Prisão especial aos portadores de diploma superior: não recepção
Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito da não recepção pela CF-88, à luz da jurisprudência do STF,…
Heloana Vera Albuquerque
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Aprovada para Oficial de Justiça Avaliador Federal, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça, Analista do Ministério Público, Procurador Municipal e Juiz Leigo do JEC. Especialista em Direito Civil.