Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 16/07/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Provimento em Cartórios do TJ-MA. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 6 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 22, 28, 46, 49, 63 e 91.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Cartórios do TJ-MA, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova. Clique AQUI e veja!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Vocês também poderão acompanhar todos os eventos através deste link:
Gabarito Extraoficial – Cartórios do TJMA
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Prova Comentada de Direito Processual Penal Cartório MA
QUESTÃO 65. Jaqueline e Márcio, capazes e casados, no dia 20 de abril de 2023, após longa discussão, praticaram lesão corporal de natureza leve e de forma recíproca. Considerando a situação hipotética mencionada anteriormente, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento majoritário das cortes superiores, assinale a afirmativa correta.
a) Será possível a aplicação do Instituto da Transação Penal, tanto para Jaqueline quanto para Márcio.
b) Neste caso, por ter sido praticada lesão corporal leve e recíproca, na constância do casamento, será a ação penal de natureza distinta, em relação a cada um dos cônjuges.
c) Como a violência foi recíproca e de natureza leve, retira-se o âmbito de proteção da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) em relação à mulher, já que ela também é autora.
d) Em relação à esposa Jaqueline, não é possível a aplicação dos benefícios da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), haja vista a expressa vedação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006); porém, é possível a aplicação do acordo de não persecução penal ao marido Márcio.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta.Nos termos do art. 41 da Lei nº 11.340/2006, “Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.” Assim, sendo a Transação Penal um instituto previsto na Lei dos Juizados Especiais, não será possível sua aplicação para Márcio em razão da violência doméstica.
A alternativa B está correta.No caso da lesão corporal praticada por Márcio contra Jaqueline, a ação penal será pública incondicionada, de acordo com a Súmula 542 do STJ, que conta com a seguinte redação: “Súmula 542, STJ. A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.”. Já em relação à lesão corporal praticada por Jaqueline contra Márcio, a ação penal será pública condicionada à representação, de acordo com o art. 88 da Lei nº 9.099/95, segundo o qual “Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.”.
A alternativa C está incorreta.Incidirão as disposições da Lei nº 11.340/2006 mesmo que Jaqueline tenha causado lesões corporais em Márcio, pois não há qualquer previsão legal afastando a aplicação da referida lei no caso de a violência ser recíproca.
A alternativa D está incorreta. Os benefícios previstos na Lei nº 9.099/1995 são aplicáveis à Jaqueline, mas não a Márcio. Além disso, não se aplica o acordo de não persecução penal a Márcio, em virtude do disposto no art. 28-A, §2º, IV, do Código de Processo Penal, que assim dispõe: “Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (…) § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: IV – nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.”
QUESTÃO 66. Júlia, mãe de Douglas, criança de 3 anos de idade, foi condenada por crime hediondo a pena de 30 anos de reclusão. Dentre as peculiaridades do crime, sabe-se que Júlia é primária, que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça contra pessoa e que a vítima não foi seu filho Douglas. Considerando a situação hipotética mencionada anteriormente, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento das cortes superiores, assinale a afirmativa correta.
a) Como Júlia praticou crime sem violência à pessoa ou grave ameaça, como ela é primária, atingirá o requisito objetivo para a progressão de regime quando cumpridos, ao menos, 20% da pena.
b) Como Júlia é mãe de criança, atingirá o requisito objetivo para a próxima progressão do regime quando cumprido 1/6 da pena no regime anterior, já que o crime praticado não envolveu violência ou grave ameaça à pessoa.
c) Como Júlia praticou crime considerado hediondo, independente de ser mãe de criança ou adolescente, sendo ela primária, atingirá o requisito objetivo para a progressão do regime quando cumpridos, ao menos, 50% da pena.
d) Por ser Júlia mãe de criança, e por não ter cometido crime com violência ou grave ameaça, nem ter sido a vítima do crime o seu próprio filho, uma vez cumprido 1/8 da pena, ainda que esse crime seja hediondo, poderá ela progredir de regime de pena.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. Vide comentário à assertiva D.
A alternativa B está incorreta. Vide comentário à assertiva D.
A alternativa C está incorreta. Vide comentário à assertiva D.
A alternativa D está correta. A alternativa descreve corretamente os requisitos cumulativos para progressão de regime da mulher mãe de criança, os quais estão previstos no art. 112 da Lei nº 7.210/1984, que assim dispõe: “Art. 112, § 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: I – não ter cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa; II – não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; III – ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior; IV – ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento; V – não ter integrado organização criminosa.”.
QUESTÃO 67. Thales, Márcio e Gustavo, todos funcionários da prefeitura de São Luiz do Estado do Maranhão, foram denunciados pelo Ministério Público do Estado do Maranhão pela prática de crime de peculato, incurso no Art. 312 do CP, tendo sido o processo distribuído para a primeira vara criminal da respectiva capital. Considerando a situação hipotética mencionada, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento das cortes superiores, assinale a afirmativa correta.
a) O juiz deverá dar-se por impedido, nos casos prescritos em lei. Mas, se não o fizer, poderá ser recusado apenas pelo Ministério Público nos crimes praticados por funcionários públicos.
b) Caso o juiz, na sentença, modifique a descrição do fato contido na denúncia, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que tenha como consequência aplicar pena mais grave.
c) Tendo em vista se tratar do processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o juiz, ao verificar que a denúncia está em devida forma, mandará autuá-la e ordenará a notificação dos acusados, Thales, Márcio e Gustavo para responder por escrito, dentro do prazo de trinta dias.
d) Caso o juiz, no processo e julgamento da hipótese em comento, por se tratar de crime de responsabilidade dos funcionários públicos, convencer-se de que houve inexistência do crime ou improcedência da ação, pelas respostas dos denunciados Thales, Márcio e Gustavo ou de seus respectivos defensores, deverá rejeitar a denúncia em despacho fundamentado.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. Não é somente o Ministério Público que poderá arguir o impedimento do juiz, mas sim as partes de modo geral, nos termos do art. 112 do CPP: “Art. 112. O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. Se não se der a abstenção, a incompatibilidade ou impedimento poderá ser argüido pelas partes, seguindo-se o processo estabelecido para a exceção de suspeição.”
A alternativa B está incorreta. No sistema acusatório, o juiz não pode modificar a descrição dos fatos contidos na denúncia. Ademais, a emendatio libelli, prevista no art. 383 do CPP tem como pressuposto a manutenção da descrição do fato contido na denúncia. Vejamos: “Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.”.
A alternativa C está incorreta.O prazo contido na assertiva está errado, nos termos do art. 514 do CPP: “Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias”.
A alternativa D está correta, nos termos do art. 516 do CPP, que assim dispõe: “Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.”.
QUESTÃO 68. Juliano, 40 anos, é servidor público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão há mais de 14 anos. Acontece que, enquanto exercia sua função e, no exercício de suas funções, foi vítima de difamação praticada por Jéssica, uma jurisdicionada. Considerando a situação hipotética mencionada, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento das cortes superiores, assinale a afirmativa correta.
a) Juliano somente poderá ajuizar a ação penal mediante queixa-crime.
b) Juliano não poderá apresentar queixa-crime, já que, necessariamente, quem deve propor é o Ministério Público por meio de ação penal pública incondicionada.
c) Trata-se de uma ação penal privada e, somente poderá ser ajuizada pelo Ministério Público, uma vez que Juliano é funcionário público e estava no exercício de suas funções.
d) Tanto Juliano, mediante queixa-crime, quanto o Ministério Público, mediante representação do ofendido, poderão propor a ação, já que possuem legitimidade concorrente.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta.Vide comentário à assertiva D.
A alternativa B está incorreta.Vide comentário à assertiva D.
A alternativa C está incorreta.Vide comentário à assertiva D.
A alternativa D está correta. A questão apresenta hipótese de crime contra a honra (difamação) praticado por uma jurisdicionada contra um servidor público no exercício de suas funções. Assim será aplicada a súmula 714 do STF, que dispõe: “Súmula 714. É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.”. De fato, nesse caso, a ação penal procede-se mediante queixa ou representação, nos termos do art. 145, do CP: “ Art. 145 – Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3o do art. 140 deste Código.” e “Art. 141 – As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: II – contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal.”
Saiba mais: Cartórios TJ MA
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