No domingo (01/06), foi realizada a prova do Concurso DPE PE Defensor. A equipe do Estratégia Carreiras Jurídicas fez uma análise detalhada do exame e identificou questões passíveis de recurso, oferecendo suporte completo para os candidatos.
Vale lembrar que a FGV já divulgou o gabarito preliminar desta seleção!
Se você discorda da correção apresentada pela banca, pode contar com o nosso time para fundamentar e apresentar o recurso de forma estratégica.
Concurso DPE PE Defensor: questões passíveis de recurso
Confira abaixo as disciplinas com questões que podem ser objeto de recurso, juntamente com os fundamentos apontados pela equipe:
Questão 88 – Direitos Humanos – PROVA BASE – AMARELA – TIPO 3
A questão deve ter o seu gabarito alterado para a letra A.
A alternativa A, ao mencionar a autoanistia, pode ser tida como correta pois, para a Corte Interamericana, as Leis de Anistia são tidas como um obstáculo, de direito interno, para apuração de episódios praticados durante os regimes ditatoriais em vários países da América Latina. Por esse motivo, a Corte, em diversos precedentes, já entendeu que tais leis violam a Convenção Americana.
A alternativa E, apontada como correta, é, por sua vez, é inconsistente. No Brasil, de fato, ainda não se tipificou o crime de desaparecimento forçado.
Porém, discussões e obstáculos relativos à materialidade pressupõem a criminalização.
Logo, a alternativa é confusa e cria uma associação de ideias incoerente: a de que não se criminalizou a conduta porque a comprovação da materialidade é difícil.
Além disso, pela própria conformação do crime de desaparecimento forçado, a partir de diretrizes da Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, em seu artigo II, as balizas para aferição da materialidade são diferentes, o que somente reforça a incoerência das ideias associadas na alternativa.
Por essa razão, o gabarito deve ser a letra A ou, subsidiariamente, a questão deve ser anulada.
Saiba mais: Concurso DPE PE
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