação, seguros e os defeitos do negócio jurídico, com detalhes sobre erro, dolo, coação e invalidade.
- Ponto 11: Direito das Coisas com foco em diferentes tipos de condomínio (geral, edilício, lotes, etc.). Exploração do Direito de Família, com ênfase em casamento, regimes de bens e união estável.
- Ponto 12: Direitos reais como hipoteca e penhor, responsabilidade civil (teorias subjetiva e objetiva), com uma análise mais aprofundada sobre danos.
- Ponto 13: O foco está nas garantias como hipoteca, penhor e a responsabilidade civil; questões do direito de família, com ênfase em casamento e regimes patrimoniais.
- Ponto 14: Relações de parentesco, danos morais nas relações familiares, e contratos (compra e venda, locação, doação, etc.), destacando também aspectos de guarda e convivência.
- Ponto 15: Sucessões, testamentos e inventário. Além disso, um aprofundamento sobre pessoas jurídicas, desconsideração da personalidade jurídica e domicílio de bens.
DIREITO DO CONSUMIDOR
- Ponto 1: Direitos fundamentais do consumidor e política nacional de consumo.
- Ponto 2: Responsabilidade por vício e fato do produto, cadeia produtiva.
- Ponto 3: Proteção à vida e defesa do consumidor no processo (inversão do ônus).
- Ponto 4: Defeitos de produtos e práticas comerciais abusivas.
- Ponto 5: Responsabilidade por vícios de produtos e serviços, distinção entre vício e defeito, vícios de qualidade e quantidade, consequências do vício, cobrança de dívidas, bancos de dados e cadastros de consumidores. Propaganda dirigida ao público infantil.
- Ponto 6: Destaca a responsabilidade do profissional liberal no CDC, especialmente em relação à saúde, advogados, e suas implicações no direito do consumidor.
- Ponto 7: Foco em publicidade abusiva, enganosa e responsabilidades dos agentes de publicidade, incluindo crianças e idosos, além da possibilidade de indenização.
- Ponto 8: Aborda a decadência e prescrição no CDC, a garantia legal e contratual, e os vícios de produtos e vendas em leilões.
- Ponto 9: Trata da proteção contratual, com ênfase em cláusulas abusivas, contratos de adesão e superendividamento, além de questões sobre a responsabilidade civil no crédito e bancos de dados.
- Ponto 10: Enfatiza a proteção contratual, tratando da validade, superendividamento e a responsabilidade dos fornecedores e bancos de dados.
- Ponto 11: Abordagem sobre práticas abusivas e o direito de arrependimento.
- Ponto 12: Foco nas cláusulas abusivas do CDC, sanções e defesa do consumidor em juízo.
- Ponto 13: Ações coletivas e individuais de consumo, com ênfase na diferenciação dos direitos.
- Ponto 14: Discussão sobre a execução de ações coletivas, com foco na liquidação de sentenças.
- Ponto 15: Superendividamento e suas implicações, como fornecimento de crédito responsável e fraude contratual.
DIREITO EMPRESARIAL
- Ponto 1: Teoria geral das sociedades e ato constitutivo.
- Ponto 2: Direito de empresa e atividade empresarial.
- Ponto 3: Registro de empresas, escrituração, ponto comercial.
- Ponto 4: Propriedade industrial (patentes, marcas, segredo industrial).
- Ponto 5: Concorrência desleal, repressão civil e penal, infração da ordem econômica, sanções, responsabilidade civil empresarial e no âmbito do Direito do Consumidor. Atividade empresarial e publicidade, tutela do consumidor.
- Ponto 6: Apresenta uma abordagem geral sobre direito societário, com foco em microempresas e pequenas empresas, e a desconsideração da personalidade jurídica.
- Ponto 7: Detalha a sociedade em conta de participação, contratos bancários, seguros e mudanças na legislação sobre abertura de empresas e recuperação de ativos.
- Ponto 8: Discute as sociedades limitadas, com foco em suas características, dissolução e relação entre sócios, conforme a legislação aplicável.
- Ponto 9: Aborda a sociedade anônima, sua constituição, capital social, e os tipos de ações, além de questões sobre fusões, cisões e liquidação.
- Ponto 10: Traz questões sobre doação, locação, seguros, e contratos de planos de saúde, com destaque para a mora em contratos de seguro.
- Ponto 11: Contratos empresariais, inclusive contratos típicos e atípicos, como franquias e alienação fiduciária.
- Ponto 12: Foco em contratos bancários, contratos de seguro, e a relação do empresário com o Código de Defesa do Consumidor.
- Ponto 13: Teoria geral da falência e processo de falência.
- Ponto 14: Teoria geral da recuperação judicial, extrajudicial, e o Marco Legal das Startups.
- Ponto 15: Teoria dos títulos de crédito, incluindo letras de câmbio e duplicatas, com foco também nas leis sobre futebol e startups.
DIREITO CONSTITUCIONAL
- Ponto 1: Princípios de defesa e ações constitucionais.
- Ponto 2: Organização do Estado, Federação.
- Ponto 3: Hermenêutica constitucional, mutação, reforma.
- Ponto 4: Controle de constitucionalidade, especialmente em São Paulo.
- Ponto 5: Organização dos Poderes (Legislativo, Executivo, Judiciário), defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Ministério Público.
- Ponto 6: Foca nos direitos fundamentais, direitos coletivos e humanos, com destaque para as distinções entre esses direitos, e a proteção de dados pessoais.
- Ponto 7: Aborda direitos da cidadania, sufrágio, e a questão dos plebiscitos e referendos, além de tratar dos direitos sociais, como saúde, moradia e educação.
- Ponto 8: Analisa os direitos sociais e coletivos, com ênfase em direitos fundamentais sociais, como saúde, assistência social, e proteção ao meio ambiente.
- Ponto 9: Foca em normas constitucionais, com análise de métodos de interpretação, aplicabilidade, e os princípios da supremacia e máxima eficácia da Constituição.
- Ponto 10: Discute a hermenêutica constitucional e princípios fundamentais, como dignidade da pessoa humana, direito à liberdade, e princípios republicanos.
- Ponto 11: Discussão sobre o poder judiciário e a autonomia administrativa e financeira.
- Ponto 12: Ações de controle de constitucionalidade, como ADI e ADC.
- Ponto 13: Controle de constitucionalidade nos atos estaduais e municipais.
- Ponto 14: Constitucionalismo, teoria da constituição e emendas constitucionais.
- Ponto 15: Controle da administração pública, com enfoque no controle interno, externo e ações como o mandado de segurança e ação popular.
DIREITO ADMINISTRATIVO
- Ponto 1: Princípios constitucionais da Administração e LINDB.
- Ponto 2: Poder de Polícia, função pública, discricionariedade.
- Ponto 3: Ato administrativo, vícios e processo administrativo.
- Ponto 4: Processo administrativo geral e no Estado de SP.
- Ponto 5: Bens públicos: natureza jurídica, afetação, desafetação, aquisição, alienação, uso privativo e concessões. Direitos dos povos originários e comunidades tradicionais, bens públicos imóveis, terras devolutas e regime jurídico de terrenos de marinha.
- Ponto 6: Discute delegação do serviço público, concessões, PPPs e regimes jurídicos aplicáveis aos bens e serviços públicos.
- Ponto 7: Foco em contratos administrativos, incluindo suas modalidades, regulação, e os riscos e garantias dos contratos firmados com a administração pública.
- Ponto 8: Trata da licitação, incluindo suas fases, tipos e regras, com destaque para os princípios que regem os contratos administrativos e sua execução.
- Ponto 9: Detalha os serviços públicos e sua regulação, além de discutir a defesa dos direitos do usuário e a relação entre a atividade econômica e os serviços prestados ao público.
- Ponto 10: Enfoca os serviços públicos e seu regime jurídico, considerando aspectos de regulação, tarifação, e os direitos dos consumidores de serviços públicos.
- Ponto 11: Enfoque na responsabilidade civil do Estado e a evolução teórica.
- Ponto 12: Organização e regime jurídico dos servidores públicos, além da previdência.
- Ponto 13: Desapropriação e as diversas modalidades de intervenção na propriedade.
- Ponto 14: Improbidade administrativa, sanções e as implicações de alterações na legislação.
- Ponto 15: Controle da administração pública e a importância dos órgãos de controle, como tribunais de contas.
DIREITO TRIBUTÁRIO
- Ponto 1: Sistema tributário nacional, princípios, limitações ao poder de tributar.
- Ponto 2: Sistema tributário nacional, princípios, limitações ao poder de tributar (repetição).
- Ponto 3: Tipologia tributária (taxas, pedágio, empréstimos compulsórios).
- Ponto 4: Taxas, contribuições, impostos extraordinários.
- Ponto 5: Imunidades tributárias: conceito, natureza, isenção, imunidade recíproca, templos religiosos, partidos políticos, instituições educacionais, livros e periódicos, outras imunidades, isenções de taxas e contribuições.
- Ponto 6: Enfatiza a incidência tributária, fato gerador e a responsabilidade no cumprimento das obrigações tributárias.
- Ponto 7: Aborda a relação jurídica tributária, com detalhes sobre sujeito ativo e passivo, e a definição da dívida tributária, além das bases de cálculo e alíquotas.
- Ponto 8: Discute o crédito tributário e o lançamento, destacando suas características, efeitos e modalidades.
- Ponto 9: Foca nas infrações e sanções tributárias, analisando fraudes, abusos de direito, e tipos de infrações previstas no Código Tributário Nacional.
- Ponto 10: Responsabilidade dos sucessores e de terceiros. Tipicidade, vinculabilidade tributária e denúncia espontânea. Fraude à execução.
- Ponto 11: Garantias e privilégios do crédito tributário.
- Ponto 12: Administração tributária. Atividade da administração tributária. A fiscalização do cumprimento das prestações tributárias. Dever de sigilo. Dívida ativa e certidões negativas.
- Ponto 13: Competência tributária. Tributos da União, dos Estados e dos Municípios. Orçamento Público e Direito Tributário.
- Ponto 14: Competência tributária. Tributos da União, dos Estados e dos Municípios. Orçamento público e direito tributário (repetição).
- Ponto 15: Ações de natureza tributária. As execuções fiscais. Transações tributárias. Emenda Constitucional n. 132/2023.
DIREITO PENAL
- Ponto 1: Crimes contra a pessoa; lei antidrogas.
- Ponto 2: Crimes patrimoniais; violência doméstica.
- Ponto 3: Crimes contra a dignidade sexual; Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Ponto 4: Crimes contra a fé pública; parcelamento do solo urbano.
- Ponto 5: Parte Geral e Parte Especial: Crimes contra a administração pública. Legislação Penal Especial: Lei de Execução Penal, preconceito de raça e cor.
- Ponto 6: Cobre crimes contra a incolumidade pública, incluindo legislação penal especial sobre crimes de trânsito e relações de consumo.
- Ponto 7: Discute crimes contra a paz pública e legislação penal especial, com foco em crimes de trânsito e crimes contra a propriedade industrial.
- Ponto 8: Trata de crimes contra a família e legislação penal especial, abordando leis relacionadas à violência doméstica e interceptação telefônica.
- Ponto 9: Analisa crimes contra a fé pública e legislação penal especial, com foco em violência doméstica e leis de tortura.
- Ponto 10: Foca em crimes de doação e locação, além de abordar especificamente questões de responsabilidade em casos de ilícitos.
- Ponto 11: Crimes contra a dignidade sexual e legislação penal especial.
- Ponto 12: Crimes contra a pessoa e crimes específicos, como crimes contra crianças e adolescentes.
- Ponto 13: Crimes contra a administração pública e organizações criminosas.
- Ponto 14: Crimes contra a fé pública e escuta especializada.
- Ponto 15: Foco em crimes contra a administração pública, com ênfase nos juizados especiais criminais.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- Ponto 1: ECA (princípios gerais).
- Ponto 2: Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
- Ponto 3: Documentos internacionais (Genebra, Pequim, Convenção de 1989).
- Ponto 4: Medidas socioeducativas e acolhimento.
- Ponto 5: Direitos garantidos pela Constituição Federal, Estadual e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Ponto 6: Apresenta normas internacionais de proteção à criança, adolescente, mulher, idosos, e pessoas com deficiência.
- Ponto 7: Discute as convenções internacionais de proteção a refugiados, e leis brasileiras relacionadas a direitos humanos.
- Ponto 8: Foca no controle de convencionalidade e nos direitos humanos internacionais, incluindo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
- Ponto 9: Apresenta jurisprudência do STF em matéria de direitos humanos, abordando decisões importantes.
- Ponto 10: Discute a atuação das Cortes Internacionais e o controle de normas relativas aos direitos humanos.
- Ponto 11: Medidas socioeducativas e sistema de garantia de direitos.
- Ponto 12: Conselho tutelar e a Lei Henry Borel.
- Ponto 13: Lei de criminalização do bullying e cyberbullying.
- Ponto 14: Fiscalização de programas de cumprimento de medidas socioeducativas e a condição peculiar do adolescente.
- Ponto 15: Acompanhamento das medidas socioeducativas e sua fiscalização.
DIREITOS HUMANOS
- Ponto 1: Dignidade da pessoa humana e teoria geral.
- Ponto 2: Sistemas de proteção internacional.
- Ponto 3: Integração dos direitos humanos no Brasil.
- Ponto 4: Jurisprudência do STF sobre direitos humanos.
- Ponto 5: Direitos dos povos originários: reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas, Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas.
- Ponto 6: Normas internacionais de proteção da criança e do adolescente. Normas internacionais de proteção à mulher, idosos e às pessoas com deficiência.
- Ponto 7: Convenção das Nações Unidas para refugiados (Convenção de Genebra) e Protocolo 1967. Lei nº 9.474/97.
- Ponto 8: Controle de convencionalidade. Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
- Ponto 9: Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de Direitos Humanos.
- Ponto 10: Fontes naturais e históricas dos direitos humanos. Sistema global de proteção aos direitos humanos.
- Ponto 11: Princípios de direitos humanos nas relações internacionais do Brasil.
- Ponto 12: Controle de convencionalidade e o sistema regional interamericano.
- Ponto 13: Direito dos povos originários e a demarcação de terras indígenas.
- Ponto 14: Normas internacionais de proteção à mulher, idosos e deficientes.
- Ponto 15: Defesa dos direitos dos povos indígenas e o reconhecimento de suas terras.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
- Ponto 1: Processo penal geral; provas, prisão, execução penal.
- Ponto 2: Inquérito policial; provas; organizações criminosas.
- Ponto 3: Ação penal; nulidades; escuta especializada.
- Ponto 4: Processo penal geral; ação civil.
- Ponto 5: Princípios constitucionais do processo penal, competência, prova, nulidades, recursos, organizações criminosas, execução penal (Lei nº 7.210/84).
- Ponto 6: Aborda disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), questões incidentais, provas, prisões e medidas cautelares.
- Ponto 7: Trata de questões sobre a prova, recursos e prisão, além de processos especiais e a Lei dos Juizados Especiais Criminais.
- Ponto 8: Analisa a prisão, medidas cautelares, nulidades, e recursos, com foco em crimes hediondos e proteção a testemunhas.
- Ponto 9: Discute provas, nulidades e recursos, com foco na Lei de Drogas, prisão temporária, e aspectos penais eleitorais.
- Ponto 10: Foca em provas, nulidades e recursos, incluindo a Lei de Drogas, e prisão temporária.
- Ponto 11: Ação penal, prova e processos em espécie.
- Ponto 12: Competência, provas, e prisões cautelares.
- Ponto 13: Ações incidentes e medidas cautelares, com um foco nas organizações criminosas.
- Ponto 14: Discussão sobre recursos e nulidades no processo penal.
- Ponto 15: Processos de escuta especializada e medidas cautelares.
DIREITO ELEITORAL
- Ponto 1: Cidadania, elegibilidade, inelegibilidade.
- Ponto 2: Direitos políticos e crimes eleitorais.
- Ponto 3: Partidos políticos e processo eleitoral.
- Ponto 4: Processo eleitoral (incompleto, mas começa focando em processo eleitoral).
- Ponto 5: Representação, sistemas eleitorais, propaganda política.
- Sistemas majoritário e proporcional.
- Regulamentação da propaganda eleitoral.
- Uso de IA na propaganda eleitoral.
- Direito de resposta.
- Propaganda no rádio, TV e internet.
- Pesquisas eleitorais.
- Ponto 6: Organização e competência da Justiça Eleitoral.
- Direitos eleitorais como liberdade de escolha e proteção ao voto.
- Ponto 7: Justiça Eleitoral: Evoluções históricas e atividade consultiva.
- Ponto 8: Elegibilidade, inelegibilidade, alistamento e crimes eleitorais.
- Implicações de inelegibilidade e sanções.
- Ponto 9: Capacidade eleitoral, crimes eleitorais e processo penal eleitoral.
- Foco em recursos e prisões.
- Ponto 10: Processos eleitorais e competência da Justiça Eleitoral.
- Ponto 11: Processo eleitoral, convenções partidárias e registro de candidatura.
- Ponto 12: Ações eleitorais, captação ilícita de recursos e abuso de poder.
- Ponto 13: Propaganda política e financiamento eleitoral.
- Ponto 14: Garantias eleitorais e controle de abusos de poder político e econômico.
- Ponto 15: Regulamentação da propaganda eleitoral na mídia e internet.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
- Ponto 1: Princípios fundamentais.
- Ponto 2: Jurisdição, impedimento, competência.
- Ponto 3: Poder Público em juízo (ações constitucionais).
- Ponto 4: Ações populares, execução fiscal.
- Ponto 5: Defesa do executado no cumprimento de sentença e execução de título extrajudicial.
- Ações autônomas de impugnação à execução e exceção de pré-executividade.
- Ponto 6: Tutela dos interesses transindividuais.
- Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
- Ponto 7: Processos estruturais.
- Ponto 8: Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa.
- Inventário e partilha.
- Embargos de terceiro.
- Oposição.
- Ações de família.
- Habilitação.
- Restauração de autos.
- Ação monitória.
- Homologação de penhor legal.
- Regulação de avaria grossa.
- Ponto 9: Coisa julgada formal e material.
- Limites subjetivos, objetivos e cronológicos.
- Eficácia preclusiva da coisa julgada.
- Coisa julgada e resolução de questão prejudicial.
- Relativização da coisa julgada.
- Ponto 10: Partes e terceiros no processo civil.
- Litisconsórcio, assistência, modalidades de intervenção de terceiros.
- Amicus curiae.
- Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
- Ponto 11: Cumprimento de sentença e execução.
- Classificações.
- Pressupostos.
- Título executivo: espécies e requisitos.
- Liquidação.
- Ponto 12: Recursos em espécie.
- Apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração, recursos extraordinário e especial.
- Embargos de divergência, agravo interno.
- Julgamento estendido em caso de divergência.
- Ponto 13: Ações autônomas de impugnação.
- Ação rescisória.
- Reclamação.
- Ponto 14: Recursos.
- Princípios gerais.
- Pressupostos de admissibilidade.
- Efeitos.
- Ponto 15: Tutela provisória.
- Tutela de urgência e tutela de evidência.
- Estabilização da tutela antecipada.
NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA
- Ponto 1: Conceitos básicos de Direito.
- Ponto 2: Direito Antidiscriminação e interpretação.
- Ponto 3: Direitos e deveres da magistratura.
- Ponto 4: (Não aparece explicitamente).
- Ponto 5: Fontes do direito objetivo, princípios gerais de direito, jurisprudência, precedentes, interpretação do direito.
- Compreensão da história do direito.
- Ponto 6: Conflitos sociais e mecanismos de resolução.
- Sistemas não-judiciais de composição de litígios.
- Ponto 7: Interpretação do Direito.
- Superação dos métodos de interpretação pura e dedutiva.
- Método de interpretação pela lógica do razoável.
- Ponto 8: História da filosofia do direito.
- Pensadores: Hobbes, Locke, Rousseau, Kant e Bentham.
- Ponto 9: Ética e Direito.
- Epistemologia jurídica.
- Dogmática jurídica.
- Axiologia jurídica.
- Ontologia jurídica.
- Ponto 10: O conceito de Direito.
- Equidade.
- Juízo de equidade.
- Relação entre Direito e moral.
- Ponto 11: Análise econômica do direito.
- Conceitos fundamentais.
- Racionalidade econômica.
- Eficiência processual.
- Métodos adequados de resolução de conflitos e acesso à Justiça.
- Demandas frívolas e de valor esperado negativo.
- Precedentes, estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica.
- Ponto 12: Direito da antidiscriminação.
- Modalidades de discriminação.
- Ponto 13: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
- Cognição do juiz e tomada de decisão.
- Função judicial e pragmatismo.
- Consequencialismo, racionalismo e empirismo.
- Ponto 14: Automação do processo.
- Inteligência artificial e direito.
- Audiências virtuais.
- Julgamentos remotos.
- Ponto 15: Contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos.
- Documento eletrônico, assinatura digital e seus atributos.
- Autenticidade, integralidade, validade jurídica e interoperabilidade.
DIREITO AMBIENTAL
- Ponto 1: Constituição e proteção ambiental.
- Ponto 2: Tratados internacionais e proteção como direito fundamental.
- Ponto 3: Sistema Nacional do Meio Ambiente e parcelamento urbano.
- Ponto 4: Bem jurídico ambiental, espaços protegidos e competência administrativa.
- Ponto 5: Instrumentos processuais da tutela ambiental.
- Inquérito civil, TAC, ação civil pública, ação popular constitucional.
- Mandado de segurança coletivo, mandado de injunção, ação penal pública ambiental.
- Ponto 6: A comunidade e a tutela constitucional do ambiente.
- Política Nacional de Educação Ambiental.
- Política Nacional do Meio Ambiente.
- Participação popular na política pública ambiental e nos poderes Legislativo e Judiciário.
- Responsabilidade administrativa e civil ambiental.
- Ponto 7: Licenciamento ambiental e EIA/RIMA.
- Estudo prévio de impacto ambiental.
- Tutela e responsabilidade civil e administrativa.
- Ponto 8: Jurisprudência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente.
- Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria ambiental.
- Tutela jurisdicional do meio ambiente.
- Ponto 9: Patrimônio ambiental natural.
- Ar, água, solo, flora, fauna.
- Proteção da vegetação nativa, áreas de preservação permanente e reserva legal.
- Patrimônio ambiental cultural e tombamento.
- Ponto 10: Patrimônio ambiental artificial.
- Patrimônio genético, biotecnologia e biossegurança.
- Política Nacional da Biodiversidade.
- Ponto 11: Deveres do poder público com relação ao meio ambiente.
- Ponto 12: Bem jurídico ambiental e instrumentos legais.
- Ponto 13: Princípios constitucionais.
- Função socioambiental da propriedade.
- Ponto 14: Fundamentos éticos e filosóficos do direito ambiental.
- Ponto 15: Solidariedade intergeracional e desenvolvimento sustentável.
DIREITO ELEITORAL
- Ponto 1: Cidadania, elegibilidade, inelegibilidade.
- Ponto 2: Direitos políticos e crimes eleitorais.
- Ponto 3: Partidos políticos e processo eleitoral.
- Ponto 4: Processo eleitoral (incompleto, mas começa focando em processo eleitoral).
- Ponto 5: Representação, sistemas eleitorais, propaganda política.
- Sistemas majoritário e proporcional.
- Regulamentação da propaganda eleitoral.
- Uso de IA na propaganda eleitoral.
- Direito de resposta.
- Propaganda no rádio, TV e internet.
- Pesquisas eleitorais.
- Ponto 6: Organização e competência da Justiça Eleitoral.
- Direitos eleitorais como liberdade de escolha e proteção ao voto.
- Ponto 7: Justiça Eleitoral: Evoluções históricas e atividade consultiva.
- Ponto 8: Elegibilidade, inelegibilidade, alistamento e crimes eleitorais.
- Implicações de inelegibilidade e sanções.
- Ponto 9: Capacidade eleitoral, crimes eleitorais e processo penal eleitoral.
- Foco em recursos e prisões.
- Ponto 10: Processos eleitorais e competência da Justiça Eleitoral.
- Ponto 11: Processo eleitoral, convenções partidárias e registro de candidatura.
- Ponto 12: Ações eleitorais, captação ilícita de recursos e abuso de poder.
- Ponto 13: Propaganda política e financiamento eleitoral.
- Ponto 14: Garantias eleitorais e controle de abusos de poder político e econômico.
- Ponto 15: Regulamentação da propaganda eleitoral na mídia e internet.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
- Ponto 1: Princípios fundamentais.
- Ponto 2: Jurisdição, impedimento, competência.
- Ponto 3: Poder Público em juízo (ações constitucionais).
- Ponto 4: Ações populares, execução fiscal.
- Ponto 5: Defesa do executado no cumprimento de sentença e execução de título extrajudicial.
- Ações autônomas de impugnação à execução e exceção de pré-executividade.
- Ponto 6: Tutela dos interesses transindividuais.
- Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
- Ponto 7: Processos estruturais.
- Ponto 8: Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa.
- Inventário e partilha.
- Embargos de terceiro.
- Oposição.
- Ações de família.
- Habilitação.
- Restauração de autos.
- Ação monitória.
- Homologação de penhor legal.
- Regulação de avaria grossa.
- Ponto 9: Coisa julgada formal e material.
- Limites subjetivos, objetivos e cronológicos.
- Eficácia preclusiva da coisa julgada.
- Coisa julgada e resolução de questão prejudicial.
- Relativização da coisa julgada.
- Ponto 10: Partes e terceiros no processo civil.
- Litisconsórcio, assistência, modalidades de intervenção de terceiros.
- Amicus curiae.
- Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
- Ponto 11: Cumprimento de sentença e execução.
- Classificações.
- Pressupostos.
- Título executivo: espécies e requisitos.
- Liquidação.
- Ponto 12: Recursos em espécie.
- Apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração, recursos extraordinário e especial.
- Embargos de divergência, agravo interno.
- Julgamento estendido em caso de divergência.
- Ponto 13: Ações autônomas de impugnação.
- Ação rescisória.
- Reclamação.
- Ponto 14: Recursos.
- Princípios gerais.
- Pressupostos de admissibilidade.
- Efeitos.
- Ponto 15: Tutela provisória.
- Tutela de urgência e tutela de evidência.
- Estabilização da tutela antecipada.
NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA
- Ponto 1: Conceitos básicos de Direito.
- Ponto 2: Direito Antidiscriminação e interpretação.
- Ponto 3: Direitos e deveres da magistratura.
- Ponto 4: (Não aparece explicitamente).
- Ponto 5: Fontes do direito objetivo, princípios gerais de direito, jurisprudência, precedentes, interpretação do direito.
- Compreensão da história do direito.
- Ponto 6: Conflitos sociais e mecanismos de resolução.
- Sistemas não-judiciais de composição de litígios.
- Ponto 7: Interpretação do Direito.
- Superação dos métodos de interpretação pura e dedutiva.
- Método de interpretação pela lógica do razoável.
- Ponto 8: História da filosofia do direito.
- Pensadores: Hobbes, Locke, Rousseau, Kant e Bentham.
- Ponto 9: Ética e Direito.
- Epistemologia jurídica.
- Dogmática jurídica.
- Axiologia jurídica.
- Ontologia jurídica.
- Ponto 10: O conceito de Direito.
- Equidade.
- Juízo de equidade.
- Relação entre Direito e moral.
- Ponto 11: Análise econômica do direito.
- Conceitos fundamentais.
- Racionalidade econômica.
- Eficiência processual.
- Métodos adequados de resolução de conflitos e acesso à Justiça.
- Demandas frívolas e de valor esperado negativo.
- Precedentes, estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica.
- Ponto 12: Direito da antidiscriminação.
- Modalidades de discriminação.
- Ponto 13: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
- Cognição do juiz e tomada de decisão.
- Função judicial e pragmatismo.
- Consequencialismo, racionalismo e empirismo.
- Ponto 14: Automação do processo.
- Inteligência artificial e direito.
- Audiências virtuais.
- Julgamentos remotos.
- Ponto 15: Contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos.
- Documento eletrônico, assinatura digital e seus atributos.
- Autenticidade, integralidade, validade jurídica e interoperabilidade.
DIREITO AMBIENTAL
- Ponto 1: Constituição e proteção ambiental.
- Ponto 2: Tratados internacionais e proteção como direito fundamental.
- Ponto 3: Sistema Nacional do Meio Ambiente e parcelamento urbano.
- Ponto 4: Bem jurídico ambiental, espaços protegidos e competência administrativa.
- Ponto 5: Instrumentos processuais da tutela ambiental.
- Inquérito civil, TAC, ação civil pública, ação popular constitucional.
- Mandado de segurança coletivo, mandado de injunção, ação penal pública ambiental.
- Ponto 6: A comunidade e a tutela constitucional do ambiente.
- Política Nacional de Educação Ambiental.
- Política Nacional do Meio Ambiente.
- Participação popular na política pública ambiental e nos poderes Legislativo e Judiciário.
- Responsabilidade administrativa e civil ambiental.
- Ponto 7: Licenciamento ambiental e EIA/RIMA.
- Estudo prévio de impacto ambiental.
- Tutela e responsabilidade civil e administrativa.
- Ponto 8: Jurisprudência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente.
- Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria ambiental.
- Tutela jurisdicional do meio ambiente.
- Ponto 9: Patrimônio ambiental natural.
- Ar, água, solo, flora, fauna.
- Proteção da vegetação nativa, áreas de preservação permanente e reserva legal.
- Patrimônio ambiental cultural e tombamento.
- Ponto 10: Patrimônio ambiental artificial.
- Patrimônio genético, biotecnologia e biossegurança.
- Política Nacional da Biodiversidade.
- Ponto 11: Deveres do poder público com relação ao meio ambiente.
- Ponto 12: Bem jurídico ambiental e instrumentos legais.
- Ponto 13: Princípios constitucionais.
- Função socioambiental da propriedade.
- Ponto 14: Fundamentos éticos e filosóficos do direito ambiental.
- Ponto 15: Solidariedade intergeracional e desenvolvimento sustentável.
Confira o documento com os pontos publicado pela banca!
Fique atento às atualizações e boa sorte! 🍀
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