A EC 136 e o novo regime de precatórios
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Trabalho Infantil artístico nas Redes Sociais: Autorização dos pais
Justiça determina que Facebook e Instagram não permitam trabalho infantil artístico nas redes sociais sem autorização judicial. *…
Convenção de Haia: STF garante proteção a menores
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Colgate é condenada por propaganda enganosa
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Fundamentação por referência em decisões judiciais: STJ fixa tese
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Mulher é presa por fraude em pensão alimentícia
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Condomínio proíbe sexo após 22h. Isso pode?
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Racismo: influenciadoras são condenadas a prisão
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Juízo competente para ações envolvendo crianças e adolescentes
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Procurador-Geral afastado por descumprimento de ordens do STF
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Dino nega validade de lei estrangeira no país (ADPF 1.178)
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STJ define competência da Justiça Federal para julgar medicamentos derivados da cannabis
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