Concurso Magistratura RS exige ENAM válido, bacharelado em Direito e 3 anos de atividade jurídica até a inscrição definitiva!
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O Concurso Magistratura RS está com edital publicado para o cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS).
Sob organização da Fundação Getulio Vargas (FGV), A seleção oferta 30 vagas imediatas, com subsídio inicial de R$ 30.505,36.
Quem pode participar do Concurso Magistratura RS?
Para participar do certame, o candidato deve atender aos requisitos básicos de ingresso no cargo de Juiz de Direito Substituto.
Entre os requisitos previstos no Concurso Magistratura RS, estão:
- ser brasileiro nato ou naturalizado, ou ter naturalidade portuguesa amparada pelo Decreto nº 70.391/1972;
- ter menos de 65 anos na data da posse;
- ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
- comprovar 3 anos de atividade jurídica, contados a partir da obtenção do grau de bacharel em Direito;
- estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino;
- estar quite com as obrigações eleitorais;
- estar no gozo dos direitos civis e políticos;
- não registrar antecedentes criminais;
- ter equilíbrio psicoemocional para o exercício do cargo;
- gozar de sanidade física e mental;
- não ter má conduta moral e social apurada na investigação realizada pelo Tribunal;
- ser aprovado em todas as etapas do concurso;
- apresentar todos os documentos solicitados na inscrição definitiva.
ENAM é obrigatório?
Sim. O edital exige o envio do certificado de habilitação no Exame Nacional da Magistratura (ENAM) no ato da inscrição preliminar.
O certificado deve ser emitido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e estar válido até o último dia do período de inscrições, inclusive.
Também será necessário enviar documento de identificação que comprove, de forma clara, a nacionalidade brasileira, com fotografia e assinatura, além de foto 3×4 do rosto.
Bacharelado em Direito e atividade jurídica
O Concurso Magistratura RS exige diploma de bacharelado em Direito em instituição reconhecida pelo MEC.
Além disso, o candidato deverá comprovar, até a data da inscrição definitiva, o exercício de 3 anos de atividade jurídica, efetivo exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou função exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito.
O que conta como atividade jurídica?
Conforme o edital, são consideradas atividades jurídicas:
- atividade exercida com exclusividade por bacharel em Direito;
- efetivo exercício da advocacia, inclusive voluntária, com participação anual mínima em 5 atos privativos de advogado em causas ou questões distintas;
- exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exijam utilização preponderante de conhecimento jurídico;
- exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais ou anexos, por pelo menos 16 horas mensais durante 1 ano;
- exercício de mediação ou arbitragem na composição de litígios;
- atividade jurídica decorrente de curso de pós-graduação, desde que comprovadamente iniciado antes da entrada em vigor da Resolução CNJ nº 75/2009.
O edital veda a contagem de estágio acadêmico ou de qualquer atividade exercida antes da obtenção do grau de bacharel em Direito. Também não serão considerados atos de substabelecimento, desarquivamento e juntada para fins de comprovação do exercício efetivo da advocacia.
Inscrições do Concurso Magistratura RS
As inscrições preliminares ficarão abertas das 16h de 15 de setembro de 2026 até as 16h de 14 de outubro de 2026, exclusivamente pela internet, no site da FGV. A taxa é de R$ 305,00.
Para efetuar a inscrição preliminar, o candidato deverá preencher o requerimento eletrônico, gerar o boleto e enviar a documentação exigida no sistema da banca.
Para saber mais sobre os requisitos e todos os detalhes do concurso Magistratura RS, acesse nosso artigo na íntegra:
Saiba mais: Concurso Magistratura RS 2026
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