STJ valida intimação por edital em autos de infração ambiental
STJ valida autos de infração ambiental cuja intimação para alegações finais se deu por edital, quando não houver…
STF derruba Marco Temporal e garante direito dos indígenas
Sou o professor Thiago Leite, formado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte e especialista…