Transmissão dolosa de HIV por “Carimbadores”: Análise jurídica

“A Transmissão Dolosa do Vírus HIV por “Carimbadores” como Crime de Lesão Corporal Gravíssima: Análise Jurisprudencial e Doutrinária”.

Este artigo aborda a configuração da transmissão dolosa do vírus HIV como crime de lesão corporal gravíssima, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a doutrina jurídica.

Transmissão dolosa de HIV por “Carimbadores”: Análise jurídica

Notícia dos “Carimbadores” sobre a transmissão dolosa de HIV

Primeiramente, vamos entender como o caso ocorreu através da notícia disponibilizada em site jornalístico:

Introdução à análise jurídica do caso

A transmissão dolosa do vírus HIV tem sido objeto de intenso debate no campo jurídico, especialmente no que tange à sua tipificação penal.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que tal conduta configura crime de lesão corporal gravíssima, conforme previsto no artigo 129, § 2º, II, do Código Penal Brasileiro.

Este artigo visa analisar a fundamentação jurisprudencial e doutrinária que embasa essa interpretação.

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a lesão corporal gravíssima e a transmissão dolosa do vírus HIV

O STJ tem reiteradamente decidido que a transmissão dolosa do vírus HIV deve ser enquadrada como lesão corporal gravíssima, dado o caráter incurável da doença e as severas consequências à saúde da vítima.

Em um dos acórdãos paradigmáticos, o STJ asseverou que “a transmissão consciente e deliberada do HIV a outrem constitui lesão corporal gravíssima, ante a potencialidade lesiva e a inexorabilidade da moléstia” (BRASIL, STJ, HC 111.627/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., j. 26/04/2011, DJe 11/05/2011).

Doutrina Jurídica sobre o assunto

Diversos doutrinadores corroboram a tese de que a transmissão dolosa do HIV configura crime de lesão corporal gravíssima. Mirabete (2009) destaca que “a gravidade da lesão causada pelo HIV, considerando-se a incurabilidade e os impactos devastadores sobre a vida do indivíduo, justifica o enquadramento no inciso II do § 2º do artigo 129 do Código Penal” (p. 157).

No mesmo sentido, Greco (2017) afirma que “a conduta dolosa de transmitir o HIV atinge a integridade física de maneira irreversível, configurando-se como lesão corporal gravíssima” (p. 234).

Os doutrinadores destacam aspectos essenciais para a caracterização do dolo e da gravidade da lesão.

Segundo Nucci (2018), “para a configuração do dolo, é necessário que o agente tenha a intenção deliberada de transmitir o vírus, ou assuma o risco de fazê-lo, sabendo da gravidade da sua conduta” (p. 289).

Capez (2019) complementa que “a irreversibilidade da doença e os sofrimentos causados justificam a classificação como lesão corporal gravíssima, alinhando-se ao entendimento jurisprudencial” (p. 305).

A questão do art. 130 do Código Penal e a transmissão do HIV

A transmissão dolosa do vírus HIV não configura o delito previsto no art. 130 do Código Penal brasileiro, que trata do perigo de contágio de moléstia venérea.

Este artigo estabelece que expor alguém ao contágio de moléstia venérea, sabendo estar contaminado, resulta em pena de detenção de três meses a um ano, ou multa. Caso haja a intenção de transmitir a moléstia, a pena aumenta para reclusão de um a quatro anos, além de multa.

É importante ressaltar que não prevalece a tese da aplicação do artigo 130 do Código Penal no caso da transmissão do HIV, uma vez que o vírus não é transmitido apenas por relação sexual, mas também pelo uso compartilhado de seringas ou por transfusão de sangue.

Essa diversidade de formas de transmissão reforça a necessidade de enquadrar a conduta em tipos penais que abarquem todas as possibilidades de contágio e que refletem melhor a gravidade da doença (MIRABETE & FABBRINI, 2011)​​​​.

A questão do art. 131 do Código Penal

Vamos continuar nossa análise jurídica acerca da transmissão dolosa de HIV por “Carimbadores”.

A transmissão do vírus HIV não configura, necessariamente, o crime previsto no Art. 131 do Código Penal Brasileiro, que prevê:

“Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa”.

Essa distinção é feita com base na interpretação de elementos específicos do tipo penal, bem como pela jurisprudência e doutrina.

“Para a configuração do delito do art. 131 do Código Penal, exige-se a intenção de transmitir a moléstia grave. A mera possibilidade de contágio não é suficiente; deve-se provar que o agente atuou com dolo específico, isto é, com a vontade deliberada de transmitir a doença.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 16. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 497).

Jurisprudência – art. 131 do Código Penal e o dolo específico

A jurisprudência real também reforça a necessidade do dolo específico para a configuração do crime do Art. 131 do Código Penal.

“A configuração do delito previsto no art. 131 do CP exige a presença do dolo específico, consistente na intenção do agente de transmitir a moléstia grave. Na ausência de prova inequívoca dessa intenção, não se pode imputar ao réu a prática do crime em questão.” (STJ, HC 98.712/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, julgado em 23/09/2008, DJe 20/10/2008).

Há propostas legislativas, como o Projeto de Lei 1971/2015, que buscam criar um tipo penal específico para a transmissão proposital do HIV, com penas mais severas.

Este projeto propõe a inclusão de um parágrafo único no artigo 131 do Código Penal, estabelecendo uma pena de reclusão de seis a oito anos e multa para a transmissão intencional do vírus​​.

Definição de Moléstia Grave para fins de aplicação do art. 131 do Código Penal

Na legislação penal brasileira, o termo “moléstia grave” não possui uma definição específica no Código Penal. A classificação de uma doença como grave geralmente depende de sua capacidade de causar sérios danos à saúde ou à vida do indivíduo.

Entendo que estamos diante de uma norma penal em branco, que é aquela que necessita da complementação de outra, para ter eficácia.

Doutrina sobre o art. 131 do Código Penal

A doutrina jurídica, embora não forneça uma lista exaustiva, geralmente considera moléstia grave como uma doença que representa um risco significativo à saúde ou à vida da pessoa. Conforme entendimento de Fernando Capez:

“Moléstia grave é aquela que, por sua natureza, pode causar dano sério à saúde do indivíduo, provocando-lhe risco de vida ou comprometendo gravemente suas funções vitais.” (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Parte Especial. Vol. 2. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2021).

Ministério da Saúde.

O Ministério da Saúde não fornece uma definição específica de “moléstia grave” no contexto penal, mas classifica certas doenças como graves ou de notificação compulsória devido ao seu impacto na saúde pública. Exemplos incluem:

• HIV/AIDS
• Tuberculose
• Hepatites virais
• Meningite
• Febre amarela

Jurisprudência sobre a definição de “Moléstia Grave”

A interpretação de “moléstia grave” é frequentemente feita pelos tribunais com base nas circunstâncias de cada caso, utilizando pareceres médicos. A jurisprudência frequentemente recorre a esses pareceres para determinar se uma doença específica pode ser considerada grave no contexto do Art. 131 do Código Penal.

Como exemplo de jurisprudência sobre o art. 131 do CP, posso citar:

Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação Criminal nº 0009899-85.2013.8.26.0050. Relator: Des. Francisco Bruno. Julgado em: 15 de agosto de 2017.

“Para a configuração do crime previsto no art. 131 do Código Penal, é necessário que a moléstia seja considerada grave, o que deve ser determinado com base em critérios médicos e na análise do caso concreto.”

Embora não haja uma definição específica de “moléstia grave” na legislação penal ou em regulamentações do Ministério da Saúde, o conceito é interpretado com base em critérios médicos e jurídicos, considerando o impacto da doença na saúde e na vida do indivíduo. A jurisprudência e a doutrina fornecem diretrizes sobre como essa interpretação deve ser feita.

A questão da tentativa de homicídio.

No passado, havia uma tese jurídica que defendia que a transmissão dolosa do vírus HIV poderia ser caracterizada como crime de tentativa de homicídio.

Essa tese foi amplamente discutida tanto na doutrina quanto na jurisprudência, gerando diversas interpretações sobre a tipificação do ato.

Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a transmissão dolosa do vírus HIV e a tentativa de homicídio

O Supremo Tribunal Federal (STF) teve a oportunidade de se manifestar sobre a questão em algumas ocasiões, sendo emblemática a decisão no HC 98.712/RJ.

Nesta decisão, o STF analisou se a conduta de transmitir intencionalmente o vírus HIV poderia ser enquadrada como tentativa de homicídio.

O Tribunal concluiu que, para se caracterizar a tentativa de homicídio, seria necessário comprovar a intenção inequívoca de matar, o que nem sempre é presente nos casos de transmissão do vírus HIV.

Doutrina sobre o assunto.

Diversos doutrinadores se posicionaram a favor e contra a tese da tipificação da transmissão dolosa do HIV como tentativa de homicídio. Entre aqueles que defendiam esta tese, destacam-se:

• Luiz Regis Prado: Em sua obra “Curso de Direito Penal Brasileiro”, Prado argumenta que a transmissão dolosa do HIV, dependendo das circunstâncias, poderia sim ser enquadrada como tentativa de homicídio, especialmente quando há intenção clara de causar a morte da vítima (PRADO, 2011, p. 201-202).
• Fernando Capez: Em “Curso de Direito Penal”, Capez discute a possibilidade de tipificação da transmissão dolosa do HIV como tentativa de homicídio, afirmando que, embora seja uma tese controversa, é juridicamente plausível se demonstrada a intenção de matar (CAPEZ, 2012, p. 154-156).

Conclusão sobre a questão da transmissão dolosa do vírus HIV

Para as provas de concursos públicos, o candidato deve memorizar que a transmissão dolosa do vírus HIV, conforme a jurisprudência do STJ e a doutrina jurídica, configura crime de lesão corporal gravíssima.

Essa interpretação é fundamentada na gravidade e irreversibilidade da lesão causada, além da intenção ou aceitação do risco por parte do agente.

A tipificação penal reflete a necessidade de proteção à saúde pública e à integridade física dos indivíduos.

Portanto, essa foi nossa análise jurídica acerca da Transmissão dolosa de HIV por “Carimbadores”.

Quer estudar para Concursos Jurídicos em 2024?

O Estratégia Carreira Jurídica é campeão de aprovações nos concursos para Carreiras Jurídicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conheça nossos cursos e garanta sua aprovação em Concurso Jurídicos:

Concursos abertos

Concursos 2024