Foi aprovada nesta quarta-feira (07/08), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta de emenda à Constituição (PEC 28/2023) que torna obrigatória a instituição de procuradores municipais em municípios com mais de 60 mil habitantes.
A proposta é de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) e o próximo passo será sua votação no Plenário. A ementa altera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública.
Além disso, a PEC 28/2023 também estabelece prazos diferentes para a criação de procuradorias pelos municípios, a contar da duração da emenda constitucional. Para municípios com menos de 60 mil habitante, por exemplo, a regra é facultativa e estes poderão contratar advogados particulares por meio de licitação.
Outra mudança incluída na proposta é a equiparação das carreiras dos procuradores dos municípios às Procuradorias Estaduais e Distrital.
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