Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 25/05/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Polícia Civil do Estado do Ceará. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 18 e 67.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do PC-CE em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 93. A inversão do ônus da prova em matéria ambiental é corolário do princípio:
a) do risco integral.
b) do poluidor-pagador.
c) da vedação ao retrocesso ambiental
d) da prevenção.
e) da precaução.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema princípios do direito ambiental.
A alternativa A está incorreta. A teoria do risco integral funda-se em um regime jurídico diferenciado que não admite excludentes de responsabilidade;
A alternativa B está incorreta. O princípio do poluidor-pagador é um instrumento econômico que exige que o poluidor suporte as despesas de prevenção, reparação e repressão de danos ambientais;
A alternativa C está incorreta. Fundamenta-se no fato de que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental e como tal, tem como prerrogativa buscar a proteção máxima dos direitos consagrados na Constituição Federal contra qualquer medida normativa ou política de supressão ou enfraquecimento;
A alternativa D está incorreta. Esse princípio busca evitar o perigo concreto (comprovado cientificamente) ao meio ambiente, cujo risco é certo e conhecido. A atividade será realizada e serão tomadas as medidas para evitar ou minimizar os danos;
A alternativa E está correta. Conforme fixado pelo STJ no julgamento do REsp 1.060.753/SP: “O princípio da precaução justifica a inversão do ônus probatório em casos de danos ambientais, especialmente quando há indícios suficientes que apontam a relação entre o acidente ambiental e os prejuízos alegados.”. Ainda de acordo com o STJ “Os princípios da precaução e do in dubio pro natura servem de fundamento para a inversão do ônus probatório, de modo a atribuir a quem supostamente promoveu o dano ambiental a prova de que não o causou ou de que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.”.
QUESTÃO 94. De acordo com o Código Florestal, o uso de fogo na vegetação em locais cujas peculiaridades o justifiquem para práticas agropastoris ou florestais poderá ser permitido mediante prévia aprovação do
a) órgão gestor de unidades de conservação competente.
b) sindicato de classe dos trabalhadores da agricultura.
c) órgão municipal ambiental competente.
d) órgão estadual ambiental competente do SISNAMA.
e) conselho estadual de meio ambiente.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema Código Florestal.
As alternativas A, B, C e E estão incorretas. Ausência de previsão legal;
A alternativa D está correta. Corresponde ao previsto no Código Florestal no Art. 38: “É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas seguintes situações: I – em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle.”;
QUESTÃO 95. Considerando-se as sanções penais e administrativas cabíveis em razão de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que a pena privativa de liberdade, poderá ser substituída por pena restritiva de direitos em função
a) de limitação significativa da degradação ambiental causada.
b) da manifestação de arrependimento do infrator pela reparação espontânea do dano.
c) da duração da pena, quando inferior a quatro anos.
d) de colaboração do infrator com os agentes de controle ambiental.
e) do baixo grau de instrução do infrator.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema crimes ambientais.
A alternativa A está incorreta. É circunstância atenuante da pena, conforme dispõe o Art. 14 da Lei de Crimes ambientais: “São circunstâncias que atenuam a pena: II – arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;”;
A alternativa B está incorreta. É também circunstância atenuante da pena, conforme dispõe o mesmo Art. 14 da Lei de Crimes ambientais: “São circunstâncias que atenuam a pena: II – arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;”;
A alternativa C está correta. Conforme dispõe o Art. 7º da Lei de Crimes ambientais: “As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: I – tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;”;
A alternativa D está incorreta. É circunstância atenuante da pena, conforme dispõe o Art. 14 da Lei de Crimes ambientais: “São circunstâncias que atenuam a pena: IV – colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.”;
A alternativa E está incorreta. É circunstância atenuante da pena, conforme dispõe o Art. 14 da Lei de Crimes ambientais: “São circunstâncias que atenuam a pena: I – baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;”.
QUESTÃO 96. Conforme O Decreto n° 6.514/2008, se caracterizada reincidência do infrator três anos após decisão administrativa que o condenou por infração ambiental de mesma natureza, será aplicável a ele
a) nova advertência.
b) multa em dobro.
c) multa em triplo.
d) multa em dobro ou detenção.
e) multa em triplo ou detenção.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.
As alternativas A, B, D e E estão incorretas. Não há previsão legal neste sentido.
A alternativa C está correta. Conforme dispõe o Art. 11 do Decreto n° 6.514/2008: “O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará: I – aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou II – aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta.”;
QUESTÃO 97. De acordo com o Decreto n° 6.514/2008, a sanção de advertência poderá ser aplicada em razão do cometimento de infrações administrativas contra o meio ambiente, mediante a lavratura de auto de infração, quando
a) o prazo para sanar irregularidades for inferior a seis meses.
b) a multa por unidade de medida for equivalente a um salário-mínimo.
c) não couber a aplicação da sanção de multa.
d) a multa consolidada for equivalente a um salário-mínimo.
e) a multa por unidade de medida não exceder o valor de mil reais.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.
As alternativas A, B, C e D estão incorretas. Não há previsão legal neste sentido.
A alternativa E está correta. Conforme prevê o Art. 5o do Decreto n° 6.514/2008: “A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. § 1º Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa consolidada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ou, na hipótese de multa por unidade de medida, não exceda o valor referido.”.
QUESTÃO 98. Segundo a Lei n° 9.605/1998, é circunstância que agrava a pena por crime ambiental, quando não o constitui ou o qualifica, o fato de o agente tê-lo praticado
a) em concurso de pessoas.
b) após o cometimento de duas ou mais infrações ambientais.
c) de forma a atingir espécies nativas.
d) em colaboração com agentes encarregados da vigilância ambiental.
e) em período de defeso à fauna.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema crimes ambientais.
As alternativas A, B, C e D estão incorretas. Não há previsão legal neste sentido.
A alternativa E está correta. É o que dispõe a lei de crimes ambientais no Art. 15: “São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II – ter o agente cometido a infração: g) em período de defeso à fauna”.
QUESTÃO 99. Assinale a opção correspondente à categoria de unidade de conservação definida pela Lei n° 9.985/2000 como área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e destinada ao objetivo de manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o seu uso admissível, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.
a) A estação ecológica
b) reserva particular do patrimônio natural
c) reserva de desenvolvimento sustentável
d) área de proteção ambiental
e) área de relevante interesse ecológico
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema unidades de conservação.
A alternativa A está incorreta. Conforme a Lei n° 9.985/2000, Art. 9o: “ A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.”;
A alternativa B está incorreta. De acordo com a Lei n° 9.985/2000, Art. 21: “A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.”;
A alternativa C está incorreta. Como define o Art. 20 da Lei n° 9.985/2000: “A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.”;
A alternativa D está incorreta. O Art. 15 da Lei n° 9.985/2000 dispõe que: “ A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.”;
A alternativa E está correta. Corresponde ao previsto na Lei n° 9.985/2000, Art. 16: “A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.§ 1o A Área de Relevante Interesse Ecológico é constituída por terras públicas ou privadas.§ 2o Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Relevante Interesse Ecológico.”.
QUESTÃO 100. O dever de recuperar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, independentemente da existência de culpa, é um atributo característico da
a) reparação integral.
b) responsabilidade subjetiva.
c) tríplice responsabilidade.
d) responsabilidade objetiva.
e) teoria do dano integral.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema responsabilidade por dano ambiental.
A alternativa A está incorreta. O dever de reparação integral não se confunde com a responsabilidade do causador do dano;
A alternativa B está incorreta. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva e não subjetiva;
A alternativa C está incorreta. Não há previsão legal de responsabilidade tríplice;
A alternativa D está correta. Conforme fixou o STJ no julgamento do Tema 681: “A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.”;
A alternativa E está incorreta. Não existe na doutrina e nem na jurisprudência menção a esta nomenclatura.
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