Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual Os professores do Estratégia Carreiras Jurídicas comentaram as chances de recursos na prova de Direito Civil do concurso de magistratura do Tribunal de Justiça do Mato Grosso.
Confira abaixo as questões e os motivos para os recursos:
Recursos em Direito Civil
QUESTÃO 08. Acreditando ter feito um bom negócio, Geneci adquiriu, pelo preço de 20 mil reais, o automóvel de Eniete, cujo valor de mercado era estimado em 30 mil reais. Entretanto, alguns dias depois, enquanto dirigia o veículo, foi parado por uma blitz policial. Após informarem que o veículo havia sido furtado do legítimo proprietário, as autoridades o apreenderam. Diante disso, Geneci acionou Eniete pretendendo ressarcimento pelo prejuízo sofrido.
Sobre o caso, é correto afirmar que Geneci pode exigir da vendedora:
a) somente os 30 mil reais equivalentes ao valor do carro;
b) apenas os 20 mil reais pagos pelo carro, salvo prova de má-fé de Eniete;
c) ressarcimento somente após decisão judicial que caracterize a evicção;
d) os 20 mil reais pagos pelo carro, além de indenização pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
e) os 30 mil reais equivalentes ao valor do carro, além de indenização pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção.
Motivos para o recurso:
A alternativa correta deveria ser a Letra “d”. Isso porque Geneci adquiriu o carro pelo preço de 20 mil reais, razão pela qual não se pode exigir a indenização por preço maior do que pagou, sob pena de se tratar de enriquecimento sem causa, vedado no ordenamento pátrio. Portanto, incorreta a letra E e correta a letra D. Ademais, o Código Civil o Código Civil dispõe: “Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: I – à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; II – à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; III – às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído”. Ou seja, o que será restituído é o que foi efetivamente pago.
QUESTÃO 12. A XX Ltda., uma sociedade especializada na produção de refeições congeladas, foi contratada pela sociedade YY para fornecer semanalmente cinquenta refeições. Insatisfeita com o valor cobrado pelo transporte oferecido pela própria XX, a YY preferiu estabelecer no negócio que ela própria, por melo de uma transportadora por ela contratada, iria mandar buscar as refeições no estabelecimento da XX. Na primeira semana a entrega foi bem-sucedida, e, na segunda semana, quando apareceu o mesmo motorista com o mesmo caminhão para buscar as refeições, no dia e horário combinados, a XX fez a entrega normalmente. Entretanto, alguns minutos depois, no mesmo dia, apareceu novo motorista com novo caminhão cobrando as refeições em nome da YY, o que gerou perplexidade. Por meio de contato por telefone, os funcionários da XX foram informados pela administração da YY que eles haviam contratado outro serviço de transporte para a segunda semana e que o motorista da semana anterior não mais atuava em nome deles, de modo que havia dado um golpe ao receber a remessa de refeições. Diante disso, a YY alega que houve falha da XX e exige nova entrega.
A partir dessas informações, é correto afirmar que a entrega das refeições feita pela XX como forma de cumprir sua obrigação contratual:
a) foi ineficaz, pois não entregou ao credor ou a quem de direito a representasse;
b) pode ser reputada eficaz porque feita de boa-fé a quem tinha aparência de preposto do credor;
c) somente poderia ser eficaz se o motorista que recebeu fosse portador de quitação emitida pelo credor;
d) somente poderia ser eficaz se o motorista que recebeu tivesse documento comprobatório de preposição;
e) foi ineficaz, mas poderia tornar-se eficaz se ratificada pelo credor, ou tanto quanto revertesse em seu proveito.
Motivos para o recurso:
Questão deve ser anulada por múltiplas respostas corretas. Aqui, é impossível falar-se de eficácia do pagamento em virtude de boa-fé, já que só se considera como credor aparente aquele que possui a quitação, nos termos do art. 311 do Código Civil. Relembre-se que, no caso em tela, a relação é empresarial, exigindo-se, portanto, que as sociedades atuem com a diligência do agente médio de mercado. Nesse caso, inexistindo elementos no enunciado que levem a crer que o credor possuía quitação em mãos, não se pode atribuir à sociedade Y o benefício da teoria da aparência. Portanto incorreta a letra “B”. Por outro lado, o pagamento pode ser eficaz se ratificado pelo credor ou se revertido em seu proveito (letra E). Ausentes, contudo, tais elementos, o pagamento é ineficaz (letra A). Portanto, corretas as letras A e E, e incorreta a letra B. Por fim, nos termos do Enunciado 425 do CJF, o pagamento repercute no plano da eficácia, e não no plano da validade como preveem os arts. 308, 309 e 310 do Código Civil.
QUESTÃO 13. A equipe técnica multidisciplinar de um juízo de família concluiu que, pelas peculiaridades do caso concreto, era importante manter, na maior medida possível, o status quo vigente antes do divórcio, de modo a causar a menor interferência na vida e na rotina da criança, notadamente quanto ao lar em que reside. Apontou, ainda, que ambos os genitores estavam maduros e convergentes em dividir as responsabilidades na criação de seu filho.
Nesse caso, entre as opções disponíveis, a melhor será a guarda:
a) compartilhada clássica, fixado o domicílio no último lar conjugal;
b) alternada clássica;
c) unilateral, com o genitor que permaneceu no lar conjugal;
d) compartilhada nidal;
e) alterada nidal.
Motivos para o recurso:
Questão deve ser anulada. O enunciado não explica expressamente que os pais irão e virão da casa, mencionando apenas que se deseja preservar domicílio atual da criança, razão pela qual não seria possível ao candidato diferenciar com certeza entre a guarda compartilhada clássica e a guarda compartilhada nidal. Sendo assim, a questão é passível de anulação em virtude de ausência de elementos essenciais no enunciado.
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