Nova causa de aumento no crime de fornecimento de bebida alcoólica a menores: Lei nº 15.234/2025
Prof. Gustavo Cordeiro Introdução: O legislador endurece a proteção da infância e juventude Em 7 de outubro de…
Análise das Súmulas 669 e 670 do STJ
As súmulas são resumos de entendimentos que se firmaram em julgamentos, com o objetivo de orientar a comunidade…